CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO
CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A POPULAÇÃO
O presente contrato tem por objeto o fornecimento de medicamentos, nos termos do que dispõem os artigos 55 a 76, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, as partes a seguir qualificadas, de um lado o MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ/MF sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº 1038655104 SJS/IIRS, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, nesta cidade de ora em diante denominado de Município, e de outro lado, a empresa DIMACI/SC MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.531.725/0001-20, sita na Xxx Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de Palhoça/SC, CEP 88133-531, neste ato representada por Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF n.º 000.000.000-00, de ora em diante denominado simplesmente Contratada, têm entre si certo e ajustado, em conformidade com a Tomada de Preços nº 01/2017 as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. A Contratada assume a obrigação de fornecer ao Município os seguintes itens constantes na Tomada de Preço 01/2017 devidamente registrados no Ministério da Saúde, para distribuição a população:
Item | Especificação | Quantidade | Un. | Vl.Unitário | Valor Total |
7 | Amitriptilina (cloridrato de) 25mg | 15.000,0000 | CM | 0,0280 | 420,00 |
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 7741 | |||||
Marca: TEUTO | |||||
26 | Espironolactona 25mg | 2.500,0000 | CM | 0,1000 | 250,00 |
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 4113 | |||||
Marca: ASPEN | |||||
28 | FUROSEMIDA 40MG | 5.000,0000 | CM | 0,0280 | 140,00 |
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 4123 | |||||
Marca: XXXXX XXXXXXXXX | |||||
40 | VARFARINA SODICA 5MG | 1.000,0000 | CM | 0,0900 | 90,00 |
Validade mínima de 18 meses na data da | |||||
entrega. | |||||
Código do Produto: 4200 | |||||
Marca: TEUTO | |||||
42 | OMEPRAZOL 20MG | 80.000,0000 | CM | 0,0380 | 3.040,00 |
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 4165 | |||||
Marca: XXXXX XXXXXXXXXX | |||||
45 | ACIDO ACETIL SALICILICO 100mg | 20.000,0000 | CM | 0,0150 | 300,00 |
Embalagem hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 4022 | |||||
Marca: IMEC | |||||
46 | PARACETAMOL 500 MG | 10.000,0000 | CM | 0,0380 | 380,00 |
Embalagem hospitalar. | |||||
Código do Produto: 4168 | |||||
Marca: HIPOLABOR | |||||
47 | Enalapril (Maleato de) 20mg | 15.000,0000 | CM | 0,0350 | 525,00 |
Embalagem hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 4146 | |||||
Marca: MEDQUÍMICA | |||||
49 | Carbamazepina 200mg | 13.000,0000 | CM | 0,0580 | 754,00 |
Embalagem hospitalar. Validade mínima de | |||||
18 meses na data da entrega. | |||||
Código do Produto: 4040 |
Marca: TEUTO | ||||
58 | AMOXICILINA 500mg | 5.000,0000 CM | 0,1200 | 600,00 |
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de | ||||
18 meses na data da entrega. | ||||
Código do Produto: 10024 | ||||
Marca: XXXXX XXXXXXXXX | ||||
87 | BROMAZEPAN 6MG | 8.000,0000 CM | 0,0400 | 320,00 |
Embalagem Hospitalar. Validade mínima de | ||||
18 meses na data da entrega. | ||||
Código do Produto: 6193 | ||||
Marca: TEUTO | ||||
Total -> | 6.819,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO – Este Contrato vincula-se ao Edital de Tomada de Preços nº 01/2017 e seus anexos e à proposta financeira apresentada pela Contratada no referido processo licitatório.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2. A vigência deste Contrato será de seis meses, a contar da data de assinatura deste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ENTREGA
3. A entrega dos Medicamentos deverá:
§ 1º - Ser efetuada em uma única vez, em até 10 dias corridos após a emissão da Solicitação de Entrega da Prefeitura Municipal.
2º - Os medicamentos deverão ser entregues junto ao Almoxarifado Central, sita na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00, sem cobrança de taxas, fretes, descarga e em embalagens originais que deverão conter as seguintes informações:
a) Data de fabricação e data de vencimento;
b) Número de registro emitido pela ANVISA;
c) No caso de medicamentos genéricos deverão constar “MEDICAMENTO GENÉRICO” dentro de uma tarja amarela e impresso “Lei nº 9.787/99”.
3º - A contratada garantirá a qualidade dos medicamentos pelo prazo estabelecido pelo fabricante.
§ 4º - Os medicamentos deverão ser embalados e transportados adequadamente, de forma a assegurar a sua qualidade.
§ 5º - A contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos medicamentos prestando esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas.
§ 6º - O recebimento dos medicamentos será feito por Funcionário Responsável da área da Saúde.
§ 7º - A contratada ficará obrigada a trocar as suas expensas o medicamento que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
§ 8º - Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos medicamentos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
§ 9º - Os produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses, contados a partir do recebimento desta Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
4. Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:
§ 1º - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Receber os itens licitados e fazer verificação das especificações e quantitativos. II - Efetuar o pagamento.
§ 2º - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I - Entregar os itens licitados conforme solicitação da Administração Municipal, após a emissão do empenho, no endereço indicado na cláusula terceira deste edital.
II - Providenciar o descarregamento dos objetos licitados nos locais indicados.
III - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os objetos que apresentarem defeitos, imperfeições, alterações, irregularidades ou qualquer característica discrepante às exigidas pelo setor solicitante, ainda que constatados depois do recebimento e/ou pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5. Pelo fornecimento dos medicamentos, o Município pagará à Contratada a importância de R$ 6.819,00 (seis mil, oitocentos e dezenove reais), em até 30 dias após a entrega dos medicamentos e apresentação do documento fiscal
CLÁUSULA SEXTA- DAS PENALIDADES
6. - O não cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora ensejará a aplicação das seguintes penalidades:
I - Advertência, por escrito;
II – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total contratado por inexecução do contrato.
III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública local, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 07 – Secretaria Municipal De Saúde
07.01.10.302.0009.2055 – Distribuição de Medicamentos e Atendimento a População. Elemento de Despesa: 3.3.90.32.03 (914-8) – Material destinado a Assistência Social. Recursos: 40 ASPS – 4050 AFB Farmácia Básica Estadual – 4510 PAB Fixo; 4770 AFB Fixa
CLÁUSULA OITAVA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
8. A quantidade inicialmente contratada poderá ser acrescida ou suprimida dentro dos limites previstos no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9. O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III - Da Alteração dos Contratos, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10. A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO
11. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e legais previstas na Lei 8.666/93.
§ 1º - Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no que couber.
§ 2º - Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pelo MUNICÍPIO até a data da rescisão.
§ 3º - Ocorrendo a rescisão, o MUNICÍPIO poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
12. Este Contrato regula-se pela Lei nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13. Será publicado extrato resumido deste instrumento nos locais preconizados pela Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o que preceitua a Lei de Licitações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14. Fica eleito o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx - RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Estação - RS, 08 de março de 2017.
Município Contratada
Testemunhas:
1. CPF:
2. CPF: