TERMO DE CONTRATO N° 0242/2021
TERMO DE CONTRATO N° 0242/2021
ARP nº 042/2021
Processo Originário nº 2020-FD10H Pregão nº 047/2021
Processo Atendido nº 2021-3MS8F
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TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA – SEAG E A EMPRESA AUTOBAHN CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA PARA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRUCK COM CAÇAMBA BASCULANTE.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.080.530/0001-43, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA – SEAG, adiante
denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.080.555/0001-47, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Secretário SR. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, portador do CPF/MF n.º 479.094.637- 15, RG nº 340.600 SSP/ES, e a Empresa AUTOBAHN CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA,
doravante denominada CONTRATADA, sob o CNPJ nº 01.266.272/0001-09, situada na Xxxxxxx XX 000 Xxxxx, Xx 000, Xxxxxxxx, Xxxxx/XX – XXX 00000-000, neste ato representada pelo SR. XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, consultor de vendas, portador da RG sob nº 785.866 SSP/ES e CPF sob nº 000.000.000-00, ajustam o presente CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO TRUCK COM
CAÇAMBA BASCULANTE, nos termos da Lei 8.666/1993, de acordo com os termos do processo acima mencionado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas Seguintes.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - Este Contrato tem por objeto a Aquisição de 01 (um) Caminhão Truck com Caçamba Basculante, incluindo a prestação de serviços de assistência técnica gratuita durante o período de garantia, de acordo com o descrito no Anexo I do Edital.
1.2 - Integram este Contrato, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:
a) Edital e todos os seus Anexos;
b) a Proposta Comercial da Contratada.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO
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2.1 - O Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 420.700,00 (Quatrocentos e vinte mil e setecentos Reais), e nele deverão estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à execução do objeto do contrato.
2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos materiais adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.
3.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:
Onde:
VM = VFX
VM = Valor da Multa Financeira.
12
100 X
ND 360
VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.
3.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.
3.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.
3.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.
3.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Xxxxxx, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.
4 - CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1 - O contrato terá início no dia posterior ao da publicação do respectivo instrumento no Diário Oficial, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993, sendo finalizado
com a entrega, recebimento e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários.
4.2 - É vedada a assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro.
4.3 - Fica resguardado o prazo de garantia do bem adquirido, conforme estipulado no Anexo I do Edital.
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5 - CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão na atividade nº 10.31.101.20.608.0038.1060, Elemento Despesa nº 449032, Fonte 301.
6 - CLÁUSULA SEXTA: DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
6.1 - A entrega do objeto do contrato dar-se-á em 120 (cento e vinte) dias após o início da vigência do Contrato:
• Prefeitura Municipal de Xxxxx Xxxxxxx/ES – Processo nº 2021-3MS8F
6.2 - Após a assinatura do contrato, o contratado deverá entrar em contato com o Setor de Xxxxxxxxxx da SEAG, pelo telefone (00) 0000-0000 e 0000-0000, para solicitar autorização e agendar a respectiva data do fornecimento.
6.3 - Fica designado o servidor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx para recebimento dos objetos contratual da seguinte forma:
6.3.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.
6.3.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.
6.4 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.5 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.
6.6 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
7.1 - O produto objeto deste Contrato terá garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega do mesmo.
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8 - CLÁUSULA OITAVA: DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 - Compete à Contratada:
a) entregar o caminhão de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Contrato;
b) entregar o caminhão devidamente licenciadas e emplacadas em nome da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;
c) entregar o caminhão, por ocasião da ‘Entrega Técnica’, com combustível suficiente que garanta a sua chegada até o posto de abastecimento mais próximo, em volume compatível com o adequado funcionamento dos componentes elétricos, mecânicos e hidráulicos, devendo garantir, também, que o combustível esteja isento de contaminação, sob pena de responsabilidade civil e administrativa pelos danos decorrentes da falta de combustível;
d) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente da SEAG;
e) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93 e alterações;
f) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia.
8.2 Compete à Contratante:
a) Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;
b) Definir o local para entrega dos equipamentos adquiridos;
c) Designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.
9 - CLÁUSULA NONA: DOS ADITAMENTOS
9.1 - O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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10.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
10.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
10.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
10.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 10.2 do edital e na Lei 8.666/1993.
10.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
a) Advertência;
b) Multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 anos;
d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
10.2.1 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).
10.2.2 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.
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10.2.3 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.
10.2.4 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.
10.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;
b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;
c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;
d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;
e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;
f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.
10.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;
10.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;
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10.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
10.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA
11.1 - Constatado que a CONTRATADA não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.
11.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.
11.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pela CONTRATADA, será imposta multa de 2% sobre o saldo contratual não executado.
11.4 - Depois de transcorridos 30 dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.
11.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO
12.1 - A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS RECURSOS
13.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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14.1 - A execução do contrato será acompanhada pelo servidor da SEAG, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA
15.1 - Representará a Contratada na execução do ajuste, como preposto, o Sr. XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, portador da RG sob nº 785.866 SSP/ES e CPF sob nº 000.000.000-00
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
16.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente, para que produza seus efeitos legais.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG
XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Autobahn Caminhões e Ônibus Ltda
Documento assinado e datado eletronicamente – via edocs.
ANEXO I – CONTRATO N° 0242/2021
1 – DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO | QUANT. | VALOR UNITÁRIO |
Caminhão truck com caçamba basculante: caminhão - veículo novo, 0 km; ano/modelo atual; modelo truck; cor branca; com ar condicionado; freio com sistema ABS; freio motor; direção hidráulica; com roda e pneu sobressalente; motor a diesel; potência de 256 CV; PBT homologado de 23.000 kg; com sistema de redução; tacógrafo aferido pelo Inmetro; protetor de cárter e demais itens obrigatórios e de segurança exigidos por lei; caçamba basculante: nova; com escada de acesso ao interior; capacidade de carga de no mínimo 10 m³; confeccionada em chapa metálica de aço carbono de resistência compatível com o uso da caçamba, conforme classes estabelecidas na ABNT NBR NM 87/2000; com tampa traseira de abertura padrão; sistema hidráulico para movimentação da caçamba, acionado através de comandos no interior da cabine; xxxxxx xx xxxxxxxxxxxx xx xx xxxxxx 00x. Xxxxx/Xxxxxx: Volkswagen VW 24.260 | 01 | R$ 420.700,00 |
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Valor Unitário: R$ 420.700,00 (Quatrocentos e vinte mil e setecentos Reais).
DEMAIS CONDIÇÃO
1 - Quando houver necessidade de aquisição dos equipamentos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber o contrato no prazo de até 05 dias úteis.
ASSINATURAS (2)
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX SECRETARIO DE ESTADO SEAG - SEAG - GOVES
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assinado em 30/08/2021 13:31:30 -03:00
XXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
CIDADÃO
assinado em 30/08/2021 14:17:10 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 30/08/2021 14:17:11 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por XXXX XXXXXX XXXXX (MEMBRO (COMISSAO GESTORA ATAS DE REGISTRO DE PRECOS - SEAG) - SEAG - SEAG - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXXXX0