ANEXO III – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES
XXXXX XXX – MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES
CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CENTRAIS DE LAVANDERIA E ESTERILIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA HOSPITAIS ESTADUAIS.
Agosto/2021
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
Prezados Senhores,
[Cidadão ou empresa interessada na Licitação] vem apresentar a(s) seguinte(s) solicitação(ões) de esclarecimento(s) relativa(s) ao Edital da Concorrência nº [●]/[●]
Número da questão formulada | Item do Edital | Esclarecimento solicitado |
1 | Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
2 | Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
N | Inserir item do Edital ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
[local], [●] de [●] de [●].
[representante legal]
Responsável para contato: [•], Telefone: [•], Endereço eletrônico: [•]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●] Prezados Senhores,
Em atendimento ao Edital em referência, [Licitante], por seu(s) representante(s)
legal(is) abaixo assinado(s), declara, mesmo não tendo realizado VISITA TÉCNICA, sob as penas da legislação aplicável:
a) que possui pleno conhecimento de todas as condições para a prestação dos serviços objeto da concessão, nas condições físico-operacionais em que se encontram;
b) que está ciente dos riscos e consequências relativos ao conhecimento do objeto da concessão, relativo à quantidade, natureza, materiais e equipamentos necessários à execução do Contrato, bem como aos investimentos a serem realizados;
c) que não há qualquer insuficiência de dados e ou informações relativos ao objeto da concessão ou a elas relacionadas e que detém, portanto, todos os subsídios técnicos para a elaboração da Proposta de Preço;
[local], [●] de [●] de [●].
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
Para fins de participação no EDITAL CONCORRÊNCIA PUBLICA [●]/[●], promovida pelo Estado do Piauí e sob as penas da lei, atesto que a Empresa [●], inscrita sob o CNPJ de nº [●], localizada na [●], através do Sr. [●], realizou visita técnica e vistoriou os locais onde serão executados os serviços, objeto da licitação Concorrência Pública nº [●]/[●], tomando plena ciência das condições e grau de dificuldade existentes.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO, MATRÍCULA E ASSINATURA
REPRESENTANTE DO ESTADO DO PIAUÍ
CARTA DE CREDENCIAMENTO
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
A Empresa [●], inscrita no CNPJ sob o nº [●], com sede [●], através do seu representante legal [●], para fins de participação na Concorrência nº [●]/[●], tipo “MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL A SER PAGA PELO PODER
CONCEDENTE”, nos termos do respectivo edital, CREDENCIA o (a) Sr(a) [●], portador do RG nº [●] e CPF nº [●], para representa-lo na presente licitação, conferindo-lhe amplos poderes perante a Comissão Especial de Licitação para todos os atos relativos à presente licitação, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição, bem como assinar quaisquer documentos relacionados com a licitação, até a sua homologação final.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●] Prezado(a) Senhor (a)s,
1. (“Licitante”) apresenta anexos os documentos para sua qualificação no certame licitatório, nos termos do Edital em referência.
2. A Proponente declara expressamente que:
a) responde pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos que apresenta;
b) autoriza a COMISSÃO a proceder, em qualquer fase da LICITAÇÃO, às diligências que entender necessárias destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes;
c) os serviços objeto da presente LICITAÇÃO estão perfeitamente caracterizados e definidos no EDITAL e nos seus Anexos, sendo suficientes para sua total e exata compreensão;
d) conhecem as condições dos locais em que serão prestados os serviços e os TERRENOS, bem como demais instalações existentes, relacionadas aos SERVIÇOS, não podendo invocar ignorância, em nenhuma circunstância, como impedimento para o perfeito cumprimento de suas obrigações;
e) para todos os efeitos, aceitam irrestrita e irretratavelmente todos os termos deste EDITAL e seus Anexos.
3. A Proponente declara expressamente que atende plenamente às condições fixadas no Edital de Concorrência nº [●]/[●], bem como a todos os requisitos e critérios para qualificação e apresentou os Documentos de Habilitação, conforme definido no Edital.
4. A Proponente declara, ainda, que os Documentos de Habilitação ora apresentados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe.
[local], [●] de [●] de [●].
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●] Prezados Senhores,
Em atendimento ao Edital em referência, [Licitante], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, mesmo não tendo realizado VISITA TÉCNICA, sob as penas da legislação aplicável:
a) que possui pleno conhecimento de todas as condições para a prestação dos serviços objeto da concessão, nas condições físico-operacionais em que se encontram;
b) que está ciente dos riscos e consequências relativos ao conhecimento do objeto da concessão, relativo à quantidade, natureza, materiais e equipamentos necessários à execução do Contrato, bem como aos investimentos a serem realizados;
c) que não há qualquer insuficiência de dados e ou informações relativos ao objeto da concessão ou a elas relacionadas e que detém, portanto, todos os subsídios técnicos para a elaboração da Proposta de Preço.
[local], [●] de [●] de [●].
[LICITANTE]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
COMPROMISSO DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL em referência, a [Licitante individual ou todos os Consorciados], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável:
a) que caso declarada ADJUDICATÁRIA, deve constituir a SPE para a assinatura do CONTRATO, segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Município de Teresina, estado do Piauí, Brasil;
b) que o objeto social da SPE a ser constituída deve se restringir à execução do OBJETO do EDITAL e seus Anexos e do CONTRATO e seus Anexos, o que deve estar contemplado em seus atos constitutivos;
c) que se compromete a adotar, na SPE, padrões de governança corporativa e de contabilidade, e de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores) e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC; e
d) que a empresa deve adotar mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.
Apenas válido para o caso de CONSÓRCIO:
e) que aceita a responsabilidade solidária, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.666/1993, no tocante ao OBJETO desta LICITAÇÃO, cobrindo integralmente todas as obrigações assumidas na PROPOSTA apresentada, sendo que tal responsabilidade solidária somente cessará, no caso de o CONSÓRCIO ter sido o LICITANTE vencedor, após a DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO; e, no caso de o CONSÓRCIO não
ter sido o LICITANTE vencedor, em até 30 (trinta) dias contados da DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO.
[apenas válido para o caso de CONSÓRCIO] Dados do CONSÓRCIO:
a) denominação do CONSÓRCIO:
b) composição do CONSÓRCIO, indicando o percentual de participação de cada CONSORCIADO no capital social da futura SPE:
c) o objetivo do CONSÓRCIO, que deve ser compatível com esta LICITAÇÃO e com o OBJETO:
d) indicação da empresa líder [observado o disposto no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 – deverá ser apresentada a documentação comprobatória da condição de representante, com a indicação dos poderes de representação previstos no EDITAL]:
[local], [●] de [●] de [●].
[LICITANTE individual ou todos os CONSORCIADOS]
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
MODELO DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA NÃO É DECLARADA INIDÔNEA PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
A empresa [●], inscrita no CNPJ sob o nº [●], situada na Rua [●], por seu representante legal, para fins de participação na Concorrência nº [●]/[●], promovida pelo Estado do Piauí, nos termos do respectivo Edital, DECLARA que não incorre em nenhum dos seguintes impedimentos:
a) Não está sendo punida com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) Não se encontra sob processo de falência ou recuperação judicial e extrajudicial;
c) Não está sob suspensão temporária de participação em licitação ou impedida de transacionar com a Administração Pública.
Por ser verdade, firmamos a presente, nos termos e sob as penas da lei.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
A empresa [●], inscrito no CNPJ n° [●], por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) [●], portador(a) da Carteira de Identidade n° [●] e do CPF n° [●], DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
RESSALVA: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO NO QUE DIZ RESPEITO A PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
Conforme exigência contida na Lei 8.666/93, Art. 32, §2º, DECLARAMOS não haver, até a presente data, fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta, ainda, não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, arcando civil e criminalmente pela presente afirmação.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NO QUADRO DE DIRIGENTES DA ENTIDADE, DE SERVIDORES COM VÍNCULOS NO PODER PÚBLICO
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
(Nome da Empresa), CNPJ nº [●], sediada em [●], DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, para os fins a quem possa interessar que não possui em seu quadro de dirigentes membro dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE REALIZAÇÃO DE TODOS OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
(Nome da Empresa, CNPJ nº [●], sediada em [●], DECLARA, sob as penas da lei, que efetuará todos os investimentos e tomará todas as providências necessárias para concretização do objeto do Edital de Concorrência nº [●]/[●], promovido pelo Estado do Piauí, em patamar de adequação e qualidades superiores aos requisitos mínimos previstos no EDITAL da Concorrência nº [●]/[●], bem como de que se compromete a arcar com as despesas, ônus, encargos, dispêndios e obrigações pecuniárias, nos termos do detalhamento de tais parcelas constante do seu Plano de Negócios.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
(Nome da Empresa), CNPJ nº [●], sediada em [●], DECLARA, sob as penas da lei, que possui pleno conhecimento da legislação ambiental brasileira vigente e de assunção de responsabilidade ambiental.
[local], [●] de [●] de [●].
NOME, CARGO E ASSINATURA DO
REPRESENTANTE DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA PARA A PROPOSTA
Tomadora: [LICITANTE] Segurado: ESTADO DO PIAUÍ
1. Objeto do Seguro (a constar nas Condições Particulares): garantir a indenização ao Segurado, no montante de R$ [●] ([●]), no caso de a Tomadora descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital de Concorrência nº [●]/[●], incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocada, na condição de Licitante, para assinar o Contrato e não o fizer no prazo estabelecido na Concorrência n° [●]/[●] ou conforme as condições por ela ofertadas, ou, ainda, no caso de a Tomadora desistir da Licitação disciplinada na Concorrência n° [●]/[●], nos termos do Edital e seus anexos, ou ainda, no caso de aplicação de multas pelo Poder Concedente no âmbito da Licitação.
2. Instrumento: apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP e as condições estabelecidas no Edital.
3. Valor da Garantia: a apólice de Seguro-Garantia deve prever o montante de indenização de R$ [●].
4. Prazo: a apólice de Seguro-Garantia deve ter prazo mínimo de validade de 120 (cento e vinte) dias a partir da Data de Entrega das Propostas, renovável nas hipóteses previstas no Edital.
5. Disposições Adicionais: a Apólice de Seguro-Garantia deve conter as seguintes disposições adicionais, nas Condições Particulares:
i) Declaração da Seguradora de que conhece e aceita todos os termos e condições do Edital;
ii) Declaração da Seguradora de que deve efetuar o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro.
MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE PROPOSTA
À
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
Ref.: Concorrência nº [●]/[●]
Carta de Fiança Bancária nº (“Carta de Fiança”)
1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [●] com sede em [●], inscrito no CNPJ/MF sob nº [●] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga- se perante o Poder Concedente, como fiador solidário da Licitante [●], com sede em [●], inscrita no CNPJ/MF sob nº [●] (“Afiançado”), com expressa renúncia aos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei Federal nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Afiançado no procedimento licitatório descrito no Edital da Concorrência nº [●]/[●], cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Poder Concedente o valor total de R$ [●]([●]) (“Fiança”) no caso de o LICITANTE descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital de Concorrência nº [●]/[●], incluindo, mas não se limitando, ao caso de vir a ser convocado a assinar o Contrato de Concessão não o fizer no prazo estabelecido no Edital e conforme as condições ofertadas, ou caso a Licitante venha a desistir da presente Licitação, nos termos do Edital, ou ainda, no caso de aplicação de multas pelo Poder Concedente no âmbito da Licitação.
3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pelo Afiançado, incluindo, mas não se limitando a, as multas aplicadas pelo Poder Concedente relacionadas à Licitação disciplinada na Concorrência n° [●]/[●], comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos de tais prejuízos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pelo Poder Concedente, independentemente de autorização ou concordância da Afiançada, ou ainda de ordem judicial.
4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição do Afiançado para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Poder Concedente, nos termos desta Carta de Fiança.
5. Na hipótese de o Poder Concedente ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
6. A Fiança deve vigorar pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS, renovável nas hipóteses previstas no Edital.
7. Declara o Banco Fiador que:
i) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando-se integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
ii) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade;
iii) Está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ [●] ([●]), encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança têm os significados a eles atribuídos no Edital.
[local], [●] de [●] de [●].
[assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma(s) reconhecida(s)]
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG: