CONTRATO Nº 20210370

CONTRATO Nº 20210370

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na COMPLEXO ADMINISTRATIVO, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.363.023/0001-84, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, portador do CPF nº 210.856.332 -68,

residente na AV. CASTELO BRANCO Nº826, e de outro lado a firma BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 01.580.769/0001-99, estabelecida à BECO DA PIEDADE Nº32 PRAÇA MAGALHAES, REDUTO, Belém-PA, CEP 66053-220, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXX, residente na , Mãe do Rio-PA, portador do

(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-00033 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAIL DE MÃE DO RIO PARÁ.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
047664	PLACA DE SOM PCI EXPRESS - Marca.: MAXPRINT	UNIDADE	3,00	108,000	324,00
047669	COLETOR DE ASSINATURA TOPAZ T-s461/Ts-s460 - Marca.:	UNIDADE	2,00	2.050,000	4.100,00
	TOPAZ
047674	PLACA DE VIDEO VGA NVIDIA galax GEFORCE GT 1030 2GB	UNIDADE	2,00	1.200,000	2.400,00
	DDR5 64bits - Marca.: ASUS
047683	LIMPA CONTATO ELETRICO SPRAY - Marca.: STAR	UNIDADE	3,00	20,540	61,62
047684	BOYA MICROFONE S/FIO LAPELA BY-WM6 CANON NIKON SONY	UNIDADE	2,00	1.839,000	3.678,00
	- Marca.: BOYA
047687	MICROFONE DE LAPELA SEM FIO SONY UWP-D11 - Marca.: W	UNIDADE	2,00	1.560,000	3.120,00
	MIC-01
047691	MICROFONE RODE VIDEOMICRO COMPACTO CAMERAS/FILMADORA	UNIDADE	2,00	830,000	1.660,00
	S - Marca.: RODE
047700	ILUMINADOR 160 LEDS POTENTE4 PARA FILMAGENS E FOTOS	UNIDADE	2,00	496,000	992,00
	Dsrl Hd - Marca.: LORBEN
047702	TRIPÉ PROFISSIONAL VIDEO K2 E SAARA 5kg CABEÇA HIDRA	UNIDADE	2,00	720,000	1.440,00
	ULICA - Marca.: TM6880Q
047712	ILUMINADOR PARA FOTO E VIDEO LED Ttv-204 TRIOPO - Ma	UNIDADE	2,00	517,300	1.034,60
	rca.: TRIOPO
047715	LENTE CANON 24-105mm f/I is usm PARASOL - Marca.: CA	UNIDADE	2,00	8.900,000	17.800,00
	NNON
047717	FONTE ATX 800w REAL GAMEMAX GM800 - Marca.: GAME	UNIDADE	6,00	1.121,000	6.726,00
047718	FONTE SATA ATX 400w 24 PINOS - Marca.: MADE	UNIDADE	15,00	400,000	6.000,00
047719	FONTE SATA REAL ATX 500w - Marca.: SUPERPOW	UNIDADE	6,00	450,000	2.700,00
047721	PROCESSADOR LGA 1155 CELERON - Marca.: G530	UNIDADE	10,00	387,000	3.870,00
047729	PLACA MAE GA-B250M-GARMING 3 - Marca.: INTEL	UNIDADE	3,00	970,000	2.910,00
047749	CABO USB PARA IMPRESSORAS - Marca.: KINGSTON	UNIDADE	6,00	28,000	168,00
	PARA IMPRESSORA PARALELA
047791	SWITCH 8 PORTAS DE 10-100mbps - Marca.: LS1008	UNIDADE	6,00	200,000	1.200,00
047792	SWITCH 16 PORTAS DE 10-100mbps - Marca.: SF1016	UNIDADE	6,00	330,000	1.980,00
047794	DATA SHOW 2700 LUMES COMPATIVEL COM PADRAO VGA E HDT	UNIDADE	2,00	2.280,000	4.560,00
	V - Marca.: H3A
047795	SUPORTE PARA DATA SHOW - Marca.: SBR	UNIDADE	2,00	160,000	320,00
047796	ESTABILIZADOR DE 300VA BIVOLT - Marca.: TSHARA	UNIDADE	12,00	230,000	2.760,00

Modelo bivolt: entrada 115/127/220V~ e saída 115V~.

Proteção Contra Surtos de tensao.

	Sub/sobretensao de rede elétrica com desligamento e rearme automático. Sobreaquecimento com desligamento automático. Sobrecarga.
047798	FRAGMENTADOR DE PAPEL AUTOMATICO 100X220v - Marca.:	UNIDADE	2,00	1.555,000	3.110,00
091586	MENO PLACA DE REDE PCI EXPRESS - Marca.: MAXPRINT	UNIDADE	6,00	80,000	480,00
102875	PLACA DE VÍDEO GEFORCE GTX 1050 2GB DDR5 128bits-PH-	UNIDADE	3,00	2.860,000	8.580,00
102882	GTX1050-2GB - Marca.: ASUS SWITCH/1000 - Marca.: TP-LINK	UNIDADE	3,00	720,000	2.160,00
				VALOR GLOBAL R$	84.134,22

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 84.134,22 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-00033 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-00033, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 27 de Agosto de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper

imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-00033.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1201.041220003.2.004 Gestão da Sec. de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.17, no valor de R$ 64.577,62, Exercício 2021 Atividade 1201.041220003.2.004 Gestão da Sec. de Administração , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.35, no valor de R$ 19.556,60 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e

1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima

de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos a utos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021 -00033, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de MÃE DO RIO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

MÃE DO RIO - PA, 27 de Agosto de 2021

XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX:21085633268

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX:21085633268

Versão do Adobe Acrobat: 2020.012.20043

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO CNPJ(MF) 05.363.023/0001-84 CONTRATANTE

BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI:01580769000199

Assinado de forma digital por BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI:01580769000199 Dados: 2021.08.31 17:42:47 -03'00'

BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI CNPJ 01.580.769/0001-99 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

Portaria nº 163/2021 -GAB/PMMR

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

Contrato nº. 20210370

Ref. Processo nº. PREGÃO Nº 9/2021-00033

Objeto Contratual: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAIL DE MÃE DO RIO PARÁ.

O(a) Sr(a)XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, PREFEITO MUNICIPAL, no

uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a (o)PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO, como CONTRATANTE e BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ,CPF nº 000.000.000-00,RG: 4937334 SSP-PA para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado .

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas

fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

MÃE DO RIO - PA, 27 DE AGOSTO DE 2021

VILLEIGAGNON RABELO

XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por XXXX

OLIVEIRA:21085633268

OLIVEIRA:21085633268

Versão do Adobe Acrobat: 2020.012.20043

XXXX XXXXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX PREFEITURA MUNICIPAL DE MAE DO RIO GESTOR(A) DO CONTRATO