CONSULTORIA PARA APOIAR A CONSTRUÇÃO DE METODOLOGIA, ASSESSORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE DOCUMENTO FINAL DE PLANOS ESTADUAIS SOBRE TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL

– PRODUTOS 1, 2, 3 E 4

Projeto BRA/14/011 - Contratação de Consultoria para Apoiar a Construção de Metodologia, Assessoramento e Desenvolvimento de Documento Final de Planos Estaduais sobre Trabalho no Sistema Prisional

Produto 1 - Documento técnico contendo proposta de metodologia e fluxos para construção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2022).

XXXXXXXX CAVALHEIRO DA LUZ

Contrato nº 2021 / 000033

Objetivo da Contratação: Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional e análise e devolutiva dos Planos elaborados pelos estados.

Valor do produto: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) Data de entrega: 05 de abril de 2021

Nome do consultor: Xxxxxxxx Cavalheiro da Luz

Nome da supervisora: Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Xxx, Xxxxxxxx Cavalheiro da

Título do produto: Documento técnico contendo proposta de metodologia e fluxos para construção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2022).

Total de folhas: 14

Supervisora: Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça

Palavras-chave: trabalho, plano estadual, sistema prisional

Sumário

1.INTRODUÇÃO À METODOLOGIA 5

1.1 Contexto histórico institucional 5

1.2 Contexto dos estados referente ao plano estadual 7

2. ABORDAGEM METODOLÓGICA 7

2.1 Organização e construção da metodologia 7

2.2 A análise teórica 8

2.3 Meios, instrumentos e técnicas metodológicas 9

2.4. Fluxo metodológico 12

2.5 Cronograma 13

3. REFERÊNCIAS 14

1.INTRODUÇÃO À METODOLOGIA

A metodologia desenvolvida no presente produto é resultado de uma parceria entre o consultor (PNUD/DEPEN) e os Pontos Focais que representam os estados da Região Sul do Brasil (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), no que concerne ao desenvolvimento dos planos nacionais sobre o trabalho no sistema penitenciário, visando, portanto, um trabalho cooperativo- participativo, de apoio e assessoramento.

Nesse sentido, apresenta-se a construção de uma metodologia para assessoramento e desenvolvimento do plano final estadual sobre o trabalho para as pessoas privadas de liberdade e egressos (ciclo 2021-2022). Sendo resultado do projeto BRA/14/011 de Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional Brasileiro - o qual é criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - o acordo segue a intenção da estruturação de forças para construir modelos de gestão de acordo com as especificidades locais no âmbito dos serviços penitenciários estaduais (BRASIL, 2020).

1.1 Contexto histórico institucional

O desenvolvimento da metodologia leva em consideração aspectos históricos-institucionais da realidade dos estados da Região Sul do País (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), com vistas a contribuir para o entendimento do espaço socioinstitucional no qual cada estado encontra-se inserido. A construção na forma de assessoramento e apoio a construção dos planos sobre o trabalho para as pessoas privadas de liberdade e egressas referente ao ciclo 2021-2022 direciona-se pelas seguintes informações:

• Existência ou não do plano estadual sobre o trabalho no ciclo 2020-2021. Caso exista um plano na versão mencionada, ele deverá ser atualizado para a versão 2021-2022. Caso não exista, este deverá ser criado diretamente para a versão da presente consultoria;

• Números de membros/responsáveis e equipe disponível na construção do plano;

• Condições técnicas de coleta de dados pelos pontos focais estaduais; e

• Disponibilidade e organização de métodos e técnicas para a construção do plano estadual sobre trabalho, levando em consideração as particularidades reais impostas pela crise sanitária advinda da propagação do vírus COVID-19.

Para além destes, é levado em consideração a realidade atual dos estados no que concerne a inserção de pessoas em privação de liberdade ou egressas do sistema prisional em processos de trabalho, destacando as especificidades dos grupos minoritários e historicamente marginalizados. No que tange a população carcerária total da Região Sul, observa-se que, de acordo com os dados informado pela DEPEN (2021), no primeiro semestre de 2020 a região contava com 106 929 presos, ou seja, 15,23% da população carcerária do Brasil.

Ao observar a situação do estado do Paraná, pode-se inferir que, de acordo com os dados fornecidos pela DEPEN (2021), houve um acréscimo tanto no número de presos, quanto no número de presos trabalhando, assim como um aumento na porcentagem relativa de presos trabalhando em relação ao total de presos. A realidade mostrada somente no ano de 2020 apresentou um aumento no número de presos enquanto ocorreu uma redução significativa na quantidade percentual de presos trabalhando. Destaca-se que essas alterações podem ter sido influenciadas pelas novas configurações do regime penitenciário do estado do Paraná visto a adesão das carceragens da polícia civil pelo Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN-PR).

No que se refere ao estado do Rio Grande do Sul é observável que o estado vem apresentando uma redução paulatina desde o ano de 2016 no que concerne a porcentagem de presos trabalhando, mesmo que quantitativamente, o número de presos trabalhando tenha sofrido um aumento significativo em 2019. O ano de 2020 foi encerrado com a segunda menor porcentagem de presos trabalhando se considerarmos os períodos 2015 a 2020 (DEPEN, 2021).

Ao tratar-se do estado de Santa Catarina pode-se verificar que o estado apresenta também uma redução acentuada no ano de 2020 em relação ao ano de 2019 na relação do quantitativo de presos em relação a porcentagem de pessoas presas trabalhando. Com uma relativa estabilidade nos índices quantitativos (população carcerária e população carcerária trabalhando) o estado encontra-se em uma zona estável ao avaliar os números desde 2015.

Os resultados dos três estados que compõe a região Sul não se dão ao acaso. Eles podem ser lidos, dentre outras, pelos reflexos da crise sanitária causada pelo vírus da COVID-19 que em muitos ocasiões ou locais, impede ainda o trânsito entre a rua e os estabelecimentos carcerários, assim, dificultando também o acesso ao mercado de trabalho e a capacitação profissional. O mesmo ocorre em relação àqueles que residem e trabalham dentro das penitenciárias, os quais podem estar sendo impedidos de realizar determinadas atividades, quando estas dependem da supervisão ou acompanhamento externo. Aos egressos e aos presos do regime aberto, a crise sanitária tem

contribuído para a diminuição do mercado de trabalho e as possibilidades de profissionalização, devido a complexidade e facilidade da transmissão do vírus.

1.2 Contexto dos estados referente ao plano estadual

A situação dos estados que compõe a Região Sul (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), apresentam diferentes realidades em relação a construção dos planos estaduais sobre trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2022).

No que concerne ao primeiro estado, o Paraná, confirma-se que o mesmo apresentou um plano estadual referente ao ciclo 2020-2021. Devido a alteração do espaço temporal ao qual o projeto se insere (2021-2022) é observado que o plano precisa ser revisto, levando em consideração aspectos fundamentais como número e perfil da população carcerária no estado do Paraná atualmente. Ademais, o estado apresenta uma nova estrutura quanto ao sistema carcerário, o que pode resultar em uma alteração significativa desse grupo populacional nos índices. Nesse sentido, o contexto do plano estadual deverá partir de uma base já consolidada de informações, a qual foi criada ainda para o ciclo anterior, necessitando, portanto, de revisão e atualização.

Ao referir-se ao estado do Rio Grande do Sul, confirma-se que o estado ainda não iniciou a produção do plano estadual sobre o trabalho. A equipe responsável pela construção do plano a nível estadual já foi definida iniciando os trabalhos no mês de abril de 2021. Assim sendo, a construção do plano se concentrará sobre o ciclo 2021-2022, partindo do ponto inicial.

O estado de Santa Catarina também apresentou plano estadual referente ao ciclo 2020-2021. A produção já organizada dependerá agora da atualização dos dados, principalmente no que concerne ao número e ao perfil educacional, assim como das especificidades sobre formação profissional e e inserção em postos de trabalho. O desenvolvimento do plano deverá partir de uma base consolidada, buscando a atualização e revisão do plano estadual.

2. ABORDAGEM METODOLÓGICA

2.1 Organização e construção da metodologia

A abordagem metodológica leva em consideração o tempo, a viabilidade da execução, a disponibilidade dos atores, as ferramentas e técnicas disponíveis e a cooperação institucional. Visto isso, com o objetivo de trabalhar e construir uma abordagem que também atenda as expectativas dos estados da Região Sul, um primeiro diálogo foi necessário para definir os traços e percursos metodológicos a serem utilizados. Nesse sentido, a abordagem metodológica explicitada a seguir é

resultado de uma primeira reunião remota entre o consultor Xxxxxxxx Cavalheiro da Luz, responsável pela Região Sul e os respectivos pontos focais que compõem a mesma região: Boanerges Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx (Paraná), Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Rio Grande do Sul) e Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx (Santa Catarina).

A decisão na abordagem metodológica partiu do consultor, sendo acordada com os representantes estaduais acima mencionados, definindo, portanto, acordo sobre datas, horários e prazo para a realização das atividades.

2.2 A análise teórica

A escolha de um método coloca em questão os paradigmas e o delineamento do objeto por meio de um conjunto organizado de categorias. A escolha metodológica apresentada, remete ao compromisso com um outro projeto societário onde os direitos humanos prevaleçam antes de qualquer conflito ou disputa.

Como meio de superação da dúvida pretende-se seguir o campo da exaustão da revisão da produção. É necessário ver e rever o produto (objeto de consultoria) nas suas múltiplas determinações. A concentração da análise pelos campos econômicos e sociais não podem ser limitadoras, ao contrário, a construção dos planos estaduais para o trabalho de pessoas privadas de liberdade ou egressos envolve questões culturais, identitárias e sociológicas, principalmente sobre educação, trabalho e cidadania. Assim, uma gama de variáveis pode ser capaz de (re)direcionar os aspectos de acesso ao trabalho e formação profissional, sabendo que estas variáveis, junto aos aspectos socioeconômicos são fundamentais no acesso ao mundo do trabalho (NETTO, 2009).

Portanto, a consultoria parte do desvelamento das reais condições que implicam a construção dos planos estaduais para o trabalho, com uma análise profunda e cooperativa entre as partes envolvidas. Xxxx (2016) segue pelo mesmo caminho ao apresentar modelos de gestão no sistema prisional: o autor destaca que ao fazer a gestão desses sistemas, o proponente segue um princípio que se torna uma ferramenta carregada de interpretações as quais podem desencadear uma série de orientações práticas, tamanha a complexidade da realidade do sistema prisional.

Quando analisa a legislação que define modos de ação para as pessoas presas ou egressas, Tinoco (2019) destaca que estes mesmos sujeitos não sentiram profundas transformações desde a criação da PNAT (Política Nacional do Trabalho). Sobre a PNAT a autora apresenta duas ponderações: a) os estados já vinham criando alternativas para a inserção desse público nas atividades laborais, contudo, foi através da PNAT que as diretrizes se fortaleceram na direção de uma coesão nacional; b) apesar do

avanço legal, existe um distanciamento real dos gestores estaduais e das diretrizes colocadas pela PNAT. Esse distanciamento não conseguiu efetivar a PNAT em todos os âmbitos, primeiro porque os gestores teriam seguido os mesmos métodos antes da existência da PNAT e segundo que a articulação com a rede interessada e necessária ao tema não foi efetivada (TINOCO, 2019). A autora é incisiva ao dizer que, somente uma articulação entre os vários atores envolvidos efetivará a PNAT em sua plenitude.

Assim sendo, o desenvolvimento da categoria trabalho dentro do sistema prisional não é apenas de caráter complexo. O debate está inserido dentro de um contexto crítico, levando em consideração as forças políticas, a crise da sociedade civil e a culturalização do ataque e a desinformação contra as minorias sociais, grupo este que, historicamente, os presos e egressos fazem parte.

2.3 Meios, instrumentos e técnicas metodológicas1

As técnicas de pesquisa, atreladas aos meios e instrumentos, traduzem o desenvolvimento da busca por determinada resposta. Independentemente da linha de pensamento, ela deverá traduzir o modus operandi. Assim sendo, os procedimentos metodológicos tornam-se a base de sustentação pela qual a consultoria se desenvolve, demarcando quais são os passos necessários e como eles serão dados. A consultoria terá como base, segundo Laville e Xxxxx (1999), qualquer tipo de documento onde possam ser encontrados registros possíveis e necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, inclusive através da própria produção de documentos técnicos de meio escrito, oral e visual.

Sendo assim, o assessoramento no desenvolvimento dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2022) será baseado nos seguintes métodos, meios e instrumentos:

a) Levantamento de referências bibliográficas e legislação aplicável (aplicado ao desenvolvimento dos produtos 1, 2, 3 e 4): O debate através do levantamento bibliográfico é capaz de dar direcionamento aos trabalhos desenvolvidos, assim como, auxilia na compreensão exata do produto trabalhado. A construção bibliográfica está para além da literatura especializada, assim podendo-se encontrar respostas em projetos, pesquisas, legislação, acordos e diretrizes, além da própria literatura (STUMPF, 2010).

1 Este item foi debatido entre os 6 consultores do referido projeto com vistas a chegar em um denominador comum, respeitando as realidades regionais.

– Projetos, programas modelos, pesquisas e estudos sobre: plano de educação e trabalho nas prisões (boas práticas nacionais e internacionais); o desenvolvimento de habilidades de formação para a população carcerária e os egressos; desestigmatização do preso e do egresso; a inserção no mercado de trabalho; a reintegração social; o acompanhamento psicossocial; os grupos minoritários dentro do sistema prisional (mulheres, LGBT+, pessoas com deficiência, indígenas).

– Na área de dados e informações socioeconômicas: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), Departamento Penitenciário (DEPEN), Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN), Secretaria de Segurança Pública do Paraná, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária – Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN-PR), Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Superintendência do Serviços Penitenciários - RS (SUSEPE), Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

– No que concerne as legislações básicas e orientação internacional:

• Nível nacional: Lei Nº 7.210, DE 11 de julho de 1984 – Instituí a Lei de Execução Penal; Decreto Nº 9.450, de 24 de julho de 2018 - Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional; Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018 - Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional.

• Nível estadual - Paraná: Lei 17140 - 02 de Maio de 2012. Altera a Lei no 4.955, de 13/11/1964, que instituiu o Fundo Penitenciário; Portaria n 41/08 – Depen – Estabelece normas gerais para os canteiros de trabalho que utilizam a mão-de-obra de presos do sistema penitenciário e outras.

• Nível estadual - Rio Grande do Sul: Instrução Normativa CAGE N° 05, de 27 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre as parcerias a serem celebradas no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências; Instrução Normativa CAGE Nº 06, de 27 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre convênios, bem com o sobre termos de cooperação, termos de compromisso e acordos de cooperação técnica, a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do

Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências. (Redação dada pela Instrução normativa CAGE n° 5, de 23 de agosto de 2018); e Decreto Nº 53.175, de 25 de agosto de 2016 - Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

• Nível estadual - Santa Catarina: Lei Complementar nº 529, de 17 de janeiro de 2011 – Aprova o Regimento Interno dos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina; Lei nº 10.011, de 07 de outubro de 2020 – Institui a Política de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional de Santa Catarina; Lei nº 5455, de 29 de junho de 1978 – Autoriza a criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado de Santa Catarina; Lei nº 17637, de 21 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, selecionando, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), as pessoas jurídicas de direito privado interessadas em firmar parcerias com Estado através de procedimento de Chamamento Público; e Instrução Normativa nº 001, de 12 de dezembro de 2019 – Com o objetivo de uniformizar e padronizar dispõe sobre os procedimentos operacionais de segurança a serem adotados pelas unidades prisionais do Estado de Santa Catarina no âmbito do Departamento de Administração Prisional.

• Nível internacional: Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948; Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Xxxxxxx.

b) Reuniões semanais com os Pontos Focais dos estados da Região Sul (aplicadas ao desenvolvimento dos produtos 1, 2, 3 e 4): as reuniões se darão com base no processo de evolução e desenvolvimento do trabalho, sendo previstas de forma semanal e realizadas de modo remoto, por plataformas de comunicação como Google Meet e envolvendo o uso da comunicação também através do Whatsapp e do e-mail. A finalidade das reuniões se dá com vistas: ao assessoramento e monitoramento da construção dos planos estaduais; organização e definição da agenda e atividades para as semanas seguintes; feedback sobre o trabalho realizado; troca de informações relevantes no âmbito do levantamento de dados e na indicação de atores importantes na construção dos produtos; como meio de suporte e incentivo à construção dos planos estaduais. Para o desenvolvimento desta ação será utilizada a entrevista focalizada quando possível, visto que a existência de perguntas chaves

possibilita o direcionamento da conversa possibilitando a aproximação com o objeto a ser compreendido através de uma fala que buscará – o entrevistador – direcionar (XXX, 2008).

c) Entrevistas com atores selecionados (aplicadas ao desenvolvimento dos produtos 2 e 3): esse método não será apresentando dentro do calendário (ver item 2.5), visto que, até o momento não foi definido os atores a serem entrevistados para a compreensão e configuração dos produtos. Área de educação, trabalho e gestão dos sistemas prisionais podem ser demandadas a depender do nível de complexidade dos produtos. As entrevistas também deverão seguir o modelo de entrevista focalizada conforme Xxx (2008).

d) Monitoramento (aplicado ao desenvolvimento dos produtos 2, 3 e 4): peça-chave no desenvolvimento da consultoria, o monitoramento deverá ser realizado através da construção de Plano de Metas com indicadores claros, prazo, sujeitos envolvidos e resultados esperados para cada atividade da consultoria.

2.4. Fluxo metodológico

O fluxo metodológico da consultoria se dará através do direcionamento da Coordenação de Apoio ao Trabalho e Renda do Departamento Nacional Penitenciário/MJ ao consultor da Região Sul. Este último será o responsável pela articulação e assessoramento com os estados através dos Pontos Focais, de modo semanal, desenvolvendo o seguinte fluxo para o andamento das reuniões/encontros:

Reunião entre o Ponto Focal e Consultor com devolutiva e planejamento para futuras ações

Agendamento da próxima reunião

Leitura e produção de feedback oral e escrito

Envio do material - Ponto Focal para o Consultor

As atividades durante a reunião entre Xxxxx Xxxxx e Consultor buscam: rever pontos imprecisos dentro da construção do plano, assessorar na busca e interpretação de dados, facilitar o

processo de criação do plano estadual, trocar informações e experiências. Ademais, também será o espaço de diálogo para verificar e substanciar os conteúdos necessários as produções dos produtos 2, 3 e 4 desta consultoria. A partir da troca de conhecimento e informações, o Ponto Focal poderá definir e apresentar as prioridades, as necessidades locais, as barreiras de trabalho e os desafios, contribuindo, portanto na construção dos produtos da consultoria.

Para além disso, o fluxo de trabalho se concentrará na busca de atores que podem contribuir com informações relevantes ao processo de consultoria, como, por exemplo, responsáveis pela área de trabalho ou educação nos sistemas prisionais estaduais e responsáveis pelos escritórios sociais locais. Visto isso, o fluxo de trabalho externo não pode ser determinado, sendo que ele depende de agenda externa, da complexidade dos trabalhos e do desenvolvimento das metas do plano de ação e construção de ideias e relações no decorrer da consultoria.2

2.5 Cronograma

ATIVIDADES	1ª SEMANA	2ª SEMANA	3ª SEMANA
Reunião com o DEPEN
Reunião com os PFs3 4
Revisão Bibliográfica
Produção e entrega do Produto 1 (P1)5 em 05/04/2021
ATIVIDADES	4ª SEMANA	5ª SEMANA	6ª SEMANA
Reunião com os PFs
Produção do P2
ATIVIDADES	7ª SEMANA	8ª SEMANA	9ª SEMANA
Reunião com os PFs
Entrega do P2 em 10/05/2021
Reunião sobre o Plano de Ação Educacional6

2 O produto três demanda um Plano de Ação Educacional, contudo, ainda não foi formalizado a agenda de entrevista com o responsável por essa área. Como o produto inicia na sétima semana da consultoria, este evento foi previamente determinado no cronograma acima de modo intencional.

3 Pontos Focais dos estados (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina).

4 Para cada reunião com o ponto focal, foi acordado o envio de material ao consultor, com 24 horas de antecedência para análise, correção, orientação e feedback durante a reunião. O feedback também deverá ser dado por email.

5 P = produto, seguido do número correspondente ao produto, por exemplo, P1 = Produto 1.

6 A reunião poderá ser dada com um dos órgãos ou departamento que trabalhe diretamente com a produção de material educativo tanto a nível nacional como estadual. A reunião deverá ser agendada com antecedência.

Produção do P3
ATIVIDADES	10ª SEMANA	11ª SEMANA	12ª SEMANA
Reunião com os PFs
Entrega do P3 em 31/05/2021
Entrega da versão 1 do Plano Estadual7
Entrega da versão final do Plano Estadual
Produção do P4
ATIVIDADES	13ª SEMANA	14ª SEMANA
Reunião com os PFs
Produção do P4
Entrega do P4 em 28/06/2021

3. REFERÊNCIAS

BRASIL. TERMO DE REFERÊNCIA - PROCESSO No 08016.020610/2020-14 - PROJETO PNUD BRA 14/011

- FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Brasília, 2020.

DEPEN. Evolução do Trabalho Prisional: Comparativo ano x ano. Brasília, 2021. Disponível em < xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx >. Acesos em 03 de abril de 2021.

XXX, Xxxxxxx Xxxxxx. Métodos e Técnicas de pesquisa social. 6ed. São Paulo: Atlas, 2008.

XXXXXXX, Xxxxxxxxx; XXXXXX, Xxxx. A construção do saber: manual de metodologia de pesquisa em ciências humanas. Porto Alegre: Editora Artes Médicas Sul Ltda.; Belo Horizonte: Editora UFMG, 1999.

XXXX, Xxxxxx X. X., Modelo de Gestão para a Política Prisional. PNUD: Brasil, 2016

XXXXX, Xxxx Xxxxx. Introdução ao Método na Teoria Social. In: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS, ABEPSS, 2009.

XXXXXX, Xxx Xxxxxx X. Pesquisa Bibliográfica. In: Métodos e Técnicas de Pesquisa em Comunicação. XXXXXX, Xxxxx; XXXXXX, Xxxxxxx. (Orgs.) 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

XXXXXX, Xxxxxxx. O trabalho na prisão e na vida em liberdade: oportunidades e desafios da Política Nacional. Instituto Igarapé: Rio de Janeiro, 2019.

7 Entrega realizada pelos pontos focais ao consultor, com devolutiva em até 2 dias. O mesmo vale para a versão final.

Projeto BRA/14/011 - Contratação de Consultoria para Apoiar a Construção de Metodologia, Assessoramento e Desenvolvimento de Documento Final de Planos Estaduais sobre Trabalho no Sistema Prisional

Produto 2 - Relatório de assessoramento e monitoramento, contendo detalhamento dos fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023). Documento técnico contendo o detalhamento das articulações e

agendas estabelecidas com os parceiros nos estados. Apresentaca̧ ̃o

dos indicadores e metas estabelecidos nos planos e estratégias para fomento ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. Indicação dos fluxos e procedimentos em que conste a dinâmica utilizada por cada gestor

estadual para estabelecer metas importantes e exequiveis.

XXXXXXXX CAVALHEIRO DA LUZ

Produto 2 - Relatório de assessoramento e monitoramento, contendo detalhamento dos fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023). Documento técnico contendo o detalhamento das articulações e agendas estabelecidas com os parceiros nos estados. Apresentação dos indicadores e metas estabelecidos nos planos e

estratégias para fomento ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. Indicação dos fluxos e procedimentos em que conste a dinâmica utilizada por cada gestor estadual para estabelecer metas importantes e exequiv́ eis.

Contrato nº 2021 / 000033

Objetivo da Contratação: Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional e análise e devolutiva dos Planos elaborados pelos estados.

Valor do produto: R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais) Data de entrega: 10 de maio de 2021

Nome do consultor: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx da Luz Nome da supervisora: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxx, Xxxxxxxx Cavalheiro da

Título do produto: Relatório de assessoramento e monitoramento, contendo detalhamento dos fluxos e metodologias utilizadas para a produção dos planos estaduais sobre trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional (ciclo 2021-2023). Documento técnico contendo o detalhamento das articulações e agendas estabelecidas com os parceiros nos estados. Apresentação dos indicadores e metas estabelecidos nos planos e estratégias para fomento ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. Indicação dos fluxos e procedimentos em que conste a dinâmica utilizada por cada gestor estadual para estabelecer metas importantes e exequiv́ eis.

Total de folhas: 29

Supervisora: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça

Palavras-chave: trabalho, plano estadual, sistema prisional

Sumário

1. INTRODUÇÃO AO PRODUTO 2 5

2. PARANÁ 5

2.1 Relatório de assessoramento e monitoramento 5

2.2 Detalhamento das articulações e agendas estabelecidas 8

2.3 Indicadores e metas estabelecidas nos planos 9

2.4 Indicação dos fluxos e procedimentos 10

3. RIO GRANDE DO SUL 14

3.1. Relatório de assessoramento e monitoramento 14

3.2 Detalhamento das articulações e agendas estabelecidas 16

3.3 Indicadores e metas estabelecidas nos planos 19

3.4 Indicação dos fluxos e procedimentos 22

4. SANTA CATARINA 23

4.1. Relatório de assessoramento e monitoramento 23

4.2 Detalhamento das articulações e agendas estabelecidas 26

4.3 Indicadores e metas estabelecidas nos planos 27

4.4 Indicação dos fluxos e procedimentos 28

5. REFERÊNCIAS 29

1 INTRODUÇÃO AO PRODUTO 2

O relatório, o documento técnico, a produção de indicadores e a indicação de fluxos e procedimentos presentes neste documento, dá-se como resultado do assessoramento na construção dos planos estaduais sobre trabalhoe renda para as pessoas privadas de liberdade e egressos (ciclo 2021-2023) através do projeto BRA/14/011 de Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional Brasileiro.1 A consultoria, que neste caso, se dá com a Região Sul do País (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), consolidou-se por meio do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O acordo objetiva a estruturação de forças para construir modelos de gestão de acordo com as especificidades locais no âmbito dos serviços penitenciários estaduais (BRASIL, 2020).

Visando responder a proposta metodológica exposta no Produto 1, assim como as demandas do Produto 2, reforça-se que a metodologia para a construção dos dados deu-se através da seguinte orientação: a) levantamento de dados bibliográficos no suporte a construção dos planos (análise teórica, legislação, programas e projetos, além das bases de dados públicas); b) reuniões semanais com os Pontos Focais sobre trabalho nos estados; c) entrevistas com atores envolvidos no processo de construção do plano ou com aqueles possuidores de informações relevantes para a construção do plano de acordo com os Pontos Focais (principalmente relativo às áreas de atenção a grupos específicos e população egressa); e d) monitoramento das atividades de forma semanal com fluxo de entrega, correção e devolução do plano estadual.

Para melhor compreensão dos itens mencionados acima, segue a apresentação dos itens mencionados, sendo estes, organizados por estado.

1 No decorrer do desenvolvimento do produto 2 e após reunião entre os consultores e o DEPEN/COATR, foi definido que o ciclo a ser avaliado será de 2021/2023, portanto, os títulos dos produtos destoam do ciclo apresentando no contrato da consultoria.

2. PARANÁ

2.1 Relatório de assessoramento e monitoramento

Apresentação: No Estado do Paraná a construção do Plano Estadual para o Trabalho e Renda no âmbito prisional está a cargo do Setor de Produção e Desenvolvimento (SEPROD) alocado no Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SEAP). A construção dos fluxos e metodologia se deram de duas maneiras, a primeira, entre a SEPROD e o consultor e a segunda, a partir da SEPROD no seu desenvolvimento pela busca de dados de informações com as demais áreas. Na primeira reunião entre o consultor e a SEPROD, apresentou-se os objetivos da consultoria e definiu-se uma proposta metodológica da construção dos planos, a qual foi apresentada no produto 1. Visto a existência de uma primeira versão do ciclo 2020-2021, utilizou-se um método de revisão e construção item a item do plano, visto que as demandas do atual ciclo se dão de modo diferente, e além de que, os itens já construídos e respondidos, necessitavam de complementação teórica e de dados. Para isso, elaborou-se um cronograma e um fluxo de rotina na produção do plano, levando em consideração prazo de entrega e prazo de feedback. Como a SEPROD ficou responsável unicamente pela construção do plano, esta não apresentou qualquer fluxo rotineiro com demais setores, recorrendo às demais áreas somente a depender das demandas que emergem. O único fluxo estabelecido foi de reunião semanal com o consultor, a fim de construir e apresentar feedback de um ao outro quanto às análises e desenvolvimento do plano.

Desenvolvimento: A elaboração do plano demandou uma reorganização na formação da equipe do SEPROD, assim sendo, desde o início dos trabalhos, foi disponibilizada uma responsável técnica pela construção, coleta, revisão e análise do plano de trabalho. Como este trabalho se desenvolve a partir de informações amplas e diversas, o SEPROD, através das indagações postas, observou que novos atores deveriam ser demandados para a contribuição do plano. Assim, foram consultados os Coordenadores dos Escritórios Sociais, Diretores das Unidades Penais e Chefes das Cadeias Públicas, para obtenção de informações específicas de cada estabelecimento, a fim de obter o Diagnóstico de cada unidade prisional. Na demanda referente às planilhas que refletem a situação de cada unidade prisional, o SEPROD optou por enviar o material de maneira individual a cada unidade prisional, solicitando prazo de entrega dos documentos dentro dos dois primeiros meses de construção do plano, a fim de evitar contratempos e atrasos. Dentro dos fluxos, o SEPROD também já convocou

oS setores e atores estratégicos na confecção dos planos, como o PF responsável pelas minorias e o PF responsável pelos egressos.2

A metodologia utilizada pela SEPROD partiu ainda de uma revisão bibliográfica e histórica sobre a construção do sistema penitenciário do Paraná, trazendo uma abordagem desde o ano de 1853. O item foi construído na busca direta de documentos e arquivos disponíveis dentro do órgão de segurança pública e serviço penitenciário do estado além de contar com o apoio da Escola Penitenciária do Paraná (ESPEN). Já as estatísticas relacionadas à quantidade de presos que compõe o sistema prisional paranaense, foram retiradas do Sistema de Gestão da Execução Penal – SIGEP, enquanto os procedimentos de rotina e normas de segurança foram colhidos em documento produzido pela Divisão de Segurança e Disciplina (DISED) no caderno de Práticas de Segurança nas Unidades Penais do Paraná. Dados referentes aos servidores foram buscados junto ao Grupo Administrativo de Recursos Humanos – GARH/DEPEN. No que concerne aos recursos financeiros que são destinados aos canteiros de trabalho das Unidades Penais, recorreu-se ao Fundo Penitenciário. Na área de capacitação, o SEPROD buscou suporte do Setor de Educação e Capacitação e nas informações constantes no Plano Estadual de Educação nas Prisões 2020-2023.

A cargo da SEPROD, ficaram as estatísticas relacionadas aos canteiros de trabalho, pois se trata de uma manutenção de dados recorrente ao setor. Assim, ainda coube ao mesmo SEPROD a apresentação sobre as formas e organização do trabalho prisional no Paraná, entendendo-se que os serviços e as divisões que atuam no monitoramento e acompanhamento dos presos estão diretamente relacionados às ações da SEPROD. No que concerne ao estabelecimento de metas, conforme será visto no item 2.4, outros setores atuaram junto à SEPROD, porém, a este setor, coube a responsabilidade na criação, informação e justificativa das metas aos demais setores envolvidos. Para complementar, destaca-se ainda a análise de referencial teórico na construção do plano, a qual foi dada através de produções técnicas que envolvem o trabalho no sistema prisional, amparando o estado do Paraná no desenvolvimento das ideias do plano.

Participação de áreas específicas: Considerando os grupos específicos e os egressos, verificou- se que a metodologia que poderia dar melhor suporte à construção do plano seria a entrevista com as áreas envolvidas no trabalho prisional, através de coleta de informações e dados. A primeira reunião, com os representantes dos grupos específicos criou novas demandas para a construção do plano,

2 A sigla PF se refere ao Ponto Focal.

sendo estas, inseridas pelo SEPROD. A coleta dessas informações se deu através do método de entrevista/conversa focalizada, descrita no produto 1, onde os próprios atores compartilham questões e informações sem sair da temática. As principais questões e apontamentos foram levadas tanto pelo consultor quanto pela PF de grupos específicos para subsidiar a SEPROD na construção do plano de trabalho. A entrevista com a participação do Coordenador dos Complexos Sociais do Paraná o qual está responsável pelos Escritórios Sociais, se deu na mesma modalidade de entrevista focalizada, a fim de captar informações referentes, principalmente ao egresso. Os dados colhidos se transformaram em base de informações a serem adquiridas pela SEPROD e consequentemente no aprimoramento dos dados sobre egressos presente no plano. Para além disso, o Coordenador ainda participou na definição das metas do ciclo 2021-2023 referente à população, levando em consideração, por exemplo, o número de técnicos disponíveis para acompanhamento do público, a expansão dos escritórios sociais e o impacto da atual situação pandêmica.

Informações referentes à construção da metodologia e fluxo: o desenvolvimento de construção do plano pelo estado do Paraná foi dado em paralelo a construção e acompanhamento da consultoria que tem como objetivo assessorar a SEPROD. Visto isso, o fluxo e os métodos apresentados acima, foram coordenados através das demandas apresentadas em cinco reuniões (01 de abril, 08 de abril, 16 de abril, 22 de abril e 06 de maio de 2021) com a participação de Xxxxxxxxx Xxxxx (Gestor do Setor de Produção e Desenvolvimento – SEPROD) e Xxxx Xxxxxxx (Agente Penitenciária do Setor de Produção e Desenvolvimento - SEPROD); uma reunião coletiva (26 de abril de 2021) com a participação de Xxxxxx Xxxxxx (Coordenadora da Política da Diversidade - Grupos Específicos), Xxxxxx Xxxxxxx (Membro do Conselho Penitenciário), Ubirajara Matos (Gestor da Cadeia Pública Rio Branco do Sul), Xxxxxxxxx Xxxxxx e Xxx Xxxxxxxxxx (representantes da área da educação); e uma entrevista focalizada (26 de abril de 2021) com a participação de Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx (Coordenador dos Complexos Sociais do Paraná).

2.2 Detalhamento das articulações e agendas estabelecidas

De acordo com as informações da equipe de trabalho do Paraná, as parcerias, fontes de financiamento ou agendas estabelecidas não sofreram nenhuma alteração desde 26 de março de 2021, início da consultoria PNUD/DEPEN. Assim sendo, informa-se que no momento as parcerias mantidas se dão com:

● Fundo Penitenciário (FUPEN) – A fonte financeira provém de multas e encargos administrativos. O recurso é utilizado para pagamento dos presos que prestam serviço aos canteiros próprios do DEPEN, e ainda para aquisição de equipamentos e insumos para canteiros de trabalho próprios nas unidades penais. Gestor: Edilson Spósito;

● Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (FECCOMPAR) – A fonte financeira provém de anuidade recebidas dos Conselhos da Comunidade, e a fonte principal dos Conselhos da Comunidade são provenientes de penas pecuniárias. A FECCOMPAR através do Conselho da Comunidade Local encaminha para as Unidades Penais material para os presos(as) realizarem o trabalho de artesanato. Gestora: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx;

● Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) – Recurso Estadual. O recurso recebido é utilizado para ampliação das vagas em canteiros de trabalho. Gestor: Ney Leprevost;

● MJ/Depen - Através do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (PROCAP) – Recurso Federal. Gestora: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx; e

● Prefeituras – Recurso Municipal.

É necessário destacar que algumas áreas têm se apresentado como essenciais para o desenvolvimento das atividades do trabalho e capacitação. Assim sendo, pode-se colocar como parceiros na qualificação:

● Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), nº 0299/2020 - Cursos presenciais, do Programa “O Caminho da Profissão” no Sistema Prisional;

● Instituto Mundo Melhor (IMM), nº 0273/2019 - Cursos on-line, no Sistema Prisional;

● Valotto Investimento Educacional Eireli, nº 047/2021 - Cursos de qualificação profissional, presenciais e a distância no Sistema Prisional;

● FATEMI/Colegiado Ministerial ABBA, nº 028/2020 - Curso de Teologia à distância e em mídia impressa;

● Associação Rocha Eterna Ministério em Prisões, nº 0356/2020 – Curso bíblico a distância (mídia impressa) no Sistema Prisional;

● Universidade Paranaense (UNIPAR), nº 0219/2020 – Remição pela Leitura na Cadeia Pública de Umuarama;

● Instituto de Harmonia e Paz (IMHAP), nº 064/2020 - Curso de Música – Big Banda -PIC;

● Universidade Federal de Integração Latino Americana (UNILA), nº 033/2020 - Atividades de Remição pela Leitura nas Penitenciárias de Foz do Iguaçu; e

● Universidade Positivo (UP), nº 61/2021 - Projetos, cursos e palestras na área de empreendedorismo na PFP.

2.3 Indicadores e metas estabelecidas nos planos

Além das metas básicas constantes no plano, quantitativo de pessoas trabalhando, quantitativo em capacitação e execução de orçamento, o estado ainda apresenta as seguintes metas para o triênio 2021-2023:

METAS	2021	2022	2023
Criação e reestruturação de espaços para setores de trabalho nos estabelecimentos penais.	05 estabelecimentos prisionais	10 estabelecimentos prisionais	14 estabelecimentos prisionais
Capacitação e atualização dos servidores responsáveis pelas DIOQ’s.	0 servidores	34 servidores	34 servidores
Criação de SEPROD Regionais	01	04	04
Atualização das Normas Gerais para Canteiros de Trabalho	100%	0%	0%
Inserção no SIGEP das PPLs em Monitoração Eletrônica e Regime Aberto que estejam trabalhando.	10%	50%	40%
Criação dos Setores de Trabalho de Multiplicadores de Conhecimento	10	05	05
Instituir Chamamento Público para as empresas utilizarem as oficinas do convênio PROCAP	100%	0%	0%
Ampliação de parcerias com empresas privadas	10%	15%	15%

Ampliação de parcerias com órgãos públicos	20%	10%	10%
Visitas técnicas aos Estabelecimentos Penais	30	60	60
Palestras em Associações Comerciais e Prefeituras	03	06	10
Criação de Setor de Trabalho para Para Estabelecimento Penal que atenda também o Público LGBTQIA+	01	0	0
Fabricação dos kits para uniformização dos PPLs para todos os Estabelecimentos Penais	60%	40%	0%
Reposição dos kits para uniformização dos PPLs para todos os Estabelecimentos Penais	0%	0%	100%

2.4 Indicação dos fluxos e procedimentos

Os fluxos e procedimentos para a definição das metas no estado do Paraná são definidas pelo Setor de Produção e Desenvolvimento - SEPROD/DEPEN, considerando o aquecimento da economia nacional e local, bem como a entrega de novos estabelecimentos penais e o número da população carcerária. Externamente ao serviço público, tem-se a avaliação da oferta de qualificação profissional por parte das empresas, análise da atividade laboral exercida pela empresa e os arranjos produtivos de cada região.

Além destes, outros aspectos tem um grande impacto no crescimento das metas, como: 1 - Elaboração de projeto modelo de barracões destinados a atividades laborais; 2 - Pedido de suplementação de novas oficinas pertencentes ao PROCAP, visto que o estado contém um valor considerável de economia de licitação; 3 - Edital de chamamento para empresas privadas utilizarem as oficinas de capacitação do convênio PROCAP; 4 – Nível e condições de divulgação aos órgãos públicos especialmente prefeituras, visto o espraiamento de cerca 80 municípios com unidade prisional; e 5 - Ampliação das Unidades de Progressão - UP's onde todos têm acesso às atividades laborais e cursos de capacitação, com vistas à ressocialização.

Algumas dessas análises para a concretização das metas ainda se baseiam na busca ativa de novos convênios, através de articulações para aumento do número de canteiros de trabalho. Como forma de estabelecer esses contatos, a SEPROD utiliza-se de palestras nas Associações Comerciais para

empresários e também de visitas periódicas aos estabelecimentos penais a fim de viabilizar melhoria da estrutura dos canteiros de trabalho e possíveis aumento de vagas nas estruturas já dadas.

Como parceiros, o SEPROD destaca: a) o Fundo Penitenciário (FUPEN), o qual trata-se de uma unidade orçamentária, que tem por fim a normatização dos recursos recebidos oriundos de multas penais, taxas, juros e encargos administrativos de empresas instaladas nas Unidades Penais. Esse recurso possibilita a ampliação de espaço para canteiros de trabalho, compra de equipamento e insumos, possibilitando o atendimento da demanda existente e aumento da oferta de trabalho com qualificação; e b) e a FECCOMPAR, através dos Conselhos da Comunidade, a qual fornece aos presos inseridos no canteiro de artesanato todo material necessário para produção dos artesanatos, que são encaminhados depois de prontos para o familiar do preso vender, gerando renda e remição para os presos. As parcerias externas se são por:

Exemplos de parcerias firmados em 2021:

TERMOS JURÍDICOS PUBLICADOS EM 2021

UNIDADES PENAIS
	UNIDADE	EMPRESA	DATA PUBL.
01	CCL	ADILIA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA	16/02/2021
02	CCP	RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	10/02/2021
03	PEC	TORRES, XXXXXXX & CIA LTDA	05/01/2021
04	PEL II	APARECIDA REGINA CASSAROTI EIRELI	09/02/2021
05	PEP II	CESAR XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX - ME	30/04/2021
06	PEPG-UP	BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA	12/02/2021
07	PIC	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - OBRAS	10/02/2021
08	PIC	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - AGRICULTURA	25/03/2021

ESCRITÓRIOS SOCIAIS
	UNIDADE	EMPRESA	DATA PUBL.
01	CASCAVEL	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL	13/04/2021

02	CRUZEIRO	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE	30/12/2021
03	CRUZEIRO	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA	23/04/2021
04	CURITIBA	ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI	16/02/2021
06	CURITIBA	UP IDEIAS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMUNICAÇÃO EIRELI	25/02/2021
07	PONTA GROSSA	TECNOBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO	05/01/2021

CADEIAS PÚBLICAS
	UNIDADE	EMPRESA	DATA PUBL.
01	ASSAI	PEFEITURA MUNICIPAL DE ASSAI	02/03/2021
02	LARANJEIRAS	XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX	16/02/2021
03	MANDAGUARI	SABOR E ART COZINHA INDUSTRIAL	23/04/2021
04	SÃO MATEUS	EVOLUC METALURGICA	22/03/2021
05	TOLEDO	BOM DEGUSTY ASSESSORIA DE ALIMENTOS	29/03/2021

3. RIO GRANDE DO SUL

3.1. Relatório de assessoramento e monitoramento

Apresentação: No Estado do Rio Grande do Sul a construção do Plano Estadual para o Trabalho e Renda no âmbito prisional ficou a cargo da Divisão de Trabalho Prisional (DTP), vinculada a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), que por sua vez, está dentro da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAPEN). A construção dos fluxos e metodologia se deu através de um primeiro encontro remoto entre a DTP e o consultor, onde estabeleceu-se os parâmetros do desenvolvimento do trabalho e onde a SEAPEN informou que iria usar da busca de informações em fontes primárias e secundárias, além de reuniões e da criação da comissão de formulação do plano de trabalho para a concretude do plano. Formou-se assim, um cronograma de atividades que levou em consideração o panorama de servidores da DTP, o tempo de conclusão do trabalho e a inexistência de

uma versão do plano no ciclo 2020-2021, o que resultaria em um método comprometido com informações novas de todas as áreas demandadas.3

Desenvolvimento: A necessidade de criação de um plano estadual envolvendo a temática do trabalho prisional fez com que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, designasse a composição de uma Comissão para formulação do Plano Estadual do Trabalho e Renda no Âmbito do Sistema Prisional, por meio da Portaria Conjunta SEAPEN/Susepe n° 001/2021. Sendo um plano exigente e robusto, duas áreas se deram como essenciais para a construção do plano, a primeira é a própria DTP e a segunda, a Divisão de Integração Social (DIS) pertencente a SEAP. As duas áreas vêm trabalhando desde a primeira semana de abril na construção do plano, em um fluxo que envolve, duas reuniões semanais (terça-feira e quinta-feira), além de, toda quinta-feira, se reunirem com o consultor que representa o PNUD/DEPEN.

Ademais, outras reuniões se deram como necessárias e contínuas,envolvendo a SEAPEN representada pelo Departamento de Políticas Penitenciárias (SEAPEN/DPP), a Superintendência dos Serviços Penitenciários representada pelo Departamento de Tratamento Penal/Divisão de Trabalho Prisional (DTP/TP), o Departamento Administrativo/Divisão de Orçamento e Finanças (DA/Dof), o Departamento de Planejamento e Engenharia Prisional (Susepe/Denge) e o Conselho da Comunidade do Estado do Rio Grande do Sul (Conspen), para elaboração de propostas e encaminhamentos quanto às articulações e estratégias do presente Plano.

Como o desenvolvimento do plano vem se dando de maneira paulatina, observa-se que a construção também apresenta fluxos e ações diferenciadas. A análise teórica, por exemplo, teve como base a legislação, a qual é apresentada a seguir, mas também foi composta pelo uso de produções teóricas e técnicas sobre o trabalho prisional. No que concerne ao preenchimento das planilhas referentes às unidades prisionais, o RS optou por um fluxo onde as unidades prisionais tivessem tempo hábil o suficiente, para analisar e preencher o documento que expõe a realidade de cada local. Com uma base de dados divergente entre a Infopen e a SUSEPE, a equipe preferiu rever todas as informações com as unidades locais, tendo como referência de informação a realidade de dezembro de 2020. No espelho por unidade ainda foi consultado a DA/Dof e a Divisão de Recursos Humanos

3 O fluxo estabelecido se deu por: (re)construção item a item de cada trecho do plano, com definição de prazo de entrega semanal e feedback do consultar tanto por email como durante os encontros semanais.

(DRH), como áreas centrais de informação, a fim de confirmar os dados locais apresentados nos documentos.

Referente à análise histórica do plano, o RS buscou em arquivos do extinto Departamento dos Institutos Penais e da própria SUSEPE as referências que contextualizam o desenvolvimento do trabalho prisional no estado. No que concerne às demandas de capacitação, a comissão recorreu aos dados dispostos no Plano Estadual de Educação nas Prisões 2021-2024 como forma de traduzir as informações que impactam a capacitação e o trabalho dos presos.

Participação de áreas específicas: A fim de responder às demandas de grupos específicos, duas entrevistas focalizadas foram realizadas pelo consultor, sendo as informações, compartilhadas com a comissão responsável pelo plano. A primeira entrevista se deu com a Divisão de Projetos Especiais e Alternativas Penais, onde tratou-se especificamente sobre os grupos minoritários dentro do sistema penitenciário do RS. A entrevista remota conseguiu captar informações referentes à população prisional de estrangeiros, a população de Pessoas com Deficiência (PCD), a população indígena, e a população LGBTQIA+. Todas essas populações estão catalogadas e monitoradas, sendo que as informações colhidas referentes a especificidade de cada uma e como elas podem adentrar ao trabalho prisional foram informadas à Comissão responsável pelo plano. A segunda reunião se deu com a Divisão de Relações Institucionais da SEAPEN para tratar sobre a política de acompanhamento aos egressos. O resultado da entrevista auxilia, principalmente, na concretização das metas do plano de trabalho, quando avalia-se a projeção de egressos em atividade laboral, repercutindo diretamente nas metas gerais a serem trabalhadas.

Informações referentes à construção da metodologia e fluxo: Desde a construção da organização do plano, vários atores estiveram presentes em diferentes momentos. Assim sendo, registra-se até a data de 10 de maio, cinco reuniões realizadas (31 de março, 08 de abril, 15 de abril, 22 de abril e 07 de maio de 2021) onde estiveram presentes em ao menos uma reunião Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Chefe da Divisão de Trabalho Prisional), Xxxxxx Xxxxx (Chefe da Divisão de Integração Social), Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx (Assistente Social da Divisão de Trabalho Prisional), Xxxxxx Xxxxxxxx (Assistente Social da Divisão de Integração Social do Preso) e Xxxxxxxx Xxxxxx (Estagiária de Psicologia). As entrevistas focalizadas (28 de abril e 03 de maio de 2021) contaram com a presença de Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx (Assistente Social da Divisão de Projetos Especiais e Alternativas Penais), Xxx Xxxxxx (Chefe da Divisão de Relações Institucionais da SEAPEN) e Xxxxxx Xxxxxxxx (Psicóloga do

Departamento de Políticas Penitenciárias e Ponto Focal sobre mulheres, egressos e alternativas penais).

3.2 Detalhamento das articulações e agendas estabelecidas

De acordo com as informações da equipe de trabalho do Rio Grande do Sul, as parcerias, fontes de financiamento ou agendas estabelecidas não sofreram nenhuma alteração desde 26 de março de 2021, início da consultoria PNUD/DEPEN.

Em relação as parcerias apresentam-se:

● O Fundo Penitenciário – o qual recebe multas e encargos administrativos. O recurso é utilizado para a manutenção das atividades do sistema prisional;

● Os Conselhos da Comunidade do Rio Grande do Sul, os quais recebem recursos de penas pecuniárias. Esses recursos são utilizados para aquisição de material para confecção de artesanato;

● MJ/Depen - Através do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (PROCAP) – Recurso Federal;

● Prefeituras – Recurso Municipal;

● Ministério Público recebe recursos de penas pecuniárias e viabiliza através de projetos propostos pela Susepe; e

● Ministério do Trabalho - parceria Jovem Aprendiz. A iniciativa é fruto da Lei nº.10097/2000 da Aprendizagem, com verbas oriundas dos Termos de Ajustes de Conduta, visam a qualificação profissional, possibilitando a construção, reforma ou aquisição de equipamentos para os espaços dos cursos.

Além destas, outras parcerias se dão no âmbito do trabalho do sistema prisional de forma direta e indireta, observando que não existe, na grande maioria, uma parceria formal estabelecida.

Ação

Parceiros

Há

parceria formal?

Unidades Prisionais

Participantes

Remição Pela Leitura	Conselho da Comunidade, NEEJA, voluntário, Pastoral Carcerária, Equipes das unidades prisionais, VEC Novo Hamburgo, Defensoria Pública, Unissinos e Projeto Chance, Banco de livros, Rotary Club, UNIPAMPA, FURG, UFPEL, UNIVATES, CAPS, Instituto Besouro,	Sim. Plano Estadual de Educaçã o, Portaria Nº 033/201 9 Gab/SUS EPE	PMEIjuí, PESRosa, PESCristo, PESarandi, PESoledade, PRPFundo PEFWestphalen, PESLVermelha, PEIraí, PEErechim, IPPFundo, PESFPaula, PEGuaporé, PEFTorres, PETaquara, PEMOsório, IPMontenegro, Pecan II, Pecan III, Pecan IV, PECamaquã, PECanguçú, PEJaguarão, PERGrande, PRPelotas, IPMontenegro, PEARatos, PECharqueadas, PMECharqueadas, PELajeado, PRSCruz, PEAMeio, PECachoeira, PEFLajeado, PELavras, PEQuaraí, PEItaqui, PEAlegrete, PE. DomPedrito, PEAgudo, PEJúlioCastilhos, PRSantaMaria, PESãoVicente, CadeiaPública, Patronato	724
Livros na cela – leitura livre	NEEJA, Comunidade Cerro Largo, Banco de Livros, Conselho da Comunidade, Equipes de servidores das unidades prisionais, Lions Clube, Comunidade de Candelária, Fundação Patronato Lima Drummond - FPLD	Não	PRSAngelo, PESRosa, PECLargo, PECAlta, IPSAngelo, PMEIjuí, IPIjuí, PESLGonzaga, PESCristo,PESFPaula, PRCaxias, PEBGonçalves, PECanela, PECaxias, PETaquara, PMOsório, Pecan I, Pecan II, Pecan III, Pecan IV, PECamaquã, PECharqueadas, PMECharqueadas, PRSCruz, PEVAires, PECandelária, PEEncantado, PEEncruzilhada,PMUruguaiana, PEQuaraí, PEItaqui, PEAlegrete, PEDomPedrito, PESantanaLivramento, IPBagé, PEAgudo, PECaçapava, PECacequi, PEJaguari, PEJulioCastilhos, PESantiago, PESãoSepé, PESãoVicente, PRSantaMaria, PESantaMaria, CadeiaPública, PFMadrePelletier, Patronato	1352
Atividad e física	NEEJA, SESC Erechim, Servidora Voluntária, UNVATES, parceiro voluntário,	Não	PESLGonzaga, PEErechim, PENPrata, PESFPaula, PESFPaula, PRCaxias, PECanela, PECaxias, PECanguçú, PEFGuaíba, PEVAaires, PECachoeira, PEFLajeado, IPF, IPIMDario, PFMadrePelletier	570
Constela ção familiar	Voluntário,	Não	PESRosa	25
Atividad e Cultural	Unijuí, Central Única das Favelas de Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Conselho da Comunidade, Equipe Técnica das unidades prisionais,	Não	PESRosa, PEFWestphalen, PELVermelha, PEIraí, PESFPaula, PEVacaria,PRCaxias, PECanela, PECaxias, PMOsório, Pecan II,	929

	NEEJA, Banco de Livros, Unissinos, Apenado voluntário, ONG Direito no Cárcere, Nárcóticos Anônimos, VEPMA, Xxxxxxx Xxxxxxxx/artísta plástico, UFRGS,		PELajeado, PMUruguaiana, PEAgudo, PESantaMaria, CadeiaPública, IPF, IPIMDario, PEPOA, PFMadrePelletier
Projetos/ oficinas de Incentivo à leitura	NEEJA, OAB, voluntário, Secretaria de Educação de Caxias do Sul, Banco de Livros, Conselho da Comunidade, UNIVATES, UFRGS,	Não	PESLGonzaga,PESoledade, PEErechim, PENPrata, PESFPaula, PRCaxias, PECaxias, PMEOsório, IPMontenegro, PECanguçú, IPMontenegro, PEFLajeado, PEPOA, PFMadrePelletier, Patronato, Cadeia Pública	427
Horta	Justiça Federal, EMATER, UNIVATES,	Não	PESRosa, PEFLajeado, IPMDario,	22
Justiça restaurat iva, círculos de Paz	Equipe técnica da unidade prisional e 3ªRP, Universidade Passo Fundo, Conselho Comunidade, Fórum Comarca Caxias Sul,	Não	PESCristo, PESarandi, IPPFundo, PRCaxias	119
Livro Vozes de Um Tempo	Equipes técnicas das unidades prisionais, NEEJA, Divisão de Educação Prisional, Banco de Livros, voluntários.	Não	PESarandi, PESoledade, PECAlta, PESLGonzaga, PMEIjuí, PRSAngelo, PELVermelha, PEIraí, PESoledade, PESarandi, PRCaxias, PESFPaula, PECaxias, PEBGonçalves, PECachoeira, PEEncruzilhada, PEVAires, PRSCruz, IPUruguaiana, PMUruguaiana, PEAlegrete, PERosário, CadeiaPública, PFMadrePelletier, PEAgudo, PECacequi, PESãoSepé, PEItaqui, Patronato, PFMadrePelletier, CadeiaPública, PECanoas I, PECanoas II, PMEOsório, PECanguçu, PEFGuaíba	325
Concurso de Redação	Defensoria Pública da União, Corregedoria Geral da União, NEEJA,	Não	PESoledade, PESFPaula, PRCaxias, PECanela, PECaxias,	142
Palestras e oficinas diversas	Coletivo Feminino, Pastoral Carcerária, Comissão Direitos Humanos Passo Fundo, Emancipa Mulher Passo Fundo, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Equipes técnicas das unidades prisionais, Serviço de Atenção Especializada de Frederico Westphalen, profissionais diversos dos municípios, Universidade de Caxias do Sul, Liga de Combate ao câncer,	Não	PRPFundo, PEFWestphalen, PENPrata, PESFPaula, PRCaxias, PEBGonçalves, PEGuaporé, PECanela, PECaxias,PEFTorres, PMUruguaiana, Pecan I, PRSCruz, PERPardo, PECachoeira, PEFLajeado, CadeiaPública, IPIMDario, PFMadrePelletier, Patronato, PEFGuaíba	1058

	Secretaria Municipal de Bento Gonçalves, Secretaria Municipal de Saúde Guaporé, NEEJA, voluntário, Prefeitura de Torres, Centro Espírito Caminho da luz, Prefeitura de Canoas, CAPS, Secretaria Municipal de Rio Pardo, ULBRA Cachoeira do Sul, UNIVATES, JCI Lajeado, Igreja Evangélica, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Saúde Guaíba,
Reforço escolar	Professor voluntário da comunidade	Não	PEIraí	01
Cursos Profissio nalizante s	VEC/POA, Conselhos das Comunidades, SENAC, Ministério do Trabalho e Emprego, Rede Zaffari, entidades religiosas, Escola CENED, Instituto Universal Brasileiro, SENAI, Prefeitura de Lajeado, Sindicato Rural, EMATER, SESC Comunidade, FPLD, VEPMA, Escola do Mecânico,	Não	Pecan III, IPMontenegro, PRSCruz, PELajeado, PESCristo, PEPMissões, PRCaxias, PEPOA, Patronato	174
Curso Preparat ório Vestibula r	UFRGS	Não	Patronato	01

3.3 Indicadores e metas estabelecidas nos planos

As metas e indicadores para o plano estadual referente ao trabalho prisional no estado do Rio Grande do Sul foi definido com base na temporalidade do plano, assim, se definindo metas para os anos de 2021, 2022 e 2023.

METAS

2021

2022

2023

Reestruturar os espaços de trabalho nos estabelecimentos prisionais

estabelecimentos prisionais

14 estabelecimentos prisionais

Capacitar os servidores penitenciários voltados ao trabalho prisional em nível regional

40% dos servidores envolvidos no trabalho prisional

30% dos servidores envolvidos no trabalho prisional

Sistematizar os dados referentes ao trabalho prisional no INFOPEN/RS

01 Sistematização

Normatizar os procedimentos relacionados ao trabalho prisional e seleção de pessoas aos espaços de trabalho

01 Portaria de designação de Fiscais e suas atribuições.

01 Manual orientativo de trabalho prisional.

01 Instrumento para avaliação de resultados.

Implantar oficinas de autogestão regionalizadas

11 Oficinas

20 Oficinas

Criar cooperativas sociais de produção e serviços

02 Cooperativas Sociais

Instrumentalizar o acordo de resultados entre o estabelecimento prisional e a Superintendência

01 Acordo de Resultados

Regulamentar as ligas laborais não remuneradas.

01 Portaria – Ligas Internas não remuneradas – Etapa 01

01 Portaria – Ligas Internas não remuneradas – Etapa 02

01 Portaria – Ligas Internas não remuneradas – Etapa 03

01 Portaria – Ligas Internas

/Artesanato – Etapa 01

01 Portaria – Ligas Internas

/Artesanato – Etapa 02

01 Portaria – Ligas Internas /Artesanato

– Etapa 03

01 Portaria – Regulamentação das oficinas de autogestão – Etapa 01

01 Portaria – Regulamentação das oficinas de autogestão – Etapa 02

01 Portaria – Regulamentação das oficinas de

autogestão – Etapa 03

Regulamentar o acompanhamento psicossocial em todos os espaços de trabalho

01 reunião de discussão com as Coordenações Técnicas e Delegados Regionais sobre o papel dos

servidores dentro dos espaços de trabalho e suas atribuições

01 Instrução Normativa orientando sobre as atribuições das equipes vinculadas aos espaços de trabalho

Instituir Chamamento Público como principal forma de captação de parcerias para termos e acordos de cooperação.

Em estabelecimentos prisionais com efetivo carcerário

acima de 1.000 pessoas presas.

Em estabelecimentos prisionais com efetivo carcerário

acima de 500 pessoas presas.

Ampliar em 5% o índice de mulheres presas em trabalho, conforme meta do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Presas e Egressas do Sistema Prisional

Promover 03 encontros e/ou fóruns (diálogos interinstitucionais) abordando as temáticas relativas à população egressa do sistema prisional

01 Encontro

02 Encontro

Capacitar 7% servidoras dos estabelecimentos femininos e mistos, que atuam no trabalho prisional

Implantar em 100% dos estabelecimentos prisionais femininos o projeto sobre confecção de bioabsorventes

25%

50%

Instituir fundo específico ao trabalho prisional

01 Fundo específico

Criar a função de gestor do Trabalho Prisional no organograma da instituição.

01 Portaria – Criação da função no Órgão Central da Susepe e um gestor para cada estabelecimento prisional

01 Portaria para a regulação das

funções dos

gestores do trabalho prisional

Ampliar as parcerias com Municípios e órgãos públicos em 25%

Ampliar em 5%

Ampliar em 10%

3.4 Indicação dos fluxos e procedimentos

No Rio Grande do Sul a meta é estabelecida entre a DTP e a SEAPEN levando em consideração, neste momento, o ritmo de crescimento do primeiro quadrimestre de 2021 em relação ao mesmo período do ano anterior. Para os dois anos subsequentes, 2022 e 2023, utilizou-se do mesmo índice, acrescido de percentual previsto pela estimativa de pessoas qualificadas com as oficinas que serão implantadas. O estado ainda considerou os espaços de trabalho que estão previstos para adequação, além das condições do mercado de trabalho, que favorecem a utilização de mão de obra prisional, principalmente nas demandas que emergem frente à crise sanitária. Os principais fatores que impactam, ao mesmo tempo que embasam, o crescimento estimado pelo gestor na elaboração das metas se dá pela: adequação dos espaços de trabalho, capacitação dos servidores para o fomento e acompanhamento do trabalho prisional, aliado aos cursos de qualificação e implantação das oficinas autossustentáveis.

Além destes, outros aspectos que inferem na decisão das metas, são definidos pela resposta dos fluxos e procedimentos: 1 - divulgação e sensibilização para a função social e econômica do trabalho para as pessoas em privação de liberdade, com ênfase nos aspectos jurídicos, financeiros e de responsabilidade social, incluindo suas dimensões educativas. A comunicação sobre a função social do trabalho se torna necessária para uma participação colaborativa por parte dos presos e na adesão voluntária ao trabalho; 2- articulação e captação de vagas (para os regimes fechado, semiaberto e aberto), de acordo com o perfil da população prisional e perfil do mercado local/regional. O fluxo é necessário para entender e visualizar o cenário da unidade prisional, o cenário local (economia) e o público que será inserido nos canteiros a serem pactuados; 3- negociação com ofertantes e formulação

de termos de cooperação. Assim, resultando as metas das relações de comunicação e contato com a rede de serviços e econômica em determinada localidade; 4- gestão da parceria: designação e supervisão de trabalhadores, controle de frequência e de produção, elaboração de folha de pagamento, recebimento e repasse dos pagamentos aos trabalhadores. As metas somente passam a serem pactuadas a partir do momento que a gestão de parceria consegue responder suficientemente as demandas impostas para adesão de uma nova oficina ou canteiro de trabalho; 5- recebimento, inspeção e distribuição de insumos e matéria prima. Questões como disponibilidade de insumos e armazenamento devem ser analisados anteriormente à pactuação de metas, visando garantir segurança tanto à instituição, quanto aos presos e aos insumos adquiridos; e 6- controle e inspeção de saída de produtos. Os produtos oriundos do resultado dos canteiros, devem adquirir um grau de autossuficiência, sendo dado somente pela economia e pela saída comercial destes.

O estado do RS vem trabalhando dentro do plano de metas a normatização de fluxos e procedimentos a serem implantados na DTP, como forma de padronizar a formulação de metas e a ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho no sistema prisional do estado. A demanda surge pela necessidade de múltiplos olhares da adesão e pactuação de metas que resultam em compromissos de áreas como logística, recursos humanos, engenharia, segurança, equipes técnicas, gestão e administração dentre outros.

4. SANTA CATARINA

4.1. Relatório de assessoramento e monitoramento

Apresentação: No Estado de Santa Catarina a construção do Plano Estadual para o Trabalho e Renda no âmbito prisional ficou a cargo da Gerência de Trabalho e Renda (GETRAB), vinculada ao Departamento de Administração Prisional (Deap), que por sua vez, está dentro da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP). A construção dos fluxos e metodologia se deu através de um primeiro encontro remoto entre a GETRAB e o consultor, onde estabeleceu-se parâmetros, prazos e feedback. Se dando a metodologia da GETRAB através da busca de informações em fontes primárias e secundárias, além de reuniões para a formulação do plano, formou-se um cronograma de atividades que levou em consideração o panorama e a disponibilidade da GETRAB no desenvolvimento do plano, assim como, o tempo de conclusão do trabalho de acordo com as

orientações da DEPEN. Além do mais, pontua-se que a existência de uma versão do plano no ciclo 2020-2021 foi fator fundamental, visto que a estruturação do trabalho já estava demarcada.4

Desenvolvimento: O desenvolvimento do Plano Estadual para o Trabalho e Renda no âmbito do Sistema Prisional do estado de Santa Catarina vem sendo dado pela coordenação da GETRAB com a participação do Deap e com a colaboração das Diretorias, Gerências e as 51 (cinquenta e uma) Unidades Prisionais do Estado de Santa Catarina, todos vinculados a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

O fluxo de trabalho demandou a participação direta das unidades prisionais, as quais, desde a primeira semana do desenvolvimento do plano vem preenchendo as informações necessárias para a formulação de um espelho de dados do estado. A opção dada pela GETRAB foi a solicitação dos questionários logo na primeira semana como forma de prevenir contratempos, mas também como método de receber informações e dados diretamente das unidades, os quais incidem nas análises das metas, as quais a GETRAB trabalha. Além destes, a Gerência de Educação do Deap (Geduc), Gerência de Penas Alternativas e Assistência ao Egresso do Deap (Gepae), Gerência de Gestão de Pessoas da SAP (Gepes), Diretoria Administrativo e Financeira da SAP (Diaf), Setor de Identificação e Administração Penal do Deap (i-PEN), e Gerência Técnica de Edificações da Diaf/SAP (Geted) foram consultadas na construção do plano, objetivando a coleta de dados, informações gerais e análises que pudessem contribuir com o planejamento das metas.

Durante a construção do plano a GETRAB ainda compartilhou, a fim de subsidiar o plano, documentos que a mesma estava utilizando, como, por exemplo, os modelos de projeto e os documentos oficiais de chamamento público utilizados pelas setes regiões que compõem a divisão do sistema prisional de Santa Catarina; um documento de apresentação do Fundo Rotativo; e o modelo de canteiro dado através do projeto denominado ReabilitaÇão, o qual foi selecionado como modelo de boas práticas no Prêmio Innovare.

A GETRAB utiliza também os resultados dados pelos canteiros já financiados pelo PROCAP como forma de analisar e mensurar metas que podem ser aplicáveis, de acordo com a configuração do estado e das demandas que vêm sendo apresentadas, principalmente no período de crise sanitária, o que reflete outra realidade dentro do sistema prisional. Durante a construção do plano ainda foram

4 O fluxo estabelecido para a construção do trabalho se deu pela (re)construção item a item de cada trecho do plano.

utilizadas as referências técnicas sobre o trabalho no sistema prisional, além de documentos históricos para uma análise do sistema penitenciário no estado desde 1936.5 Com informações dentro da própria GETRAB, a gerência usou a base de dados para registrar o desenvolvimento de atividades e empresas conveniadas na área de trabalho em cada unidade prisional. Além destes, os projetos do PROCAP, as resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Sistema de Identificação e Administração Penal do Estado (i-Pen), este último, já mencionado, são algumas das bases de dados e normativas as quais o estado se utilizou. No que concerne ao plano de metas, o setor de orçamento e a GETRAB foram os principais responsáveis por formular os dados básicos.

Participação de áreas específicas: Objetivando coletar elementos que pudesse subsidiar o assessoramento do plano, assim como, possibilitar um trabalho em outras áreas que circundam a temática do trabalho, realizou-se duas entrevistas focalizadas, de acordo com produto 1, de modo remoto. A primeira entrevista se deu com a Coordenação de Projetos Especiais da SAP/SC. Os dados relativos às mulheres fortaleceram a estrutura do plano, principalmente por SC já ter aderido a capacitação específicas para esse público. A população de imigrantes, pessoas com deficiência e indígenas são contabilizadas e são sensoriadas e essa base de dados está disponível dentro da própria SAP, como dado à ser consultado. A segunda entrevista se deu com a Gerência de Xxxxx Alternativas e Apoio ao Egresso. Os dados que traduzem a forma de acompanhamento e a realidade do estado de SC quanto a metodologia de acompanhamento desse público tornou-se a base principal nas metas de acompanhamento de pessoas egressas. O estado já apresenta a Implantação de Serviços de Atenção à Mulher Egressa do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina - Ampliação do projeto "Mulheres Livres", fruto de um convênio no qual recebeu repasses da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), porém, o estado busca usar o dado como forma de ampliar a atenção aos demais grupos que se apresentam dentro do sistema penitenciário. Para a construção desses dados usou-se como referência também, às condições técnicas e estruturais do estado, informada pelo próprio setor responsável, além do quantitativo de egressos que demanda hoje acompanhamento de acordo com a LEP.

Informações referentes a construção da metodologia e fluxo: Desde a construção da organização do plano, vários atores estiveram presentes em diferentes momentos. Assim sendo, registra-se até a data de 10 de maio, cinco reuniões realizadas (31 de março, 09 de abril, 15 de abril,

5 Santa Catarina apresenta o primeiro registro sobre o Fundo Rotativo estadual ainda em 1963.

23 de abril e 05 de maio de 2021) com Xxx Xxxxxx (Gerente de Trabalho e Renda – GETRAB - Departamento de Administração Prisional – DEAP). As entrevistas focalizadas (29 de abril e 05 de maio de 2021) contaram respectivamente com a presença de Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx (Coordenadora de Projetos Especiais) e Xxxxxx Xxxxx do Prado Bott (Gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso).

4.2 Detalhamento das articulações e agendas estabelecidas

O sistema prisional do Estado de Santa Catarina apresenta 4 modalidades de parcerias em atividade:

● Parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, mediante a implementação de módulo de trabalho na unidade prisional ou serviços prestados na sede da empresa para internos do regime prisional semiaberto, mediante Termo de Parceria Laboral;

● Parcerias com municípios e Secretarias de Estado, mediante Termo de Cooperação;

● Oficinas próprias, geridas pelo Fundo Rotativo Regional;

● Contratos decorrente de licitação para prestação de serviço, como alimentação e obras, onde se dispõe que a contratada deverá usar mão de obra de internos para a prestação do objeto contratado.

Parcerias em implementação na seara laboral do sistema prisional do Estado de SC:

● IFC - Instituto Federal Catarinense - campus de Camboriú: Proposta de trabalho para, inicialmente, 8 internos do regime semiaberto recolhidos no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí (mais próximo do campus). Os internos trabalham na roçada, limpeza e manutenção geral do campus, por 4h diárias, de forma voluntária e sem salário, recebendo apenas remição de pena. Ainda recebem 4h diárias de aulas de capacitação para o trabalho, ética, cidadania e matérias voltadas à ressocialização, visando despertar "um novo olhar" aos presos. Se viável, os internos falarão aos alunos da experiência de vida, crime, cadeia e nova oportunidade, uma vez que o número de internos envolvidos com drogas tem crescido nos últimos anos.

Em construção:

● Epagri - empresa pública vinculada à Secretaria Estadual de Agricultura.

Internos trabalharão nos canteiros sem remuneração, recebendo remição e recebendo capacitação técnica para a prática agrícola. Unidades prisionais receberão mudas e insumos para fomento de atividades agrícolas. Além desta, existe uma outra forma de parceria em construção onde o interno trabalhará nos canteiros das unidades e receberá remuneração de um salário mínimo mensal (abrangência estadual);

● Secretaria de Estado de Saúde. Internos remunerados trabalharão na reforma de mobiliária hospitalar;

● Secretaria Estadual de Educação. Tratativas para reforma de mobiliário, limpeza, serviços gerais, como a pintura de escolas (área do patrimônio histórico também está incluído nessas ações). As mesmas atividades foram suspensas em face da pandemia;

● Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Trabalho interno - fábrica de placas e tachas de trânsito implementadas no interior de unidade prisional. Trabalho externo - na roçada de vias públicas (ambos mediante remuneração);

● IGP - Instituto Geral de Perícias. Secretaria de Estado de Segurança Pública. Internos confeccionam kits de vestimentas a ser entregue as vítimas de violência sexual no momento da perícia, em que as roupas são recolhidas, periciadas e tornam-se provas. O kit consiste em uma bolsa, um vestido, uma calça, um casaco, roupa íntima e uma camiseta. Internos remunerados pelo Fundo Rotativo;

● ReabilitaCão – Cinoterapia – trabalho e capacitação. Resgate de cães de rua para abrigo em canil na Penitenciária, após castrados e medicados, estes, são encaminhados às feiras de adoção. Reeducandos trabalham no canil, e são capacitados como auxiliar de veterinário.

4.3 Indicadores e metas estabelecidas nos planos

Para além das metas já existentes na confecção dos planos estaduais, informa-se que o estado de Santa Catarina tem utilizado como indicador, o número de vagas de trabalho para a população carcerária. Atualmente cerca de 21% (4942 vagas de trabalho) do número total de internos recolhidos em Santa Catarina estão em algum posto de trabalho. Segundo o estado, a meta é aumentar em 20% o número de vagas, ou seja, 988 vagas de trabalho a mais, até o final de 2023. Apresentando metas para as questões de inserção em atividade laboral, execução de orçamento de projetos e capacitação laboral dentro do plano, o estado optou ainda por inserir as seguintes metas para o triênio 2021/2023.

PLANO DE METAS 2021-2023

Produto 3 - Documento técnico contendo projeto básico para a

formaca̧ ̃o de gestores estaduais nas temáticas afetas à Pnat - Plano

de Aca̧

̃o Educacional para gestores com elaboraca̧

̃o de projeto de

formaca̧

̃o para plataforma EaD

XXXXXXXX CAVALHEIRO DA LUZ

Produto 3 - Documento tecnico contendo projeto básico para a formaçaõ de

gestores estaduais nas temáticas afetas à Pnat - Plano de Ação Educacional para gestores com elaboração de projeto de formação para plataforma EaD.

Contrato nº 2021 / 000033

Objetivo da Contratação: Elaboraca̧

̃o de metodologia e aca̧

̃o de

assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional e anaĺ ise e devolutiva dos Planos elaborados pelos estados.

Valor do produto: R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais) Data de entrega: 31 de maio de 2021

Nome do consultor: Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx da Luz Nome da supervisora: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Xxx, Xxxxxxxx Cavalheiro da

Título do produto: Documento técnico contendo projeto básico para a formação de gestores estaduais nas temáticas afetas à Pnat - Plano de Ação Educacional para gestores com elaboração de projeto de formação para plataforma EaD.

Total de folhas: 18

Supervisora: Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça

Palavras-chave: trabalho, plano estadual, sistema prisional

Sumário

1. INTRODUÇÃO AO PRODUTO 3 5

2. PROJETO BÁSICO 6

2.1 Objetivos 6

2.2 Público-alvo 6

2.3 Potenciais parceiros 7

2.4 Cronograma de implementação 7

2.5 Conteúdo digital (material didático) 8

2.6 Sugestão de Plano de Aula 14

2.7 Indicação de estratégias inovadoras de aprendizagem 17

3. REFERÊNCIA 18

1. INTRODUÇÃO AO PRODUTO 3

O presente documento técnico, contém um projeto básico para a formação dos gestores estaduais do sistema prisional na área da Política Nacional do Trabalho (PNAT). O projeto é resultado do assessoramento na construção dos planos estaduais sobre trabalho e renda para as pessoas privadas de liberdade e egressos (ciclo 2021-2023) através do projeto BRA/14/011 de Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional Brasileiro.1 A consultoria, que neste caso, se dá com a Região Sul do País (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), consolidou-se justamente através de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), estendido a assessoria para as unidades federativas. O acordo firmado, objetiva a estruturação de forças para construir modelos de gestão de acordo com as especificidades locais no âmbito dos serviços penitenciários estaduais (BRASIL, 2020), possibilitando a ampliação das vagas de trabalho, a capacitação dos atores envolvidos (presos, egressos e gestores e trabalhadores do sistema prisional) e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a área do trabalho e formação profissional. Ademais verifica-se que, levando em consideração a realidade socioeconômica do país e o público-alvo, tornou-se necessária a ampliação do debate para atender especificamente os grupos minoritários, que compõem, principalmente a população egressa, buscando-se evitar assim, uma dupla violência enquanto pessoas presas.

A organização do projeto visto a seguir, é resultado do assessoramento, mas também da realidade transmitida através das intervenções metodológicas conforme apresentado no Produto 1, com os principais atores envolvidos na temática do trabalho, dentro da Região Sul do País. Objetivando ampliar a discussão, assim como, oportunizar a formação dos gestores, o projeto apresentado terá como metodologia o ensino remoto e será composto pela apresentação do público-alvo, potenciais parceiros, cronograma de implementação, conteúdo digital (material didático), sugestão de plano de aula (versão modelo) e indicação de estratégias inovadoras de aprendizagem, considerando o público- alvo do curso (BRASIL, 2020).

O curso sendo intitulado “Formação de gestores estaduais nas temáticas afetas à PNAT”, está composto por quatro áreas módulos, com uma distribuição da carga horária equitativa entre os

1 No decorrer do desenvolvimento do produto 2 e após reunião entre os consultores e o DEPEN/COATR, foi definido que o ciclo a ser avaliado será de 2021/2023, assim alterando-se o período previsto no Termo de Referência (ToR).

mesmos, objetivando assim, o desenvolvimento das competências profissionais na área da gestão das temáticas afetas à Política Nacional do Trabalho (PNAT).

2. PROJETO BÁSICO

Curso: Formação de gestores estaduais nas temáticas afetas à PNAT Modalidade de Ensino: Virtual (ensino remoto)

Carga Horária: 80 horas Vagas: 5.000 (cinco mil) alunos

2.1 Objetivos

Objetivo Geral:

● Desenvolvimento das competências profissionais na área da gestão das temáticas afetas à Política Nacional do Trabalho (PNAT).

Objetivos Específicos:

● Reconhecer o sistema carcerário através da reinserção social e proteção dos direitos humanos;

● Analisar o trabalho como princípio norteador no processo de ressocialização;

● Aprimorar a gestão e o fomento às diretrizes postas pela Política Nacional do Trabalho (PNAT);

● Criar um plano de trabalho de acordo com as condições socioeconômicas, o mercado de trabalho e o perfil profissional da realidade local.

2.2 Público-alvo

O curso se destina aos gestores vinculados ao sistema penitenciário, os quais estão diretamente ou indiretamente envolvidos com a temática das áreas afetas à PNAT. Assim sendo, pode-se dividir em:

● Gestores da área meio: profissionais que atuam nas secretarias estaduais de segurança pública ou secretarias responsáveis por essa demanda (estão inclusas ainda as superintendências, delegacias, centro regionais, escritórios sociais ou qualquer outra instituição que esteja

atuando com a população pertencente ao sistema carcerário ou egressos);

● Gestores da área fim: profissionais responsáveis pelas unidades prisionais e profissionais responsáveis por áreas, como, por exemplo, do trabalho, da formação profissional e da educação, dentro das unidades prisionais ou instituições de acompanhamento aos egressos.

● Equipe Técnica (multidisciplinar): profissionais técnicos especializados que atuam tanto na área meio como na área fim, sendo responsáveis pelas respectivas áreas do conhecimento em Administração, Ciências Sociais, Direito, Enfermagem, Medicina, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional.2

2.3 Potenciais parceiros

As parcerias para o desenvolvimento do curso se darão com prioridade aos parceiros locais ou com instituições que reconhecidamente atuam, pesquisam e trabalham com o sistema prisional, mais especificamente com a relação do trabalho e o sistema prisional. Incentiva-se que as instituições contribuem com o fortalecimento e estruturação do curso dentro da sua área de conhecimento, buscando avançar em uma visão multidimensional sobre a temática apresentada. Assim, como possíveis parceiros a ser adensados as temáticas afetas a PNAT estão:

● Secretarias Estaduais de Direitos Humanos – área de atenção aos direitos humanos dentro do sistema prisional;

● Secretarias Estaduais de Saúde – área da Saúde do Trabalhador e Prevenção de Acidentes;

● Secretarias Estaduais de Educação – área de formação profissional e ensino básico para adultos;

● Ministérios Públicos;

● Universidades – grupos de pesquisa relacionados ao trabalho e ao sistema prisional; e grupos de pesquisa relacionado a gestão pública na área do trabalho e capacitação;

● Sistema S – área de formação profissional na área de gestão.

2 Observação: Sugere-se que todas as unidades prisionais sejam contempladas com ao menos uma vaga no curso.

2.4 Cronograma de implementação

● Tendo o curso uma proposta de carga horária de 80 horas e dividido em quatro módulos: 1) reinserção social e direitos humanos; 2) trabalho e ressocialização; 3) gestão e o fomento da prática da Política Nacional do Trabalho (PNAT); e 4) construção de um plano de trabalho. Sugere-se a seguinte divisão do cronograma.

● A carga horária semanal deverá ser de 5 horas, assim, apresentando uma média de 1 hora de curso por dia. A carga horária mensal ficará de 20 horas, totalizando 80 horas ao final do curso;

● O tempo normal de realização do curso será de 16 semanas, com extensão de no máximo 4 semanas para aqueles que apresentaram contratempos no decorrer do curso (doenças, afastamento, férias, problemas técnicos e etc.... Assim sendo, o curso tem uma duração prevista de 4 meses com a extensão máxima para até 5 meses.3

2.5 Conteúdo digital (material didático)

O conteúdo digital será dividido de acordo com a apresentação dos módulos a seguir:

MÓDULO I – Reinserção Social e Direitos Humanos (20 horas)

Objetivo da Aprendizagem: Reconhecer qual o significado da reinserção social dentro do sistema carcerário. Conhecer propostas de reinserção social a nível nacional e internacional. Compreender os grupos específicos dentro do sistema carcerário (mulheres, pessoas LGBTQI+, pessoas com deficiência, indígenas, imigrantes). Entender quais são os princípios norteadores dos direitos humanos para as pessoas privadas de liberdade.

Eixos temáticos:

a – Instrumentos e resoluções internacionais referente aos direitos humanos e a população carcerária, levando em consideração as especificidades destinadas à grupos minoritários;

b – Instrumentos técnicos do Brasil na orientação e defesa dos direitos humanos para a população carcerária e seus grupos específicos;

3 O curso não apresenta data de início e fim, assim sendo, o cronograma somente é apresentado na forma das horas a serem trabalhadas, visto que, a qualquer tempo de início, o desenvolvimento do cronograma será o mesmo.

c – As especificidades dos grupos minoritários dentro do sistema prisional brasileiro, a dupla estigmatização e as análises técnicas para a defesa dos grupos vulneráveis.

Material Didático:

ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948.

. Resolução 213/17 - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok). Bangkok, 2010.

. Resolução 70/175 - Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Xxxxxx Xxxxxxx), Genebra, 2015.

ASSOCIATION FOR THE PREVENTION OF TORTURE. Towards the Effective Protection of LGBTI Persons Deprived of Liberty: A Monitoring Guide. Genebra: Association For The Prevention Of Torture, 2018.

XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx de. Criminalidade e Justiça Penal na América Latina. Sociologias, v. 13,

n. , p.212-243, jan. Porto Alegre: 2005

BRASIL. DECRETO No 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991 que

Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Brasília, 1991.

_. LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 que Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. Brasil, 2013.

_. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 que Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, 1984.

_. Boas práticas do sistema penitenciário nacional. Brasília: MJ, (?).

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Pacto de San José da Costa Rica. San José, 1969.

XXXXX, Xxxxxx. Administração Penitenciária: uma abordagem de direitos humanos. Manual para servidores penitenciários. Londres: Internacional Centre for Prison Studies, 2002. (Edição Brasileira).

XXXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxx. Travestis e prisões: experiência social e mecanismos particulares de encarceramento no Brasil. Curitiba: Multideia, 2015.

INSIDE THE WORLD’S TOUGHEST PRISONS. Produtores: READ, Xxxx; XXXXXXX, Xxxx; LAROCHE,

Xxxxxx. London: Emporium, 2016.

XXXX, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx [et al.]. Segurança pública e direitos humanos: temas transversais. Direção geral: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx. – Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), 2014. (Coleção Pensando a Segurança Pública; v. 5)

XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx; XXXXXXX XXXX, Xxxxx Xxxxxxx. Presos estrangeiros no Brasil e o problema da seletividade penal. Revista Derecho y Cambio Social. Lima: DyCS, 2014.

MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Nota Técnica n.º 17/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ. Brasília, 2020.

. Nota

Técnica

n.º

6/2020/COPSAE/DIRPP/DEPEN/MJ. Brasília, 2020.

. Nota

Técnica

n.º

60/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ. Brasília, 2019.

. Nota

Técnica

n.º

83/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, 2020.

. Nota

Técnica

n.º

80/2020/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, 2020.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. LGBT nas prisões do Brasil:

Diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento. Brasília: 2020.

XXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx do; XXXXXX, XxxxxxxxXxxxxxxx. População carcerária indígena e o direito à diferença: o caso do município de Dourados, MS. Revista Direito GV. v7(2) | P. 469-500, JUL-DEZ. São Paulo: 2011.

XXXXXXX, Rosely Aparecida Xxxxxxxx. Indígenas, colonialidade, criminalização e cárcere: alguns apontamentos a partir do caso Kaiowá Ambrósio Arcibide IV Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão. GT 22-Colonialidade e prisão. (?), 2018.

XXXXX, Xxxxxx xx. O DEFICIENTE SOB A TUTELA PENAL: Um estudo sobre a responsabilidade do Estado face ao tratamento dispensado ao apenado com deficiência, tendo como pano de fundo o garantismo constitucional brasileiro. In: Direitos sociais e políticas públicas II [Recurso eletrônico on- line] organização CONPEDI/UFSC; coordenadores: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx. – Florianópolis : CONPEDI, 2014.

MÓDULO II – Trabalho e Ressocialização (20 horas)

Objetivo da Aprendizagem: Xxxxxxxx como o trabalho e a ressocialização devem ser dados de maneira conjunta. Descobrir boas práticas envolvendo a relação do detento com o trabalho. Pensar o trabalho como forma de redescobertas sociais, relações sociais e aprendizagem. Preparar o detento para a qualificação profissional e para a disputa do mercado de trabalho. Visualizar quais as barreiras no acesso ao trabalho durante e/ou após o regime carcerário. Manter a relação de aprendizagem e

acompanhamento social para a inserção no mundo do trabalho durante e depois do sistema carcerário.

Eixos temáticos:

a – A relação do homem na ressocialização através do trabalho, enquanto fator necessário à vida comunitária e coletiva;

b – O trabalho enquanto direito social e os limites impostos pelo sistema carcerário brasileiro;

c – A ressocialização através do trabalho e os desafios da inserção do preso e egresso ao mundo laboral.

Material Didático:

XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx xx. Prisão, egresso e trabalho. Porto Alegre: UFRGS, 2012.

XXXXX, Xxx Xxxxxx Xxxxxxx. O Trabalho penitenciário e os direitos sociais. São Paulo: Atlas, 1991.

XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx et al de. O desafio da reintegração social do preso: uma pesquisa em estabelecimentos prisionais. Rio de Janeiro, IPEA, 1990.

XXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx; XXXXXXXXX, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx. O Respeito aos Direitos do Apenado, em Relação ao Trabalho e à Educação, no Estado do Pará: Estudo de Caso Realizado no Presídio Estadual Metropolitano II (PEM II). Revista Jurídica Cesumar-Mestrado. Maringá: Cesumar, 2016.

BRASIL. Boas práticas do sistema penitenciário nacional. Brasília: MJ, (?).

XXXXXX, Xxxxx Xxxxx; XXXXX, Xxxxxxx Xxxxx. O trabalho penitenciário e a ressocialização do preso no Brasil. Revista do Centro Acadêmico Xxxxxx Xxxx, v. 13, n. 1. Belo Horizonte: UFMG, 2010.

XXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx; XXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Origem e relação do trabalho com o ser humano e as limitações do trabalho na prisão;. Educação, v. 15, n. 1. Porto Alegre: PUCRS, 2016.

XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxx. A prisão e a relação de trabalho. 2012. Rev. Lume. Porto Alegre: UFRGS, 2018

XXXXX, Xxx Xxxxxxxxx; XXXXXXXX, Xxxxxxx; XXXXXXX, Xxxx Xxxxx. Análise do trabalho prisional: um estudo exploratório. v.2, n.3, Set./Dez. (?): RAC, 1998.

XXXX, Xxx Xxxxx xx Xxxxx; XXXXXX, Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx. O propósito da prisão e do trabalho penitenciário. Teoria Política e Social, v.1, n.1, p. 15-29, dez. Xxxx Xxxxxx: UFPB, 2008.

INSIDE THE WORLD’S TOUGHEST PRISONS. Produtores: READ, Xxxx; XXXXXXX, Xxxx; LAROCHE,

Xxxxxx. London: Emporium, 2016.

MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Nota Técnica nº 9/2021/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, 2021.

XXXXX, Xxxxx Xxxxx. Nos difíceis caminhos da liberdade: estudo sobre o papel do trabalho na vida de egressos do sistema prisional. Tese orientada por XXXX, Xxxx. São Paulo, 2009.

XXXXX, Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. A Relevância Do Trabalho Prisional Como Fator Ressocializante e a Ineficácia Frente À Realidade Carcerária. Aracaju: Grupo Tiradentes, 2016.

XXXXXX, Xxxxxxx X’Xxxxx; XXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx; XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxx da Mata. Cadernos de Psicologia Social do Trabalho. Vol. 17, n. 1. São Paulo: USP, 2014.

XXXXXX, Xxxxxxx X’xxxxx. O trabalho e seus sentidos para os egressos do sistema prisional: estudo de uma experiência de reinserção no mercado formal de trabalho. Dissertação de Mestrado. PPGPSI – UFSJ. São João Del Rei: UFSJ, 2012.

MÓDULO III - Gestão e o fomento da prática da Política Nacional do Trabalho (PNAT) (20 horas)

Objetivo da Aprendizagem: Discutir formas de ampliação das vagas de trabalho para as pessoas em restrição de liberdade e aos egressos, discutindo a formação profissional, a qualificação da mão de obra e a oferta desta o perfil profissional do preso e egresso, além da análise socioeconômica regional, nas formas de decisão sobre implantação de canteiros de trabalho. Conhecer a política de gestão do trabalho prisional e os limites e possibilidades na implantação da Política Nacional do Trabalho (PNAT) na realidade das unidades prisionais e nas unidades federativas.

Eixos temáticos:

a – Análise socioeconômica regional - a realidade local como definidora das demandas de produção e do trabalho

b – O perfil do preso na condição de trabalhador – pensando alternativas no exercício do trabalho. c – A mão-de-obra durante e depois da prisão;

d – O fomento ao trabalho prisional e as estratégias para efetivação das políticas públicas do trabalho.

Material Didático:

XXXXX, Xxx Xxxxxxxx; XXXXX, Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx; FREIRE, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx. Diagnóstico de Serviços Prisionais no Brasil. Brasiĺia: Ministério da Justiça; Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas, 2020.

BRASIL. Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, 1993.

. Decreto no 9.450, de 24 de julho de 2018, Institui a Polit́ ica Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional. Brasília, 2018.

. Portaria Interministerial n. 3, de 11 de setembro de 2018. Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em atendimento ao disposto nos arts. 5 e 6 do Decreto n. 9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a fiscalização de seu cumprimento. Brasília, 2018.

. Manual: mão de obra prisional. Ed.1. Março/2021. Brasília: Depen/MJ, 2021.

XXXXXXXXXX, M. C.; XXXXX, F.; XXXXXXX, A. P. Desenho e Gestão de uma Política Pública de Intermediação de Mão de Obra. Ideias e Tendências em Foco, v. 1, p. 9-48, 2008. Campinas: Unicamp, 1999.

CNMP. “Proposição menciona atribuição do MPT no acompanhamento da Polit́ ica Nacional de Trabalho no sistema prisional”. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 2018.

XXXXX, Xxxxxxx e XXXXXX, Xxxxxxx. Avaliaca̧ ̃o de projetos sociais. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002.

XXXXX, Xxxxxx. Administração Penitenciária: uma abordagem de direitos humanos. Manual para servidores penitenciários. Londres: Internacional Centre for Prison Studies, 2002. (Edição Brasileira)

XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxx. Trabalho, qualificações e competência profissional – das dimensões concetuais e políticas. Revista Educação & Sociedade, ano XIX, nº 64, setembro/98

XXXXX, X.; XXXXX, D. F. L. Políticas de Inclusão Produtiva e Qualificação Profissional: A Execução do PRONATEC Brasil Sem Miséria e o Seguro-Desemprego, na Bahia, no Ceará e em Sergipe. In: Xxxxxxxxx, X.; Xxxxxxx, F. B. (Org.). Estado e Políticas Sociais: Fundamentos e Experiências. 1ed.Fortaleza: IDT-UECE, 2014.

XXXXX, Xxxxxx de. Instrumentos de políticas ativas para o fomento do trabalho prisional no Brasil. Anais do Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas v. 2, n. 2, 2017.

XXXX, Xxxxxx X. X., Modelo de Gestão para a Política Prisional. PNUD: Brasil, 2016

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Matriz Curricular Nacional – Para ações formativas dos profissionais da área de Segurança Pública. Brasília: MJ, 2009.

XXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Desenvolvimento Local, Espaço e Território: O Conceito de Capital Social e a Importância da Formação de Redes entre Organismos e Instituições Locais. Revista EconomiA,Janeiro/Abril 2008. (?): Anpec, 2008.

XXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx de. A educação escolar nas prisões: uma análise a partir das representações dos presos da penitenciária de Uberlândia (MG). Educ. Pesqui., v. 39, n. 4, p. 955-967, out./dez. São Paulo: USP, 2013.

XXx, Xxxxxxx Xxxxxx de. Sugestão de um esboço de bases conceituais para um sistema penitenciário. In: Manual de Projetos de Reintegração Social. Governo do Estado de São Paulo / Secretaria da Administraca̧ ̃o Penitenciária, 2005.

XXXXXX, Xxxxxxx. O trabalho na prisão e na vida em liberdade: oportunidades e desafios da Política Nacional. Instituto Igarapé: Rio de Janeiro, 2019.

TINOCO D.; XXXXXXXXXX X. “Na porta de said́ a, a entrada no trabalho: polit́ icas para a expansão do emprego de presos e egressos no Rio de Janeiro”. Rio de Janeiro: Instituto Igarapé, 2018

XXXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Relações de trabalho nos presídios. São Paulo, 2001;

MÓDULO IV – Construção de um Plano de Trabalho

Objetivo da Aprendizagem: Criação de um plano de trabalho no âmbito da atuação do gestor (aluno), de modo exemplificativo. Analisar a economia local, demanda e produção de serviços, materiais ou insumos, assim como, a viabilidade de implantação de um canteiro que atenda as diretrizes e normas de segurança e da Política Nacional do Trabalho (PNAT). Estabelecer a equipe (administrativa e técnica) responsável pelo monitoramento daqueles envolvidos nos canteiros. Estruturar, mesmo de modo parcial, uma primeira versão da logística, orçamento, e tempo do projeto, assim como, possibilidades de fontes de financiamento e possíveis parceiros.

Eixos temáticos:

a – A viabilidade econômica (relação de oferta e demanda) para implantação do canteiro e a justificativa da importância;

b – A equipe de gestão e monitoramento (perfil, competências, organograma, formação, formas de atuação junto aos presos ou egressos);

c – Proposta prévia da logística e orçamento de forma descritiva.

Material Didático:

O material didático a ser usado no módulo IV é baseado nas referências conceituais apresentadas durante os 3 módulos anteriores, cabendo assim ao aluno, desenvolver habilidades de conexão entre os três módulos para apresentar um resultado final.

O plano de trabalho deverá conter: Apresentação, justificativa, objetivo, equipe e função, organograma, metodologia de trabalho, público atendido e perfil, cronograma de trabalho, formas de monitoramento, orçamento e possíveis parcerias locais/regionais.

2.6 Sugestão de Plano de Aula

PLANO DE AULA

CURSO: Formação de gestores estaduais nas temáticas afetas à PNAT MÓDULO: II - Trabalho e Ressocialização

AULA: Limites e possibilidades da vida laboral do egresso

Insira aqui os tópicos que serão discutidos nesta aula, conforme previstos no

Plano de Ensino do curso

Justificativa: Dentro do círculo prisional o egresso se localiza entre o recluso no sistema penitenciário e o trabalhador que está integrado na sociedade, principalmente através do trabalho. As estatísticas e pesquisas apresentadas denotam que existe um espaço dado como “limbo”, no qual, os egressos se encontram, não conseguindo avançar no caminho da ressocialização, permanecendo com marcas de estigmas sociais impostos pelo sistema carcerário. A realidade na qual se encontra é permeada por limites e possibilidades que ao mesmo tempo que se dão como possíveis, também se colocavam como barreiras suficientemente fortes para impedir a ressocialização do egresso.

Objetivo da Aula: Compreender quais os desafios postos para aqueles que se encontram na condição de egressos do sistema prisional, analisando os limites e possibilidades impostos pelo estigma social e pelas condições socioeconômicas no acesso ao trabalho.

Desenvolvimento da Aula: Apresentação dos textos para serem discutidos

● Texto 1 – 10 minutos

Exemplo: XXXXX, Xxxxx Xxxxx. Nos difíceis caminhos da liberdade: estudo sobre o papel do trabalho na vida de egressos do sistema prisional. Tese orientada por XXXX, Xxxx. São Paulo, 2009.

● Texto 2 – 10 minutos

Exemplo: TOLEDO, Xxxxxxx X’xxxxx. O trabalho e seus sentidos para os egressos do sistema prisional: estudo de uma experiência de reinserção no mercado formal de trabalho. Dissertação de Mestrado. PPGPSI – UFSJ. São João Del Rei: UFSJ, 2012.

● Questão norteadora – (10 minutos) A resposta será direcionada para uma sala pública (fórum, bate papo, chat, sala de conversação), onde o aluno poderá interagir com os demais colegas.

Exemplo de questão: Com base nos textos 1 e 2 responda: Quais são os maiores desafios e possibilidades impostos aos egressos na sua região de trabalho? Quais políticas públicas e programas sociais deveriam ser direcionados para esse público? Enquanto gestor, qual a forma de acompanhamento deveria ser dada para as pessoas egressas como forma de inserção no mundo do trabalho?

● Apresentação de vídeo ou reportagem relacionado ao tema – 10 minutos

Exemplo: Egressos – O acesso ao trabalho após a experiência no cárcere. Disponível em < xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxXX0xX0XXXX0>

● Boas Práticas – 10 minutos

Exemplo: A atuação dos Escritórios Sociais no Estado do Paraná

● Avaliação da aula – 10 minutos Exemplo: Escolha uma opção correta4

1 – Quais são os maiores desafios para a população egressa inserir-se no mercado de trabalho? ( ) a estigmatização da condição de egresso ( ) a baixa qualificação profissional e educacional

4 Em um tempo de 10 minutos, sugere-se entre 7 e 10 questões a depender do tamanho de cada uma.

( ) a falta de políticas públicas para esse grupo

2 – A dificuldade de reinserção social através do trabalho contribui com reincidência criminal? ( ) Xxx, pois a falta de trabalho pode induzir a busca por meio alternativos de sobrevivência

( ) Xxx, a falta de trabalho contribuiu para a reincidência criminal, contudo, não é um determinante principal

( ) Não, pois o trabalho é somente uma parte da atividade humana, assim sendo, a reincidência criminal se dá por outros motivos.

( ) Não, pois a reincidência criminal e o acesso ao trabalho são escolhas que não se comunicam entre si.

Recursos Didáticos Necessários: O aluno (gestor) deverá ter acesso a um computador ou outro aparelho eletrônico, desde que seja possível a leitura de texto em formato word e pdf, visualização de vídeos, acesso a internet e possibilidade de interação de forma escrita.

Avaliação da Aprendizagem: As formas de avaliação estão divididas em três partes

Nota 1 (N1) = será o resultado de uma avaliação final ao término dos módulos 1, 2 e 3 envolvendo os assuntos tratados em todas as aulas. A avaliação se dará de modo remoto, com questões abertas e fechadas sobre o tema que tratou o módulo. Todas as notas da avaliação final de cada módulo serão somadas e divididas por 3, apresentando uma média para a N1.

Nota 2 (N2) = será o resultado da participação dos alunos nas questões norteadoras propostas e nos fóruns de debate e interação com demais participantes nos módulos 1, 2 e 3. A avaliação se dará através do nível, qualidade e evolução individual na compreensão e formas de participação do aluno durante o módulo. Todas as notas de participação e interação de cada módulo serão somadas e divididas por 3, apresentando uma média para a N2.

Nota 3 (N3) = será o resultado da criação do plano de trabalho. A avaliação se dará através do nível de complexidade do plano, viabilidade orçamentária e estrutural, criatividade e capacidade de interrelacionar as três áreas propostas nos módulos 1, 2 e 3. O N3 é o resultado de um único trabalho.

Todas as notas serão mensuradas em uma escala de 0 a 10, onde 0 (zero) é a pior nota e 10 (dez) é a melhor nota. Toda nota abaixo de sete será considerada insuficiente e somente poderá ser aproveitada se o resultado da NF for igual ou maior que 7 (sete).

A NF será assim composta:

N1 + N2 + N3 = NF

Para o aproveitamento do curso o NF deverá ser igual ou maior que 7.

2.7 Indicação de estratégias inovadoras de aprendizagem

Para o desenvolvimento do curso, são propostas as seguintes estratégias:

● Uso de material audiovisual (filmes, documentários, reportagens, séries) que auxiliam na compreensão e ampliação da realidade, priorizando o conhecimento de experiências exitosas no âmbito do trabalho prisional;

● Grupos de conversação (fóruns, chat, salas de bate papo), como forma de aguçar a aprendizagem, possibilitando a troca de experiências entre alunos de diferentes realidades sociais, regionais e ocupacionais;

3. REFERÊNCIA

BRASIL. TERMO DE REFERÊNCIA - PROCESSO No 08016.020610/2020-14 - PROJETO PNUD BRA 14/011

- FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Brasília, 2020.

Projeto BRA/14/011 - Contratação de Consultoria para Apoiar a Construção de Metodologia, Assessoramento e Desenvolvimento de Documento Final de Planos Estaduais sobre Trabalho no Sistema Prisional

Produto 4 - Documento técnico contendo análise e devolutiva dos conteúdos dos planos estaduais e relatório das experiências presenciadas durante a confecção dos planos.

XXXXXXXX CAVALHEIRO DA LUZ

Produto 4 - Documento técnico contendo análise e devolutiva dos conteúdos dos planos estaduais e relatório das experiências presenciadas durante a confecção dos planos.

Contrato nº 2021 / 000033

Objetivo da Contratação: Elaboração de metodologia e ação de assessoramento e desenvolvimento de documento final dos planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional e análise e devolutiva dos Planos elaborados pelos estados.

Valor do produto: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) Data de entrega: 29 de outubro de 2021

Nome do consultor: Xxxxxxxx Cavalheiro da Luz

Nome da supervisora: Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Xxx, Xxxxxxxx Cavalheiro da

Título do produto: Documento técnico contendo análise e devolutiva dos conteúdos dos planos estaduais e relatório das experiências presenciadas durante a confecção dos planos.

Total de folhas: 47

Supervisora: Xxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

Departamento Penitenciário Nacional Ministério da Justiça

Palavras-chave: trabalho, plano estadual, sistema prisional

Sumário

1. INTRODUÇÃO AO PRODUTO 4 5

2. PARANÁ 6

2.1 Fase de confecção e as articulações estabelecidas durante o processo de construção do plano estadual 6

2.2 Confecção dos planos com a equipe do SEPROD 7

2.3 Articulações estabelecidas 9

2.4 Análise e devolutiva pormenorizada do plano estadual sobre o trabalho e renda no sistema prisional 9

2.5 Relatório das experiências presenciadas durante a confecção do plano estadual sobre trabalho e renda 12

2.6 Análise dos resultados e impactos, monitoramento, fonte de dados e frequência de coleta.15

3. RIO GRANDE DO SUL 20

3.1 Fase de confecção e as articulações estabelecidas durante o processo de construção do plano estadual 20

3.2 Reuniões com a Equipe da DTP e demais 22

3.3 Articulações estabelecidas 23

3.4 Análise e devolutiva pormenorizada do plano estadual sobre o trabalho e renda no sistema prisional 24

3.5 Relatório das experiências presenciadas durante a confecção do plano estadual sobre trabalho e renda 27

3.6 Análise dos resultados e impactos, monitoramento, fonte de dados e frequência de coleta.28

4. SANTA CATARINA 35

4.1 Fase de confecção e as articulações estabelecidas durante o processo de construção do plano estadual 35

4.2 Reuniões com a ponto focal da Getrab 37

4.3 Articulações estabelecidas 37

4.4 Análise e devolutiva pormenorizada do plano estadual sobre o trabalho e renda no sistema prisional 38

4.5 Relatório das experiências presenciadas durante a confecção do plano estadual sobre trabalho e renda 40

4.6 Análise dos resultados e impactos, monitoramento, fonte de dados e frequência de coleta.42

5. REFERÊNCIAS 47

1. INTRODUÇÃO AO PRODUTO 4

O presente documento técnico, é um resultado das fases de confecção e das articulações realizadas durante o processo de construção dos planos estaduais pelo trabalho e renda do Sistema Prisional, destinado às pessoas presas e egressos da Região Sul do País, na qual contempla os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Além destes, apresenta-se uma análise individualizada e pormenorizada de cada estado, em forma de devolutiva, na qual aponta-se a trajetória e as avaliações dos itens que compõem os Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no âmbito do sistema prisional, com atenção aos pontos que foram abordados durante o plano, ponto a ponto. E por fim, dar-se-á destaque ao relatório das experiências presenciadas durante a confeção dos planos estaduais pelo trabalho e renda. As fases de confecção, as análises estabelecidas, a devolutiva pormenorizada e o relatório de experiência são resultados de uma consultoria realizada na construção dos planos estaduais sobre trabalho e renda para as pessoas privadas de liberdade e egressos (ciclo 2021-2023) através do projeto BRA/14/011 de Fortalecimento da Gestão do Sistema Prisional Brasileiro.1 A consultoria, que neste caso, se dá com a Região Sul do País, consolidou-se justamente através de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), os quais estenderam as consultorias para as unidades federativas. O acordo firmado, objetivou a estruturação de forças para construir modelos de gestão de acordo com as especificidades locais no âmbito dos serviços penitenciários estaduais, possibilitando a ampliação das vagas de trabalho, a capacitação dos atores envolvidos (presos, egressos e gestores e trabalhadores do sistema prisional) e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a área do trabalho e formação profissional (BRASIL, 2020).

A organização do produto 4 visa abordar um processo de consultoria, levando em consideração as metodologias utilizadas para consolidação do plano, assim como, apontar caminhos que vem se desenvolvendo com sucesso, assim como, aqueles que, a partir de sugestões, podem ser aprimorados, buscando-se, portanto, dar subsídio à construção de futuros planos estaduais, através de novas possibilidades, técnicas e metodologias.

2. PARANÁ

2.1 Fase de confecção e as articulações estabelecidas durante o processo de construção do plano estadual

O Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no âmbito do Sistema Prisional do estado do Paraná é resultado de uma articulação entre o Setor de Produção e Desenvolvimento (SEPROD), alocado no Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SEAP) do Paraná, com a consultoria do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com a confecção do plano se dando ao mesmo tempo em que os estabelecimentos das articulações ocorriam, pode-se dizer que o plano, na versão 2021-2023 teve início no processo de leitura e revisão que o consultor realizou do plano na versão 2020-2021. Era necessário compreender quais os limites encontrados naquela primeira versão, quais os avanços tinham sido realizados, se havia conexão entre as questões e as respostas, além de verificar a robustez do plano, diante de uma demanda tão significativa como o trabalho e renda no âmbito do sistema prisional do estado do Paraná.

Diante disso, desde a primeira reunião entre a equipe do Paraná e o consultor, foi trazido ao debate os limites que o setor encontro no antigo plano, as dúvidas e a forma de confecção utilizada. A partir disso, apresentou-se, por parte do consultor, uma proposta de organização metodológica dos trabalhos à serem realizados, com vistas a responder as necessidades atuais de concretização do plano, bem como, possibilitar uma melhora no desenho e direcionamento dos dados. Junto a equipe do Paraná, foi construído ainda um cronograma e um estabelecimento de rotina na produção do plano, a qual tinha como elementos básicos a (re)construção item a item de cada trecho do plano, o estabelecimento de cronograma de entrega e devolutiva com o feedback do consultor, além de um cronograma de reuniões entre o consultor e a equipe do estado do Paraná.

O resultado desta organização se venho por meio de: 08 reuniões com a equipe do SEPROD (ocorridas nas datas de: 01 de abril, 08 de abril, 16 de abril, 22 de abril e 06 de maio, 12 de maio, 24 de maio e 14 de junho, de 2021), com a participação de Xxxxxxxxx Xxxxx (Gestor do Setor de Produção e Desenvolvimento – SEPROD) e Xxxx Xxxxxxx (Agente Penitenciária do Setor de Produção e Desenvolvimento - SEPROD); 01 reunião coletiva (26 de abril de 2021) com a participação de Xxxxxx Xxxxxx (Coordenadora da Política da Diversidade - Grupos Específicos), Xxxxxx Xxxxxxx (Membro do Conselho Penitenciário), Ubirajara Matos (Gestor da Cadeia Pública Rio Branco do Sul), Antoliana Tantos e Xxx Xxxxxxxxxx (representantes da área da educação); e 01 entrevista focalizada (26 de abril

de 2021) com a participação de Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx (Coordenador dos Complexos Sociais do Paraná), além da produção de 9 versões corrigidas do Plano Estadual do Paraná, até a entrega da versão final.

O resultado de várias formas estabelecidas de diálogo e revisão do plano, visou não somente a construção de uma relação próxima entre a consultoria e o SEPROD, mas também atendia a uma demanda dada pelo limite do tempo para a confecção do plano. Um plano revisado constantemente e paulatinamente, teria menos chances de criar problemas ao término prazo, sem tempo hábil de correção. Assim, além das estratégias mencionadas, a consultora ainda utilizou do conhecimento técnico conceitual e da complementação de material teórico-metodológico, como forma de instrumentalizar a equipe do Paraná a pensar e criar um plano na área do trabalho e renda à presos e egressos.

Cabe demarcar ainda que desde o início da consultoria, todos os processos de comunicação foram utilizados, desde a troca constante de emails, como as reuniões semanais e os feedbacks emitidos dentro do documento e no corpo do email, buscavam sempre, aprofundar elementos concretos a partir da perspectiva e dos conceitos teóricos-metodológicos utilizados pela equipe do Paraná no exercício rotineiro do trabalho e renda dentro do sistema prisional.

2.2 Confecção dos planos com a equipe do SEPROD

A confecção do plano estadual do Paraná tem início no dia 01 de abril de 2021, se estendendo por cerca de três meses, ou seja, até a entrega do plano. Uma primeira fase é demarcada pela apresentação da forma da consultoria e pela apresentação do setor onde localiza-se o acompanhamento e desenvolvimento das ações para acordos e convênios relativos ao trabalho e renda em âmbito local (estadual). Tendo o consultor, realizado a leitura prévia do produto na versão 2020-2021, construído pelo estado do Paraná, foi apresentado pela consultoria um planejamento para a (re)construção do plano no modelo 2021-2023, com vistas a responder as necessidades atuais, bem como possibilitar uma melhora no desenho e direcionamento dos dados. Assim a partir desta reunião, montou-se um cronograma e um estabelecimento de rotina na produção do produto a qual se define por: (re)construção item a item de cada trecho do plano, devendo ser, estas (re)construções, enviadas ao consultor até o último dia útil da semana. Estabelecimento da devolutiva até o primeiro dia útil da semana seguinte, contendo na devolutiva um feedback em todos os pontos produzidos naquela

semana pela equipe responsável. Ainda foi estabelecido que, havendo alguma intercorrência durante a consultoria, a metodologia poderia ser alterada, inclusive, se alguma das partes demonstrasse insatisfação com o processo.

Uma segunda fase que vai desde a primeira até a última reunião, consiste na busca pela criação e melhora do plano, tendo neste percurso, alterações e estratégias que fortaleceram o desenvolvimento do plano. Assim, em um primeiro momento, foi necessário conhecer as especificidades do SEPROD, assim como, a realidade do estado do Paraná, estas apresentadas pelo próprio ponto focal do setor, evidenciando questões como: os convênios no âmbito do trabalho prisional, a dificuldade de acesso aos dados dos presos que trabalham no regime aberto, e sobre a distância existente entre o trabalho dos presos e dos egressos, existindo setores distantes, do ponto de vista da cooperação, no acompanhamento destas duas frentes; um segundo momento nesta fase se deu com a disponibilidade de uma servidora exclusiva para o desenvolvimento do plano, o que viria a fortalecer a própria dinâmica do trabalho do SEPROD e por consequência da área do trabalho e renda dentro do sistema prisional do estado do Paraná. É neste momento também que as unidades prisionais passaram a estar cientes da responsabilidades delas quanto ao desenvolvimento do plano, ficando-as responsáveis pelo preenchimento do anexo do plano estadual. Ademais, iniciou-se neste momento a articulação com os atores da área de minorias sociais e dos egressos, convocando-os pelo SEPROD, para uma participação no plano, a qual se efetivaria mais tarde em reunião e entrevista com o consultor.

Uma terceira fase que se dá a partir da segunda reunião até a última, trouxe questões pertinentes sobre o próprio desenvolvimento de cada item do plano. As dúvidas passariam a surgir com mais inquietude, visto a inexistência de dados ou a necessidade destes em outros setores estratégicos. Ademais, novas questões entravam em pauta, como, por exemplo, aquelas demandadas pelo DEPEN, as quais incluem: período e tempo da base de dados para informação; relações com demais secretariais responsáveis pelo plano; acesso aos pontos focais relacionados aos grupos minoritários e egressos; e vagas de pactuação no Pronatec.

Uma quarta e última fase refere-se ao processo de finalização do plano. Após todas as etapas concluídas, verificou-se que um tempo foi comprometido com a finalização, visto que questões chaves continuavam em aberto e mesmo após o fechamento destas, iniciou-se a fase da validação do plano, passando por vários setores até a aprovação final.

2.3 Articulações estabelecidas

Duas articulações merecem destaques dentro do desenvolvimento do plano estadual no estado do Paraná, sendo:

A primeira delas é a articulação estabelecida através de uma reunião coletiva com representantes de diversos setores, como já mencionado. A reunião coletiva contou com a ponto focal dos Grupos Específicos do estado do Paraná, trazendo principalmente um debate em torno da população LGBTQIA+, educação e trabalho. O debate abriu espaço para pensar esses grupos do ponto de vista da área da educação e formação no sistema prisional, mas também, trouxe a visão daqueles que exercem a gestão dentro das unidades prisionais, com a população específica de pessoas transgênero. O resultado se de na perspectiva de incluir esse público em ações que privilegiem o trabalho e que atentam as demandas destes, sem reaplicar as condições de segregação social que este grupo já vive quando fora das grades.

A segunda articulação se deu através de uma entrevista, em que o Coordenador dos Complexos Sociais do Paraná pode fazer a relação entre acompanhamento e trabalho. Essa articulação buscou entender como é dado o acompanhamento dos egressos, para assim, verificar quais são as possibilidades cooperação com o plano estadual para o trabalho. Visto que este é um setor estratégico, mas distante, no que tange a atuação, do SEPROD, era necessário conhecer a metodologia de trabalho para um público específico, visando incluí-los também.

2.4 Análise e devolutiva pormenorizada do plano estadual sobre o trabalho e renda no sistema prisional

A construção do plano estadual sobre trabalho e renda no sistema prisional do estado do Paraná é uma construção coletiva que envolve a equipe do SEPROD, a consultoria PNUD/DEPEN e alguns outros atores que aparecem de forma distintas e em diferentes momentos da construção do plano, ora oferecendo informações e conhecimento a ser usado por aqueles que confeccionam, ora transmitindo diretamente dados a ser incorporados no plano.

O que importa ressaltar, é que o plano apresenta diversos momentos, os quais estão atrelados também a condução e fase de desenvolvimento do plano, a questão metodológica utilizada e o conhecimento que cada ator possui no momento da confecção. Nesse sentido, pode-se dizer que, a Introdução ao Plano Estadual, talvez tenha sido a parte mais comprometedora, em termos de

produção. Além de ser uma parte teoricamente densa, ela, ao introduzir o plano, tem a capacidade de direcionar um percurso. Tentando evitar possíveis lacunas, a estratégia utilizada pelo consultor, foi deixar está como a última etapa do projeto. Assim sendo, ao término, a equipe já mantinha uma relação muito mais próxima com a temática e com a forma do plano, aplicando então o conhecimento existente nesta construção.

Como estratégia para iniciar o plano, mesmo sabendo da existência de uma versão no modelo anterior, iniciou-se pelas Concepções fundamentais e norteadoras sobre o trabalho no sistema prisional: este item foi apresentado, em um primeiro momento, com alguns equívocos, por parte dos confeccionadores. A equipe iniciou-o limitando-se a legislação do sistema prisional, o que era interessante e necessário. Contudo, os conceitos fundamentais se dão para além da análise legislativa, recaindo, necessariamente, sobre uma abordagem, também, teórica conceitual. Como modo de aprofundar o conhecimento, e conforme já mencionado, o estado recebeu do consultor, suporte teórico – artigos e livros específicos sobre o trabalho no sistema prisional, assim como textos de gestão no sistema prisional -, para analisar e compreender melhor a dimensão das categorias apresentadas no plano. O item construindo com a orientação do consultor e com o suporte teórico compartilhado, traduziu-se em várias revisões e feedbacks até chegar mais próximo do desejado, pode-se dizer que este item, também demandou e oportunizou vários momentos de troca e debate das reuniões, visto as inquietudes que o conceito de trabalho na prisão demanda.

O terceiro item do plano, Histórico das atividades laborativas no estado, situou-se na dimensão do conhecimento institucional. Assim sendo, foi através de pesquisas dentro da própria instituição, principalmente no arquivo, que a equipe encontrou referências para conhecer o desenvolvimento do sistema prisional do Paraná. Ao produzirem esse item, verificou-se que houve uma apresentação extensiva, que envolvia até mesmo, as origens de cada unidade prisional. Houve uma compreensão que se tratava de uma análise de ampla magnitude sobre cada ponto específico do período histórico. Contudo, diante das revisões, o item foi alterado, concentrado-se em pontos chaves que envolviam a análise histórica junto as atividades laborais dentro do sistema prisional. Como ponto problemático, percebeu-se que muitos dos registros em arquivos do estado do Paraná se limitavam até o ano de 1964, o que inviabilizava uma historicidade completa e que por conseguinte, demandou uma atualização até o período atual. Ainda foi sugerido a reformulação do texto, na forma corrida, englobando o trabalho dentro da prisão e a criação dos escritórios sociais, com foco nas relações com

as atividades laborais, sendo que, estas indicações já são partes da história do sistema prisional paranaense.

O quarto item, Diagnóstico do trabalho em prisões no estado, foi apresentado, primeiramente, de forma qualitativa, sem a menção a base de dados oficiais. Com a produção de trechos muito densos, como o item 2 e 3, entendeu-se, por parte da equipe, que o item 4 seguiria nesse mesmo sentido. Após orientação e feedback, além da consulta a base de dados do Infopen, foi construído uma apresentação mais sintética, trazendo elementos quantitativos, também obtidos na área de sistema de informações da instituição, além da base de dados local.

Pode-se dizer que o item Gestão, tenha sido o trecho com melhor propriedade e robustez realizado pela equipe do Paraná. Ele contém procedimentos muito específicos da rotina do sistema prisional e da relação com as atividades laborais. Como um reflexo da experiência que a equipe possuí, esse item foi apresentado com pontos minuciosos, o que se traduziu em um rico espaço para compreender melhor os limites e as possibilidades do trabalho e renda dentro do sistema prisional. O mesmo desenvolvimento, se daria no item, Trabalho no contexto prisional, o qual é uma conexão entre a realidade local do Paraná, as condições de trabalho das pessoas presas, os equipamentos de proteção e segurança do trabalho e as relações com os direitos sociais. Este item, como o anterior, demandou por parte da consultoria, alguns questionamentos e reflexos, mas ele, como um todo, foi construído de forma autônoma por parte da equipe técnica.

O item seguinte, Qualificação profissional dos privados de liberdade, foi construído a partir de informações obtidas com a área responsável pela formação e educação dentro do sistema prisional do estado do Paraná. Não houve pormenores neste item, pois ele se apresentou de uma forma muito didática e sintética no que tange as informações. O mesmo, ocorrera com o item Infraestrutura, o qual contou com o setor de infraestrutura da SEAP na organização e base de informações transmitidas ao SEPROD.

O item Remição, também partiu de uma análise da realidade do estado. A equipe não apresentou dúvidas ou dificuldades de compreensão sobre a limitação e aprofundamento, delimitando sua compreensão, principalmente por uma apresentação das formas de remição existentes no Paraná. O último item, Plano de Metas 2021-2023, apresentou uma relativa dificuldade na sua conclusão. O item necessitou de cerca de 3 revisões para estar apto a ser incluso dentro do plano. Uma das dificuldades veio na forma de preenchimento dos dados, e na compreensão das dimensões de porcentagens. O item ainda foi construído com alterações muito bruscas no que tange a quantidade

de atendimento de ano para ano, o que se justifica pela instabilidade de visualização sobre a realidade do sistema prisional, principalmente devido as questões sanitárias. Outra dificuldade se deu no contexto de pensar metas a longo prazo. O item foi reavaliado novamente, diante das sugestões d consultor, além disso, outros setores forma demandados, principalmente da área administrativa e contábil para verificar as despesas orçamentais e prazos. Ainda neste item, foi sugerido a criação de metas a nível estadual, ou seja, metas a partir da realidade do estado do Paraná e que viessem a responder as várias problemáticas colocadas durante a consultoria. Após serem criadas, foi solicitada uma revisão e uma quantificação destas metas com objetivos a serem atingidos, seguindo o modelo do plano estadual criado pelo DEPEN. Pode-se dizer ainda que, a dificuldade com a quantificação e as metas, também se deve ao fato de que, o SEPROD, ao “executar” as relações laborais, por sua vez, não gerencia todo o orçamento que está para além do exercício do trabalho, mas que sim, envolvem outras áreas como de segurança, saúde, educação, formação, que, em determinado momento, ajudam a definir as metas. A distância entre pensar as metas e concretizá-las, sabendo que está última é um campo permeado por outras áreas, certamente foi um limitador para um avanço mais rápido do plano pelo estado do Paraná.

Análise e devolutiva final: A construção do plano estadual pelo estado do Paraná demonstra a capacidade de trabalho em conjunto e da importância que o conhecimento da gestão e da execução são fundamentais para pensar políticas públicas. O plano revela-se uma excelente análise sobre o sistema prisional do estado do Paraná, principalmente baseado na sua capacidade de pensar as metas. Do ponto de vista técnico desta consultoria, o plano está APTO/APROVADO.

2.5 Relatório das experiências presenciadas durante a confecção do plano estadual sobre trabalho e renda

As experiências presenciadas durante a confecção do plano com a equipe representante do estado do Paraná, pode ser dividida em alguns pontos chaves.

• A equipe de trabalho – A equipe do Paraná iniciou o trabalho somente tendo o ponto focal como responsável. A partir da segunda semana, o plano recebeu uma servidora a compor a equipe, apresentando dedicação exclusiva a construção do plano, a qual, no decorrer da confecção passou a ser servidora efetiva da SEPROD. Essa realidade reconfigurou o trabalho e

trouxe elementos essenciais dentro da gestão que se dá na perspectiva da oficialização do plano enquanto instrumento de extrema importância. A. existência de um servidor dedicado a este ponto, somente confirma o valor que o trabalho prisional ocupa neste estado, o que é de grande valia.

• Comunicação - A equipe do Paraná atuou com extremo profissionalismo, principalmente nas formas de comunicação. Não se limitou as reuniões, tampouco aos emails. Existia uma necessidade de busca pela informação e orientação, seja através de WhatsApp, telefone, mensagens, o que se traduz na disponibilidade e na recepção de um trabalho transparente e conjunto.

• Categoria do “trabalho prisional” – Entender sobre a essência do “trabalho” enquanto categoria dentro do sistema prisional é parte fundamental em um processo de construção do plano para o trabalho e renda. Essa, foi uma das barreiras presentes logo no início, principalmente no desenvolvimento dos itens inicias dos planos. Contudo, verifica-se que o próprio plano também passou a possibilitar uma outra visão sobre o que é o trabalho prisional para aqueles servidores, trazendo reflexões sobre o tema. Essas novas compreensões atreladas ao desenvolvimento da gestão tornaram-se ferramentas essenciais para a construção do plano estadual.

• Desenvolvimento do trabalho e gestão – O ritmo de trabalho, já apontado em outros momentos, também pode-se dizer, foi fundamental para a entrega do trabalho dentro do prazo estabelecido, mesmo com as várias demandas do setor. Com uma metodologia precisa, o estado do Paraná conseguiu uma organização dentro do seu fluxograma e do cronograma que permitia trabalhar em sintonia com o consultor de uma forma ágil e compreensível, assim como, na interação com demais atores. Houve gestão do tempo e do trabalho, que resultaram em um plano satisfatório do ponto de vista técnico, metodológico e da gestão.

• Egressos – Como área a ser atendida, a questão dos egressos se mantém distante daqueles que atuam com o trabalho e renda dentro do sistema prisional. Como os egressos fazem parte do grupo que já deixou o sistema prisional, não existe uma relação de continuidade ou um acompanhamento que atravessa as grades. A possibilidade ofertada pelo estado do Paraná, foram os Escritórios Sociais, o que em certa medida realiza um acompanhamento do ex-preso, mas não chega a atender a maioria daqueles que necessitam, visto que, existe uma insuficiência de servidores, onde parte são terceirizados, assim como, uma insuficiência da rede de atenção espalhada pelo estado. A desconexão de dentro e fora das grades, ainda

resulta em um trabalho que tenta minimizar as reincidências de forma urgente, sem projetos a longo prazo àquele egresso do sistema prisional.

• Escritórios Sociais (ES) - O Paraná conta hoje com cerca de 12 ES espalhados por todo o estado, sendo composto, na área técnica, por profissionais do Direito, Serviço Social, Administração, Psicologia e Pedagogia, contratados na modalidade de residentes técnicos. O resultado do acompanhamento tem se demonstrado efetivo, mas insuficiente. O ES possibilita conhecer a realidade dos egressos em vários campos da sociabilidade, porém, algumas falhas ainda persistem. Atualmente não existe servidor público dentro da equipe técnica, o que torna o número de profissionais instável; os horários de atendimento dos ES também são limitados, justamente pela inexistência de equipe fixa e de uma quantidade de técnicos suficiente, prejudicando diretamente os egressos que trabalham no mesmo horário que precisam realizar o acompanhamento social. Por outro lado, os ES vêm a necessidade de se expandir, tanto em termos estruturais, quanto do número de atendimento e de disponibilidade de horário, isso reflete o reconhecimento do trabalho bem como, a demanda existente.

• População LGBTQIA+ – Dois pontos aqui chamam a atenção, o primeiro diz respeito ao relativo desconhecimento por parte das várias equipes que atuam com a população transgênero. A realidade do estado do Paraná, revela que é preciso esmiuçar a problemática nas quais a população, principalmente transgênero, esta a viver. É necessário não fazer do sistema prisional uma segunda versão da sociedade excludente. Diante disso, o estado se encontra em um segundo ponto: a população transgênero, o acesso ao trabalho e o convívio social que esse grupo apresenta. Atualmente a população de mulheres transgênero no estado do Paraná é composta por cerca de 15 mulheres, sendo todas alocadas em um espaço reservado dentro do presídio Rio Branco do Sul, localizado na região metropolitana de Curitiba. Os espaços específicos para homens gays ou travestis é garantido de acordo com a Nota Técnica n.º 60/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ, contudo, a mesma nota ressalta que à população trans e travesti, será resguardado os direitos como trabalho, profissionalização e educação. Contudo, atualmente, as mulheres transgênero estão alocadas em uma espécie de espaço que somente é comum entre elas, não havendo interação com mulheres cisgênero, as quais residem na mesma unidade prisional. A justificativa se dá por uma possível não aceitação por parte da maioria das reclusas cisgênero, trazendo em questão, os limites do diálogo dentro do sistema prisional. O resultado desta separação, resulta na impossibilidade das mulheres trans adentrarem aos canteiros de trabalho para o público feminino, consequentemente a negação

ao direito ao trabalho e a remição.

2.6 Análise dos resultados e impactos, monitoramento, fonte de dados e frequência de coleta

O plano de metas do estado do Paraná para o triênio 2021 a 2023, está dividido em três partes, as quais precisam ser pontuadas para compreensão dos resultados aos quais o estado busca.

A primeira parte do plano restrita ao número de pessoas presas que realizam atividade laboral ultrapassa os regimes de restrição de liberdade, mas sim, atende também, aquele que estão em regime aberto. De acordo com o estado do Paraná “considera-se aqui todos os presos(as) que passaram pelo sistema prisional, e que se encontram em liberdade, que estão trabalhando como autônomos, regidos pela CLT, ou ainda, encaminhados pelos Escritórios Sociais às empresas conveniadas”. (ESTADO DO PARANÁ, p. 45, 2021). Essa particularidade do estado que acaba por agrupar vários segmentos ligados a sistema prisional, acaba por estipular uma meta de 17 698 pessoas presas em atividade laboral no ano de 2021, sendo que, destas, somente 7 765 estariam fora do regime aberto, ou seja, distribuídos entre os demais regimes. Mesmos assim, o número é significativamente alto se levar em consideração o período “atual”, atrelado ainda ao período pandêmico.2 Quando avalia-se os demais períodos 2022 e 2023, percebe-se a nível global que a meta de pessoas “presas” em atividade laboral é de 20 669 em 2022 e de 24 748 em 2023, sendo que, ao excluir o regime aberto a meta passa para 8 750 em 2022 e

para 9 850 em 2023.

Percebe-se que a grande elevação no aumento da meta se deve especificamente a atenção aos presos do regime aberto, visto que, ao levar em consideração somente os demais regimes, as alterações não chegam a ser bruscamente elevadas, visto também a temporalidade de três anos. Percebe-se que de 2021 até 2023, a meta dos presos em regime provisório tem um aumento de somente 260 presos em atividade laboral, no regime fechado o número aumenta em 1 108, no semiaberto o aumento previsto é de 70 presos a mais em atividade laboral, o monitoramento eletrônico passaria a ter 250 presos inseridos em alguma atividade laboral, enquanto a medida de segurança -internação se mantém a mesma durante o triênio.

No que se refere ao regime aberto, o número passa de 9 933 pessoas presas em atividade laboral em 2021 para uma meta de 14 898 pessoas “presas” em atividade laboral em 2023. Esse

2 O termo “atual” é utilizado entre aspas, visto que, o plano é construído dentro do próprio período temporal no qual está se referindo, ou seja, em 2021. Assim sendo, a realidade do “atual”, já faz parte, mesmo parcialmente, da realidade das metas do ano de 2021.

expoente aumento, pode ser reflexo da atenção do estado no atendimento e acompanhamento dos presos já convivendo em sociedade, buscando assim, a inserção comunitária e social, a qual, no estado do Paraná, se dá através dos Escritório Sociais.

SISTEMA PENITENCIÁRIO	PRESOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADE LABORAL 2021	PRESOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADE LABORAL 2022	PRESOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADE LABORAL 2023
PRESOS PROVISÓRIOS	1.740	1.900	2.000
REGIME FECHADO	5.492	6.000	6.600
REGIME SEMIABERTO	000	000	000
REGIME ABERTO	9.9333	11.919	14.898
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA	150	250	400
MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO	000	000	000
TOTAL	17.698	20.669	24.748

A segunda parte do plano de metas atende a especificidade das áreas de capacitação profissional, nas quais o estado do Paraná tem dado maior atenção. Estas, são dependentes de fatores externos, as quais estão atreladas a comercialização junto a terceiros. O quadro abaixo, demonstra uma elevação em todas as áreas de atuação durante o triênio do plano de metas, tendo algumas áreas como a metalúrgica, a informática e a química uma expectativa de dobrarem o número de presos capacitados de 2021 até 2023.

3 Houve a participação da Coordenação dos Escritórios Sociais para a construção das metas relativas ao regime aberto. Considera-se aqui todos os presos(as) que passaram pelo sistema prisional, e que encontram-se em liberdade, que estão trabalhando como autônomos, regidos pela CLT, ou ainda, encaminhados pelos Escritórios Sociais às empresas conveniadas.

ÁREA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL	QUANTIDADE DE CAPACITADOS 2021	QUANTIDADE DE CAPACITADOS 2022	QUANTIDADE DE CAPACITADOS 2023
CONSTRUÇÃO CIVIL (ARTEFATOS DE CONCRETO, PINTURA, PEDREIRO, ETC)	80	100	140
MOVELEIRA	60	80	80
TEXTIL	120	140	150
METALURGICA	20	30	50
ALIMENTICIA	100	120	130
INFORMÁTICA	20	30	40
QUÍMICA	20	40	40
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MANICURE, RECEPCIONITA, GARÇON, ETC)	20	50	60
TOTAL	440	590	690

A terceira parte trás as metas definidas e criadas pelo próprio estado a partir da realidade local. Assim destaca-se a reestruturação dos espaços para as atividades laborais, a atenção a grupos minoritários e grupos específicos como a comunidade LGBTQIA+, capacitação dos servidores e a ampliação de parcerias com o setor público e privado.

METAS

2021

2022

2023

Criação e reestruturção de espaços para setores de trabalho nos estabelecimentos penais.

estabelecimentos prisionais

14 estabelecimentos prisionais

Capacitação e atualização dos servidores responsáveis pelas DIOQ’s.

0 servidores

34 servidores

Criação de SEPROD Regionais

Atualização das Normas Gerais para Canteiros de Trabalho

100%

Inserção no SIGEP das PPLs em Monitoração Eletrônica e Regime Aberto que estejam trabalhando.

10%

50%

40%

Criação dos Setores de Trabalho de Multiplicadores de Conhecimento

Instituir Chamamento Público para as empresas utilizarem as oficinas do convênio PROCAP

100%

Ampliação de parcerias com empresas privadas

10%

15%

Ampliação de parcerias com órgãos públicos

20%

10%

Visitas técnicas aos Estabelecimentos Penais

Palestras em Associações Comerciais e Prefeituras

Criação de Setor de Trabalho para Para Estabelecimento Penal que atenda também o Público LGBTQIA+

Fabricação dos kits para uniformização dos PPLs para todos os Estabelecimentos Penais

60%

40%

Reposição dos kits para uniformização dos PPLs para todos os Estabelecimentos Penais

100%

Visto a realidade das metas do estado do Paraná, verifica-se que os impactos pretendidos se dão de forma ampla, atendendo para além da existência do trabalho em si, mas também, dando vasão as condições de trabalho da própria gestão do órgão. Assim, os impactos pretendidos podem ser resumidos em:

• Ampliação na oferta de oficinas de trabalho;

• Ampliação na oferta de vagas nas oficinas de trabalho;

• Atenção especial aos presos em regime aberto para inserção no mercado de trabalho;

• Aumento contínuo nos tipos de capacitação profissional do ano de 2021 a 2023;

• Reestruturação de espaços para atender as demandas de capacitação profissional;

• Capacitação dos servidores em termos de legislação;

• Criação de multiplicadores de conhecimento;

• Expansão da área de acompanhamento do trabalho prisional para outras regiões do estado;

• Ampliação de parcerias com instituições públicas e privadas; e

• Atenção a grupos específicos.

Diante disso, e visando atender e acompanhar o desenvolvimento das metas estabelecidas, sugere-se que o monitoramento possa ser feito de forma sistematica entre a meta e o indicador associado, como por exemplo, na meta “Criação e reestruturação de espaços para setores de trabalho nos estabelecimentos penais”, o indicador utilizado será o número de estabelecimentos prisionais que foram reestruturados. Visto o curto período do plano e levando em considerações a instabilidade das questões sanitárias no País, sugere-se que o monitoramento através da coleta de dados, possa ser realizado de forma trimestral o que auxilia a evidenciar possíveis alterações dentro de um mesmo ano ou período.

Para efetivar esse trabalho alguns atores se apresentam como essenciais: o primeiro é a SEPROD, sendo este, o setor que apresenta e determina formas de atuação, condução e o desenvolvimento do trabalho e renda no sistema prisional do estado do Paraná. Além deste, destaca- se um segundo e um terceiro ator no acompanhamento e desenvolvimento do monitoramento do trabalho e renda: a) o Fundo Penitenciário (FUPEN), o qual trata-se de uma unidade orçamentária, que tem por fim a normatização dos recursos recebidos oriundos de multas penais, taxas, juros e encargos administrativos de empresas instaladas nas Unidades Penais. Esse recurso possibilita a ampliação de espaço para canteiros de trabalho, compra de equipamento e insumos, possibilitando o atendimento da demanda existente e aumento da oferta de trabalho com

qualificação; e b) e a FECCOMPAR, através dos Conselhos da Comunidade, a qual fornece aos presos inseridos no canteiro de artesanato todo material necessário para produção dos artesanatos, que são encaminhados depois de prontos para o familiar do preso vender, gerando renda e remição para os presos.

No que se refere a busca e coleta de dados, pode-se concluir que as estatísticas relacionadas a quantidade de presos que compõe o sistema prisional paranaense, estão disponíveis no Sistema de Gestão da Execução Penal – SIGEP, enquanto os procedimentos de rotina e normas de segurança são colhidos em documento produzido pela Divisão de Segurança e Disciplina (DISED) no caderno de Práticas de Segurança nas Unidades Penais do Paraná. Dados referentes aos servidores devem ser encontrados junto ao Grupo Administrativo de Recursos Humanos – GARH/DEPEN. No que concerne aos recursos financeiros que são destinados aos canteiros de trabalho das Unidades Penais, recorre- se ao Fundo Penitenciário. Na área de capacitação o SEPROD ainda está relacionado com o suporte do Setor de Educação e Capacitação.

A cargo do próprio XXXXXX, pode-se encontrar estatísticas relacionadas aos canteiros de trabalho, pois se trata de uma manutenção de dados recorrente ao setor. Assim, ainda cabe ao mesmo SEPROD a apresentação sobre as formas e organização do trabalho prisional no Paraná, entendendo- se que os serviços e as divisões que atuam no monitoramento e acompanhamento dos presos estão diretamente relacionados as ações do SEPROD. No que concerne ao estabelecimento de metas, outros setores ainda podem atuar junto a SEPROD, porém, a cabe a este setor a responsabilidade na criação, informação e justificativa das metas aos demais setores envolvidos. Contudo, cabe ressaltar que não existe atualmente, um sistema que conecte todos os dados e sirva como base de dados no desenvolvimento do trabalho e renda dentro do estado do Paraná, a não ser, estes já mencionados, mas que são utilizados de forma setorizada.

3. RIO GRANDE DO SUL

3.1 Fase de confecção e as articulações estabelecidas durante o processo de construção do plano estadual

O Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no âmbito do Sistema Prisional do estado do Rio Grande do Sul é resultado de uma articulação entre a Secretaria de Estado da Administração

Penitenciária representada pelo Departamento de Políticas Penitenciárias (SEAPEN/DPP), a Superintendência dos Serviços Penitenciários representada pelo Departamento de Tratamento Penal/Divisão de Trabalho Prisional (DTP/TP), Departamento Administrativo/Divisão de Orçamento e Finanças (DA/Dof), Departamento de Planejamento e Engenharia Prisional (Susepe/Denge) e o Conselho da Comunidade do Estado do Rio Grande do Sul (Conspen) em parceria com a consultoria fornecida pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Visto que, o estado do Rio Grande do Sul não apresentava qualquer desenho, mesmo que de forma inicial, a construção do plano estadual de trabalho e renda partiu de um primeiro entendimento e apresentação do setor, principalmente daqueles que compunham a equipe central na confeção do plano. Diante de esclarecimento, foi apresentado pelo consultor ao ponto focal do Rio Grande do Sul uma organização metodológica dos trabalhos à serem realizados, com vistas a responder as necessidades atuais, bem como possibilitar uma melhora no desenho e direcionamento dos dados. Junto a equipe do Rio Grande do Sul, foi construído ainda um cronograma e um estabelecimento de rotina na produção do produto a qual se define por: (re)construção item a item de cada trecho do plano, criação de um cronograma de entrega das versões do plano, assim como, da devolutiva, e alinhamento das formas de feedback.

Assim sendo, 08 reuniões com a equipe que construía o plano de trabalho e renda do estado do Rio Grande do Sul foram realizadas (31 de março, 08 de abril, 15 de abril, 22 de abril, 07 de maio, 13 de maio, 27 de maio e 01 de junho de 2021) sendo está última, demandada pela própria equipe do estado. Com diferentes composições, as reuniões contaram com a presença constante do ponto focal, Xxxxxxxxx Xxxxxxx (Chefe da Divisão de Trabalho Prisional da Susepe) e com presenças a depender da disponibilidade de Xxxxxx Xxxxx (Chefe da Divisão de Integração Social), Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx (Assistente Social da Divisão de Trabalho Prisional), Xxxxxx Xxxxxxxx (Assistente Social da Divisão de Integração Social do Preso) e Xxxxxxxx Xxxxxx (Estagiária de Psicologia). Além disso, 02 entrevistas focalizadas foram realizadas, sendo a primeira com Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx (Assistente Social), a qual atua na Divisão de Projetos Especiais e Alternativas Penais (28/04) e Xxx Xxxxxx (Chefe da Divisão de Relações Institucionais da SEAPEN) e Xxxxxx Xxxxxxxx (Psicóloga do Departamento de Políticas Penitenciárias e ponto focal sobre mulheres, egressos e alternativas penais), as quais atuam na Divisão de Relações Institucionais da SEAPEN.

Durante o desenvolvimento do plano, verifica-se que as reuniões constantes e a troca de emails, foram as principais ferramentas para desenvolver o plano dentro do limitado tempo. Contudo, duas outras estratégias foram desenvolvidas pela equipe do Rio Grande do Sul: a primeira diz respeito a uma organização interna de reuniões frequentes, principalmente com os atores estaduais envolvidos com o sistema prisional, sendo coordenados pelo ponto focal do RS. A segunda estratégia utilizada, foi a criação de um grupo de WhatsApp entre a assessoria do plano e a equipe central de desenvolvimento do plano, no qual oportunizou a troca de informações de forma concisa e rápida, evitando a necessidade de espera pelo dia da reunião ou da chegada do feedback. Ademais a confecção foi perpassada pelo envio de material teórico-conceitual ao estado do Rio Grande do Sul por parte do consultor, compartilhamento de produções que discutem o sistema prisional, questionário de coleta de informações sociais do estado do Paraná e apontamentos diversos sobre estrutura da apresentação do trabalho, correção ortográfica e de compreensão e análise técnica do conteúdo.

O desenvolvimento do plano ainda abriu a possibilidade de repensar, pela própria equipe do Rio Grande do Sul, quais eram os limites e meios para a construção do plano, gerando uma busca por informações dentro da própria dinâmica do trabalho, e por sua vez, uma construção coletiva.

3.2 Reuniões com a Equipe da DTP e demais

A primeira fase de confecção do plano do Rio Grande Sul está demarcada no desconhecimento do estado sobre a criação de um plano, visto que, este, era um dos poucos estados a não ter entregado a versão 2020-2021 do plano estadual para o trabalho e renda. Assim, pode-se dizer que essa fase inicia no dia 31 de março de 2021 diante da primeira reunião estabelecida e utilizada como meio de apresentação da consultoria e pela apresentação da Divisão de Trabalho Prisional da Susepe, onde localiza-se o acompanhamento e desenvolvimento das ações para acordos e convênios relativo ao trabalho e renda em âmbito local. A reunião trouxe os nortes e a importância do plano, onde estabeleceu-se cronograma e a rotina na produção do plano. Diante desta apresentação, o ponto focal ainda aproveitou para expor sobre a realidade do estado do Rio Grande do Sul e sobre as funções, áreas de atenção, as limitações, a distribuição e organização do trabalho nas regionais, bem como a dificuldade de planejamento e organização existente dentro da secretaria responsável pelo plano.

A segunda fase comporta desde a segunda até a oitava reunião. Nesta fase é que algumas questões de cunho organizativo do plano começam a aparecer, assim como, as primeiras barreiras.

Pode-se dizer que as principais questões giraram em torno de: a organização do trabalho, a falta de legislação e regulamentação; os dados publicados pelo Infopen, e a distorção na compreensão do estado e do governo federal sobre o mesmo público; as ações que buscam atrair empresas/empregadores para o regime de trabalho no sistema prisional, as quais são executadas sem chamamento público, ficando essa ação a cargo de busca ativa de empresários por região administrativa do sistema prisional; a falta de servidores, principalmente da área de segurança, visto que, atrelado a falta de espaços nas unidades prisionais, torna-se um dilema para a implantação de novos canteiros de trabalho tanto interno quanto externo; os egressos, os quais não estão sendo na sua totalidade acompanhados de acordo com a LEP, devendo então, essa análise ser feita com o responsável do respectivo setor; entre outros.

A terceira e última fase se refere ao revisões constantes e a dedicação por quase três semanas, exclusivamente, para a confecção das metas do plano. Fase está que dura até a data de entrega do plano.

3.3 Articulações estabelecidas

Duas articulações merecem destaques dentro do desenvolvimento do plano estadual no estado do Rio Grande do Sul, sendo:

A primeira diz respeito ao ponto focal que atende as minorias. Foi apresentando um balanço sobre as principais atividades com quatro grupos específicos, população estrangeira, população indígena, população LGBTQIA+ e PCD. Os níveis de atenção são extremamente diferentes, mas todos de um modo ou de outro estão distantes do direito ao trabalho dentro do sistema prisional.

A segunda articulação se deu com o ponto focal dos egressos. Distante de uma política de acompanhamento efetivo deste grupo, o estado tenta implantar ainda 2021 o primeiro Escritório Social na região metropolitana. Com uma das maiores populações carcerárias o acompanhamento inexistente tem se apresentando como uma grande barreira para a efetivação da LEP.

3.4 Análise e devolutiva pormenorizada do plano estadual sobre o trabalho e renda no sistema prisional

A construção do Plano Estadual sobre Trabalho e Renda no sistema prisional do estado do Rio Grande do Sul é uma construção coletiva que envolve a equipe da DEAPEN/DPP, da DTP/TP e a assessoria PNUD/DEPEN, além de alguns outros atores que apareceram durante os diferentes momentos da construção do plano.

Ao pormenorizar as etapas de desenvolvimento do plano, é preciso destacar que, os diferentes itens são dependentes também da compreensão, desenvolvimento e ritmo de cada sujeito envolvido no processo de produção, bem como, do nível de conhecimento que cada ator possui no momento da confecção. O primeiro item do Plano, Introdução ao Plano Estadual, foi, estrategicamente, realizado por último. Ele visava apresentar o plano, os principais atores no processo de criação, além de contar a estratégia utilizada na confecção. Mas mesmo a estratégia sendo definida anteriormente - na primeira reunião -, o desenvolvimento do Plano demandava por novas articulações e informações que poderia alterar o conteúdo deste item. Assim sendo, a possibilidade de construção do mesmo após o item 10, se mostrou satisfatória.

No concerne as Concepções fundamentais e norteadoras sobre o trabalho no sistema prisional, observou-se que elas já ocupavam um grande espaço dentro do plano. Para a fundamentação deste item foi necessário ampliar o debate em três direções: a primeira sob o aspecto legislativo, trazendo o amparo legal no que concerne ao trabalho dentro do sistema prisional. O segundo aspecto foi do ponto de vista dos direitos humanos, ou seja, tratados internacionais. E o terceiro é o suporte e a abordagem teórica conceitual, sobre a categoria do trabalho prisional. Ao utilizar as referências e os textos compartilhados pela assessoria, abriu-se uma nova configuração e redesenho do item em uma perspectiva de compreender o trabalho prisional enquanto categoria que precisa ser analisada, revista e compreendida dentro do sistema prisional. Assim sendo, para este item, foram utilizados tanto a busca legislativa, através de pesquisa, como o uso de bibliográfia que incluia questões de gestão do sistema prisional, mas principalmente, tratavam do desenvolvimento do trabalho às pessoas privadas de liberdade. Além do mais, o item recebeu profunda atenção pelo seu peso, através das várias revisões e dos feedbacks, além de ser tema das reuniões realizadas.

O terceiro item do plano Histórico das atividades laborativas no estado, foi apresentado de uma forma muito delimitada na primeira versão. Com uma redução do tempo histórico, somente a partir de 2014, a equipe deixava de contar partes importante do desenvolvimento do trabalho dentro

do sistema prisional do Rio Grande do Sul, correndo o risco incompreensão sobre a realidade atual. Depois de uma análise, foi solicitado que a equipe complementasse com informações mais substanciais, do ponto da vista da pertinência sobre o desenvolvimento das atividades laborais ao longo dos anos. O desenvolvimento desse dado pode ser mais bem atendido em versão posterior, onde houve a correção e complementação das informações a partir de uma perspectiva que evidencia este, como um estado com longo histórico do desenvolvimento da produção da atividade laboral dentro do sistema penitenciário, nas várias fases que o próprio sistema atravessou.

O quarto item Diagnóstico do trabalho em prisões no estado, foi apresentado de forma qualitativa, através de busca na base dados oficiais. O item não apresentou problemas, visto que, ele também se forma a partir de informações básicas e cotidianas, do ponto de vista da gestão. Exceto pela falta de alguns dados na primeira versão, o item cumpriu a exigência.

O item Gestão, apresentou vários problemas à serem sanados, mesmo sabendo que, as informações do item, são básicas e fazem parte de uma rotina das atividades laborais no âmbito prisional. Observa-se quem um primeiro equívoco foi dado no subitem, procedimentos de rotina, o qual não atendia com clareza como se procedia a rotina básica envolvendo as atividades dos presos trabalhadores. Questões semelhantes apareceram ainda nos subitens, esclarecer sobre critérios de seleção para participação nas atividades laborais; informar sobre as estratégias de divulgação dos postos de trabalho; relação entre as atividades laborais e casos de penalidades; gestão de pessoas; sistema de informação; e articulação. A fase de construção deste, também refletiu um acúmulo do trabalho a ser desenvolvimento, assim evitando o aprofundamento dos itens e subitens. A primeira versão do item Gestão trouxe dados importantes, mas de uma maneira muito genérica sem detalhamento. Situação que se deu de modo oposto após a revisão e os feedbacks.

O item Trabalho no contexto prisional, o qual é uma conexão entre a realidade local do Rio Grande do Sul e as condições de trabalho das pessoas presas, apresentou alguns limites no processo de desenvolvimento. Foi observado que, tanto na versão corrigida número 3 quanto na versão corrigida número 4, o item manteve-se igual. As questões a serem respondidas eram muito claras, mas em um primeiro momento, houve dificuldade na compreensão destas, sendo sanadas posteriormente.

O item seguinte Qualificação profissional dos privados de liberdade, foi construído a partir de informações obtidas com a área responsável pela formação e educação dentro do sistema prisional do estado do estado do Rio Grande do Sul. Porém, o estado teve dificuldades em responder se as capacitações favoreceram a contratação do preso, ao se tornar egresso. Essa dificuldade não pode ser

considerada somente do âmbito do desconhecimento das informações, mas também é reflexo da organização do estado do Rio Grande do Sul que até este momento, não efetivou uma política plena da atividade de acompanhamento aos egressos do sistema prisional, dificultando qualquer informação precisa sobre essa demanda. No que concerne ao item Infraestrutura, as informações foram obtidas junto ao Departamento Administrativo, não apresentando dificuldades no acesso, tampouco na produção do item.

No que concerne ao item Remição, este também não apresentou dúvidas e/ou dificuldades de compreensão. As informações que têm como base os dados do estado e do governo federal, diante disso, buscou-se utilizar destes, como embasamento ao item do plano. O último item, Plano de Metas 2021-2023, exigiu algumas atenções específicas. A primeira informação é que este item dependeu também de decisões e pactuações entre outros vários setores. Assim sendo, ele utilizou mais tempo do que o previsto para ser finalizado. A primeira versão do item omitiu o modelo do item 10, enviado aos estados. O Rio Grande do Sul, optou pela criação de um modelo próprio, com uma divisão por eixo, ação, estratégia para alcance da meta, órgãos/instituições envolvidas diretamente para o atingimento da meta e cronograma. Ademais, buscavam atender áreas como atribuições, competências, fluxos e procedimentos, base de dados, gestão de pessoas, trabalho no contexto prisional, qualificação profissional dos privados de liberdade, formação e capacitação dos profissionais, infraestrutura e remição. Contudo, o Rio Grande do Sul não respondeu o modelo apresentado, mesmo com esse equivalente de informações substanciais e importantes do ponto de vista técnico e da gestão. Visto a solicitação de correção, o Rio Grande do Sul redirecionou o plano de metas ao modelo apresentado e passou a reorganizar as informações adicionais trazidas anteriormente, dentro do próprio modelo do plano de metas, agora, destacando os períodos por ano. Apesar das alterações propostas, nova reunião foi realizada como forma de organizar alguns itens. O resultado, é um plano de metas mais abrangente do ponto de vista das demandas e mais realista, do ponto de vista da dinâmica do Rio Grande do Sul. É preciso salientar que a equipe do Rio Grande do Sul, apresentou extremo cuidado e análise no plano de metas. Essa, sempre foi uma preocupação da equipe, trazendo em vários momentos da assessoria a discussão sobre a construção das metas e a preocupação com uma análise realista, abrangente e conjunta, na sua formação. Entende-se que, visto as várias revisões, mas principalmente pela coordenação do ponto focal do Rio Grande do Sul, o trabalho se mostra satisfatório.

Análise e devolutiva final: A construção do plano estadual pelo estado do Rio Grande do Sul demonstra a capacidade de trabalho em equipe. O plano revela-se uma excelente análise sobre criação a política do sistema prisional gaúcho, mas principalmente sobre a organização das metas. Do ponto de vista técnico desta consultoria, o plano está APTO/APROVADO.

3.5 Relatório das experiências presenciadas durante a confecção do plano estadual sobre trabalho e renda

As experiências presenciadas durante a confecção do plano com a equipe representante do estado do Rio Grande do Sul, pode ser dividida em alguns pontos chaves:

• A equipe de trabalho – Compreende-se que a parceria, protagonismo e interesse dos participantes das ações da equipe de trabalho é fundamental para a construção do Plano. A realidade específica do Rio Grande do Sul, com uma equipe, diga-se robusta, mostrou a solidez e a organização coletiva de um plano estadual que tem incidência direta em indireta em todas as áreas do sistema prisional.

• Comunicação - A equipe atuou com diálogo e determinação em seus objetivos, principalmente nas formas de comunicação. A comunicação foi por meio de reuniões, emails, WhatsApp, telefone e mensagens, e inclusive através de um grupo de WhatsApp o consultor e a equipe de construção interagiam diariamente, trocando informações, e facilitando o desenvolvimento do plano, bem como, dirimindo dúvidas.

• Estrangeiros - No que concerne aos estrangeiros, estes, se encontram principalmente na região de fronteira do estado e relativamente ao trabalho, não existe qualquer ação destinada exclusivamente a este grupo. Como ações, percebidas, existe o andamento de um grupo de pesquisa científica que esta monitorando e estudando os presos estrageiros, sendo que a parceria se dá com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a qual já apresenta em andamento a construção de uma cartilha sobre direitos sociais em três línguas estrangeiras, com a intenção de informar os direitos para quem não fala a língua portuguesa.

• População PCD - São atendidos, mais especificamente nas reformas estruturais que estão em vias de adaptação para o recebimento e manutenção deste público. Mas não existe qualquer política de inserção em outras atividades específicas.

• População indígena – Atualmente é composta por cerca de 58 pessoas, principalmente no norte do estado, mas sem qualquer trabalho específico para essa população. Assim, não existe

uma compreensão do conceito de trabalho deste grupo específico.

• População LGBTQIA+ - Grupo apresenta um número de cerca de 320 pessoas reclusas, concentradas principalmente na região metropolitana do estado. Enquanto a população de mulheres lésbicas (63), mulheres bissexuais (118) e homens trans (25) residem nas unidades femininas e os homens gays (51) e os homens bissexuais (25) residem nas unidades masculinas, as mulheres trans (17) e travestis (22) irão residir em espaços específicos dentro das unidades masculinas, podendo estarem reclusas junto aqueles acometidos por crimes sexuais. Com um dos maiores números de unidades prisionais do País, o estado ainda não conseguiu se reorganizar na efetivação dos direitos e proteção de um público tão específico.

• Egressos - Até este momento, não existe Escritórios Sociais (ES) no estado (o primeiro deverá ser inaugurado este ano, na Região Metropolitana de Porto Alegre, sendo que, no Plano Político Plurianual - PPA – está prevista a construção de mais dois ES no interior do RS). Atualmente, o desenvolvimento do acompanhamento aos egressos vem sendo dado de forma paliativa e superficial, visto que, atende somente a Região Metropolitana de Porto Alegre e dando-se dentro dos Tribunais de Justiça Estadual. A problemática coloca em questão a falta de acompanhamento em áreas prioritárias da inserção social como a busca, qualificação e inserção no mundo do trabalho, o acompanhamento para acesso as políticas públicas e um acompanhamento que esteja focado exclusivamente na reinserção social. No que refere-se ao número de atendimentos mais uma problemática emerge, o número de egressos atendidos em 2021 já é cerca de 320 pessoas, mas não se sabe quantos acompanhamentos contínuos foram realizados, quais as demandas apresentadas, fluxo de inserção social, e para quais política públicas os egressos foram encaminhadas. Os dados são insuficientes para verificar se de fato o egresso teve um acompanhamento de acordo com as legislações vigentes. Essa desatenção, infelizmente, não permite entender que o acompanhamento social esteja sendo

3.6 Análise dos resultados e impactos, monitoramento, fonte de dados e frequência de coleta

Visto o desenvolvimento do Plano Estadual de Trabalho e Renda no âmbito do sistema prisional, o plano de metas do estado do Rio Grande do Sul acaba por estar dividido em três partes.

A primeira delas se refere ao quantitativo de presos envolvidos em atividade laboral no período acima mencionado. Com uma quantidade “atual” de 11 557 pessoas exercendo alguma

atividade laboral, o estado pretende finalizar o ano de 2021 com um total de 15 113 presos exercendo atividade laboral no sistema prisional, sendo a meta para o ano de 2023 de 19 582 presos.

Com exceção da medida de segurança – internação, todas os demais regimes apresentam alguma forma de aumento gradativo, contudo, visto a realidade do estado, o qual coloca a falta de efetivo de servidores, a inexistência de orçamento e as condições estruturais das unidades prisionais, aliados a crise sanitária atual, verifica-se que o estado do Rio Grande do Sul tem conseguido, ao menos, estipular uma previsão razoável para a realidade local. No que se refere aos presos provisórios, a realidade é de 6 865 presos envolvidos em atividade laboral, sendo a meta para o final de 2021 de 7 395, e ao fim de 2023 uma meta de 9 579 presos envolvidos em atividade laboral. No regime aberto a meta para o final do triênio é chegar a 652 presos, enquanto o monitoramento eletrônico deve manter-se em comparação a realidade atual, cerca de 1 298 pessoas envolvidas em atividade laboral.

SISTEMA PENITENCIÁRIO	PRESOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADE LABORAL 2021	PRESOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADE LABORAL 2022	PRESOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADE LABORAL 2023
PRESOS PROVISÓRIOS	1.878	1.958	2.048
REGIME FECHADO	7.395	8.269	9.579
REGIME SEMIABERTO	4.783	6.325	6.004
REGIME ABERTO	478	558	652
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA	578	865	1.298
MEDIDA DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO	01	01	01
MEDIDA DE SEGURANÇA – ALTA PROGRESSIVA	-	-	-
TOTAL	15.113	17.976	19.582

A segunda parte, referente as metas de capacitação profissional, demonstra a relação do sistema prisional do Rio Grande do Sul com a oferta e demanda por serviços. A panificação/confeitaria é a capacitação profissional que demonstra a maior estabilidade de oferta contínua, ao levar em consideração o tempo e o número de vagas ofertadas. Artefatos em cimento e corte e costura industrial apresentam números bem diferentes de um ano para o outro, mas sugerem uma demanda existente, a qual o estado tem dado atenção.

ÁREA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL	QUANTIDADE DE CAPACITADOS 2021	QUANTIDADE DE CAPACITADOS 2022	QUANTIDADE DE CAPACITADOS 2023
ARTEFATOS EM CIMENTO - PROCAP	0	100	100
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO - PROCAP	20	20	20
CORTE E COSTURA INDUSTRIAL- PROCAP	210	60	60
AGRICULTURA (ESTUFA) - PROCAP	0	40	40
PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA - PROCAP	80	80	80
PRODUÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL- PROCAP	0	20	20
TOTAL	310	300	0

A terceira parte das metas é dado pela realidade local do estado do Rio Grande do Sul, levando em consideração as particularidades do sistema prisional gaúcho. Destaca-se assim, metas que incidem diretamente na ampliação das vagas de trabalho e renda dentro das unidades prisionais, restruturação das unidades penais; a capacitação dos servidores; normatização e regulamentação da área de trabalho e renda dentro do sistema prisional gaúcho; e criação de cooperativas sociais.

O que pode ser visualizado no estado do Rio Grande do Sul é uma ampliação no acesso ao trabalho e renda por parte dos presos, mas principalmente a criação de metas que respondam aos limites da gestão. Existe um direcionamento para a ampliação do conhecimento de várias áreas que

em algum momento se cruzam com o trabalho prisional, a fim de atender o preso em sua plenitude. A atenção aos servidores também é ponto de destaque das metas, pois evidência o compromisso com a política de segurança pública e a necessidade de ampliação do conhecimento e de atenção as novas realidades que se apresentam dentro do sistema prisional, como, por exemplo, a atenção aos grupos minoritários e suas formas de inclusão.

METAS	INDICADORES
METAS	2021	2022	2023
Reestruturar os espaços de trabalho nos estabelecimentos prisionais.	05 estabelecimentos prisionais	10 estabelecimentos prisionais	14 estabelecimentos prisionais
Capacitar os servidores penitenciários voltados ao trabalho prisional em nível regional.	40% dos servidores envolvidos no trabalho prisional	70% dos servidores envolvidos no trabalho prisional	100% dos servidores envolvidos no trabalho prisional
Capacitar os servidores penitenciários quanto a inclusão dos grupos específicos ao trabalho em parceria com a Divisão de Projetos Especiais	40% dos servidores envolvidos no trabalho prisional	70% dos servidores envolvidos no trabalho prisional	100% dos servidores envolvidos no trabalho prisional
Sistematizar os dados referentes ao trabalho prisional no INFOPEN/RS.	-	-	01 Sistematização
Normatizar os procedimentos relacionados ao trabalho prisional e seleção de pessoas aos espaços de trabalho.	01 Portaria de designação de Fiscais e suas atribuições.	01 Manual orientativo de trabalho prisional.	01 Instrumento para avaliação de resultados.
Implantar oficinas de autogestão regionalizadas (produção de sabão ecológico, chinelos, concertinas, bioabsorventes, ou outros de interesse)	11 Oficinas	20 Oficinas	20 Oficinas

Criar cooperativas sociais de produção e serviços.

02 Cooperativas Sociais

Instrumentalizar o acordo de resultados entre o estabelecimento prisional e a Superintendência.

01 Acordo de Resultados

Regulamentar as ligas laborais não remuneradas.

01 Portaria – Ligas Internas não remuneradas – Etapa 01

01 Portaria – Ligas Internas

/Artesanato – Etapa 01

01 Portaria – Regulamentação das oficinas de autogestão – Etapa 01

01 Portaria – Ligas Internas não remuneradas – Etapa 02

01 Portaria – Ligas Internas

/Artesanato – Etapa 02

01 Portaria – Regulamentação das oficinas de autogestão – Etapa 02

01 Portaria – Ligas Internas não remuneradas – Etapa 03

01 Portaria – Ligas Internas /Artesanato

– Etapa 03

01 Portaria – Regulamentação das oficinas de autogestão – Etapa 03

Regulamentar o acompanhamento psicossocial em todos os espaços de trabalho.

01 reunião de discussão com as Coordenações Técnicas e Delegados Regionais sobre o papel dos servidores dentro dos espaços de trabalho e suas atribuições.

01 Instrução Normativa orientando sobre as atribuições das equipes vinculadas aos espaços de trabalho.

Instituir Chamamento Público como principal forma de captação de parcerias para termos e acordos de cooperação.

Em estabelecimentos prisionais com efetivo carcerário acima de 1.000 pessoas presas.

Em estabelecimentos prisionais com efetivo carcerário acima de 500 pessoas presas.

Ampliar em 5% o índice de mulheres presas em trabalho, conforme meta do Plano Estadual de Atenção às Mulheres Presas e Egressas do Sistema Prisional

Promover 03 encontros e/ou fóruns (diálogos interinstitucionais) abordando as temáticas relativas à população egressa do sistema prisional.

01 Encontro

02 Encontros

Capacitar 7% servidoras dos estabelecimentos femininos e mistos, que atuam no trabalho prisional. (??)

Implantar em 100% dos estabelecimentos prisionais femininos o projeto sobre confecção de bioabsorventes.

25%

50%

Instituir fundo específico ao trabalho prisional

01 Fundo específico.

Criar a função de gestor do Trabalho Prisional no organograma da instituição.

01 Portaria – Criação da função no Órgão Central da Susepe e um gestor para cada

01 Portaria para a regulação das funções dos gestores do trabalho prisional.

estabelecimento prisional.

Ampliar as parcerias com Municípios e órgãos públicos em 25%

Ampliar em 5%

Ampliar em 10%

Colocar 10% das pessoas presas inseridas nos grupos específicos (LGBT, PDC, indígenas e imigrantes) em atividades laborais

Assim, visto o plano de metas do estado do Rio Grande do Sul, os impactos pretendidos são:

• Ampliação na oferta de oficinas de trabalho;

• Ampliação na oferta de vagas nas oficinas de trabalho;

• Inserção de grupos minoritários em atividades laborais;

• Reestruturação de espaços para atender as demandas de capacitação profissional;

• Capacitação dos servidores;

• Ampliação das parcerias públicas;

• Criação de fundo específico para o trabalho prisional;

• Instituição do chamamento público; e

• Ampliação das vagas para mulheres em atividades laborais; dentre outros.

Diante disso, o monitoramento, como ferramenta de acompanhamento, deve ser dado de forma sistemática entre a meta e o indicador associado, como, por exemplo, na meta “Implantar em 100% dos estabelecimentos prisionais femininos o projeto sobre confecção de bioabsorventes.”, o indicador, neste caso, passa a ser, o número de estabelecimentos prisionais no qual a meta proposta foi efetivada, levando em consideração uma porcentagem X por ano. Visto o curto período do plano e levando em considerações a instabilidade das questões sanitárias no País, sugere-se que o

monitoramento para esta meta exemplificativa, assim como para as demais, possa ser realizado de forma trimestral, evidenciando possíveis alterações dentro de um mesmo ano ou período.

No que concerne aos atores essenciais para a concretude das metas, além do próprio DTP, tem-se: a) o Fundo Penitenciário – o qual recebe multas e encargos administrativos. O recurso é utilizado para a manutenção das atividades do sistema prisional; b) os Conselhos da Comunidade do Rio Grande do Sul, os quais recebem recursos de penas pecuniárias. Esses recursos são utilizados para aquisição de material para confecção de artesanato; c) o MJ/Depen - Através do Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (PROCAP) – Recurso Federal; d) Prefeituras – Recurso Municipal; e) o Ministério Público recebe recursos de penas pecuniárias e viabiliza através de projetos propostos pela Susepe; e f) o Ministério do Trabalho - parceria Jovem Aprendiz. A iniciativa é fruto da Lei nº.10097/2000 da Aprendizagem, com verbas oriundas dos Termos de Ajustes de Conduta, visam a qualificação profissional, possibilitando a construção, reforma ou aquisição de equipamentos para os espaços dos cursos.

Referente a coleta de dados, informa-se que os mesmos podem ser encontrados e monitorados através do Departamento de Tratamento Penal/Divisão de Trabalho Prisional (DTP/TP), o Departamento Administrativo/Divisão de Orçamento e Finanças (DA/Dof), o Departamento de Planejamento e Engenharia Prisional (Susepe/Denge) e o Conselho da Comunidade do Estado do Rio Grande do Sul (Conspen). Contudo, não existe atualmente uma base de dados no sistema gaúcho que permita acompanhar de forma robusta as atividades locais em relação ao trabalho, e que tão pouco, permite a extração de relatórios ou análises por parte do DTP. Essa atividade ainda se dá de forma manual, a qual é comprovada pela própria divergência entre a base de dados do Infopen e da SUSEPE/RS.

4. SANTA CATARINA

4.1 Fase de confecção e as articulações estabelecidas durante o processo de construção do plano estadual

O Plano Estadual pelo Trabalho e Renda no âmbito do Sistema Prisional do estado de Santa Catarina é resultado de uma articulação entre a Gerência de Trabalho e Renda (Getrab) do Departamento de Administração Prisional (Deap) com a colaboração das Diretorias, Gerências e as 51

(cinquenta e uma) Unidades Prisionais do Estado de Santa Catarina, todos vinculados a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), a qual realizou parceria com a consultoria do Programa Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

A confecção do plano estadual do estado de Santa Catarina partiu da análise do plano de trabalho e renda apresentado para o período de 2020-2021, tornando-se este, referencia para o período aqui trabalhado, 2021-2023, assim como, refere-se o desenvolvimento do plano, no entendimento e apresentação do setor da Getrab, mas, principalmente, das áreas que estão envolvidas na questão do trabalho e renda no sistema prisional. Visto isso, foi apresentado pelo consultor ao ponto focal de Santa Catarina uma organização metodológica dos trabalhos à serem realizados, com vistas a responder as necessidades atuais, bem como possibilitar uma melhora no desenho e direcionamento dos dados. Junto ao ponto focal de Santa Catarina, foi construído ainda um cronograma e um estabelecimento de rotina na produção do produto a qual se define por: (re)construção item a item de cada trecho do plano, cronograma de entrega das versões doo plano e data para a devolutiva, além de modo de apresentação dos feedbacks pelo consultor.

Assim sendo, 06 reuniões foram realizadas (31 de março, 09 de abril, 15 de abril, 23 de abril, 05 de maio e 14 de junho de 2021) durante o desenvolvimento do plano junto a ponto focal de Santa Catarina, Xxx Xxxxxx (Gerente de Trabalho e Renda – GETRAB - Departamento de Administração Prisional – DEAP) e 02 entrevistas focalizadas foram realizada: a primeira com a Coordenação de Projetos Especiais, através da servidora Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx (Coordenadora de Projetos Especiais) e a segunda com a Gerência de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso, através da servidora Xxxxxx Xxxxx do Prado Bott (Gerente de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso).

Como forma de comunicação, registra-se que o desenvolvimento do plano foi dado principalmente pela troca de email, com os feedbacks e as reuniões, além do uso de WhatsApp. No que concerne ao suporte teórico, houve o envio, por parte do. Consultor, de material teórico- metodológico ao Getrab, compartilhando produções que discutem o sistema prisional e um questionário de coleta de informações sociais do estado de Santa Catarina.

Document Metadata

Table of Contents

CONSULTORIA PARA APOIAR A CONSTRUÇÃO DE METODOLOGIA, ASSESSORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE DOCUMENTO FINAL DE PLANOS ESTADUAIS SOBRE TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL

Document Metadata