TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Última atualização: 15.07.2024
1. INTRODUÇÃO
1.1 Obrigada por se conectar com a Monkey! O objetivo destes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos e Condições de Uso" ou "Termos") é garantir acesso aos principais direitos e obrigações dos usuários, além de trazer informações sobre a utilização das plataformas digitais Supply Plus e Supply Easy (“Plataforma”), desenvolvidas, disponibilizadas, mantidas e de propriedade da MONKEY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.297.65/0001-38, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxxxxxxx 000, 000, 000 x 000, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx, xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxx, CEP 01451-905 ( “Monkey”).
1.2 A Monkey é uma empresa de tecnologia, cuja missão é tornar a antecipação de recebíveis mais rápida, simples e segura, melhorando a saúde financeira das empresas e ampliando o mercado de crédito no Brasil. Nesse sentido, a Plataforma foi desenvolvida com o objetivo de otimizar e agilizar o processo de antecipação de direitos creditórios (“Recebíveis”), permitindo a gestão de todo o processo, desde a originação, passando pela negociação e antecipação de Recebíveis, conectando todas as partes envolvidas, incluindo as pessoas ou empresas detentoras do direito de receber pelos Recebíveis (“Cedentes”), as empresas devedoras (“Sacados”) e as instituições financeiras (“Instituições Financeiras” ou “Cessionárias”) - conjuntamente denominados “Usuário” ou “Você” que possibilitam a antecipação de Recebíveis com a melhor condição de preço ofertada.
1.3. Ao aderir à Plataforma, Você declara que concorda com todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como com o tratamento de seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxxx.xxxx. Portanto, recomendamos a leitura atenta dos Termos a seguir.
2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. Para a utilização da Plataforma, a Monkey viabilizará o acesso dos Usuários por meio de login e senha específicos (“Credenciais de Acesso”), a partir dos quais será possível participar das negociações de Recebíveis entre Cedentes e Instituições Financeiras.
2.1.1. Você declara estar ciente de que qualquer pessoa que tenha acesso às suas Credenciais de Xxxxxx conseguirá tomar decisões em seu nome na Plataforma, bem como que todas as operações realizadas e/ou aprovadas por meio da utilização destas Credenciais de Acesso serão consideradas válidas e aceitas, produzindo todos os efeitos legais a partir do momento em que forem formalizadas na Plataforma. Nesse sentido, a Monkey não se responsabiliza por qualquer acesso indevido, uso
inadequado, erro do Usuário ou divulgação do login e/ou senha para terceiros, sendo o Usuário o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
2.1.2. Caso Você acredite que sua Credencial de Acesso tenha sido extraviada ou seja de conhecimento de outras pessoas, deverá comunicar imediatamente tal fato à Monkey, sem prejuízo de alterar sua senha na própria Plataforma.
2.2. Para ter acesso à Plataforma o Cedente deverá completar o cadastro da empresa incluindo todas as informações e documentos solicitados na etapa de cadastro da Plataforma (“Documentos de Habilitação”).
2.2.1. O Cedente se responsabiliza pela veracidade e validade dos Documentos de Habilitação e de todas as informações inseridas na Plataforma, e compromete-se a manter sempre atualizado o seu cadastro e Documentos de Habilitação na Plataforma, incluindo alterações na sua forma de representação e/ou de seu contrato ou estatuto social, conforme o caso, que deverão ser atualizadas na Plataforma em até 02 (dois) dias úteis.
2.2.2. O Cedente tem ciência que para a aprovação pelas Instituições Financeiras/ Cessionários, documentos adicionais poderão ser solicitados diretamente por cada Instituição Financeira, sem prejuízo da aprovação do Cedente pelas Instituições Financeiras que os não julguem necessários.
2.3. Os Cedentes deverão realizar a validação do seu cadastro na Plataforma por meio da utilização de certificado digital A1. Para utilizar esta funcionalidade o Usuário realizará o upload do certificado digital A1 da empresa (e-CNPJ) ou da pessoa física (E-CPF), caso o Cedente seja uma pessoa física, diretamente na Plataforma, tendo a opção de salvar o certificado e a senha ou não.
2.3.1. O Cedente, ao aceitar esses termos de uso, autoriza a Monkey a utilizar o seu certificado digital A1 exclusivamente para realizar a validação do seu cadastro.
2.3.2. A validação do cadastro por certificado digital tem a única e exclusiva finalidade de validar as informações cadastrais, para que os Usuários fiquem mais seguros e as Instituições Financeiras disponham de mais segurança para realizar a análise e aprovação do cadastro.
2.3.3. Caso o Cedente opte por não salvar o certificado digital e a senha na Plataforma, será feita apenas a validação do cadastro no momento do upload, sem qualquer tipo de armazenamento e/ou possibilidade de utilização posterior do certificado digital. Caso o Cedente opte por salvar a senha e o certificado digital na Plataforma, a Monkey, bem como terceiro por ela indicado, poderá utilizar o seu certificado digital A1 para aprimorar a prestação de serviços e utilizá-lo na oferta de outros produtos, desde que com a ciência e anuência do Usuário.
2.4. Após o preenchimento do cadastro, para que o Cedente possa utilizar a Plataforma as Instituições Financeiras devem analisar o cadastro do Cedente, incluindo a Documentação de Habilitação, e confirmar a aprovação do Cedente na Plataforma. O Cedente estará habilitado a utilizar a Plataforma apenas quando estiver aprovado por pelo menos uma Instituição Financeira.
2.4.1. A Instituição Financeira terá acesso a todas as informações e Documentos disponibilizados pelos Cedentes na Plataforma, e será informada se o Cedente já realizou a validação do seu cadastro por meio do certificado digital.
2.5. Por meio da Plataforma, os Cedentes terão a oportunidade de solicitar a antecipação de seus Recebíveis originados de operações com pagamento a prazo junto aos Sacados, em moeda corrente nacional, de operações realizadas em quaisquer segmentos da economia – desde que lícitos –, os quais poderão ser adquiridos pelas Instituições Financeiras.
2.5.1. Não será admitido na Plataforma a negociação de recebíveis que tenham origem em negócios ilícitos ou que possam servir ao propósito de ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
2.5.2. Os Sacados devem garantir que os recebíveis a serem negociados na Plataforma da Monkey sejam de titularidade dos respectivos Cedentes e sejam relativos a produtos ou serviços performados.
2.6. A seleção de Recebíveis a serem disponibilizados na Plataforma para obtenção de ofertas pelas Instituições Financeiras pode se dar, a critério do Sacado, de duas formas:
(a) o Sacado disponibiliza os Recebíveis na Plataforma, cabendo ao Cedente a seleção final daqueles a serem ofertados para eventual aquisição por parte das Instituições Financeiras; ou (b) o Sacado seleciona os Recebíveis a serem disponibilizados na Plataforma, e os Recebíveis serão cedidos automaticamente. Se o Sacado optar pela primeira alternativa,
(a) o Cedente dará seu consentimento para a disponibilização dos Recebíveis na Plataforma e terá a oportunidade de selecionar aqueles recebíveis que deseja antecipar. Ao optar pela segunda alternativa (b), o Cedente declara ter consentido previamente com a submissão à Plataforma e aceite de qualquer oferta de aquisição dos Recebíveis por parte das Instituições Financeiras que o Sacado vier a disponibilizar.
2.4. A Instituição Financeira que pretender realizar a aquisição de Recebíveis, por sua vez, deve indicar, na Plataforma, a taxa de desconto mensal (ano base 360 dias) e o limite que está disposto a oferecer, por Sacado, bem como previamente ter realizado a aprovação cadastral do Cedente detentor daquele Recebível.
2.5. Para cada solicitação de antecipação realizada pelo Cedente, dentro do horário diário estabelecido pelo Sacado, a Plataforma identificará, nas hipóteses em que haja mais de uma Instituição Financeira concorrendo para a aquisição dos recebíveis, qual Instituição Financeira ofereceu a menor taxa de desconto, para cada Recebível ofertado, e que portanto, venceu o leilão de Recebíveis realizado naquele dia (“Vencedora” ou “Vencedoras”).
2.5.1. À(s) Vencedora(s) de cada Leilão de Recebível, Cessionárias, serão direcionadas as informações destes Recebíveis e também dos Cedentes.
2.5.2. A Cessão dos Recebíveis para a(s) Instituição(ões) Financeira(s) Vencedora(s) após o Leilão será formalizada, por meio de assinatura digital do Termo de Cessão pelo Cedente, que poderá ser feita de forma automática, a depender da configuração da Plataforma, definida pelo Sacado.
2.5.2.1. O Cedente concorda e autoriza a realização, por meio da Plataforma, da assinatura automática dos Termos de Cessão e dos Contratos Gerais de Cessão, quando aplicável, de acordo com a Instituição Financeira/Cessionário.
2.5.3. A Plataforma disponibilizará, para a visualização do Cedente, as condições da referida operação, cabendo ao Cedente formalizá-la, conforme disposto na cláusula 2.5.2, hipótese em que a Instituição Financeira se torna a Cessionária do recebível.
2.5.4. A(s) Instituição(ões) Financeira(s) efetuará(ão) o pagamento do preço de aquisição no mesmo dia, após a formalização da oferta de compra dos Recebíveis, diretamente na conta bancária cadastrada pelo Cedente, que ocorrerá nos termos do item 2.5.1 e 2.5.2.
2.5.5. A Cessão será feita de forma irrevogável e irretratável, com a anuência do Sacado e sem coobrigação do Cedente.
2.5.6. O Cedente tem ciência que todas as Instituições Financeiras cadastradas em determinado programa de antecipação da Plataforma podem participar do Leilão, e concorda em realizar as operações com todas essas Instituições Financeiras.
2.6. O Sacado será comunicado, por meio da Plataforma, sobre a cessão dos Recebíveis e sobre sua obrigação de efetuar o pagamento à(s) Instituição(ões) Financeira(s), bem como os dados desta. Nessa oportunidade, o Sacado se comprometerá, também de forma irrevogável e irretratável, com a liquidação dos Recebíveis nos termos informados pela Plataforma, confirmando a cessão.
2.7. Por meio da celebração do Termo de Cessão dos Recebíveis, o Cedente se obriga a praticar todos os atos necessários para a efetivação daquela cessão. A partir dessa oportunidade, o Xxxxxxx reconhece ter deixado de possuir qualquer direito relativo aos Recebíveis cedidos, passando a Instituição Financeira/Vencedora a ser a única titular desses direitos.
2.8. No caso de programas WhiteLabel o Sacado poderá configurar alguns parâmetros específicos de funcionamento que serão disponibilizados diretamente na Plataforma.
3. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste documento, ao aceitar os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário declara que:
a) Todos os atos, comunicações e autorizações do Usuário serão realizados por pessoas autorizadas e com poderes para tanto, conforme indicado pelo Usuário Administrador, sendo compreendidos como válidos e aptos a produzir efeitos pela Monkey até que essa autorização seja revogada na Plataforma pelo Usuário Administrador;
b) Compreende seu dever de indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Monkey e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilizações e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que o Usuário vier a causar ou dar causa direta ou indiretamente e que sejam suportados por quaisquer terceiros de qualquer forma vinculados à Plataforma;
c) Compreende todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados necessários e esperados de alguém que utiliza a Plataforma da Monkey;
d) Compromete-se, na utilização da Plataforma, a não incorrer em qualquer conduta ilícita, que constitua fraude ou simulação ou que de qualquer forma viole as disposições destes Termos e Condições de Uso, das leis vigentes e dos demais instrumentos celebrados com a Monkey;
e) Tem ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, impedir o normal funcionamento desta, bem como prejudicar os sistemas informáticos da Monkey ou de terceiros, a operação da Plataforma e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
f) Está ciente de que é vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da Plataforma e dos Serviços da Monkey;
g) Está ciente de que suas credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis e não devem ser compartilhadas com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta.
h) O Usuário está ciente e concorda que a Monkey poderá monitorar a utilização da Plataforma/Software, bem como tratar as informações decorrentes da utilização desta e dos dados inseridos pelos usuários na Plataforma, de acordo com as finalidades descritas nestes Termos de Uso, incluindo a melhoria de serviços e produtos, de forma que isso não afetará a confidencialidade das operações ou violará dados pessoais do Usuário ou de terceiros;A Instituição Financeira/Cessionário se compromete a realizar a negociação dos Diretos Creditórios referentes aos Sacados/Cedentes cadastrados na Plataforma única e exclusivamente por meio da Plataforma. As informações obtidas por meio da Plataforma não poderão ser utilizadas para negociação dos respectivos direitos creditórios por qualquer outro meio;
3.2. Os Usuários estão cientes que as informações disponibilizadas na Plataforma são confidenciais, e se comprometem e garantem que utilizarão as informações cadastrais e financeiras compartilhadas única e exclusivamente com a finalidade de analisar as condições para a negociação dos respectivos recebíveis disponíveis na Plataforma. Os Usuários e a Monkey se obrigam a manter sob sigilo e não exibir, disponibilizar, divulgar, fornecer, direta ou indiretamente, e por qualquer meio, a pessoas não autorizadas, todas as informações, dados ou documentos que lhes forem transmitidos ou a que tiverem acesso em razão de seu acesso à Plataforma, mesmo que transmitidos por outros meios e independentemente de expressa menção à sua confidencialidade (“Informações Confidenciais”). A obrigação confidencialidade permanecerá vigente durante todo o período de utilização da Plataforma, e por 2 (dois) anos após seu término.
3.2.1. A obrigação de confidencialidade não se aplica à informação que: a) estiver ou tornar-se publicamente disponível; b) comprovadamente for conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima; c) for total e independentemente desenvolvida pela parte; ou d) tenha sido exigida por ordem judicial ou administrativa, desde que notificado previamente o proprietário da informação.
3.3. No caso de infração às regras previstas nas cláusulas 3.1 e 3.2, o Usuário poderá ser suspenso ou excluído da Plataforma, sem prejuízo de ser legalmente responsabilizado, respondendo inteiramente por sua conduta.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA
4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos às Plataformas são de titularidade exclusiva da Monkey, inclusive no que diz respeito aos seus textos, gráficos, imagens, nomes de domínios, logotipos, nomes comerciais, marcas, designs, layouts, softwares, códigos, base de dados, programas, redes, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos. Os direitos de propriedade intelectual estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
4.2. O Usuário não adquire, pela utilização das Plataformas, nenhum direito de propriedade intelectual ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais e segredos de negócio. A modificação, cópia e reprodução, total ou parcial, e demais usos indevidos dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização prévia, formal e expressa da Monkey, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei nº 9.609/98 (“Lei de Software”) e Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”).
4.3. A Monkey concede a Você, por meio destes Termos e Condições de Uso e durante a vigência de sua relação contratual com a Monkey, uma licença revogável, não exclusiva e intransferível, para usar nosso Software, exclusivamente para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso e/ou em contrato celebrado com a Monkey. É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa da Plataforma, de forma que viole os direitos aqui previstos.
5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
5.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos e Condições de Uso, na legislação aplicável e nos contratos celebrados com os Usuários, o Usuário se declara ciente de que a Monkey não será responsável:
a) Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos e Condições de Uso, no contrato celebrado com a Monkey e na legislação vigente e aplicável;
b) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, decorrentes de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir a ela, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de usufruto enfrentada pelo Usuário;
c) Por qualquer eventual dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional
ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;
d) Por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;
e) Pelos eventuais danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do não pagamento e/ou cumprimento de suas obrigações;
f) Pela conduta e pelas informações prestadas pelos Usuários, bem como pelas negociações e negócios por eles realizados;
g) Pelos danos diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações decorrentes do risco inerente às operações de cessão de direitos creditórios;
h) Por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma; e
i) Por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de links de terceiros que possam eventualmente estar inseridos na Plataforma;
5.2. A Monkey não tem qualquer ingerência, não podendo, assim, ser responsabilizada pela aprovação do Cadastro do Cedente e/ou pela recusa por parte de qualquer Instituição Financeira/ Cessionário em realizar as Operações com o Cedente, bem como pelos valores e demais condições praticadas pelas Instituições Financeiras. A avaliação do interesse em realizar Operações com o Fornecedor é uma decisão restrita e exclusiva de cada Instituição Financeira, que não será compartilhada com os demais nem será submetida à avaliação da Monkey.
5.3. A Instituição Financeira é responsável por avaliar as informações e os Documentos de Habilitação apresentados pelo(s) Xxxxxxxx(s) para fins de aprovação ou rejeição do(s) cadastro(s) e da realização de Operações com o(s) mesmo(s), bem como por realizar os demais procedimentos de compliance aplicáveis a seu exclusivo critério. Por tal motivo, o Sacado e os Cedentes deverão se sujeitar às regras destas instituições no que se refere a procedimentos próprios de know you client (KYC) e outros eventualmente aplicáveis, em atendimento à Lei Federal 9.613/1998.
6. DURAÇÃO E REVOGAÇÃO DO ACESSO
6.1. A Plataforma será disponibilizada ao Usuário pelo prazo estipulado contratualmente junto a cada Sacado. Contudo, a Monkey reserva-se o direito de descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, de forma unilateral, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
6.2. A Monkey, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua conta, ou parte dela, ou a utilização da Plataforma em caso de ausência de pagamento, quando aplicável, ou em casos em que o Usuário esteja violando estes Termos e Condições de Uso, o contrato celebrado com a Monkey ou a legislação aplicável, sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização ou compensação em razão disso.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Caso haja qualquer alteração nos documentos cadastrais do Usuário, este será sempre o único responsável por atualizar os dados cadastrais na Plataforma, com a documentação de suporte respectiva.
7.2. Os Termos e Condições de Uso devem ser interpretados sempre em conjunto e em consonância com os instrumentos celebrados entre a Monkey e os Usuários.
7.3. Os Termos e Condições de Uso podem ser modificados pela Monkey, total ou parcialmente, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, desde que não haja vedação legal nesse sentido. A nova versão dos Termos e Condições de Xxx entrará em vigor na data de sua divulgação aos Usuários, que ocorrerá por meio do e-mail indicado no cadastro ou por meio da própria Plataforma.
7.4. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente alterações a estes Termos e Condições de Uso, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indicada no início deste documento. O uso continuado da Plataforma, após a disponibilização das alterações, implicará a aceitação e concordância do usuário em relação aos novos termos.
7.5. Estes Termos e Condições de Uso não implicam ou significam, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Monkey e os usuários.
7.6. Se alguma cláusula ou condição prevista nestes Termos e Condições de Uso for considerada inválida, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por autoridade judicial ou reguladora competente, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições permanecerão eficazes e em vigor, não podendo ser de forma alguma afetados, prejudicados ou invalidados. Neste caso, a Monkey fará as adaptações necessárias para que reflitam, da melhor forma possível, os termos da provisão afastada.
7.7. Caso as partes não consigam fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso, tal fato não configurará novação, tolerância ou renúncia em relação a qualquer violação futura ou ao exercício de qualquer direito futuro conferido por estes Termos e Condições de Uso.
7.8. Quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações a respeito dos Termos e Condições de Uso deverão ser dirigidas ao nosso Canal de Atendimento ou pelo Suporte disponível no próprio site.
8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES
8.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente pela legislação brasileira vigente, inclusive em eventuais ações decorrentes de violação destes Termos.
8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições de Uso, com a exclusão de qualquer outro.