Contract
REQUISIÇÃO DE DESPESA Nº11/2023 | |
Unidade Solicitante: DIVISÃO DE TRANSPORTE | |
Gestor da Despesa/Contrato: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX | CPF: 000.000.000-00 |
Fiscal da Despesa/Contrato: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CAPUCHO | CPF: 000.000.000-00 |
Objeto: Realização da 5ª revisão do veículo TOYOTA SW4 de placa PRM-5979. | |
Valor total estimado: R$ 1.707,76 (um mil e setecentos e sete reais e setenta e seis centavos). | |
Justificativa/Necessidade: Necessidade de manter a garantia veicular, bem como, o funcionamento em perfeitas condições de trafegabilidade. | |
Forma de Contratação sugerida: | Dispensa em razão do valor |
Dados da Empresa Vencedora | |
Nome/Razão Social: LINCE MOTORS S.A. | |
Endereço: XXX 00,000 XX XXXXX XXX: 00000-000-XXXXXXX-XX | |
CNPJ/CPF: 112.952.230/0030-1 | Inscrição Estadual/RG: |
Responsável: | |
E-mail: | Telefone: |
Solicitação de Autorização Observada a legislação pertinente e os procedimentos instituídos pelo TCMGO, solicitamos que seja realizada a despesa acima descrita, tendo em vista a necessidade que se mostrou demonstrada e justificada nesta requisição e anexos. Goiânia, 12 de abril de 2023 | |
Rua 68 nº 727 – Centro – Fone: 0000-0000 – Fax 0000-0000 – CEP: 74055-100 – Goiânia – GO
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXX:82551170168, Data: 12/04/2023 15:07:01
ANEXO I – DETALHAMENTO DA DESPESA
Item | Especificação do Material/Serviço | Qtde | Unidade | Valor Unitário (R$) | Valor Total (R$) |
1 | FILTRO DE OLEO DO MOTOR SW4 | 1 | UND | 99,30 | 99,30 |
2 | Oleo Lubrificante | 79 | ml | 7,70 | 608,30 |
3 | Junta de Aço Dren. | 2 | UND | 7,50 | 15,00 |
4 | Bateria do controle. | 1 | UND | 46,76 | 46,76 |
5 | Junta do bujão. | 1 | Un | 11,50 | 11,50 |
6 | Conjunto Elemento. | 1 | UND | 305,00 | 305,00 |
7 | MANUTENÇÃO | 1 | und | 340,90 | 340,90 |
8 | SERVIÇO DE TROCA DE BATERIA DA CHAVE DO VEÍCULO | 1 | und | 41,00 | 41,00 |
9 | ALINHAMENTO DAS 04 RODAS | 1 | und | 130,00 | 130,00 |
10 | BALANCEAMENTO DAS 04 RODAS | 1 | und | 110,00 | 110,00 |
VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO (R$) | 1.707,76 | ||||
Rua 68 nº 727 – Centro – Fone: 0000-0000 – Fax 0000-0000 – CEP: 74055-100 – Goiânia – GO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LINCE MOTORS S.A. CNPJ: 11.295.223/0001-40
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 09:19:50 do dia 31/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/09/2023.
Código de controle da certidão: F622.5E1B.B520.B22A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA NR. CERTIDÃO: Nº 37143263
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
LINCE MOTORS S.A. 11.295.223/0001-40
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.419.975.361 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 10 ABRIL DE 2023 HORA: 14:29:39:5
10/04/2023, 14:22 xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx/xxx/xxxxx00000x0.xxx
Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE FISCAL NEGATIVA DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DA CERTIDÃO: 978.949-0
Prazo de Validade: até 08/07/2023
CNPJ: 11.295.223/0001-40
Certifica-se que até a presente data NÃO CONSTA DÉBITO VENCIDO OU A VENCER referente a débitos de qualquer natureza administrados pela Prefeitura Municipal de Goiânia para este CPF ou CNPJ, nos termos dos artigos 156 e 158, inciso I do caput, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, e os artigos 159 e 160 da Lei Complementar Municipal nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
Esta CERTIDÃO abrange todos os débitos de créditos de natureza tributária e não tributária, nos termos do artigo 159 da Lei Municipal Complementar nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
A CERTIDÃO ora fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 160 da Lei Municipal Complementar nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
A validade desta Certidão é estabelecida no artigo 162 da Lei Municipal Complementar nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
GOIANIA(GO), 10 DE ABRIL DE 2023
ESTA CERTIDÃO É GRATUITA E EMITIDA ELETRONICAMENTE, E DEVERÁ SER VALIDADA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE, NO
ENDEREÇO ELETRÔNICO xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Qualquer Rasura ou emenda
invalidará este documento.
xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx/xxx/xxxxx00000x0.xxx 1/1
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LINCE MOTORS S.A. (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 11.295.223/0001-40
Certidão nº: 14763771/2023 Expedição: 10/04/2023, às 14:19:37
Validade: 07/10/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que LINCE MOTORS S.A. (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.295.223/0001-40, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
10/04/2023, 13:41 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão
Social:
Endereço:
11.295.223/0003-01
LINCE MOTORS SA
R 69 183 QD C-22 LT 25 E 26 / JARDIM GOIAS / GOIANIA / GO / 74810- 340
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/03/2023 a 23/04/2023
Certificação Número: 2023032500592274824902
Informação obtida em 10/04/2023 13:41:28
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx.xxx 1/1
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KASA MOTORS LTDA End.T 7,563 GOIANIA - GO - CEP:74210260 Telefones:(00) 00000000 CNPJ:00.000.000/0001-73 | Orçamento 651676 | Emissão 04/04/2023 16:01 Prazo: 2 Validade 04/05/2023 Cond. Pagto DINHEIRO. | |||||
Cliente: TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS Código:406991 CPF/CNPJ:02.600.963/0001-51 Prop.: TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS End.: XXX 00,000 Xxxxxx:XXXXX XXXXXXX - XXX:00000000 Xxxxxx: XXXXXXX - GO Fone: (00) 00000000 (00) 00000000 (00) 00000000 | |||||||
Veículo: 2529297 - Placa: PRM5979/ Combust: DIESEL Modelo: SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S 19/19 Ano: 2019 Km: 1 Cor PRATA Chassi: 0XXXX0XX0X0000000 Dt Venda: / / Concessionária: KASA MOTORS LTDA | |||||||
Obs: | |||||||
Seguradora: | |||||||
Reclamações/Solicitações | |||||||
1. 5 REVISAO 2. ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO | |||||||
Serviços | |||||||
Ítem Tipo O.S. Referência Descrição | Qtde | Horas | Vlr. Unitário | Vl. Desc. | Perc. Desc. | Preço Total | |
1 CSP 0B1C83 5 REVISAO | 1 | 0,80 | 431,6300 | 0,00 | 0,00 | 345,30 | |
2 CSP OF07 ALINHAMENTO E BALANCEA | 1 | 2,00 | 140,0000 | 0,00 | 0,00 | 280,00 | |
Produtos | |||||||
Referência Descrição | Qtde | Vlr. Unit | Vl. Desc. | Per. Des. | ICMS Ret | Preço Total | |
12157 10010 JUNTA ACO DRENO C | 2,00 | 7,5000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 15,00 | |
23390 0L070 CONJUNTO ELEMENTO FI | 1,00 | 315,0000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 315,00 | |
90430 12031 JUNTA DE ALUMINIO DO | 1,00 | 11,5000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11,50 | |
90915 YZZD2 FILTRO DE OLEO, PARA | 1,00 | 97,0000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 97,00 | |
08880 84530 OLEO LUBRIFICANTE 5W30 | 7,90 | 77,0000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 608,30 | |
CR2032 BATERIA CHAVE 2032 3V | 1,00 | 35,0000 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 35,00 | |
Total Serviços: | 625,30 | ||||||
(*) Sem Saldo em Estoque Total Produtos: | 1.081,80 | ||||||
Total Geral: | 1.707,10 | ||||||
Data: 04/04/2023 16:01 Funcionário: XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX Consultor Tec. | Autorização: / / Autorizo a execução dos serviços acima especificados. | ||||||
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO EM DIVIDA ATIVA - POSITIVA NR. CERTIDÃO: Nº 36955402
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
KASA MOTORS LTDA 05.471.879/0001-73
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
POSSUI DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA, RELATIVO A
1 PROCESSO(S).
PROCESSOS:
4012101549895 :.*:.*:.*:.*: :.*:.*:.*:.*: :.*:.*:.*:.*: :.*:.*:.*:.*:
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos da alinea 'a' do inciso II do artigo 2 da IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de dezembro de 1999, alterada pela pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.577.494.542 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 27 MARCO DE 2023 HORA: 18:6:20:2
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão
Social:
Endereço:
05.471.879/0001-73
KASA MOTORS LTDA
AV T 7 563 QD 38 LT 02/03 / SETOR BUENO / GOIANIA / GO / 74210-265
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/03/2023 a 15/04/2023
Certificação Número: 2023031700412742442345
Informação obtida em 27/03/2023 18:12:33
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE FISCAL POSITIVA DE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DA CERTIDÃO: 982.788-5
Prazo de Validade: até 24/06/2023
CNPJ: 05.471.879/0001-73
Certifica-se que até a presenta data CONSTAM DÉBITOS VENCIDOS (AJUIZADOS OU NÃO) referente a débitos de qualquer natureza administrados pela Prefeitura Municipal de Goiânia para este CPF ou CNPJ, nos termos dos artigos 156, 157 e 158 inciso I do caput, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafos 4ºe 7º, e os artigos 159 e 160 da Lei Complementar Municipal nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
Esta CERTIDÃO abrange todos os débitos de créditos, mobiliários e imobiliários, de natureza tributária e não tributária, nos termos do artigo 159 da Lei Municipal Complementar nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
A CERTIDÃO ora fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 160 da Lei Municipal Complementar nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
A validade desta Certidão é estabelecida no artigo 162 da Lei Municipal Complementar nº 344 de 30/09/2021 (Código Tributário Municipal).
GOIANIA(GO), 27 DE MARCO DE 2023
ESTA CERTIDÃO É GRATUITA E EMITIDA ELETRONICAMENTE, E DEVERÁ SER VALIDADA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE, NO
ENDEREÇO ELETRÔNICO xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Qualquer Rasura ou emenda invalidará este documento.
xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx/xxx/xxxxx00000x0.xxx 1/1
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: KASA MOTORS LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 05.471.879/0001-73
Certidão nº: 12948683/2023 Expedição: 27/03/2023, às 18:01:16
Validade: 23/09/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que KASA MOTORS LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.471.879/0001-73, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: KASA MOTORS LTDA CNPJ: 05.471.879/0001-73
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 13:14:02 do dia 13/01/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/07/2023.
Código de controle da certidão: F2FC.B144.A3CF.1DDE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás , adquiriu um veiculo novo modelo TOYOTA HILUX SW 4 , o mesmo possui garantia de fabrica .
Em tal caso, necessita realizar a 5ª revisão programada do veículo se não realizadas podem acarretar em perca da garantia.
A 5ª revisão preventiva do veiculo se faz necessária para manter o bom funcionamento do mesmo , pois a demanda de serviço faz com que ocorra o desgaste natural das peças , assim a contratação da empresa solicitada tem a finalidade de evitar problemas futuros .
Sendo essa a quinta revisão de 04 anos de uso , ademais há de se levar em consideração que no próprio manual do veiculo , estão previstas as revisões de 30.000 a 100.000 quilômetros.
Desta forma foram apresentada dois orçamentos , pois são somente essa duas concessionárias que presta serviço nesse veiculo como empresa autorizado nessa capital.
.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Chefe da Divisão de Transportes
Rua 70, 575 – Centro/ Fone: 3216-6233– CEP 74.055.120–Goiânia-Go. xxx.xxx.xx.xxx.xx
:
LINCE MOTORS S.A
00, XXXXXX X00 XXXX 00X, 000
Telefone ( 00 ) 000000000
C.N.P.J. 11295223000301 Inscrição Estadual 106785648
Mecânico que Elaborou:
Cidade: GOIANIA UF: GO
E-Mail: xxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx
Data do Orçamento 12/04/2023 Data de Validade 27/04/2023
Cliente: 135008
CNPJ : 02.600.963/0001-51
Dados do Cliente
Bairro: SETOR CENTRAL
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Endereço: 0068, 727 Complemento:
Dados do Veículo
CEP: 74055100
Cidade: GOIANIA UF: GO
Fone: 62 32166270 Ramal: 0
Chassi: 0XXXX0XX0X0000000 Placa:
PRM5979
KM médial 75000 Ano Fab.:
2019 Cod. Frota:
Cor.:
Modelo: SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S 19/19
KM atual: 26500 Ano Mod.: 2019
Dados do Consultor
Data Venda: 13/05/2019 PRATA NEVOA
Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX Telefone: E-mail:
Solicitações:
Item | Descrição | GD | Vlr. Unit. | Qtd. | % Desc | Vlr. Desc | Vlr. IPI | ICMS Ret. | Xxx.Xxxxx |
1215710010 | JUNTA, ACO, DREN | I | 7,50 | 2,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 15,00 |
233900L070 | CONJUNTO ELEME | I | 305,00 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 305,00 |
9043012031 | JUNTA DO BUJAO D | I | 11,50 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11,50 |
90915YZZD2 | FILTRO CAMR,PREV | I | 99,30 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 99,30 |
0888084530 | ENGINE OIL TOYOT | N | 77,00 | 7,90 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 608,30 |
Item | Descrição | GD Vlr. Unit. | Qtd. | % Desc | Vlr. Desc | Vlr. IPI | ICMS Ret. | Xxx.Xxxxx | |
GUN156L0B1C83 | 5ª REVISÃO | 284,08 | 1,20 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 340,90 | ||
GUN156ALIN | ALINHAMENTO | 130,00 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 130,00 | ||
GUN156BAL | BALANCEAMENTO | 110,00 | 1,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 110,00 | ||
Sub-Total | 0,00 | 0,00 | 1.620,00 | ||||||
4 TROCA DA BATERIA DA CHAVE | |||||||||
Item Descrição | GD Vlr. Unit. | Qtd. % Desc | Vlr. Desc | Vlr. IPI | ICMS Ret. | Xxx.Xxxxx | |||
8974545010BR BATERIA DO CONT | N 46,76 | 1,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 46,76 | |||
Item Descrição | GD Vlr. Unit. | Qtd. % Desc | Vlr. Desc | Vlr. IPI | ICMS Ret. | Xxx.Xxxxx | |||
GUN15615099 TROCA DA BATEIRA | 410,00 | 0,10 0,00 | 0,00 | 0,00 | 41,00 | ||||
Sub-Total | 0,00 | 0,00 | 87,76 | ||||||
1 5ª REVISÃO
Total Desconto das Peças Total Desconto dos Serviços
0,00
0,00
Total das Peças Total dos Serviços
1.085,86
621,90
Franquia 0,00
P.C.C. (-) 0,00
ISS Retido (-) 0,00
Orcamento valido por 30 dias a partir da data orçamento
Total Líquido do Orçamento
1.707,76
Estando de acordo com o presente orçamento, autorizo(amos) a execução dos serviços descritos acima. Confirmo(amos) a forma de pagamento, do(s) orçamento(s) 1253, 1732, descrita a seguir:
0,00
Valor
Nro. Dias
Condição de Pagamento
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX CAPUCHO:81086040104, Data: 13/04/2023 14:20:07
:
LINCE MOTORS S.A
00, XXXXXX X00 XXXX 00X, 000
Telefone ( 00 ) 000000000
C.N.P.J. 11295223000301 Inscrição Estadual 106785648
Mecânico que Elaborou:
Cidade: GOIANIA UF: GO
E-Mail: xxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx
Data do Orçamento 12/04/2023 Data de Validade 27/04/2023
Cliente: 135008
CNPJ : 02.600.963/0001-51
Dados do Cliente
Bairro: SETOR CENTRAL
Nome: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Endereço: 0068, 727 Complemento:
Dados do Veículo
CEP: 74055100
Cidade: GOIANIA UF: GO
Fone: 62 32166270 Ramal: 0
Chassi: 0XXXX0XX0X0000000 Placa:
PRM5979
KM médial 75000 Ano Fab.:
2019 Cod. Frota:
Cor.:
Modelo: SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S 19/19
KM atual: 26500 Ano Mod.: 2019
Dados do Consultor
Data Venda: 13/05/2019 PRATA NEVOA
Nome: XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX Telefone: E-mail:
Condição de Pagamento | Nro. Dias | Valor |
GOIANIA, 12 de Abril de 2023
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
0,00
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Memorando nº 046/2023 - DFC
Da: DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE Para: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Informação de Saldo Orçamentário
Conforme Requisição de Despesa nº 011/2023 oriunda da Divisão de Transporte, informamos saldo orçamentário para execução da referida despesa:
Natureza de Despesa | 3.3.90.39.21 | Manutenção, Reparo e Conservação de Frota de Veículos. |
Dotação | Unidade | Saldo orçamentário | Valor a deduzir | Saldo reduzido |
02 | 0301 | R$ 3.691.529,31 | R$ 1.707,76 | R$ 3.689.821,55 |
Divisão de Finanças e Contabilidade do Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, na data da assinatura digital.
Atenciosamente,
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Gerente da Divisão de Finanças e Contabilidade
Rua 68 nº 727 – Centro – Fone: 3216-6274 – CEP: 74055-100 – Goiânia – GO SMAA
Assinado digitalmente por: CN: XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:60142120197, Data: 14/04/2023 15:44:53 Assinado digitalmente por: CN: XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:97638790197, Data: 14/04/2023 15:20:53
Fls.
PROCESSO Nº : 00018758.2023.211.0.00000.0000
INTERESSADO : Divisão de Transportes
ASSUNTO : Revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979
DESPACHO Nº 364/2023 – Versam os autos sobre solicitação da Divisão de Transportes na Requisição de Despesa nº 011/2023, cujo saldo orçamentário foi informado pela Divisão de Finanças e Contabilidade, a qual requer via dispensa de licitação, a realização da 5ª revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979, junto à empresa LINCE MOTORS S.A., ao custo de R$ 1 . 707 , 76 (um mil e setecentos e sete reais e setenta e seis centavos), conforme especificações e quantidades abaixo:
Item | Especificação do Material/Serviço | Quantidade | Unidade | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Filtro de óleo do motor SW4 | 01 | UND | R$ 99,30 | R$ 99,30 |
02 | Óleo Lubrificante | 79 | UND | R$ 7,70 | R$ 608,30 |
03 | Junta de Aço Dren | 02 | UND | R$ 7,50 | R$ 15,00 |
04 | Bateria do controle | 01 | UND | R$ 46,76 | R$ 46,76 |
05 | Junta do bujão | 01 | UND | R$ 11,50 | R$ 11,50 |
06 | Conjunto Elemento | 01 | UND | R$ 305,00 | R$ 305,00 |
07 | Manutenção | 01 | UND | R$ 340,90 | R$ 340,90 |
08 | Serviço de troca de bateria da chave do veículo | 01 | UND | R$ 41,00 | R$ 41,00 |
09 | Alinhamento das 04 rodas | 01 | UND | R$ 130,00 | R$ 130,00 |
10 | Balanceamento das 04 rodas | 01 | UND | R$ 110,00 | R$ 110,00 |
VALOR TOTAL: | R$ 1.707,76 | ||||
1. Segundo justificativa apresentada pela unidade requisitante:
Necessidade de manter a garantia veicular, bem como o funcionamento em perfeitas condições de trafegabilidade. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás adquiriu o novo modelo TOYOTA HILUX SW4, o mesmo possui garantia de fábrica.
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX:37712934134, Data: 24/04/2023 13:59:24 Assinado digitalmente por: CN: XXXXXXX XX XXXXXX:00129641154, Data: 17/04/2023 14:15:26
Fls.
Em tal caso, necessita realizar a 5ª revisão programa do veículo, se não realizadas, podem acarretar em perda da garantia. A 5ª revisão preventiva do veículo se faz necessária para manter o bom funcionamento do mesmo, pois a demanda de serviço faz com que ocorra o desgaste natural das peças, assim a contratação da empresa solicitada tem a finalidade de evitar problemas futuros. Sendo essa a quinta revisão de 04 anos de uso, ademais há de se levar em consideração que no próprio manual do veículo estão previstas as revisões de 30.000 a 100.000 quilômetros. Desta forma, foram apresentadas dois orçamentos, pois são somente essas duas concessionárias que prestam serviços nesse veículo como empresa autorizada nessa capital.
2. De acordo com os orçamentos acostados aos autos, cuja disputa se deu entre 2 (dois) fornecedores, visto que apenas estes estão capacitados para fornecer esse serviço: Lince Motors S.A. e Kasa Motors Ltda, o menor valor ofertado para a realização da revisão foi de R$ 1.707,10 (um mil e setecentos e sete reais e dez centavos) ofertados pela Kasa Motors, que se encontra em situação irregular perante a Secretaria de Estado da Economia e Secretaria Municipal de Finanças. Posto isso, a empresa LINCE MOTORS S.A., a qual ofertou o valor de R$ 1.707,76 (um mil e setecentos e sete reais e setenta e seis centavos), inscrita no CNPJ sob o nº 11.295.223/0003-01, sagrou-se vencedora.
3. Assim, considerando o valor estimado da presente contratação, a Divisão de Transportes solicitou a contratação via dispensa de licitação, previsão contida no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, a saber:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
4. Consoante com o que preceitua o art. 33, inciso XI, da Lei Estadual nº 17.928/2012, juntou-se o relatório das certidões de regularidade e de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral que comprovam que a empresa LINCE MOTORS S.A. está em situação regular perante a Secretaria de Estado da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria Municipal de Finanças, Justiça do Trabalho e Caixa/FGTS.
5. Quanto ao artigo 75, § 1º, II, da Lei 14.133/2021, que enuncia quanto ao
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
Fls.
somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, foram identificados os seguintescódigos:
CNAE | Saldo Disponível | Saldo Remanescente |
1922-5/02 – Rerrefino de óleos lubrificantes. | R$ 114.416,65 | R$ 113.808,35 |
2790-2/99 – Equipamentos e aparelhos elétricos. | R$ 114.416,65 | R$ 114.369,89 |
4520-0/04 – Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. | R$ 114.416,65 | R$ 114.176,65 |
4530-7/01 – Peças e acessórios novos para veículos automotores. | R$ 114.416,65 | R$ 113.985,85 |
4520-0/01 – Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. | R$ 109.931,65 | R$ 109.549,75 |
Ademais, há saldo e adequação orçamentária para o atendimento dessa requisição de despesa, conforme o Memorando nº 046/2023 da Divisão de Finanças e Contabilidade.
6. Em atendimento ao trâmite processual, encaminhem-se os autos sucessivamente a Divisão de Finanças e Contabilidade para emissão da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da presente contratação, após para assinatura pelo Ordenador de Despesas da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, posteriormente ao Controle Interno para emissão do parecer, após a Divisão de Finanças e Contabilidade para emissão da nota de empenho.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 17 dias do mês de abril de 2023.
De Acordo:
Xxxxxxx xx Xxxxxx
Assessora
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx
Superintendente
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
Fls.
PROCESSO Nº : 00018758.2023.211.0.00000.0000
INTERESSADO : Divisão de Transportes
ASSUNTO : Revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979
DESPACHO Nº 1127/2023 – Considerando a Requisição de Despesa nº 011/2023 da Divisão de Transportes deste Tribunal de Contas, no valor de R$ 1.707,76 (um mil e setecentos e sete reais e setenta e seis centavos), que tem por objeto a realização da 5ª revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979, sagrou-se vencedora a empresa Lince Motors S.A., mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, Lei 14.133/2021.
Considerando, o Memorando nº 046/2023, da Divisão de Finanças e Contabilidade, em que é informada a existência de saldo orçamentário para a solicitação, e tendo em vista a regularidade das pesquisas de preço, das habilitações fiscal, social e trabalhista, e a existência de saldo disponível de natureza, conforme o Despacho nº 364/2023 da Superintendência de Administração Geral, autorizo a presente despesa, aos moldes ora apresentados.
Assim, encaminhem-se os autos ao Controle Interno para providências e seguimento ordinário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de abril de 2023.
Conselheiro Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxx Presidente
Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXX:15974103149, Data: 08/05/2023 18:51:01
ESTADO DE GOIÁS SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SISTEMA DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - SIOFINet DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Descrição da despesa: Realização da 5ª revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979.
Natureza de Despesas: 3.3.90.39.21 Processo 18758/2023 E-SIPROC
Saldo Anterior: 3.691.529,31
Valor deduzido: 1.707,76
Saldo Reduzido: 3.689.821,55
Valor total estimado nesta Declaração: R$ 1.707,76 (mil, setecentos e sete reais e setenta e seis centavos)
Declaro, para fins previstos nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa objeto do presente processo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme abaixo:
Processo nº: 202318758000000
Nº 00137/301/2023
Declaração elaborada por: XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Sequencial: 002 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | ||
Descrição | Código | Denominação |
Unidade Orçamentária | 301 | GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS |
Função | 01 | LEGISLATIVA |
Subfunção | 32 | CONTROLE EXTERNO |
Programa | 1006 | CONTROLE EXTERNO E FISCALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
Ação | 2008 | AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
Grupo de Despesa | 03 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
Fonte | 15000100 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - RECEITAS ORDINÁRIAS |
Modalidade Aplicacação | 90 | APLICACOES DIRETAS |
Valor estimado para 2023: R$ 1.707,76 (mil, setecentos e sete reais e setenta e seis centavos) | ||
Forma de cálculo: Declaração emitida considerando os valores orçados no vigente exercício ou em créditos adicionais autorizados e abertos e na estimativa da receita prevista para os anos seguintes.
Assim, observado o acima exposto, autorizo a despesa, obedecidos os trâmites legais.
Goiânia, 25 de Abril de 2023
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXX PRESIDENTE
PROCESSO Nº : 00018758.2023.211.0.00000.0000
INTERESSADO : Divisão de Transportes
ASSUNTO : Revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979
PARECER JUR 276/2023
I – DO RELATÓRIO:
1. Trata-se de solicitação da Divisão de Transportes na Requisição de Despesa nº 011/2023, cujo saldo orçamentário foi informado pela Divisão de Finanças e Contabilidade, a qual requer via dispensa de licitação, a realização da 5ª revisão do veículo Toyota SW4 de placa PRM-5979, junto à empresa LINCE MOTORS S.A., ao custo de R$ 1.707,76 (um mil e setecentos e sete reais e setenta e seis centavos), conforme especificado no Memorando n. 364/2023, da Superintendência de Administração.
2. Segundo justificativa apresentada pela unidade requisitante, há necessidade de manter a garantia veicular, bem como o funcionamento em perfeitas condições de trafegabilidade. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás adquiriu o novo modelo TOYOTA HILUX SW4, o mesmo possui garantia de fábrica. Em tal caso, necessita realizar a 5ª revisão programa do veículo, se não realizadas, podem acarretar em perda da garantia. A 5ª revisão preventiva do veículo se faz necessária para manter o bom funcionamento do mesmo, pois a demanda de serviço faz com que ocorra o desgaste natural das peças, assim a contratação da empresa solicitada tem a finalidade de evitar problemas futuros. Sendo essa a quinta revisão de 04 anos de uso, ademais há de se levar em consideração que no próprio manual do veículo estão previstas as revisões de 30.000 a 100.000 quilômetros. Desta forma, foram apresentados dois orçamentos, pois são somente essas duas concessionárias que prestam serviços nesse veículo como empresa autorizada nessa capital.
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Xxx 00, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX / XXX 00000- 000
Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXX:08799024187, Data: 16/05/2023 14:27:06
3. De acordo com o orçamento acostado aos autos, o valor ofertado para a aquisição do objeto foi de R$53.600,00 (cinquenta e três mil e seiscentos reais), pela empresa JC&L Empreendimentos em Serviços de Limpeza Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.111.123/0001-72.
4. Instrui o processado além das propostas apresentadas por empresas do ramo, as necessárias Certidões e, ainda, a Informação de Saldo Orçamentário e Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, informando o Programa, a Ação, a Natureza da Despesa e a Dotação Orçamentária e seus desdobramentos.
5. A despesa encontra-se devidamente autorizada pela Presidência, através do Despacho n. 1127/2023.
6. Juntou-se também a minuta do contrato.
II – DA ANÁLISE JURÍDICA
manifestação.
7. O Processo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, para
8. Inicialmente, é preciso lembrar que as considerações abaixo tomam
por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz do artigo 73, RITCM1, incumbe, a este órgão, prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito deste Tribunal, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
9. A respeito do procedimento, incumbe observar que a dispensa de licitação para despesas desta natureza encontra respaldo no art. 75, I, da Lei 14.133/2021, que disciplina:
Art. 75. É dispensável a licitação:
...
1 Art. 73. São atribuições da Assessoria Jurídica:
I – estudar, analisar e examinar, sob o aspecto jurídico legal, os assuntos ou os processos que, pela Presidência, de ofício ou por provocação, forem submetidos à sua apreciação;
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Xxx 00, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX / XXX 00000- 000
Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil e quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
10. De acordo com os orçamentos acostados aos autos, cuja disputa se deu entre 2 (dois) fornecedores, visto que apenas estes estão capacitados para fornecer esse serviço: Lince Motors S.A. e Kasa Motors Ltda., o menor valor ofertado para a realização da revisão foi de R$ 1.707,10 (um mil e setecentos e sete reais e dez centavos) ofertados pela Kasa Motors, que se encontra em situação irregular perante a Secretaria de Estado da Economia e Secretaria Municipal de Finanças. Posto isso, a empresa LINCE MOTORS S.A., a qual ofertou o valor de R$ 1.707,76 (um mil e setecentos e sete reais e setenta e seis centavos), inscrita no CNPJ sob o nº 11.295.223/0003-01, sagrou-se vencedora.
11. Observou-se também o preceituado no art. 33, inciso XI, da Lei Estadual nº 17.928/2012, com a juntada do relatório das certidões de regularidade e de consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral que comprovam que a mencionada empresa está em situação regular perante a Secretaria de Estado da Economia, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria Municipal de Finanças, Justiça do Trabalho e Caixa/FGTS.
12. Destarte, tendo em vista a regularidade das pesquisas de preço, das habilitações fiscal, social e trabalhista, e a existência de saldo disponível de natureza, conforme o Memorando da Superintendência de Administração Geral, verifica-se encontrar-se o procedimento acorde à legislação de regência.
III – DA CONCLUSÃO
13. De acordo com a legislação supracitada, inequívoco enquadrar-se o pleito dentre as excludentes de licitação, motivo por que se manifesta esta Especializada pela sua continuidade.
14. A presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data, nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, à luz do artigo 73, RITCM, incumbe, a este órgão, prestar assessoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos
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Xxx 00, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX / XXX 00000- 000
Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
praticados no âmbito deste Tribunal, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
15. Pelo prosseguimento do feito, é o parecer, à deliberação superior.
16. Sigam os autos ao Controle Interno, para sequenciamento.
GABINETE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, em 16 de maio de 2023.
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx
Assessor Jurídico OAB-GO n.º 4.814
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Xxx 00, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX / XXX 00000- 000
Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LINCE MOTORS S.A. (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 11.295.223/0003-01
Certidão nº: 21278735/2023 Expedição: 18/05/2023, às 15:12:20
Validade: 14/11/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que LINCE MOTORS S.A. (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.295.223/0003-01, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
Assinado digitalmente por: CN: XXXXX XXXXX:70428018149, Data: 18/05/2023 15:31:30
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LINCE MOTORS S.A. CNPJ: 11.295.223/0001-40
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 17:04:24 do dia 12/04/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/10/2023.
Código de controle da certidão: 0D3C.D879.760B.0BE3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA NR. CERTIDÃO: Nº 37766401
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
LINCE MOTORS S.A. 11.295.223/0003-01
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: xxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.548.856.555 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 18 MAIO DE 2023 HORA: 15:8:38:7
18/05/2023, 15:18 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: Razão
Social:
Endereço:
11.295.223/0003-01
LINCE MOTORS SA
R 69 183 QD C-22 LT 25 E 26 / JARDIM GOIAS / GOIANIA / GO / 74810- 340
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/05/2023 a 31/05/2023
Certificação Número: 2023050201011002874491
Informação obtida em 18/05/2023 15:09:53
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
Fls.
PROCESSO N° : 00018758.2023.211.0.00000.0000 ORGÃO DE ORIGEM : DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS CONTRATADO : LINCE MOTORS S.A.
VALOR : R$ 1.707,76 (MIL SETECENTOS E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
ASSUNTO : APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL
DESPACHO CI Nº 259/2023
Cuidam os presentes autos de requisição de despesa para realização da 5ª revisão do veículo Toyota SW4, de placa PRM-5979, utilizado pela Presidência desta Corte de Contas.
Isto posto, esta Unidade de Controle Interno entende que o processo encontra-se instruído e apto para prosseguir o seu trâmite legal.
CONTROLE INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, em
Goiânia, aos 18 dias do mês de maio de 2023.
BRENO
Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX:70428018149
-03'00'
XXXXX:70428018149 Dados: 2023.05.18 15:28:58
Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx
Controladora Interna TCMGO
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B BS
Xxx 00, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX / XXX 00000-
100
Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
P:\Meus documentos\Controle Interno\2023\COMUNICAÇÕES
DIVERSAS\DESPACHOS\259 - Lince Motors S A -
00018758.2023.211.0.00000.0000- Requisicao de despesa.doc
Fls.
PROCESSO N.º: 00018758.2023.211.0.00000.0000
INTERESSADOS: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO : Nota de Empenho.
DESPACHO Nº 488/2023 – À Divisão de Finanças e Contabilidade para formalização da Nota de Empenho conforme o Despacho de Autorização nº 1127/2023.
Após, retornem os autos a esta Superintendência.
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, em Goiânia,
aos 18 dias do mês de maio de 2023.
Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxx
De Acordo:
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Junior Superintendente em Substituição Port. 292/2023
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Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100 Fone: (00) 0000-0000 / Ouvidoria: 0000-000-0000
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX:4240756W715e3b,sDitaet:a:w1w8/w05.t/c2m023.g1o6.:g3o5:v0.6br Assinado digitalmente por: CN: XXXXXXX XX XXXXXX:00129641154, Data: 18/05/2023 16:26:47
03 Nota de Empenho 1/2
18052023 2023.0301.002 1-ORD.00142 1-ORC. *******3.915.414,56
2023 03 01 01 032 1006 2.008 03 3.3.90.39.21 1500 *************621,90
GAB. PRESIDENTE DO TCM 18758/2023 01/00 *******3.914.792,66 LINCE MOTORS S A 11.295.223/0003-01
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Formalidade: Outras
Importância que se empenha para ocorrer despesas com contratação de empresa para realização de serviço com a manutenção do veiculo Toyota SW4 com placa PRM-5979.
ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT. VL. UNIT. VL. TOTAL 01....Manutenção (Mão de Obra)......01...........340,00. 340,00
02....Serv. troca bateria chave.....01...........41,00. 41,00
03....Alinhamento 04 rodas..........01...........130,00. 130,00
04....Balanceamento 04 rodas........01...........110,00. 110,00
Total Geral. 621,90
ATENÇÃO:
01-Emitir nota fiscal em nome de: Tribunal De Contas dos Municípios do Estado de Goiás - CNPJ nº 02. 600.963/00001-51.
02-Indicar na nota fiscal o nome do banco, agência e conta corrente. 03 Se a instituição bancária do fornecedor não for CEF (104), será descontado o valor de (R$8,95) referente a tarifa bancária.
04- Acompanhar pelo xxx.xxxxx.xx.xx: Portal Transparência do TCM Execução
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seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX SUP. DE ADMINISTRAÇÃO
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX NE PRESIDENTE
Assinado digitalmente por: CN: XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXX:15974103149, Data: 23/05/2023 13:58:47 Assinado digitalmente por: CN: XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX:42407567153, Data: 22/05/2023 14:13:19
03 Nota de Empenho 2/2
18052023 2023.0301.002 1-ORD.00142 1-ORC. *******3.915.414,56
2023 03 01 01 032 1006 2.008 03 3.3.90.39.21 1500 *************621,90
GAB. PRESIDENTE DO TCM 18758/2023 01/00 *******3.914.792,66 LINCE MOTORS S A 11.295.223/0003-01
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Orçamentária. E-SIPROC
SMAA
Credor, agora você pode consultar o andamento de seu empenho via internet em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e clique em 'DESPESAS' e posteriormen te em 'Empenhos e Pagamentos'.
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seiscentos e vinte e um reais e noventa centavos
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX SUP. DE ADMINISTRAÇÃO
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX NE PRESIDENTE
03 Nota de Empenho 1/2
18052023 2023.0301.002 1-ORD.00143 1-ORC. *******3.914.792,66
2023 03 01 01 032 1006 2.008 03 3.3.90.30.35 1500 ***********1.085,86
GAB. PRESIDENTE DO TCM 18758/2023 01/00 *******3.913.706,80 LINCE MOTORS S A 11.295.223/0003-01
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Formalidade: Outras
Importância que se empenha para ocorrer despesas com aquisição de material para realização ds manutenção do veiculo Toyota SW4 com placa PRM-5979.
ITEM ESPECIFICAÇÃO QNT. VL. UNIT. VL. TOTAL 01.....Filtro de óleo motor SW4.......01...........99,30. 99,30
02.....Óleo Lubrificante..............79............7,70. 608,30
03.....Junta de Aço Dren..............02............7,50. 15,00
04.....Bateria do controle ...........01...........46,76. 46,76
05.....Junta do bujão.................01...........11,50. 11,50
Total Geral. 1.085,86
ATENÇÃO:
01-Emitir nota fiscal em nome de: Tribunal De Contas dos Municípios do Estado de Goiás - CNPJ nº 02. 600.963/00001-51.
02-Indicar na nota fiscal o nome do banco, agência e conta corrente. 03 Se a instituição bancária do fornecedor não for CEF (104), será
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mil e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX SUP. DE ADMINISTRAÇÃO
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX NE PRESIDENTE
03 Nota de Empenho 2/2
18052023 2023.0301.002 1-ORD.00143 1-ORC. *******3.914.792,66
2023 03 01 01 032 1006 2.008 03 3.3.90.30.35 1500 ***********1.085,86
GAB. PRESIDENTE DO TCM 18758/2023 01/00 *******3.913.706,80 LINCE MOTORS S A 11.295.223/0003-01
********************************************** ************************ **
descontado o valor de (R$8,95) referente a tarifa bancária.
04- Acompanhar pelo xxx.xxxxx.xx.xx: Portal Transparência do TCM Execução Orçamentária.
E-SIPROC SMAA
Credor, agora você pode consultar o andamento de seu empenho via internet em xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e clique em 'DESPESAS' e posteriormen te em 'Empenhos e Pagamentos'.
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mil e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos
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XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX SUP. DE ADMINISTRAÇÃO
XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX NE PRESIDENTE