TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este instrumento particular visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o DECLARANTE concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com o que é estabelecido pela Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao aceitar o presente termo, o DECLARANTE consente e concorda que a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA – REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (SBD),
doravante denominada “NOTIFICANTE”, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 07.265.348/0001-50, com sede na Xxx Xxxxxx xx 00, xxxx 000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, neste ato representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O aceite deste termo valida e autoriza a coleta dos dados pessoais e o seu respectivo tratamento para as seguintes finalidades:
I.Possibilitar que a CONTROLADORA estabeleça um cadastro dos participantes em cursos, palestras e reuniões mensais;
II.Possibilitar que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o DECLARANTE para fins de relacionamento institucional e profissional;
III.Possibilitar que a CONTROLADORA elabore contratos comerciais com o DECLARANTE prestador de serviço;
IV.Possibilitar que a CONTROLADORA divulgue e ofereça seus produtos e serviços institucionais de forma remunerada ou gratuita;
V.Possibilitar que a CONTROLADORA realize pesquisas relacionadas aos seus fins institucionais;
Compartilhamento de Dados
O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do DECLARANTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o CONTROLADOR comunicará ao DECLARANTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao DECLARANTE.
Término do Tratamento dos Dados
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do DECLARANTE durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O DECLARANTE poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Declarante. O Declarante fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Declarante a partir da eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Declarante
O DECLARANTE tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V -
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do DECLARANTE, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
Rio de Janeiro, / / .
Assinatura do DECLARANTE