TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO:

1.1 O presente termo de referência tem por objetivo a necessidade de aquisição (parcelada) de material de expediente, limpeza e descartáveis, visando manter o pleno funcionamento das atividades, no suporte das tarefas, ações operacionais, limpeza e organização para melhora do ambiente de trabalho referente ao ano de 2024.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1. Aquisição de material de expediente, limpeza e descartáveis, com a finalidade de atender as demandas desta Câmara Municipal, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste termo.

3 – DAS ESPECIFICAÇÕES MINIMAS E QUANTITATIVOS.

LOTE 01 – MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS

Item	Qnt	Und	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL
01	80	UNID	ÁLCOOL ETÍLICO 70%, DESINFETANTE A BASE DE ÁLCO OL ETÍLICO A 70%, INDICADO PARA SUPERFÍCIES FIXAS, ANT I-SEPSIA DA PELE EM PROCEDIMENTOS DE BAIXO E MÉDIO. FRASCO PLÁSTICO DE 1 LITRO.
02	40	UNID	ÁLCOOL EM GEL – HIGENIZADOR – 500G
03	40	UNID	BOLSA PARA CHÃO, BRANCA, DUPLA, 100% DE ALG ODÃO, ALVEJADA, PRÉ-AMACIADO, SUPER RESIST ENTE, COM TRAMA GROSSA (BEM FECHADA), MEDINDO 48X63CM, PARA USO DOMÉSTICO. EMBALADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENT E CONTENDO 01 UNIDADE
04	300	UNID	COPO DESCARTÁVEL CONFECCIONADO COM RESINA TERMOPLÁSTICA BRANCA OU TRANSLUCIDA COM CAPACIDADE MÁXIMA DE 200ML, MEDINDO APROXIMADAMENTE 7 CM DE DIÂMETRO NA BOCA, 4,5 CM DE DIÂMETRO NO FUNDO E 8 CM DE ALTURA. – PACOTE C/ 100 UNIDADES
05	300	UNID	COPO DESCARTAVEL CONFECCIONADO COM RESINA TERMOPLÁSTICA BRANCA OU TRANSLUCIDA COM CAPACIDADE MÁXIMA DE 50ML, MEDINDO APROXIMADAMENTE 5,0 CM DE DIÂMETRO NA BOCA, 3,0 CM DE DIÂMETRO NO FUNDO E 4,0 CM DE ALTURA – PACOTE C/ 100 UNIDADES
06	50	UNID	DESINFETANTE, ASPECTO FÍSICO LÍQUIDO. APLICAÇÃO: DESINFETANTE E FRASCO, GERMICIDA. COMPOSIÇÃO AROMÁTICA: EUCALIPTO. FRASCO DE 5 LITROS
07	50	UNID	DETERGENTE PARA LOUÇAS, BIODEGRADÁVEL, CONSISTENTE. FRASCO APLICAÇÃO: REMOÇÃO DE GORDURAS DE LO UÇAS, TALHERES E PANELAS. ARO MA NATURAL. FRASCO DE 500ML
08	25	UNID	DESODORIZADOR AMBIENTAL, AEROSOL, SEM CFC. ESSÊNCIAS SUAVES. APLICAÇÃO: AROMATIZADOR AMBIENTAL. FRASCO DE 400ML.
09	50	UNID	ESSENCIA DE ALTA CONCENTRAÇÃO – FRASCO 140ML
10	40	UNID	ESPONJA DE LÃ DE AÇO, FORMATO RETANGULAR, APLICAÇÃO LIMPEZA GERAL, TEXTURA MACIA E ISENT A DE SINAIS DE O XIDAÇÃO, MEDINDO, NO MÍNIMO, 100X75. COMPOSIÇÃO: LÃ DE AÇO CARBONO. PACOTE COM 08 UNIDADES
11	40	UNID	ESPONJA DE LOUÇA DUPLA FACE (FIBRA E ESPUMA), FO RMATO RETANGULAR, MEDINDO 110X75X23MM, ABRASIVIDADE MÉDIA. COMPOSIÇÃO: ESPUMA DE PO LIURETANO COM BACTERICIDA, FIBRA SINTÉTICA COM ABRASIVO.
12	30	UNID	FLANELA PARA LIMPEZA, 100% DE ALG ODÃO, COR AMARELA DE XXX XXXXX, XXXX, MEDINDO 56X38CM.
13	70	UNID	LUSTRA MÓVEIS. EMULSÃO AQUOSA CREMOSA, PERFUMADA, PARA APLICAÇÃO EM MÓVEIS E SUPERFÍCIES LISAS. AROMAS DIVERSOS. FRASCO PLÁSTICO DE 200ML COM BICO ECONÔMICO
14	60	UNID	LIMPADOR MULTIUSO, DE USO DOMÉSTICO. AROMAS DIVERSOS. FRASCO PLÁSTICO DE 500ML
15	40	UNID	PANO MULTIUSO 50 CM - TIPO PERFEX – ROLO 30 METROS
16	200	UNID	PAPEL HIGIÊNICO ROLÃO, 100% FIBRAS NATURAIS, PICOTADO, GROFADO, COM RELEVO, FOLHA DUPLA NA COR BRANCA (100% BRANCA), NEUTRO, DE PRIMEIRA QUALIDADE. PACOTE COM 08 UND DE 300M.
17	60	UNID	PAPEL TOALHA INTERFOLHA 20,5CM X 20CM – PACOTE COM 1000 UNIDADES
18	10	UNID	RODO, COM CABO DE MADEIRA PLAST IFICADA COM ROSCA, SUPORTE PLÁSTICO MEDINDO 30CM, 01 BORRACHA.
19	70	UNID	SABÃO EM PÓ. EMBALAGEM (CAIXA/PACOTE) DE 1KG
20	50	FARD	SACO PLÁSTICO LIXO, 60 LITROS, 10 MICRAS, COR PRETA, LARGURA 63, ALTURA 80, DE

			POLIPROPILENO. APLICAÇÃO: COLETA DE LIXO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERÁ EST AR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.
21	50	FARD O	SACO PLÁSTICO LIXO, 200 LITROS, 6 MICRAS, COR PRETA, LARGURA 85, ALTURA 100, DE POLIPROPILENO. APLICAÇÃO: USO DOMÉSTICO. PACOTE COM 100 UNIDADES. DEVERÁ EST AR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT NBR 9190/9191/13055/13056.
22	50	UNID	SABONETE LÍQUIDO, ASPECTO FÍSICO VISCOSO, COM FRAGRÂNCIA DE OU ERVA-DOCE. APLICAÇÃO: PARA HIGIENIZAÇÃO E HIDRATAÇÃO DA PELE. FRASCO DE 1 LITRO.
23	10	UNID	VASSOURA, DE PIAÇAVA, BASE EM MADEIRA CHAPA 3.
24	10	UNID	VASSOUA SANITARIA COM SUPORTE
25	10	UNID	PÁ DE LIMPEZA COM CABO LONGO, 26cm x 25cm x 8,5cm (pá), cabo aproximadamente 72cm.
26	10	UND	BALDE DE LIMPEZA, VOLUME 15 LITROS, COR SORTIDA.
27	50	UND	CLORO GALÃO DE 5 LITROS
28	20	UND	LIMPA VIDRO DE 500 ML.
29	20	UND	ESPONJA DE LIMPEZA EM LÃ DE AÇO
30	40	UND	FILTRO DE PAPEL 103 C/ 30 UND.
31	50	UND	PANO DE PRATO SACARIA DE ALTA QUALIDADE, COM BARRA, COM EXCELENTE ABSORÇÃO, APROXIMADAMENTE 41 X 66 CM.
32	20	UND	SABÃO NEUTRO GLICERINADO EM BARRA, APROXIMADAMENTE 200G.

LOTE 02 – MATERIAL DE EXPEDIENTE

Item	Qnt	Und	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL
01	10	un	Almofada Carimbo Preta Almofada Bicolor - azul / preta Medidas: 17 x 12 x 1,5cm Peso: 119 g Área útil da almofada: 80 x70mm
02	20	un	Borracha branca, escolar, macia, suave, aplicável sobre diversos tipos de superfície e para qualquer graduação de grafite. Apaga lápis e lapiseira. Medidas:4,2x2,9x1cm..
03	30	cx	Clips Galvanizado 500 Gramas Nº4/0 – caixa com 500 Unidades
04	30	cx	Clips Galvanizado 500 Gramas Nº8/0 – caixa com 500 unidades
05	30		Clips Galvanizado 500 Gramas Nº1/0 – caixa com 500 unidades
06	50	un	Bloco de aviso autocolante, 100 folhas removíveis, sem pautas, cor amarelo, medindo 76mm x 76mm
07	50	un	Bloco de aviso autocolante, 100 folhas removíveis, sem pautas, cor laranja, medindo 76mm x 76mm
08	10	pct	Xxxxxx (elástico amarelo nº18), pacotes com 100 unidades forma de circular resistente
09	300	un	Caixa arquivo (arquivo morto), matéria em poli onda, dimensões 350mm x130mm x240mm, para arquivamento de documentos nativos ou inativos.
10	250	un	Caneta esferográfica, corpo de plástico cristal transparente sextavado com furo de respiração lateral no centro, com cartucho removível de encaixe, esfera de tungstênio, tinta azul, validade mínima de 11 meses.
11	200	un	Caneta esferográfica, corpo de plástico cristal transparente sextavado com furo de respiração lateral no centro, com cartucho removível de encaixe, esfera de tungstênio, tinta preta, validade mínima de 11 meses
12	30	un	Caneta marca texto cor amarela, com ponta chanfrada em polietileno e filtro em poliéster, com tinta superfluorescente e cor viva para sublinhar e destacar, espessura do traço 1mm para sublinhar e 4mm para destacar. Validade mínima de 11 meses.
13	20	un	Caneta marca texto cor laranja, com ponta chanfrada em polietileno e filtro em poliéster, com tinta superfluorescente e cor viva para sublinhar E destacar, espessura do traço 1mm para sublinhar e 4mm para destaca. Validade mínima de 11 meses.
14	20	un	Caneta marca texto cor rosa, com ponta chanfrada em polietileno e filtro em poliéster, com tinta superfluorescente e cor viva para sublinhar e destacar, espessura do traço 1mm para sublinhar e 4mm para destacar, validade 11 meses.
15	30	un	Cola em bastão, tubo plástico com base giratória, aplicação em papel, secagem rápida, 20g, validade mínima de 11 meses
16	30	un	Cola branca, solúvel em água, frasco vertical de 90g
17	10	un	Apontador lápis, material plástico, tipo escolar, quantidade furos um, sem depósito, lâmina em aço inoxidável.
18	15	un	Cola instantânea 5g.
19	30	un	Corretivo líquido, à base de água, atóxico, lavável, de secagem rápida, para aplicação em papel e similares. Composição: pigmentos brancos e resina sintética. Frasco de 18ml.
20	20	un	Extrator grampo, material metal, tipo alavanca, com 12cm de comprimento.
21	30	un	Fita adesiva, estreita, pequena, material polipropileno transparente, tipo monoface, medindo12mmx1,5mm, com alta adesão a qualquer superfície limpa.
22	20	un	Fita adesiva, larga, material polipropileno transparente, tipo monoface, medindo 48mmx50m, com alta adesão a qualquer superfície limpa.

23	20	un	Fita adesiva, estreita, grande, material polipropileno transparente, tipo monoface, medindo 124mmx50mm, com alta adesão a qualquer superfície limpa
24	10	un	Fita adesiva, material polipropileno transparente, dupla face, incolor, medindo 19mmx30m.
25	10	un	Fita adesiva, material crepe, tipo monoface, medindo 25mmx50m, à base de solvente borracha e resinas sintéticas, na cor branca.
26	350	und	Folha de ofício A4, gramatura de 75g/m², medindo 210x297mm, na cor branca. Pacote com 500 folhas.
27	10	un	Estilete com cabo em plástico rígido, lâmina de aço carbono de 18mm de largura. Avanço graduável com trava de segurança.
28	25	un	Grampeador, tratamento superficial pintado, estrutura metálica durável na cor preta, tipo mesa capacidade mínima de 2536 folhas de gramatura 75g/m2, medindo 20x8cm.
29	25	cx	Grampo para grampeador, material metal, tratamento superficial gal39vanizado, tamanho 26/6. Caixa com 5.000 unidades.
30	10	cx	Grampo Trilho Aço 197mm x 2mm x 12mm.
31	15	un	Calculadora horizontal de mesa com 12 dígitos.
32	10	un	Livro ata, capa dura na cor preta, formato 203mmx298mm, com 100 folhas offset, brancas, pautadas e numerada.
33	50	un	Livro ata, capa dura na cor preta, formato 205mmx300mm, com 200 folhas offset, brancas, pautadas e numeradas.
34	05	un	Livro de Correspondência 100 folhas
35	15	pct	Xxxxxxxx de páginas adesivos semitransparentes 12mm x 42mm.
36	20	un	Pasta registradora A-Z, lombo largo, forração externa em PVC, com porta etiqueta, rado e cantoneira, com ferragem, prendedor de papel e olhal niquelados,350mmx280mmx70mm.
37	20	un	Pasta suspensa para arquivo (frontal),plastificada com haste em metal e suporte plástico, medindo aproximadamente 240mmx378mm.
38	40	un	Pasta plástica com bailarina.
39	40	un	Pasta com aba plástica com elástico.
40	30	un	Pasta em L A4 220x310cm
41	10	un	Régua escritório, material acrílico, comprimento 30cm, espessura 2mm, graduação centímetro/milímetro, tipo material rígido, cor cristal, transmitância transparente.
42	20	un	Perfurador para papel, 2 furos universais, médio de mesa, capacidade para, no mínimo 50 folhas, confeccionado em metal pintado de preto, base plástica com regulador de tamanho do papel para centralização dos furos.
43	20	un	Tesoura multiuso com lâmina em aço inoxidável, 8”, cabo plástico preto, tamanho aproximado 21cm.
44	05	un	Tinta para carimbo automático, auto entintado, cor preto, tubo plástico de 30ml.
45	10	Un	Caixa correspondência poliestireno tripla articulável cristal
46	300	un	Envelope saco tamanho A4 na cor Branco.
47	300	un	Envelope saco tamanho A4 na cor Ouro.
48	300	un	Envelope saco tamanho A4 na cor Pardo.

4 – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Ficha	007
Elemento	3.3.90.30.00	MATERIAL DE CONSUMO

5– LOCAL E CONSDIÇÕES DE ENTREGA

5.1. A entrega dos materiais deverá ser efetuada PARCIALMENTE dias, na sede no seguinte endereço Xx. xx Xxxxxxxxx, X/Xx – Xxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxx/XX, XXX: 28.930-000 entre às 09h e às 17h;

5.2. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto contratado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação dos materiais até as dependências do almoxarifado da CÂMARA é de inteira responsabilidade da CONTRATADA ou da transportadora, não sendo A CÂMARA responsável pelo fornecimento de mão-de-obra para viabilizar o transporte;

5.3. O objeto dessa contratação será recebido PROVISORIAMENTE, no almoxarifado da Câmara, para fins de conferência do critério quantitativo, com a utilização de carimbo e assinatura no canhoto da Nota Fiscal Eletrônica e/ou no conhecimento de transporte da transportadora, devidamente datado e assinado;

5.4. Após o recebimento provisório do material, em um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, serão verificados pelo servidor da Câmara, responsáveis pelo setor de Patrimônio, a conformidade do material proposto e entregue com as especificações contidas no Termo de Referência;

5.5. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 10 (dez) dias, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela contratada em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da contratação definitivamente recebido e aceito;

5.6. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização desse material;

5.7. O prazo de entrega dos produtos será de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação do recebimento da nota de empenho;

5.8. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, uma única vez, caso seja protocolada pelo fornecedor a solicitação, com as devidas justificativas, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes do término do prazo máximo para entrega, previsto no Termo de Referência;

5.9. A troca de marca de produtos poderá ocorrer, uma única vez, caso seja protocolada pelo fornecedor a solicitação, com as devidas justificativas (documentos comprobatórios e pesquisa de mercado atualizada, que comprove a equivalência de preços dos produtos), no prazo máximo de 10 (dez) dias antes do término do prazo máximo para entrega, previsto no Termo de Referência;

6 – DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO

6.1. O contrato terá prazo de 30 (trinta), dias a contar da ordem de início para o fornecimento dos materiais se necessário prorrogável por igual período. A ordem de início para o fornecimento será enviada para o e-mail ou retirada pessoalmente na sede da CÂMARA.

7 – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento, decorrente do fornecimento desta contratação, será efetuado mensalmente de conformidade com o fornecimento, mediante crédito em conta corrente da contratada, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 18, inciso III.

7.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela fornecedora, através de certidão de que se encontra regular junto à Fazenda Federal, Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e trabalhista.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

São obrigações de exclusiva conta e responsabilidade da CONTRATANTE, afora outras, não previstas neste Termo e que por Lei lhe couberem:

8.1. Receber os materiais em local informado pela solicitante de acordo com as especificações constantes nos itens deste Termo;

8.2. Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos como irregularidades;

8.3. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no contrato.

8.4. Empenhar, para cumprimento do Contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento.

9 – DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

9.1. Responder civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou terceiros, devendo entregar os objetos do CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.

9.2. Responsabilizar-se por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto do CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.

9.3. Manter durante toda vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste termo;

9.4. Entregar os produtos de acordo com o especificado neste Termo de Referência sob pena das sanções previstas em Lei.

10 – SANÇÕES CONTRATUAIS

10.1. Serão aplicadas as sanções contratuais sobre as condutas típicas, casos necessárias, de acordo com Art.87, Lei n.14.133/21.

10.2- A multa estabelecida será de acordo com Art. 86 a 88, Lei n.14.133/21; Art. 55, VII, Lei n.14.133/21; Art. 80, III, Lei n.14.133/21.

10.3- O atraso na prestação dos serviços implicará em multa de 05% (cinco por cento) do valor do contrato por dia de atraso.

11 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. A contratada ficará obrigada a executar fielmente o objeto proposto neste Termo de Referência – não se admitindo modificações sem prévia consulta e concordância da fiscalização, a qual se compromete, desde já, submeter-se;

11.2. A simples apresentação de proposta indica, e fica assim entendida, que a Empresa dá plena concordância com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

11.3. Será competente o foro da Comarca de Arraial do Cabo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para solução de questões oriundas deste instrumento.

Arraial do Cabo, 05 de Janeiro de 2024.

SETOR DE COMPRAS