APP Google Pay - Termos e Condições Gerais de utilização por titular de cartão Cetelem

APP Google Pay - Termos e Condições Gerais de utilização por titular de cartão Cetelem

Cláusula 1.ª - Objeto 1.1. Os presentes termos e condições destinam-se a regular o acesso e a utilização da APP Google Pay, através de um dispositivo móvel, pelos titulares de um cartão de crédito Cetelem válido (titular), emitido pelo BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, SA Sucursal em Portugal, (de ora em diante abreviadamente designado por CETELEM) na sequência da celebração de um contrato de cartão de crédito com ou sem intermediário de crédito.

1.2. Ao registar o seu cartão no dispositivo e ao usar a APP Google Pay, o titular reconhece ter lido e compreendido as condições de utilização e concorda em ficar legalmente vinculado aos presentes termos e condições. Caso o titular não aceite as condições de utilização, o titular não poderá registar o seu cartão de crédito na APP Google Pay.

1.3. Estes Termos & Condições de Pagamento com Google Pay serão aplicados em conjunto com os termos e condições do cartão de crédito Cetelem e todos os documentos que os compõem.

1.4 A Google é quem fornece à Cetelem a plataforma de pagamentos Google Pay (ou seja, o software, a tecnologia e outros elementos tangíveis e intangíveis que compõem o Google Pay são da Google), para que a Cetelem possa providenciar esta opção de pagamento. A Google é, portanto, responsável pelo bom funcionamento da plataforma. Importa salientar que, e sem prejuízo da responsabilidade do Cetelem enquanto prestador de serviços de pagamentos, que o Cetelem depende total e exclusivamente da Google e do processador das operações realizadas através da plataforma Google Pay, para fornecer este serviço aos portadores do cartão Cetelem. Da mesma forma, a Google é responsável por decidir a seu exclusivo critério como deve ser a experiência do titular na plataforma Google Pay, as medidas de segurança aplicáveis às operações de pagamento, incluindo o nível de segurança e modo de autenticação dessas operações, aplicável em todos os momentos para utilizar a Google Pay.

Cláusula 2.ª - Descrição e funções da APP

2.1 Google Pay: é uma aplicação digital de natureza financeira propriedade da Google Ireland Limited (“Google”) que permite ao Titular adicionar um ou mais Cartões internacionais a um dispositivo elegível, com sistema operativo Android ou equivalente, que permita a sua utilização pelo Titular, para realizar operações de pagamento on-line em comerciantes aderentes ao Google Pay, bem como, efetuar pagamentos presenciais contactless em lojas físicas que aceitem Google Pay, sem a presença do Cartão associado (as “Transações Google Pay”). A adesão ao Google Pay implica a introdução manual dos dados associados ao cartão e respetivo titular, nomeadamente o nome, número do Cartão, data de validade e do respetivo código de segurança (os 3 últimos dígitos impressos junto do painel de assinatura do Cartão), morada, país e número de telefone na App Google Pay, que é uma aplicação informática desenvolvida pela Google para dispositivos móveis com sistema operativo Android ou equivalente, e exige a definição pelo Titular de um código secreto e/ou dos seus dados biométricos para acesso e autenticação das Transações Google Pay.

2.2 A APP Google Pay apenas permite a sua utilização pelo titular do Cartão de crédito Cetelem caso o titular possua um dispositivo Android, versão Lollipop 5.0 ou superior, e tenha aceitado os termos e condições da Google. Adicionalmente, para que o titular registe o seu cartão no Google Pay, o titular deve aceitar estes Termos & Condições de pagamento com cartão na Google Pay e ter previamente aceite a Política de Privacidade do Cetelem.

2.3 O Cetelem poderá alterar a qualquer momento as funcionalidades disponibilizadas no âmbito do Serviço Google Pay, bem como as condições técnicas do seu funcionamento.

Cláusula 3.ª - Acesso e execução

3.1 A Google determina como o cliente deve utilizar o Google Pay, tanto no terminal de pagamento como em pagamentos online, e o cliente deverá seguir sempre as instruções de autenticação (e.g. Leitura de impressão digital). Isto não exclui o cliente de nenhuma das suas obrigações na relação contratual ou das limitações nesta previstas.

3.2 A adesão ao Google Pay é uma opção do Titular, e poderá ser efetuada num dispositivo elegível Android ou equivalente, do Titular na Google Wallet, que é uma aplicação informática desenvolvida pela Google para dispositivos móveis com sistema operativo Android ou equivalente, (doravante “Google Wallet”), exigindo a introdução manual ou captura de imagem do nome, número do Cartão, data de validade e do respetivo código de segurança (os 3 últimos dígitos impressos junto do painel de assinatura do Cartão) e a definição pelo Titular de um código secreto e/ou dos seus dados biométricos para acesso e autenticação das transações Google Pay.

3.3 O Banco reserva-se a faculdade de verificar os dados de cada Cartão fornecido pelo Titular para adesão ao Google Pay e de decidir se o poderá utilizar no âmbito do Serviço Google Pay.

3.4 A prestação do Serviço Google Pay requer:

a) Um dispositivo elegível com sistema operativo Android ou equivalente) do Titular, com a versão Lollipop5.0 ou superior, e ID Google com sessão iniciada na sua conta Google;

b) A aceitação pelo Titular das condições de utilização definidas pela Google apresentadas no dispositivo elegível da marca Google do Titular e a confirmação do seu número de telemóvel; e

c) A confirmação pelo Banco, diretamente ou por intermédio da Google, da ativação do Serviço Google Pay, mediante o envio de uma mensagem SMS, com um código de ativação.

d) Adicionalmente, para que o Titular registe o seu cartão Cetelem na Google Pay e ter previamente aceite a Política de Privacidade do Cetelem.

Cláusula 4.ª - Utilização e qualidade

4.1 A utilização e a qualidade da APP Google Pay dependem do equipamento utilizado para aceder à mesma, devendo o Titular certificar-se de que o equipamento utilizado suporta o aplicativo.

4.2 Ao proceder ao download da APP Google Pay, o Titular reconhece e aceita que o seu equipamento permite a receção da mesma.

4.3 O Titular deverá manter e conservar o dispositivo móvel no qual faça o download da APP Google Pay em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.

4.4 O Titular é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou quaisquer outros códigos ou informação secretos referentes ao acesso e autenticação das Transações na APP Google Pay, não podendo transmiti-los a terceiros, e a assegurar uma utilização exclusiva e cuidadosa dos seus dados biométricos que estabeleça para esse fim, bem como, que o dispositivo móvel e a APP Google Pay são exclusivamente utilizados por si, correndo exclusivamente por sua conta os riscos decorrentes do acesso por terceiros à sua APP Google Pay.

4.5 O Titular obriga-se a manter a confidencialidade dos códigos de autenticação das transações APP Google Pay que lhe sejam fornecidos para confirmar os pagamentos.

4.6 Em caso de fraude, perda, furto, roubo ou apropriação abusivas do(s) dispositivo(s) móvel(is) utilizados pelo Titular para o Serviço Google Pay, bem como do(s) identificador(es) e/ou do seu

código secreto, o Titular deverá proceder de imediato ao cancelamento do Serviço Google Pay junto da Google, e comunicar a ocorrência ao Banco, sem qualquer atraso injustificado, por via telefónica ou por outro meio mais expedito. Esta comunicação telefónica deverá ser efetuada para o telefone 000000000 (em Portugal), em dias úteis das 09h00 às 20h00 ou x000000000000 (a partir do estrangeiro), com atendimento 24h por dia.

4.7 O Titular fica obrigado a prestar ao Cetelem toda a colaboração necessária à deteção de fraudes e irregularidades na utilização da APP Google Pay, designadamente, facultando ao Cetelem toda a informação que por esta lhe for pedida, ficando obrigado a reportar ao Cetelem quaisquer ações fraudulentas de terceiros ou tentativas de manipulação tendentes a obter códigos secretos ou aceder à APP Google Pay, logo que delas tenha conhecimento.

4.8 O Cetelem poderá cessar, temporária ou definitivamente, a prestação do serviço da APP Google Pay, com efeitos imediatos, sempre que tal lhe for solicitado pela Google, SIBS e /ou Mastercard, nomeadamente por motivos de segurança ou com fundamento no facto de o Titular utilizar a APP Google Pay para praticar atividades fraudulentas, ou ainda sempre que não estejam reunidas as condições de prestação da APP Google Pay.

Cláusula 5.ª - Caracterização do Serviço e Responsabilidade

5.1 O Titular reconhece que a APP Google Pay, o acesso à mesma e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, aceitando o Titular os serviços como pontual e integralmente cumpridos pela Google, SIBS e Mastercard ainda que alguma dessas falhas ou algum desses defeitos ou erros se verifiquem ou sejam a qualquer momento detetados.

5.2 O Cetelem não garante o permanente funcionamento da APP Google Pay, pelo que não poderá ser responsabilizado pela sua eventual indisponibilidade.

5.3 Não poderão ser feitos valer perante o Cetelem erros ou deficiências derivadas dos dispositivos móveis utilizados pelo Titular.

5.4 O Titular obriga-se a respeitar as recomendações de segurança de utilização da Google Pay que, em cada momento, forem divulgadas pelo suporte técnico Google, no seguinte endereço eletrónico: xxxxx://xxx.Xxxxxx.xxx/xx/.

5.5 O Cetelem não é responsável pelo acesso indevido de terceiros a dados e informação bancária disponibilizada através da APP Google Pay, sem que tal acesso decorra das quebras de recomendações de segurança a que o Titular se encontra adstrito.

Cláusula 6.ª - Dados pessoais

6.1 Nos termos da legislação aplicável, a Google não é responsável, individualmente ou em conjunto com outrem, pela determinação das finalidades e meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos e gerados no âmbito da utilização da APP Google Pay.

6.2 Os dados recolhidos e gerados no âmbito referido no número anterior destinam-se à prestação do serviço Google Pay através do acesso à APP Google Pay, sendo processados automaticamente pela Mastercard e SIBS por conta e no interesse do prestador do serviço Google Pay, nos termos da legislação aplicável, garantindo a SIBS e Mastercard os adequados níveis de segurança no processamento dos mesmos.

6.3 A utilização dos dados pessoais aos quais o Cetelem tem acesso no processo de subscrição do serviço Google Pay e como consequência da sua disponibilização, será efetuada de acordo com as disposições da Política de Privacidade do Cetelem e em relação aos restantes produtos e serviços que estejam contratados. A entidade responsável é o Cetelem, perante o qual o cliente

poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição e quaisquer outros reconhecidos pela regulamentação em vigor.

6.4 O Titular autoriza o Cetelem a proceder ao tratamento, diretamente ou através de entidade subcontratada para o efeito, efetuado com ou sem meios automatizados, de dados pessoais por si fornecidos e dos acessos, consultas, instruções, transações, e outros registos respeitantes a este serviço, incluindo os dados fornecidos para instalação e uso da APP Google Pay, qualquer que seja o meio de recolha desses dados, através de comunicação ao Cetelem ou a entidade subcontratada por este bem como o tratamento da informação a si respeitante recolhida indiretamente junto de outras fontes.

6.5 O Titular declara que autoriza o Cetelem a transmitir à SIBS e Mastercard os seus dados pessoais que sejam indispensáveis à ativação, suporte, gestão e manutenção da prestação do serviço Google Pay e ao desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com essa prestação, autorizando o Cetelem a utilizá-los para os mencionados efeitos.

6.6 É assegurado, nos termos legais, o direito de informação, correção, aditamento ou supressão de dados pessoais, mediante comunicação efetuada através dos canais disponíveis pelo Cetelem para adesão e gestão do serviço, tendo ainda o Titular a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais e de os alterar a qualquer momento, através dos canis disponíveis junto do Cetelem para adesão e gestão do serviço.

Cláusula 7ª - Duração

7.1 O serviço de pagamento Google Pay é fornecido com duração indefinida.

7.2 O Titular pode cancelar a subscrição dos seus Cartões ao serviço Google Pay em qualquer momento e com efeito imediato, sem prejuízo da liquidação e débito das operações que tenha efetuado e que estejam pendentes, de acordo com a relação contratual. O cliente pode cancelar a subscrição através do Google Pay ou entrando em contacto com o serviço de suporte do Cetelem, através do contacto 000000000, disponível em dias úteis, das 09h às 20h.

7.3 O Cetelem pode suspender, modificar ou cancelar o fornecimento do serviço Google Pay, notificando o cliente com pelo menos dois meses de antecedência ou imediatamente, caso a Google deixe de fornecer este serviço à Cetelem.

Cláusula 8ª - Preço

A utilização da Google Pay com cartões emitidos pelo Cetelem é gratuita para o cliente.

Cláusula 9.ª - Lei aplicável e pacto de jurisdição

9.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

9.2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Cláusula 10.ª - Disposições Gerais

10.1 Em tudo o mais não expressamente estabelecido, aplicam-se as condições previstas no contrato de cartão de crédito Cetelem, associado ao serviço Google Pay.

10.2 Estes termos e condições estão disponíveis para consulta na APP Google Pay, no momento da adesão, bem como no site institucional Cetelem, em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx/xxxxxx-xxx.

Declaro, ao pressionar o botão “Li e aceito”, que todas e cada uma das presentes cláusulas me foram comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária, e que delas obtive conhecimento completo, efetivo e esclarecido, aceitando por este meio cada uma delas. Declaro ainda que aceitei previamente todas as cláusulas do contrato que celebrei com o(s) prestador(es) do serviço Google Pay para fornecimento desse serviço.