POLÍTICA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS EM OPERAÇÕES FINANCIADAS PELO FONPLATA
Integração, inclusão e desenvolvimento
POLÍTICA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS EM OPERAÇÕES FINANCIADAS PELO FONPLATA
RESOLUÇÃO RD N° 1394/2017
ABREVIAÇÕES E ACRÔNIMOS
CD | Contratação Direta |
CP | Comparação de Preços |
CT | Cooperação Técnica |
LIL | Licitação Internacional Limitada |
LPI | Licitação Pública Internacional |
LPN | Licitação Pública Nacional |
OE | Organismo Executor |
PAC | Plano de Aquisições e Contratações |
PE | Presidente-Executivo |
SBQ | Seleção Baseada na Qualidade |
SBQC | Seleção Baseada na Qualidade e Custo |
SBOF | Seleção Baseada em Orçamento Fixo |
TdR | Termos de Referência |
ÍNDICE
C. APLICABILIDADE DA POLÍTICA 3
D. SISTEMA NACIONAL DE AQUISIÇÕES 4
B. RECONHECIMENTO DE DESPESAS 5
C. PLANEJAMENTO DAS AQUISIÇÕES 5
IV. ORIENTAÇÕES PARA OS PROCEDIMENTOS 7
D. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9
I. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E PROTESTOS 11
J. AQUISIÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS DIFERENTES DE CONSULTORIA 11
K. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE CONSULTORES INDIVIDUAIS 14
I. INTRODUÇÃO
1.1 Este documento descreve os passos a serem seguidos pelos processos de aquisição1 de bens e obras e de contratação de serviços financiados pelo FONPLATA. O objetivo da política é garantir que as contratações realizadas no âmbito destas operações sejam usadas unicamente para os fins para os quais foi concedido o financiamento, garantindo que os procedimentos realizados permitam a aquisição de bens2 e a contratação de serviços que satisfaçam as necessidades que as originaram.
1.2 Para tanto, abaixo são estabelecidos os objetivos desta política, bem como os princípios que regem todos os processos de contratação a serem financiados pelo Fundo, i.e., relação custo-benefício, economia, eficiência, transparência e livre concorrência entre os potenciais licitantes. Todos os processos de aquisições financiados pelo FONPLATA deverão se reger por esta política e, complementarmente, pelas normas e procedimentos estabelecidos nos sistemas nacionais de compras do governo.
1.3 O Capítulo III, Considerações Gerais, regulamenta a elegibilidade dos potenciais adjudicatários, as condições necessárias para o reconhecimento das despesas no âmbito da operação, o planejamento das aquisições necessárias para a execução da operação, os diferentes métodos de revisão aos quais podem ser submetidos os processos desenvolvidos pelo Órgão Executor (OE), e as práticas proibidas a serem levadas em consideração.
1.4 O Capítulo IV apresenta ao executor o âmbito procedimental, detalhando aspectos do processo de aquisição comuns aos diferentes mecanismos de adjudicação, quais sejam algumas características a levar em conta nos Documentos de Licitação, a publicidade requerida nos procedimentos, o conteúdo mínimo dos avisos de licitação, as regras para a apresentação, abertura e avaliação das propostas e a adjudicação posterior, bem como orientações quanto ao conteúdo do contrato. Além disso, estabelece a aplicação da Legislação Local do Mutuário/Beneficiário para os efeitos do regime de solução de controvérsias, bem como para o atendimento e a resolução de protestos que o mutuário receber ao longo do processo. O final do capítulo traz elucidações sobre a natureza do objeto a ser contratado (bens, obras ou serviços).
II. OBJETIVO E ALCANCE
A. OBJETIVO
2.1 O objetivo desta Política é oferecer um marco seguro e adequado para a execução do projeto em questão3, com vistas a:
1 Neste documento, as palavras “aquisição” e “contratação” são usadas indistintamente.
2 Se não for definido de outra forma “bens e serviços” inclui a contratação de obras.
3 O Mutuário/Beneficiário é o responsável final por todos os processos de contratação, adjudicação e administração dos contratos assinados com os provedores.
2
(ii) Aplicar princípios e práticas sólidas com procedimentos equitativos e transparentes que possibilitem a criação de mercados confiáveis e estáveis, atraentes para fornecedores e empreiteiras eficientes, e defender os princípios de responsabilidade de gestão e o uso eficiente dos recursos públicos.
(iii) Dar aos licitantes ou proponentes dos países-membros do FONPLATA a possibilidade de participar em igualdade de condições do fornecimento de bens, obras e serviços.
B. PRINCÍPIOS
2.2 A aquisição de bens e serviços financiados pelo FONPLATA baseia-se nos seguintes princípios:
(i) “Relação custo-benefício” faz referência ao “uso eficiente, eficaz e econômico dos recursos, envolvendo a avaliação dos custos e benefícios relevantes, bem como dos riscos associados e dos demais atributos diferentes do preço e/ou dos custos do ciclo de vida, quando couber”4. Este princípio inclui os objetivos de economia, eficiência e eficácia nas contratações.
(ii) Transparência para garantir a publicidade dos processos seletivos e o livre acesso às informações pertinentes.
(iii) Livre concorrência com vistas a assegurar a participação do maior número de licitantes qualificados, garantindo que os processos financiados pelo Fundo tenham a maior quantidade possível de participantes, de forma a obter as melhores condições do mercado.
(iv) Igualdade para garantir um processo seletivo objetivo, evitando todo tipo de preferência ou discriminação que venha a favorecer ou prejudicar a uns em detrimento de outros.
C. APLICABILIDADE DA POLÍTICA
2.3 Todos os processos de aquisições financiados pelo FONPLATA deverão reger-se pela Política para a aquisição de bens, obras e serviços e, complementarmente, pelas normas e procedimentos estabelecidos nos sistemas fiduciários nacionais do país-membro respectivo, em conformidade com as disposições dos respectivos contratos ou convênios assinados com o FONPLATA.
2.4 No caso dos convênios para o cofinanciamento com outros órgãos de crédito ou agências de desenvolvimento, os procedimentos de aquisição, a elegibilidade e as normas a serem aplicados pelos Mutuários/Beneficiários terão de ser acordados para cada caso.
4 Banco Mundial, 2016.
D. SISTEMA NACIONAL DE AQUISIÇÕES
2.5 Sistemas fiduciários nacionais são o conjunto das cláusulas, normas e procedimentos de administração financeira e contábil, controle interno e externo, planejamento operacional e, especialmente no âmbito desta política, a execução de aquisições, estabelecidos nas leis nacionais para a administração financeira, contábil e de contratações do estado, que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes conforme o ordenamento jurídico do respectivo país-membro.
2.6 Esta política rege todas as aquisições financiadas pelo FONPLATA, sem prejuízo da aplicação das leis e normas locais correspondentes. Sempre que as disposições desta política sejam mais restritivas que as leis e normas locais, o Mutuário/Beneficiário deverá cumprir as disposições desta política. Se houver conflito entre esta política e as normas locais, o Mutuário/Beneficiário deverá informar ao FONPLATA antes da assinatura do contrato para acordar as medidas correspondentes.
III. CONSIDERAÇÕES GERAIS
A. ELEGIBILIDADE
3.1 Os recursos do financiamento podem ser usados unicamente para o pagamento de obras, bens e serviços a serem contratados com firmas ou indivíduos originários dos países-membros. No caso das firmas, será preciso verificar que elas cumpram as disposições legais do respectivo país-membro no qual desenvolvem suas atividades, assegurando-se, ainda, de que as condições de elegibilidade sejam as essenciais para garantir sua capacidade para prestar os serviços contratados ou fornecer as obras e bens adquiridos.
3.2 Indivíduos ou firmas de países não membros não são elegíveis para participar de contratos financiados total ou parcialmente pelo FONPLATA, com exceção dos casos de financiamento ou cofinanciamento para projetos fornecidos por outros órgãos de crédito com os quais o FONPLATA tenha estabelecido acordos para esses fins.
3.3 No caso de parcerias fortuitas, consórcios ou similares todos seus membros devem cumprir com a condição de elegibilidade aqui estabelecida.
3.4 Os consultores incorporados nas propostas técnicas deverão ter condições para fornecer serviços no país-membro declarado pela firma.
3.5 Quando for determinado que não há provedores ou houver um monopólio impedindo que os procedimentos contem com a concorrência desejada, ou os provedores elegíveis tiverem antecedentes insuficientes para a segurança jurídica do contrato, ou a especialidade dos bens ou serviços a serem adquiridos ou as condições geográficas tornarem duvidoso o sucesso do processo de contratação, ou finalmente, forem requeridos conhecimentos técnicos sobre questões ligadas a países não membros,
B. RECONHECIMENTO DE DESPESAS
3.6 O FONPLATA poderá reconhecer, com encargo no financiamento, a aquisição de bens e serviços feita pelo possível Mutuário/Beneficiário antes da aprovação do financiamento e da assinatura do respectivo Contrato de Empréstimo, Cooperação Técnica ou outras operações, sempre que os procedimentos e documentos de licitação obedeçam aos princípios estabelecidos pela política do FONPLATA. Essas aquisições de bens e serviços serão feitas pelo possível Mutuário/Beneficiário de forma antecipada e sob seu próprio risco, pois no caso de a operação respectiva não ser aprovada, as referidas aquisições não serão financiadas pelo FONPLATA.
C. PLANEJAMENTO DAS AQUISIÇÕES
3.7 O Mutuário/Beneficiário elaborará um Plano de Aquisições e Contratações (PAC) no qual estabelecerá, sujeito à não objeção do FONPLATA, os procedimentos que possibilitem a aquisição de bens e serviços, ao preço mais baixo possível, levando em conta fatores como a qualidade do bem ou serviço, os prazos de entrega e o ciclo de vida dos produtos requeridos no âmbito da operação.
3.8 O PAC deverá ser elaborado antes do início da execução do período anual correspondente. Os ajustamentos nesse plano ao longo da execução do projeto deverão antes contar com a anuência do FONPLATA.
D. REVISÃO
3.10 Com base nos resultados obtidos no Relatório sobre a Viabilidade Institucional, será acordada a metodologia de revisão dos processos de aquisições a ser usada durante a execução das operações com financiamento do FONPLATA, que poderá ser ex ante ou ex post5.
3.11 O Mutuário/Beneficiário deverá encaminhar ao FONPLATA cópia de todos os contratos que venham a ser assinados sob revisão ex ante, bem como os contratos com empresas de consultoria e as avaliações de desempenho, quando couber.
E. PRÁTICAS PROIBIDAS
3.12 O FONPLATA exigirá dos Mutuários/Beneficiários e de toda pessoa que participar da preparação, execução e avaliação de projetos financiados com seus recursos, os mais altos níveis éticos e a denúncia de qualquer ato suspeito de constituir uma prática proibida da qual tenham conhecimento.
5 As implicações de cada uma das metodologias de revisão são estabelecidas no Manual para a Administração Fiduciária das Operações.
Lista não taxativa das práticas proibidas6 7:
(i) Ações corruptas: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outra parte.
(ii) Práticas fraudulentas: qualquer ato ou omissão, incluindo a desvirtuação de fatos e circunstâncias que enganem ou tentem enganar alguma parte para obter qualquer benefício financeiro ou de outra natureza, ou para evadir uma obrigação.
(iii) Práticas coercitivas: prejudicar ou causar danos, ou ameaçar prejudicar ou causar danos, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou a seus bens para influenciar as ações de uma parte.
(iv) Práticas colusivas: estabelecer acordos entre duas ou mais partes com vistas a atingir um objetivo inapropriado, incluindo influenciar de forma inapropriada as ações de outra parte.
(v) Práticas obstrutivas: (a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente evidência significativa para a investigação, ou fazer declarações falsas perante os investigadores para impedir materialmente uma investigação sobre denúncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusória; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir que divulgue seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou para sua prossecução; ou (b) todo ato voltado para impedir materialmente o exercício de inspeção do FONPLATA e os direitos de auditoria.
F. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
3.13 Os contratos de empréstimo incluirão procedimentos expressos a serem seguidos quando, em decorrência de um caso fortuito ou de força maior, o Mutuário/Beneficiário deva realizar ações urgentes e impostergáveis como parte de uma situação de emergência declarada pelas autoridades, de forma a responder às necessidades do mutuário. Considerar-se-á caso fortuito ou de força maior o fato imprevisível e inevitável produzido por forças da natureza ou por convulsão social.
3.14 Os procedimentos para projetos e/ou programas desenhados para responder a situações de emergência poderão simplificar alguns requisitos normalmente exigidos nas licitações e concursos públicos internacionais (quando o valor da contratação ultrapassar determinados limites de valores).
3.15 No caso de uma situação de emergência, o Mutuário/Beneficiário acordará com o FONPLATA os procedimentos de aquisição a serem aplicados para os efeitos de cuidar dela nos tempos requeridos, bem como os montantes a serem usados. O que for acordado a esse respeito estará sujeito à não objeção prévia do FONPLATA.
6 Do código de ética do FONPLATA consta o alcance destas práticas, bem como os mecanismos para denunciá- las.
7 As práticas proibidas serão detalhadas nas normas gerais dos contratos de empréstimo.
3.16 Adicionalmente, todas as contratações realizadas em situações de emergência serão publicadas em mídia oficial do país do Mutuário/Beneficiário e no site do FONPLATA. Essa publicação deverá ser feita em um prazo máximo de 30 dias corridos contados a partir da data da contratação, e deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações: (i) Breve descrição da situação de emergência; (ii) objeto da contratação; (iii) razão social do provedor; (iv) valor total contratado e, se couber, o valor unitário; e (v) condições de entrega.
IV. ORIENTAÇÕES PARA OS PROCEDIMENTOS
A. DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO
4.1 Os documentos de licitação, as especificações e os contratos devem ser redigidos no idioma do país do Mutuário ou do Beneficiário, e se couber, adicionalmente sujeito a justificação técnica do Mutuário/Beneficiário, em outro idioma.
4.2 O Mutuário/Beneficiário deve assegurar-se de que as especificações e condições a serem incluídas no contrato8 sejam claramente redigidas, de forma que abranjam todos os aspectos necessários e que, se for o caso, todos os planos concordem com elas. As especificações devem assinalar os principais fatores ou termos a serem levados em conta para a avaliação e a comparação da proposta, bem como todas as questões que eventualmente venham a ser objeto de consideração à luz da legislação local, como o regime de solução de controvérsias, a resolução de protestos e as variáveis de ajustamento de preços, se couber, dentre outras.
4.3 Os documentos da licitação deverão apresentar, para conhecimento dos licitantes, a moeda na qual a proposta deverá ser apresentada, o eventual método de conversão de moedas, a moeda de referência e a taxa de câmbio a ser considerada para os efeitos da comparação das propostas.
4.4 Os documentos da licitação deverão especificar a moeda ou as moedas a serem usadas no pagamento conforme as condições estabelecidas no contrato outorgado com o FONPLATA. Quando for preciso fazer pagamentos em moeda nacional e/ou em outras moedas, as especificações devem assinalar os valores respectivos separadamente.
4.5 Se for prevista a possibilidade de realizar pagamentos antecipados, será preciso estabelecer cuidadosamente os valores, prazos, documentação de respaldo, garantias, etc., a serem apresentados.
4.6 As fianças ou garantias para a manutenção da proposta terão de ser especificadas com precisão para assegurar a responsabilidade dos licitantes, sendo necessário, além do mais, especificar o prazo da vigência e os tipos de seguros que o adjudicatário terá de contratar. Os seguros deverão ser contratados com empresas cadastradas junto aos órgãos de controle do país no qual a licitação é convocada.
4.7 Além disso, as especificações deverão estabelecer as cláusulas penais para a liquidação de perdas e danos, quando atrasos na conclusão das obras ou na entrega dos bens
8 Os editais devem incluir um modelo de contrato.
7
4.8 Nos documentos licitatórios poderá estabelecer-se que o Mutuário/Beneficiário possa rejeitar todas as propostas, declarando fracassada a convocação. Justificar-se-á essa rejeição quando nenhuma das propostas satisfaça o objeto das especificações ou quando for evidente que a concorrência foi insuficiente.
4.9 Aditamentos, correções, esclarecimentos ou alterações às especificações, bem como as respostas às consultas feitas pelos licitantes serão disponibilizados, sem demora, para todos os que tenham solicitado os documentos de licitação originais.
B. PUBLICIDADE
4.10 As convocações para licitação serão feitas procurando obter a maior divulgação possível nos países-membros e, quando previamente acordado, nos países não membros autorizados pelo FONPLATA. Os tempos necessários para a publicação de cada tipo de licitação são especificados conforme os procedimentos estabelecidos pelo FONPLATA e a complexidade do procedimento.
4.11 Para os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) e de Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), o Mutuário/Beneficiário deverá encaminhar imediatamente o anúncio ao FONPLATA para divulgar a convocação no site do Fundo. Por sua vez, a título informativo e antes da data estabelecida para a apresentação de propostas, o FONPLATA disponibilizará o texto aos Diretores Executivos e Órgãos de Ligação, bem como às Embaixadas dos Países- Membros sediadas no país onde a convocação for feita. O Mutuário/Beneficiário poderá determinar os meios de publicação complementares que considerar convenientes para a convocação - publicação impressa, sites oficiais dos órgãos pertinentes, etc.
4.12 Os requisitos para a publicação segundo os mecanismos de adjudicação são os seguintes:
(i) LPI e SBQC: o anúncio deverá ser publicado, no mínimo, durante 2 (dois) dias em jornal de alta circulação nacional e, se couber, 2 (dois) dias em jornal de alta circulação local - provincial, estadual, municipal, etc. -, devendo a última publicação ser realizada com uma antecedência mínima de 35 (trinta e cinco) dias com relação à data de apresentação das propostas.
(ii) Licitação Pública Nacional (LPN): a publicidade pode limitar-se a um jornal de alta circulação nacional por um mínimo de 1 (um) dia, podendo ser encaminhados convites impressos a fornecedores com experiência comprovada na matéria, prevendo-se que o tempo entre a data da última publicação e a data estabelecida como prazo para a apresentação das propostas seja de, no mínimo, 20 (vinte)
dias.
C. AVISO DE LICITAÇÃO
4.13 O anúncio deverá referir, no mínimo, as seguintes especificações, podendo o Mutuário/Beneficiário, além do mais, incluir todas as informações que considerar pertinentes ou que a legislação respectiva exigir:
(i) Nome do órgão contratante;
(ii) Número de Empréstimo/Cooperação Técnica;
(iii) Tipo e número da contratação e/ou processo;
(iv) Breve detalhamento do objeto da contratação;
(v) Local, dia e horário para a retirada ou consulta dos editais;
(vi) Custo da impressão do edital (se couber); e
(vii) Local, dia e horário de apresentação das propostas e do ato de abertura.
D. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.14 A data estabelecida para a apresentação das propostas deverá ter relação com a magnitude e a complexidade da obra, bens ou serviços a serem licitados, sendo necessário levar especialmente em consideração o tempo que o potencial licitante possa precisar para examinar as circunstâncias específicas do país de destino da obra, bens ou serviços, ou para fazer visitas, constatações, analisar o estado de instalações preexistentes, etc. As propostas recebidas depois do horário e da data estabelecidos serão devolvidas sem abrir.
4.15 A apresentação de propostas será feita em envelope fechado, do qual conste o procedimento de aquisição ao qual corresponde, o número da licitação, o dia e o horário estabelecidos para a apresentação e a abertura dos envelopes.
E. ABERTURA DAS PROPOPSTAS
4.16 A abertura das propostas será feita em sessão pública registrada em ata, que deverá ser assinada pelos funcionários atuantes e pelos licitantes presentes na sessão.
4.17 Nenhum licitante poderá alterar sua proposta depois da data e horário estabelecidos para sua apresentação. No caso de ter sido alterada anteriormente, da nova proposta apresentada deverá constar claramente que substitui a proposta anterior, descrevendo brevemente a alteração.
4.18 Depois de abertos os envelopes, poderão ser aceitos esclarecimentos que não alterem a essência da proposta. O Mutuário/Beneficiário poderá pedir esclarecimentos ao licitante a respeito de sua proposta, mas não poderá solicitar nem permitir sua alteração.
F. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.20 A comissão terá de comprovar que todas as propostas cumpram os requisitos tanto técnicos quanto financeiros e legais estabelecidos nos documentos da licitação. Realizará uma tabulação das propostas que permita sua comparação e a análise correspondente, verificando, ainda, o cumprimento dos aspectos técnicos, financeiros, legais que tenham sido requeridos.
4.21 Toda proposta que não cumpra as especificações técnicas ou os requerimentos financeiros, econômicos, legais ou de outra natureza que tenham sido requeridos nos documentos da licitação será rejeitada.
4.22 No caso de uma proposta cujo preço for substancialmente inferior ao orçamento oficial e, quando for possível prever razoavelmente que o licitante não poderá realizar a obra ou prover o bem ou serviço no prazo previsto e/ou pelo preço oferecido e/ou em conformidade com as questões qualitativas e/ou quantitativas previstas, o Mutuário/Beneficiário ou OE poderá optar por rejeitar a proposta recebida ou exigir uma garantia de execução de até 100% (cem por cento) da diferença com o valor de referência da licitação.
G. ADJUDICAÇÃO
4.23 Depois de concluída a avaliação das propostas, o Mutuário/Beneficiário, escolherá a firma cuja proposta tenha sido considerada a que melhor responde ao convite e a mais econômica, desde que tenha sido determinada a qualificação do licitante para cumprir satisfatoriamente o contrato. Se duas firmas tiverem apresentado propostas pelo mesmo preço, escolher-se-á a firma que tiver apresentado a proposta mais favorável do ponto de vista técnico; ou, se elas forem tecnicamente similares, a firma com melhores antecedentes ou mais experiência em contratações de objeto similar ao da licitação.
4.24 Quando a proposta de adjudicação tiver sido elaborada, os antecedentes deverão ser encaminhados ao FONPLATA junto com o projeto de contrato, solicitando sua não objeção. Enquanto o FONPLATA não tiver se manifestado a esse respeito, não estará permitido informar o resultado da avaliação nem emitir contrato ou ordem de compra. Assim que o FONPLATA outorgar a não objeção, será assinado o contrato ou emitida a ordem de compra respectiva.
H. DIREITOS SOBRE IMÓVEIS
4.25 Será responsabilidade do Mutuário/Beneficiário exibir a posse dos bens, servidões ou de outros direitos necessários sobre imóveis, de acordo com o respectivo ordenamento jurídico nacional, para iniciar as obras objeto da contratação, bem como os direitos sobre as águas ou terras requeridas para a obra em questão, incluindo a liberação do direito de passagem, da faixa de domínio, das jazidas de agregados ou solos para construção, etc.
I. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E PROTESTOS
4.27 A determinação do regime de solução de controvérsias e do atendimento e da resolução de protestos que o mutuário receber será feita com base nas providências da Legislação Local do Mutuário/Beneficiário sobre esta matéria.
4.28 Assim que resolvidos, para obter a não objeção do FONPLATA, os protestos recebidos e as soluções respectivas deverão ser comunicados ao FONPLATA antes da assinatura do contrato com o adjudicatário.
J. AQUISIÇÃO DE BENS, OBRAS E SERVIÇOS DIFERENTES DE CONSULTORIA
4.29 Os critérios fundamentais para estabelecer o procedimento de adjudicação a usar devem levar em conta: (i) a promoção da concorrência internacional -- se couber;
(ii) a natureza do projeto; (iii) a capacidade da estratégia adotada para promover a economia e a eficiência; (iv) as opiniões existentes, se houver, sobre possíveis empreiteiras ou fornecedores estrangeiros especializados nos bens, serviços ou obras a serem adquiridos; (v) o tamanho, a complexidade e o valor da aquisição; e, (vi) a capacidade de produção ou disponibilidade das empreiteiras no âmbito nacional para fornecer os bens ou executar as obras requeridas.
4.30 A licitação pública é o procedimento que deve prevalecer nos processos de contratação financiados pelo Fundo. Trata-se de um processo de concorrência formal por meio do qual são solicitadas, recebidas e avaliadas publicamente propostas para as aquisições de bens, obras ou serviços, sendo adjudicado o contrato correspondente ao licitante que ofereça a proposta mais vantajosa.
4.31 A seguir são apresentados os procedimentos de aquisições ou contratações que os Mutuários/Beneficiários poderão aplicar nas operações de financiamento outorgadas pelo FONPLATA.
4.32 A Licitação Pública Internacional (LPI) é o procedimento cuja convocação é aberta para a participação de empresas de todos os Países-Membros. É obrigatório usar este sistema para as aquisições ou contratações de alta complexidade e maior valor, de acordo com os limites9 estabelecidos pelo FONPLATA.
4.33 A publicidade requerida por este procedimento10 não proíbe o convite direto a firmas reconhecidas do setor em questão, resultando positiva essa convocação complementar, com vistas a melhorar a busca de preços competitivos.
4.34 Licitação Pública Nacional (LPN) é o procedimento usado para as aquisições ou contratações públicas no país do Mutuário/Beneficiário, no qual, em princípio, não se espera que licitantes dos Países-Membros ou Países Não Membros autorizados, não residentes no local, manifestem interesse porque: (i) os valores contratuais estimados não são suficientemente importantes; (ii) são obras geograficamente dispersas ou escalonadas no tempo; (iii) as obras requerem uso intensivo de mão de obra; (iv) os bens ou obras podem ser adquiridos por valores inferiores aos do mercado internacional; ou (v) considera-se que os encargos administrativos e financeiros que envolve uma licitação pública internacional são excessivos com relação ao montante estimado para a aquisição ou contratação. Não obstante, as firmas originárias dos Países-Membros sempre poderão apresentar suas propostas.
4.35 A publicidade requerida por este procedimento não impede o convite direto a firmas reconhecidas do setor em questão, resultando positiva essa convocação complementar, com vistas a melhorar a busca de preços competitivos.
4.36 Licitação Internacional Limitada (LIL) é uma licitação pública internacional realizada por meio de convite direto, sem necessidade de anúncio público. Pode ser aplicada no caso de valores baixos, ou quando o número de fornecedores dos bens ou serviços específicos seja limitado, e/ou por outras razões excepcionais que justifiquem a aplicação do procedimento, sempre que sejam respeitados os princípios de economia, eficiência, transparência, acesso equitativo às informações, e a igualdade de oportunidades de concorrência, e considerados os princípios de responsabilidade de gestão e de uso eficaz dos fundos públicos.
4.37 O Mutuário/Beneficiário deverá solicitar a apresentação de propostas de uma lista suficientemente ampla de provedores potenciais para assegurar a obtenção de preços competitivos. O procedimento será realizado respeitando os passos previstos para a LPI, considerando um prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a data de recebimento dos convites pelos provedores convocados e a data estabelecida como limite para a apresentação de propostas. Uma cópia dos editais deverá acompanhar, em anexo, o convite para apresentar propostas sem necessidade de anúncio público.
9 Os limites são determinados no Manual para a Administração Fiduciária das Operações. O Presidente Executivo está autorizado para atualizá-los quando as circunstâncias existentes no momento de seu estabelecimento tiverem mudado substancialmente, podendo, para isso, considerar o que estabelecem as respectivas legislações locais dos Países-Membros e/ou os limites estabelecidos por outros órgãos de crédito com presença na região.
10Vide Seção B, Parágrafo 4.12, páginas 8 e 9.
12
4.38 Comparação de Preços (CP) (nos âmbitos internacional e/ou nacional). Pedido de orçamento a provedores estrangeiros ou nacionais para obter preços competitivos, apropriado a aquisição de bens ou a contratação de serviços de especificação padrão e de valor reduzido, e para contratar obras simples.
4.39 O pedido de orçamento incluirá uma descrição dos bens, das condições de contratação, dos prazos de entrega, etc., surgindo essas informações dos editais correspondentes.
4.40 A convocação deverá ser realizada ao maior número possível de provedores para oferecer a transparência e a celeridade adequadas para o procedimento, prevendo um prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a data de recebimento dos convites pelos provedores convocados e a data estabelecida como limite para a apresentação das propostas.
4.41 Do total de propostas recebidas (com um mínimo de 3 licitantes), deverá se obter no mínimo 2 (duas) propostas válidas que permitam uma comparação razoável. Caso contrário, a convocação será considerada fracassada. Excepcionalmente será aceitável um número menor de empresas, apenas quando o Executor tiver evidência satisfatória sobre a impossibilidade de contar com 3 ou mais licitantes. A não objeção do FONPLATA deverá ser solicitada para continuar o procedimento com menos de 3 licitantes e 2 propostas válidas.
4.42 Compra Direta (CD). Trata-se de um procedimento excepcional, por meio do qual, diante de determinadas circunstâncias11, contrata-se diretamente, sem seguir qualquer processo de concorrência. Este procedimento deve ser autorizado por meio de uma solicitação devidamente fundamentada, pedindo a não objeção do FONPLATA. Assim que a não objeção for outorgada, concretizar-se-á a contratação do serviço ou a aquisição.
4.43 As circunstâncias que justificam este procedimento são as seguintes:
(i) Necessidade fundamentada de padronizar o equipamento e as peças para compatibilizá-los com os existentes.
(ii) Bens ou serviços produzidos ou prestados por um único fornecedor.
(iii) Necessidade do Mutuário/Beneficiário de realizar obras urgentes e impostergáveis dos projetos financiados pelo FONPLATA devido a caso fortuito ou de força maior.
4.44 Pregão: Se estiver previsto nos sistemas fiduciários nacionais, o Mutuário/Beneficiário poderá usar o procedimento de Pregão, devendo, nesse caso, cumprir o procedimento estabelecido pela legislação local.
11 Se o OE solicitar adjudicar por meio de Contratação Direta, o procedimento deve estar previsto no Plano de Aquisições e Contratações, e acompanhado da justificativa correspondente.
13
4.45 Outros procedimentos: Por pedido do Mutuário/Beneficiário, o FONPLATA poderá aceitar procedimentos diferentes dos anteriormente estabelecidos, sempre que os acima previstos sejam antieconômicos, inoportunos ou tardios no caso de uma situação urgente ou crítica, ou não ofereçam uma solução adequada às necessidades mais importantes – situações que deverão estar devidamente fundamentadas – para os casos em que:
(i) O procedimento for cancelado por causa de situações especiais no país ou na área do projeto, e for entendido que uma nova convocação para licitação não conduziria a resultado favorável, ou razões suficientes demonstrem que qualquer convocação para licitação não seria bem-sucedida.
(ii) Devido a mudanças imprevisíveis nas condições do mercado, for evidente a falta de certos produtos, ou for conveniente assegurar uma manutenção adequada do equipamento e da maquinaria a ser adquirida, ou existam outras circunstâncias identificáveis e demonstráveis.
(iii) Houver financiamento paralelo ou outros arranjos financeiros complementando empréstimos do FONPLATA.
(iv) Devido a caso fortuito ou de força maior, o Mutuário/Beneficiário tenha que realizar obras urgentes e impostergáveis dos projetos financiados pelo FONPLATA12.
Em qualquer das hipóteses aceitas pelo FONPLATA referidas no item “Outros procedimentos”, verificar-se-á o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Política, conforme o caso.
K. SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE CONSULTORES INDIVIDUAIS
4.46 O FONPLATA financiará a realização de estudos de pré-viabilidade, viabilidade, desenho final e de outra natureza, conforme os procedimentos listados abaixo.
4.47 O Mutuário/Beneficiário preparará os editais para a seleção e contratação de serviços de consultoria de acordo com os procedimentos estabelecidos nestas disposições.
4.48 Na contratação de consultores que já prestaram serviços ao projeto ou programa e tenham contratos consecutivos com valores acumulados, o Contrato de Empréstimo ou de Cooperação Técnica estabelecerá o limite a partir do qual será necessária a aprovação prévia do FONPLATA quando ultrapassado pela soma dos valores referidos.
4.49 Xxxx firma contratada pelo Mutuário para prover serviços na etapa de pré- investimento, preparação ou execução de um projeto, ficará desqualificada para fornecer bens, construir obras ou prestar serviços diretamente relacionados com os serviços de consultoria inicialmente contratados para as etapas antes referidas. Estas disposições não serão aplicáveis às firmas (consultores, empreiteiras ou
12Considerar-se-á caso fortuito ou de força maior o fato imprevisível e inevitável produzido por forças da natureza ou por convulsão social, e no caso de Mutuários particulares, que não tenham sido provocados por eles.
fornecedores) que estejam cumprindo conjuntamente as obrigações da empreiteira em razão de um contrato na modalidade chave na mão ou de um contrato de desenho e construção.
4.50 Procedimentos para a contratação de empresas de consultoria:
4.50.1 SBQC: O procedimento de contratação de empresas de consultoria com convocação internacional será usado em todos os casos nos quais sejam usados recursos do financiamento em moedas do FONPLATA e os valores estimados de contratação sejam considerados de alto valor pelo FONPLATA.
4.50.2 A SBQC será realizada em duas etapas: na primeira serão abertos os envelopes que incluem a proposta técnica, que será analisada e, na segunda será analisada a proposta econômica – no segundo envelope – das firmas cuja proposta técnica tiver qualificado positivamente de acordo com as exigências do edital. Os segundos envelopes das firmas que não tenham qualificado tecnicamente permanecerão fechados e serão devolvidos a elas.
4.50.3 O contrato será adjudicado à firma que obtiver a pontuação mais alta depois das avaliações técnica e econômica. A pontuação para avaliar as propostas basear-se-á no critério de que o percentual outorgado à proposta técnica não poderá ser inferior a 60%.
4.50.4 Seleção Baseada na Qualidade (SBQ): Este procedimento consta de duas etapas. As propostas devem ser apresentadas em dois envelopes e as propostas técnicas serão analisadas na primeira etapa. Depois, o segundo envelope, incluindo a proposta econômica do licitante cuja proposta técnica tiver obtido a maior pontuação, será aberto em sua presença. Essa proposta será usada na negociação do contrato. Os demais segundos envelopes dos licitantes qualificados em ordem decrescente permanecerão fechados e serão a eles devolvidos depois de atingido um acordo com o licitante com a melhor pontuação.
4.50.5 Seleção Baseada em Orçamento Fixo (SBOF): Procedimento baseado na avaliação da qualidade diante de um orçamento fixo.
4.50.6 Quando a convocação internacional não for adequada, será preciso obter, no mínimo, a 3 (três) propostas técnicas de empresas de consultoria, em conformidade com os procedimentos, os termos de referência, o procedimento de seleção e o método de avaliação aprovados pelo FONPLATA.
4.50.7 Uma vez abertas as propostas, elas serão analisadas estabelecendo a ordem de pontuação. Consultores ou especialistas poderão ser convocados para avaliar as propostas e oferecer assessoria técnica especializada na classificação dos consultores.
4.50.8 As propostas serão avaliadas com o objetivo principal de escolher o licitante cuja proposta for a melhor qualificada para o trabalho a ser realizado. Na etapa de negociação, se for necessário, serão alterados o plano de trabalho e a equipe
designada, desde que seja para melhorar a proposta e à satisfação do OE. Posteriormente, se for o caso, será negociado o contrato com o licitante que ficou em primeiro lugar. Os termos de referência serão analisados em detalhe na negociação com vistas a atingir um entendimento pleno e recíproco com o licitante. Posteriormente serão analisados os requisitos contratuais e legais do acordo e, finalmente, serão elaborados os custos em detalhe.
4.50.9 Se não for possível chegar a um acordo sobre os termos do contrato com o licitante selecionado, ele será notificado por escrito de que sua proposta foi rejeitada e serão iniciadas negociações com o licitante classificado no segundo lugar, e assim por diante, até atingir um acordo satisfatório.
4.50.10 Se não for possível atingir um acordo a respeito do detalhe dos custos e da remuneração dos serviços ou da moeda de pagamento, ou o Mutuário/Beneficiário considerar que esses custos são excessivos ou não razoáveis, considerar-se-á que existe causa suficiente para notificar a rejeição da proposta e iniciar negociações com o segundo licitante, e assim por diante.
4.50.11 Quando o procedimento estiver sob revisão ex ante solicitar-se-á ao FONPLATA a não objeção da minuta do contrato finalmente acordado, bem como dos adendos modificadores. O FONPLATA comunicará ao OE a não objeção à aprovação ou à alteração do contrato antes da assinatura dos documentos.
40.50.12 Nos contratos a serem assinados entre o OE e a empresa de consultoria, estabelecer-se-á o compromisso de ambas as partes para assegurar que na execução do projeto farão o máximo esforço para transmitir ao país os conhecimentos proporcionados pela empresa de consultoria por meio da subcontratação de um número adequado de funcionários ou firmas locais e/ou por meio da lotação de profissionais do OE para participar ativamente junto aos funcionários da empresa de consultoria na execução do projeto.
4.50.13 O contrato entre o OE e os consultores deverá incluir detalhes suficientes para a melhor proteção das partes, de seus direitos, bem como para a exigibilidade do cumprimento de suas obrigações.
4.50.14 Nos contratos será preciso estabelecer com clareza todas as obrigações importantes, incluindo programas, definição completa e exata dos trabalhos que fazem parte dos termos de referência finalmente convindos, a escala detalhada de remuneração e a moeda do pagamento.
4.50.15 O FONPLATA não aprovará os contratos de consultoria nos quais a remuneração tenha sido apurada unicamente com base em uma percentagem do valor de construção, estimado ou real. Embora o OE possa usar um cálculo percentual para uma estimativa preliminar dos custos, os custos reais deverão mostrar a distribuição específica das despesas projetadas correspondentes ao fator de trabalho, aos materiais, às despesas gerais e resultados.
4.50.16 A forma de pagamento terá de estabelecer a retenção de uma percentagem a ser negociada para cada caso, que garanta a apresentação do relatório final à satisfação do Mutuário.
4.50.17 O Mutuário/Beneficiário é o responsável final pela aquisição de bens, obras, serviços diferentes dos de consultoria, e consultorias, pela adjudicação e administração dos contratos que venham a ser assinados com fornecedores, conforme ajustado nos contratos de empréstimo e estabelecido nas normas locais aplicáveis. As relações jurídicas decorrentes reger-se-ão pelos contratos de fornecimento ou provisão correspondentes outorgados entre as partes, e nenhum fornecedor ou entidade que não seja parte nesse contrato poderá ostentar direitos ou exigir pagamentos ligados aos mesmos.
4.50.18 Os Mutuários/Beneficiários terão o direito de propriedade intelectual sobre os diferentes relatórios emitidos pelos consultores ou firmas de acordo com os termos de seus respectivos contratos.
4.50.19 Contratação Direta de Organizações ou Instituições Especializadas: Organizações ou Instituições Especializadas são entidades constituídas sem fins lucrativos e cujos campos de ação incluem a prestação de serviços de assessoria e/ou de assistência técnica. Essas entidades podem ser nacionais, regionais, intergovernamentais ou internacionais. Nesta categoria são também incluídas universidades públicas e privadas, e organismos internacionais.
4.50.20 Para os efeitos de estabelecer a conveniência de executar um projeto usando os serviços de uma Organização ou Instituição Especializada, considerar-se-á o seguinte:
(i) A natureza dos trabalhos ou estudos a serem realizados.
(ii) O grau de experiência comprovada da Organização ou Instituição Especializada proposta para a execução dos trabalhos ou estudos.
(iii) A adequação das condições do contrato de prestação de serviços às políticas e às normas do FONPLATA na matéria.
(iv) A disponibilidade de recursos, moeda e custos comparativos da proposta.
(v) O benefício qualitativo e econômico de realizar os trabalhos ou estudos com a Organização ou Instituição Especializada, e não com outras instituições.
4.50.21 A identificação de uma Organização ou Instituição Especializada para realizar uma tarefa ou um estudo financiado com os recursos do FONPLATA poderá ser originada em uma solicitação específica do Mutuário/Beneficiário; ou ser resultado de um processo de negociação do projeto entre o FONPLATA e o Mutuário/Beneficiário, com base nos critérios de elegibilidade expostos no ponto anterior.
4.50.22 Nesses casos, o Mutuário/Beneficiário apresentará à consideração do FONPLATA o projeto de convênio ou acordo a ser formalizado com a Organização ou Instituição Especializada selecionada.
4.50.23 No Convênio que o Mutuário/Beneficiário assinar para operações financiadas pelo FONPLATA com a Organização ou Instituição Especializada (doravante “As Partes”) terá de incluir, no mínimo, cláusulas que cuidem dos seguintes aspectos:
(i) Coerência entre os objetivos gerais e específicos a serem atingidos por meio do convênio entre as Partes e os estabelecidos no acordo entre o FONPLATA e o Mutuário/ Beneficiário.
(ii) Um plano de trabalho com a descrição e o detalhamento das atividades a serem cumpridas, o cronograma de execução, e os consultores/funcionários responsáveis por cada uma delas.
(iii) As obrigações da Organização ou Instituição Especializada selecionada, em seu caráter de executora do trabalho ou estudo, destacando que essas obrigações serão cumpridas em conformidade com as políticas e normas em vigor. Sem prejuízo do exposto, estas políticas prevalecerão, sempre que couber.
(iv) O montante total do financiamento e a forma, o custo do estudo e os tempos nos quais será desembolsado em função dos avanços na execução. O desembolso final estará sujeito à não objeção do FONPLATA ao relatório final. Procurar-se-á que as moedas de pagamento respondam às disposições do orçamento respectivo que consta do convênio ou contrato entre o Mutuário/Beneficiário e o FONPLATA.
(v) Sistema de pagamentos: por solicitação expressa do Mutuário/Beneficiário, os pagamentos serão feitos diretamente pelo FONPLATA à Organização ou Instituição Especializada, e depositados na conta que o Mutuário/Beneficiário determinar.
(vi) Alterações no Convênio: terá de prever-se expressamente que poderão ser realizadas unicamente por meio de proposta conjunta das partes e contando com a anuência expressa do FONPLATA.
(vii) Qualquer forma de rescisão do Convênio entre as Partes que venha a ser considerada, antes deverá ser expressamente aprovada pelo FONPLATA. Deverá incluir, ainda, a forma como o Mutuário/Beneficiário planeja desenvolver o trabalho ou estudo até sua conclusão.
(viii) Solução de controvérsias: deverá estabelecer que toda controvérsia que surgir no âmbito da execução do convênio entre as Partes será resolvida por meio de arbitragem, conforme as regras estabelecidas no Contrato entre o FONPLATA e o Mutuário/Beneficiário.
(ix) O uso das informações pelo Mutuário ou Beneficiário ocorrerá unicamente reconhecendo a participação da Organização ou Instituição Especializada na execução do Estudo, incluindo as cláusulas de confidencialidade correspondentes.
4.51 Procedimentos para a contratação de Consultores Individuais:
4.51.1 Para este tipo de contratação, o Mutuário/Beneficiário preparará a documentação correspondente ao procedimento de seleção, termos de referência, orçamento e cronograma de execução das tarefas. Os processos de concorrência para a seleção de consultores individuais são os seguintes:
4.51.2 Concurso por Convite Estes procedimentos devem cumprir as seguintes condições:
(i) elaboração de uma lista competitiva com, no mínimo, 3 (três) consultores com antecedentes uniformes ou comparáveis e que cumpram os requisitos mínimos dos termos de referência (TdR) elaborados; (ii) simultaneidade no convite aos 3 (três) ou mais candidatos, anexando a documentação para a apresentação de antecedentes e assegurando-se de contar com o aviso de recebimento do convite; e (iii) participação garantida de, no mínimo, 3 (três) candidatos que cumpram as qualificações mínimas exigidas.
4.51.3 Concurso público: (i) Será realizada, no mínimo 1 (uma) publicação em órgão de imprensa de ampla divulgação; e (ii) a documentação para a apresentação de antecedentes deverá ser entregue por correio eletrônico aos candidatos que o solicitarem ou disponibilizada no escritório do mutuário.
V. ANEXO I
LISTA DAS ATIVIDADES NÃO FINANCIÁVEIS13
O FONPLATA não financiará projetos ligados a atividades militares e/ou de desenvolvimento de qualquer tipo de armas e munições, ou que envolvam atividades consideradas ilegais ou que possam violar as leis dos respectivos Países-Membros ou convênios e acordos internacionais por eles ratificados, ou, finalmente, atividades que segundo as leis ambientais do País-Membro envolvido, não contem com as licenças ou autorizações ambientais requeridas para seu desenvolvimento.
Especificamente, serão excluídas do financiamento pelo FONPLATA as seguintes atividades:
• Produção ou atividades perigosas apoiadas em formas de trabalho forçado ou em regime de exploração, ou trabalho infantil, ou práticas discriminatórias ou que impeçam aos funcionários exercer livremente seus direitos trabalhistas (incluídos os de associação e de negociação coletiva).
• Produção ou comércio de tabaco.
• Uso de pesticidas de classe I e II da OMS e outros proibidos pela legislação local dos países-membros, ou conhecidos por impactar na vida silvestre ou na saúde pública. Considera-se válido o uso de pesticidas em atividades destinadas a evitar epidemias e melhorar os níveis de saúde pública do respectivo país, de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis14.
• Produção ou comércio de substâncias que esgotem a camada de ozônio, sujeitas à retirada progressiva no âmbito internacional15.
• Jogos de azar, cassinos e outras atividades similares.
• Comércio de espécies de flora e fauna silvestres ameaçadas ou regulamentadas pela CITES16, ou produtos delas derivados.
• Fabricação ou venda de materiais radioativos17.
• Trabalhos civis que possam afetar de forma adversa propriedades culturais significativas protegidas pela respectiva legislação nacional, e de acordo com o que essa legislação estabelece.
• Produção ou comércio de produtos de madeira ou de outros produtos florestais procedentes de bosques sem o correspondente plano de gestão sustentável.
• Produção ou comércio de substâncias psicoativas proibidas pelas respectivas legislações nacionais.
13 Esta lista será incluída no Manual para a Administração Fiduciária de Operações, e o Presidente-Executivo (PE) está facultado para atualizá-la quando o contexto tiver mudado significativamente, podendo, para tanto, considerar o que estabelecem as legislações locais dos Países-Membros e/ou as práticas estabelecidas por outros órgãos de crédito com presença na região.
14Considera-se válido o uso de pesticidas nas atividades destinadas a evitar epidemias e melhorar os níveis de saúde pública do país, de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis.
15 xxxx://xxxxx.xxxx.xxx/xxxxxxx/Xxxxxxxx_xxx_Xxxxxxxxxxxx/ 2B_montreal_protocol.asp
16 Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e Flora Silvestres
17Não aplicável à compra de equipamentos médicos, de equipamentos de controle (medição) da qualidade nem de equipamentos cuja fonte de radiação seja insignificante e/ou que contem com o revestimento adequado, à satisfação do FONPLATA.
• Atividades em regiões de alto valor de conservação que não sigam um plano de gestão18
18Incluídas, por exemplo, na Convenção de Zonas RAMSAR.