Contrato nº 16/2021
Disposição Legal: Art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Lei Federal Nº 8.666/93.
Contrato nº 16/2021
Dispensa de Licitação nº 15/2021 Processo Administrativo nº 017/2021
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA E A EMPRESA: JW INFOGRAF. Inscrito no CNPJ: 40.208.214/0001-72. Dispensa
de Licitação nº 15/2021.
Nesta data, a CONTRATANTE, e da outra parte o CONTRATADO, abaixo identificados, representadas por seus titulares, acordam a celebração deste contrato, mediante as cláusulas seguintes:
CONTRATANTE:
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA
Endereço: Xxxxx Xxxx Xxxx x/x, Xxxxxx – Xxxxxxxxxxxx - Xx. CNPJ (MF): 16.413.551/0001-17
Titular: XXXXXXX XXXX XXXXXX
CPF (MF): 000.000.000-00
Endereço: Rua Travessa Canuto Torquato, nº 49 – Distrito de Itamarati – Ibirapitanga – Bahia.
CONTRATADO:
Nome: JW INFOGRAF
Endereço: Rua Xxxxxxx Xxxxx, 21 – Centro - Ibirapitanga – Bahia. CNPJ: 40. 208.214/0001-72
CLÁUSULA PRIMEIRA – CRITÉRIOS E OBJETO
O CONTRATADO se obriga ao fornecimento de materiais de consumo e expediente, destinados a manutenção da Câmara de Vereadores do Município de Ibirapitanga.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO
O presente contrato tem o prazo de início em 22.01.2021, sendo o seu término em 31.12.2021, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do presente contrato é de R$ 16.815,00 (dezesseis mil oitocentos e quinze reais), a ser pago em parcelas mensais em conformidade com fornecimento dos produtos, solicitado pela Câmara de Vereadores, após a emissão da Nota Fiscal de DANFE. Encargos devidos por conta exclusiva do Contratado. Conforme tabela abaixo:
ITEM | PRODUTO/SERVIÇOS | UN | QUANT. | VALOR | |
VR. UN | TOTAL | ||||
1 | ADESIVO M2 | M2 | 10 | 95,00 | 950,00 |
2 | ARTES GRÁFICAS DIGITAIS | UND | 15 | 50,00 | 750,00 |
3 | CARIMBO AUTOMATICOS | UND | 30 | 40,00 | 1.200,00 |
4 | ENVELOPE PAPEL A4 | UND | 02 | 205,00 | 410,00 |
5 | FONTE DE ENERGIA GABINETE | UND | 05 | 90,00 | 450,00 |
6 | FORMATAÇÃO COMPUTADOR | UND | 20 | 70,00 | 1.400,00 |
7 | INSTALAÇÃP DE PACOTE OFFICE | UND | 04 | 115,00 | 460,00 |
8 | INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DO WINDOWS | UND | 10 | 30,00 | 300,00 |
9 | MOUSEPAD PERSONALIZADO | UND | 04 | 20,00 | 80,00 |
10 | MOUSE PARA COMPUTADOR | UND | 08 | 25,00 | 200,00 |
11 | RECARGA IMPRESSORA HP P1005 | UND | 10 | 69,00 | 690,00 |
12 | RECERGA EPSON L3150 (REFIL) | UND | 20 | 120,00 | 2.400,00 |
13 | RECARGA EPSON L395 (PERFIL) | UND | 35 | 60,00 | 2.100,00 |
14 | REPARO DE SOFTEARES COMPUTADOR | UND | 15 | 40,00 | 600,00 |
15 | RESET EPSON E COTANQUE | UND | 10 | 60,00 | 600,00 |
16 | TECLADO PARA COMPUTADOR | UND | 10 | 30,00 | 300,00 |
17 | NOBREAK 600ª MONOVOLT 120V | UND | 03 | 635,00 | 1.905,00 |
18 | MEMÓRIA RAM DDR3 4GB | UND | 02 | 210,00 | 420,00 |
19 | HD INTERNO 500 GB | UND | 02 | 250,00 | 500,00 |
20 | TROCA PEÇA GABINETE | UND | 15 | 50,00 | 750,00 |
21 | HD EXTERNO 1TB USB 3.0 | UND | 01 | 350,00 | 350,00 |
TOTAL | R$ 16.815,00 | ||||
CLÁUSULA QUARTA – DAS MULTAS
Em caso de descumprimento de quaisquer umas das cláusulas do Contratado, ficará o infrator compelido a pagar multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
CLÁUSULA QUINTA – RECURSOS
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão pela dotação orçamentária abaixo: ÓRGÃO 01 – Câmara Municipal de Ibirapitanga ATIVIDADE/PROJETO 2001 – Gestão das Ações da Câmara de Vereadores ELEMENTO DESPESA 33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Disposição Legal: Art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Lei Federal Nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO E PENALIDADES
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
1. pelo seu termo, obedecidas as normalidades previstas neste Contrato.
2. pelo não cumprimento, por parte do CONTRATADO de quaisquer dos serviços convencionados;
3. pelo não pagamento, por parte da CONTRATANTE, das parcelas acordadas.
4. Em Caso inexecução total ou parcial do contratado firmado, será o CONTRATADO, passível das sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93;
5. por qualquer das partes, desde que seja comunicado com a antecedência de 30 (trinta) dias.
ADVERTÊNCIA: Como medida preliminar de uma das sanções seguinte. MULTA: Conforme cláusula quarta.
SUSPENSÃO: Temporária do direito de participar de licitações no município e impedimento de contratar por 2 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar.
VII -CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas nos termos do instrumento convocatório, e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
Parágrafo primeiro - A fiscalização da execução desse contrato ficará sob a responsabilidade do Gestor e Fiscalizador. Nomeado através da Portaria nº 09/2021. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.
Parágrafo segundo - a contratada declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhe fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo terceiro - a instituição e a atuação da fiscalização pelo contratante não exime a contratada de manter fiscalização própria, competindo-lhe fazer minucioso exame da execução das obras, de modo a permitir que, a tempo e por escrito, sejam apresentadas à fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas que venham a impedir o bom desempenho do contrato, para o devido esclarecimento.
Parágrafo quarto - as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da contratante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ubatã, Estado da Bahia, para dirimir qualquer questão na execução do presente contrato com renúncia expressa a todo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem juntos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três vias de igual teor, os representantes da CONTRATANTE e do CONTRATADO, juntamente com testemunhas, abaixo e a tudo presente, para que se produzam os efeitos legais.
Ibirapitanga – Ba, 22 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Ibirapitanga XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
16.413.550/0001-17 CPF: 000.000.000-00
XXXXXXX XXXX XXXXXX CONTRATADO CPF: 000.000.000-00
PRESIDENTA
Testemunhas:
RG:
PARECER PUBLICAÇÃO
Opinamos favoravelmente ao presente Nos termos do Art. 26, § único da Lei Federal nº Instrumento por o mesmo não infringir 8.666/93 e suas alterações, a CÂMARA MUNI- as disposições pertinentes à matéria. NICIPAL DE IBIRAPITANGA, publica
o presente instrumento em local apropriado para que seja dado o fiel cumprimento legal para pro-
Ibirapitanga, 22 de Janeiro 2021. dução de seus efeitos e direito.
Ibirapitanga, 22 de Janeiro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Gestor de Contratos
Setor de Publicação
Disposição Legal: Art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Lei Federal Nº 8.666/93.
RESUMO DE CONTRATO
Número | Data | Contratado | Valor do Contrato | Objetivo |
16/2021 | 22/01/2021 | JW INFOGRAF | R$ 16.815,00 | Fornecimentos de materiais de informática. |
Ibirapitanga, 22 de janeiro de 2021
Setor de Publicação
Disposição Legal: Art. 25, Inciso II, combinado com o art. 13, Lei Federal Nº 8.666/93.
DECLARAÇÃO
Declaro que o contrato abaixo relacionado foi fixado no mural na entrada principal da CÂMARA MUNICIPAL DE IBIRAPITANGA e PREFEITURA MUNICIPAL, e em locais de
fácil acesso ao público, onde são afixados os Editais, Portarias, Decretos etc., conforme determina o artigo 61 da Lei 8.666/93.
CONTRATO Nº 16/2021 CONTRATADO: JW INFOGRAF
VALOR DO CONTRATO: R$ 16.815,00 (Dezesseis mil oitocentos e quinze reais).
OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo aquisição de materiais de expediente,
com objetivo de atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de Ibirapitanga.
Ibirapitanga - Ba, 22 de janeiro de 2021.
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Gestor de Contratos