CONTRATO Nº 106/2023

Ministério da Saúde

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde Instituto Nacional de Câncer

Coordenação de Administração Geral Divisão de Suprimentos

Serviço de Contratos e Convênios

CONTRATO Nº 106/2023

Processo nº 25410.004644/2023-71

Unidade Gestora: 250052

CONTRATO EMERGENCIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER – INCA E A EMPRESA ESTRANGEIRA URBANBOX, INC.

Presentes de um lado, a União, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA do Ministério da Saúde, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.394.544/0171-50, situado à Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx 00 - 0x xxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX, XXX 00.000-000, neste ato representado por seu Diretor Geral, Dr. XXXXXXX XX XXXXXXX XXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 0000000 IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, nomeado pela Portaria nº 1.620 de 10 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2023, portador da matrícula funcional nº 6241986 doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa URBANBOX, INC, localizada na 0000 XXXX XXXXX #000, XXXXX XXXXXXX 00000 - XXX, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA., com sede na Xxx 00, xx 00 – xxxx 000 – Xxxxx Xxxxxxx – XX – XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.124.240/0001-08, neste ato representada por seu Representante Legal Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº 12.036.665-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 firmam o presente CONTRATO EMERGENCIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

IMPORTADOS , conforme previsto no processo nº 25410.004644/2023-71 – INCA – por Dispensa de Licitação nº SIDEC nº 074/2023, com fundamento do artigo 24 inciso IV, após autorização da Diretora Geral, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Contrato consiste no fornecimento emergencial de 220 FA do medicamento DACTINOMICINA 0,5 MG – PÓ LIÓFILO – CÓDIGO INCA 00096, de acordo com as especificações constantes do Projeto Básico e da proposta comercial / fatura “proforma” 1015290, de 25/04/2023 de acordo com as especificações constantes do Projeto Básico e da proposta comercial / fatura “proforma” 1015290 de 25/04/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

A forma de fornecimento a ser adotada será a de fornecimento integral, em parcela única.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

Pelos materiais fornecidos o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância total estimada de R$ 33.910,69 (trinta e três mil novecentos e dez reais e setenta e um centavos), com base na taxa de câmbio de R$ 5,0613 / DÓLAR, de 25/04/2023, equivalentes a US$ 6,700.00, na modalidade CPT.

Os preços estimados em Reais poderão sofrer a variação cambial decorrente da alteração da Taxa de Câmbio até o dia da efetiva contratação cambial via Banco do Brasil.

O presente contrato adequa-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.666/93.

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete internacional e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2023, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2023NE001585 de 13/07/2023, no valor de R$ 33.910,69 (trinta e três mil novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos) - Programa de Trabalho 10 302 5018 8758 0033 – 173226, Fonte de Recursos

10020000, Natureza da Despesa 339030.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos ficarão condicionados às disponibilidades financeiras do Tesouro Nacional e serão efetuados por REMESSA À VISTA dos documentos de embarque, contratada com o Banco do Brasil e convertida à taxa de câmbio do dia da remessa cambial, sendo as despesas externas por conta do beneficiário.

O recebimento do material será atestado pelo Serviço de Abastecimento Central do INCA. Os custos bancários no País do beneficiário são de responsabilidade do fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

A publicação do presente Contrato em extrato no DOU, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, como determinado no parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente Contrato terá vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de autorização de embarque a ser emitida pela Área de Importação do CONTRATANTE, improrrogável.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, consoante disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, através de Termo Aditivo numerado em ordem crescente, publicado no DOU.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Disponibilizar os materiais no local de embarque para serem entregues ao INCA – RJ em até 30 (trinta) dias, a partir da autorização de embarque, condicionado à análise prévia da fatura comercial e do packing list e AWB, pela Área de Importação do INCA e ao deferimento da licença de importação.

Como o procedimento de importação será feito pelo INCA, providenciar para que toda a documentação de embarque (fatura comercial e packing list) esteja CONSIGNADA ao INCA – INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER, fazendo constar o endereço: Xxxxx xx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00 – Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx – XX – XXX. 20.231-130, bem como, o nº do CNPJ/MF: 00.394.544/0171-50.

Providenciar para que o embarque seja feito exclusivamente em uma única parcela, não sendo aceitos embarques parciais.

Encaminhar à Área de Importação do INCA, a documentação de importação do material (Invoice, Packing List e o AWB) com antecedência necessária, para que o CONTRATANTE possa honrar os prazos do processo de importação.

Reconhecer todos os direitos do CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa deste Contrato, com a finalidade de que a Administração não sofra solução de continuidade em suas atividades.

Manter, durante o período de duração do presente Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação previamente exigidas, quando da fase de aceitação de sua proposta.

Substituir os materiais no mesmo prazo estabelecido em sua proforma 30 dias após a entrega e o aceite, desde que fique comprovada a existência de fato que impeça sua regular utilização, cuja verificação da inconformidade em relação à especificação feita fique comprovada. Para os casos de substituição, todas as despesas de importação ficarão a cargo da CONTRATADA sob o INCOTERM DAP.

Oferecer garantia pelo fabricante ao CONTRATANTE, quanto ao perfeito funcionamento do material fornecido, a vigorar durante o período de validade do produto.

Despesas Bancárias no exterior: por conta do Exportador. Observar as condições estabelecidas no Projeto Básico.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

Tomar todas as providências pertinentes à importação do material, tais como Licença de Importação, bem como o fechamento de câmbio.

Encaminhar à CONTRATADA, cópia da Licença de Importação e instruções de embarque.

A forma de pagamento a ser respeitada será a REMESSA Á VISTA dos documentos de embarque, e deverá constar em todos os documentos de importação.

Efetuar o pagamento referente aos materiais recebidos, desde que entregues nas condições fixadas neste Contrato.

Fiscalizar se a entrega dos materiais está sendo feita na forma especificada pelo INCA no Projeto Básico.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO

A fiscalização da entrega dos materiais estará a cargo do Serviço de Abastecimento Central do INCA, que designará servidor do respectivo Serviço para acompanhar e fiscalizar o Contrato, consoante o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93.

Os materiais de que trata o presente contrato serão recebidos pela Administração do INCA, desde que entregues segundo as especificações contidas no processo que lhe deu origem, obedecido o contido no Projeto Básico.

Na forma do que dispõe o inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 73 da Lei nº 8.666/93, o objeto do contrato será recebido:

Provisoriamente, pelo responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;

Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis para observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O não cumprimento das cláusulas e condições previstas neste Contrato e na proposta comercial, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas no Projeto Básico.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, garantido o reconhecimento pela CONTRATADA, dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77 da Lei 8.666/93.

O presente Contrato será rescindido de pleno direito, de imediato, em todos os casos previstos no Art. 78 e incisos da Lei 8.666/93, devendo a rescisão ser formalmente motivada nos autos do processo, sendo assegurado à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.

O presente Contrato poderá ainda ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE, e em qualquer tempo que esta julgue necessário, por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas, pelo Sr. Ordenador de Despesas do INCA, assegurado à CONTRATADA o direito de contestação e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FUNDAMENTO LEGAL E DOCUMENTOS INTEGRANTES.

O presente Contrato reger-se-á por toda a legislação a ele aplicável e em especial, como se nele transcritos estivessem desde que guardada a necessária conformidade:

A Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores e toda legislação aplicável à espécie, inclusive aos casos omissos, quando couber.

Fazem parte integrante do presente Contrato, como se nele transcritos estivessem, o Projeto Básico, a proposta comercial, a fatura proforma e as especificações dos materiais, constantes do processo que lhe deu origem e o termo de inexigibilidade de licitação, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Instrumento serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no Projeto Básico, na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante deste Contrato, independente de suas transcrições e ainda segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos praticados pela Administração, cabe recurso na forma prevista no art. 109 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇÃO DA DISPENSA À PROPOSTA

O termo de autorização da Dispensa de Licitação SIDEC – Nº 074/2023 vincula-se à proposta da

CONTRATADA e ao presente contrato, constantes dos autos do processo Nº 25410.004644/2023-71.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO REAJUSTE

Os preços são fixos e irreajustáveis, conforme previsão contida no Projeto Básico.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução do presente Contrato e que não forem passíveis de solução amigável, serão dirimidas em juízo, no foro Federal da Cidade do Rio de Janeiro, sede da Administração, competente para dirimir questões contratuais, salvo o disposto no § 6º do Art. 32 da Lei 8.666/93.

E, por estarem acordes, depois de lido e achado conforme pelas partes supramencionadas, assinam o presente Contrato, com as testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores.

Dr. XXXXXXX XX XXXXXXX XXX DIRETOR GERAL DO

INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA/MS

Sr. XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA.

Representante no Brasil da Empresa URBANBOX, INC

T E S T E M U N H A S

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxx, Diretor(a) do Instituto Nacional de Câncer, em 17/07/2023, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 18/07/2023, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Chefe do Serviço de Contratos e Xxxxxxxxx, em 18/07/2023, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, Assistente em Ciência e Tecnologia, em 18/07/2023, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0034773106 e o código CRC 3C554307.

Referência: Processo nº 25410.004644/2023-71 SEI nº 0034773106

Serviço de Contratos e Convênios - SECONV/INCA

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx xx 000 - Xxxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000 Xxxx