TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES –
TERMO DE REFERÊNCIA - AQUISIÇÕES –
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE ALTA
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Aquisição de material de limpeza, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
2. N° | UND. MED. | DESCRIÇÃO | TOTAL | Média valor | Valor total |
1 | UND | ALGODÃO | 110 | R$ 6,12 | R$ 673,20 |
2 | UND | AMARRADOR DE CABELO pacote com 10 unidades na cor preta. | 130 | R$ 14,45 | R$ 1.878,50 |
3 | UND | ADAPTADOR DE TOMADAS TIPO T | 39 | R$ 10,39 | R$ 405,08 |
4 | UND | BICO PARA MAMADEIRA 0 A 6 MESES para mamadeira, em silicone, ortodôntico, para leite, para crianças de 0 a 6 meses. Com certificação do Inmetro e livres de Bisfenol A. | 150 | R$ 15,23 | R$ 2.284,00 |
5 | UND | BICO PARA MAMADEIRA 6 A 18 MESES para mamadeira, em silicone, ortodôntico, para leite, para crianças Fase 2 (6 a 18 meses). Com certificação do Inmetro e livres de Bisfenol A. | 150 | R$ 15,23 | R$ 2.284,00 |
6 | UND | CORDA VARAL 15M corda de nylon p/ varal fio 3mm 15m | 11 | R$ 17,62 | R$ 193,86 |
7 | UND | CANUDOS PLÁSTICOS PCT COM 100 UND pacote com 100 unidades biodegradável; diâmetro: 21 cm x 5 mm | 10 | R$ 14,15 | R$ 141,53 |
8 | UND | CHUPETA bico para bebê de silicone, ortodôntico. Com certificação do Inmetro e livres de Bisfenol A. | 200 | R$ 8,61 | R$ 1.722,00 |
9 | UND | COLHER DESCARTAVEL 50 un confeccionada em plástico resistente na cor branca ou translucida medindo 15 ou 16cm de comprimento. O produto deve ser isento de materiais estranhos, rachaduras, deformações, rebarbas ou arestas. Embaladas higienicamente em sacos plásticos. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação de procedência e quantidade. | 223 | R$ 7,88 | R$ 1.757,98 |
10 | UND | COPO DE VIDRO 300ML em vidro temperado transparente, capacidade no mínimo 300 ml. | 109 | R$ 7,03 | R$ 765,91 |
11 | UND | COPO DESCARTAVEL 200ML PCT COM 100UND Copo descartável, material oxi biodegradável, capacidade 200 ml. Pacote com 100 unidades. | 720 | R$ 7,98 | R$ 5.748,00 |
12 | UND | COPO DESCARTAVEL 300ML PCT COM 100UND Copo descartável, material oxi biodegradável, capacidade 300 ml. Pacote com 100 unidades. | 670 | R$ 9,88 | R$ 6.621,83 |
13 | UND | COPO DESCARTAVEL 500ML PCT COM 100UND Copo descartável, material oxi biodegradável, capacidade 50 ml. Pacote com 100 unidades. | 620 | R$ 17,07 | R$ 10.581,33 |
14 | UND | ELASTICO PARA CABELO elástico para cabelo pacotes com 100 unidades. | 180 | R$ 14,45 | R$ 2.601,00 |
15 | UND | ESPONJA VERDE FIBRA ABRASIVA limpeza geral, Indicada para limpeza geral de utensílios, desde que não sejam polidas. Produto abrasivo, ideal para remoção de sujidades médias, como equipamentos, pisos e superfícies de maneira eficaz. Tamanho: 26x10,2cm. Cor: Verde. | 220 | R$ 3,22 | R$ 707,67 |
16 | UND | ESPONJA DE LOUÇA DUPLA FACE sintética, um lado em espuma poliuretano e outro em fibra sintética abrasiva, dimensões 100 x 70 x 20mm, com variação de +/- 10mm. | 615 | R$ 3,78 | R$ 2.324,70 |
17 | UND | ESPONJA DE AÇO INOX esponja de aço inox redondo | 167 | R$ 5,09 | R$ 850,59 |
18 | UND | ESPONJA DE LÃ DE AÇO esponja para limpeza, em lã de aço carbono, pacote com 8 esponjas. | 132 | R$ 3,35 | R$ 442,64 |
19 | UND | ESFREGÃO MOP limpeza prática, com balde e função rotatória de 360. | 24 | R$ 55,17 | R$ 1.324,08 |
20 | UND | ESCOVA DE DENTE INFANTIL Escova dental; infantil; com cerdas extras macias; tipo comum; cabeça pequena medindo entre 17 e 20 mm; modelo com aproximadamente 24 tufos de cerdas; comprimento no mínimo 16 cm. | 1600 | R$ 6,23 | R$ 9.973,33 |
21 | UND | ESCOVA PARA CABELO escova para cabelo, atóxico, cerdas em náilon, resistente e flexível com aproximadamente 2 cm de altura, em aproximadamente meia circunferência, com pontas arredondadas, corpo em madeira, embalagem individual, devendo estar impresso os dados de identificação. | 60 | R$ 11,78 | R$ 707,00 |
22 | UND | ESCOVA PARA MAMADEIRAS Com duas ventosas, para lavar mamadeiras e bicos. Possui uma ventosa menor em sua ponta para facilitar o uso no dia - a -dia. Encaixe perfeito dentro do cabo quando não está em uso. Com suaves e duradouras cerdas de nylon para melhor limpeza dos resíduos. | 14 | R$ 10,17 | R$ 142,43 |
23 | UND | ESCOVA DE LIMPEZA cerdas com filamentos de nylon sustentados por eixo em aço inox fixados em haste | 98 | R$ 6,50 | R$ 637,00 |
24 | UND | ESCOVA SANITARIA cerdas firmes e um cabo longo | 150 | R$ 10,90 | R$ 1.635,00 |
25 | UND | GARFO INOX lâmina e cabo monobloco, comprimento aproximado 19cm. | 61 | R$ 4,16 | R$ 253,96 |
26 | UND | GARFO DESCARTAVEL 50UND - em plástico branco descartável para refeição, linha forte ou máster ou luxo | 755 | R$ 3,54 | R$ 2.675,22 |
27 | UND | GUARDANAPO DE PAPEL PACOTE COM 30UND branco, resistente, macio e absorvente. Com 50 folhas, Dimensões mínimas de 24 x 24. | 880 | R$ 7,92 | R$ 6.972,53 |
28 | UND | GRAMPO DE CABELO grampo de cabelo P embalagem com 100unidades cor preto e marrom. | 110 | R$ 29,40 | R$ 3.234,00 |
29 | UND | LIXEIRA 20L COM TAMPA com tampa e pedal cor branca; coletor de lixo com capacidade aproximadamente de 20 litros - Material do corpo: polietileno. Material do pedal: ferro galvanizado. | 18 | R$ 67,23 | R$ 1.210,20 |
30 | UND | LIXEIRA 40L COM PEDAL com tampa e pedal cor branca; coletor de lixo com capacidade aproximadamente de 40 litros - Material do corpo: polietileno. Material do pedal: ferro galvanizado. | 18 | R$ 22,94 | R$ 412,98 |
31 | UND | LIXEIRA 14L COM TAMPA material em polipropileno, capacidade para 14L. | 18 | R$ 15,04 | R$ 270,72 |
32 | UND | LUVA DE LATEX DESCARTAVEL TAMANHO P Em látex natural; com textura uniforme sem falhas; pretalcada; com alta sensibilidade tátil boa elasticidade, resistência, antiderrapante; com acabamento no punho de formato anatômico; perfeita adaptação; fabricada em conformidade com a NBR 13391, com selo do INMETRO no punho. CX C/ 100 UNIDADES. | 31 | R$ 15,04 | R$ 466,24 |
33 | UND | LUVA DE LATEX DESCARTAVEL TAMANHO M Em látex natural; com textura uniforme sem falhas; pretalcada; com alta sensibilidade tátil boa elasticidade, resistência, antiderrapante; com acabamento no punho de formato anatômico; perfeita adaptação; fabricada em conformidade com a NBR 13391, com selo do INMETRO no punho. CX C/ 100 UNIDADES | 55 | R$ 15,04 | R$ 827,20 |
34 | UND | LUVA DE LATEX DESCARTAVEL TAMANHO G em látex natural; com textura uniforme sem falhas; pretalcada; com alta sensibilidade tátil boa elasticidade, resistência, antiderrapante; com acabamento no punho de formato anatômico; perfeita adaptação; fabricada em conformidade com a NBR 13391, com selo do INMETRO no punho. CX C/ 100 UNIDADES | 60 | R$ 12,11 | R$ 726,40 |
35 | UND | LUVA DE LIMPEZA PESADA luva de borracha p/ limpeza - tamanho p,m,g | 140 | R$ 25,47 | R$ 3.566,27 |
36 | UND | MASCARAS DESCARTAVEIS | 21 | R$ 66,89 | R$ 1.404,62 |
37 | UND | MANGUEIRA DE JARDIM com camada de PVC, na cor verde. Mínimo 20m. | 20 | R$ 11,53 | R$ 230,67 |
38 | UND | MAMADEIRA DE PLASTICO 350ML mamadeira com aproximadamente 350ml, descrição do produto: gargalo Ultra -Higiênico sem bordas ou rebarbas cortantes, não contém resíduos alimentares. Bico universal colorido de silicone atóxico, antialérgico, inodoro, insipido, transparente e fácil de limpar. Não mela, mesmo após o uso contínuo. Mamadeiras de acordo NBR 13.793, testado e aprovado por laboratórios acreditados pelo CGCRE-Inmetro, embalado individualmente todas as descrições deverão estar gravado na embalagem, conteúdo da embalagem: frasco, capuz, tampa e disco de polipropileno, bico de silicone. | 330 | R$ 5,29 | R$ 1.744,60 |
39 | UND | PANO DE PRATO 50X70CM - Pano de prato, liso, embainhado nas laterais, medindo aproximadamente 50x70cm, cor branca, absorvente/lavável e durável. | 358 | R$ 5,07 | R$ 1.813,87 |
40 | UND | PANO MULTIUSO tipo perfex, constituído de na- tecido 100% Viscose e Látex sintético, com agente bacteriostático; rolo contendo 30m, medindo 60 cm de comprimento, picotado a cada 50 cm, gramatura mínima de 40g/m²; embalados individualmente | 338 | R$ 6,72 | R$ 2.272,49 |
41 | UND | PANO DE CHÃO tipo saco em algodão. | 210 | R$ 3,01 | R$ 631,40 |
42 | UND | PALITO DE DENTE CX COM 100 UND | 725 | R$ 4,50 | R$ 3.262,50 |
43 | UND | PALHA DE AÇO 25G esponja limpeza, material lã de aço carbono, formato retangular, aplicação utensílios e limpeza em geral, características adicionais textura macia e isenta de sinais de oxidação, comprimento mínimo 100 mm, largura mínima 50 mm | 108 | R$ 6,91 | R$ 746,64 |
44 | UND | PENTE DE CABELO Pente de cabelo plástico, com cabo fino de 20cm. | 170 | R$ 51,77 | R$ 8.800,33 |
45 | UND | PLASTICO PVC transparente filme 28cm x 15mt facil de boa qualidade. | 232 | R$ 15,27 | R$ 3.542,64 |
46 | UND | PORTA SABAO porta detergente e esponja, material plástico resistente aplicação pia de cozinha. | 20 | R$ 13,41 | R$ 268,27 |
47 | UND | PRATO DESCARTAVEL PCT COM 10 UND prato descartável; oxi-biodegradável; com diâmetro mínimo de 150 mm; e profundidade mínima de 12 mm; na cor branca, mínimo 30gr; sem divisão; acondicionada em embalagem higiênica e apropriada ao produto; pacote com 10 unidades. | 1140 | R$ 5,10 | R$ 5.810,20 |
48 | UND | PRATO DESCATAVEL P BOLO prato descartável para bolo, com embalagem higiênica e apropriada. Pacote com 10 unidades | 1180 | R$ 5,10 | R$ 6.014,07 |
49 | UND | PRATO DE VIDRO FUNDO fundo em vidro temperado incolor tamanho aprox. 19,6 x 3,7 cm. | 290 | R$ 8,15 | R$ 2.362,53 |
50 | UND | PRENDEDOR DE ROUPAS Prendedor de roupa, formato retangular, de madeira, medindo 5 cm. Acondicionado em pacote plástico contendo 12 unidades | 72 | R$ 14,27 | R$ 1.027,20 |
51 | UND | RODO DE PUXAR ÁGUA em borracha natural, com largura aproximada de 30 cm. Base em plástico rígido. Com cabo rosqueável,no mínimo 1,20m de comprimento, plastificado, com ponteira plástica para pendurar. Deve apresentar resistência e facilidade na remoção de líquidos em superfícies planas. Entregar empacotados em caixas de papelão. | 74 | R$ 18,22 | R$ 1.348,53 |
52 | UND | RODO ESPUMA DUPLA FACE rodo com cabo e esponja dupla face | 58 | R$ 10,21 | R$ 591,99 |
53 | UND | REFIL MOP esfregão para balde com centrífuga acoplada (tipo Mop) | 37 | R$ 18,01 | R$ 666,25 |
54 | UND | SACO ASPIRADOR DE PO 10L | 42 | R$ 23,80 | R$ 999,60 |
55 | UND | SACO DE LIXO 10L espessura 6 micras capacidade de 10 litros rolo c/100 unidades saco de lixo espessura 6 micras, capacidade 15 litros, cor preta, resistente, rolo com 100 unidades. | 184 | R$ 27,03 | R$ 4.973,52 |
56 | UND | SACO DE LIXO 15L reforçado, confeccionados com resinas termoplásticas virgens ou recicladas com solda contínua, uniforme e homogênea, saco na cor preta, medindo 39x58cm, para acondicionamento de lixo classe i, tipo a, com capacidade para até 3 kg. acondicionada em saco plástico contendo 100 unidades, com informações do produto. O produto deverá estar em conformidade com a norma ABNT NBR 9191:2008 e portaria INMETRO | 324 | R$ 16,54 | R$ 5.358,96 |
57 | UND | SACO DE LIXO 30L reforçado, confeccionados com resinas termoplásticas virgens ou recicladas com solda contínua, uniforme e homogênea, saco na cor preta, medindo 59x62cm, para acondicionamento de lixo classe i, tipo b, com capacidade para até 6 kg. acondicionada em saco plástico contendo 100 unidades, com informações do produto. O produto deverá estar em conformidade com a norma ABNT NBR 9191:2008 e portaria INMETRO | 482 | R$ 18,43 | R$ 8.884,87 |
58 | UND | SACO DE LIXO 50L reforçado, confeccionados com resinas termoplásticas virgens ou recicladas com solda contínua, uniforme e homogênea, saco na cor preta, medindo 63x80cm, para acondicionamento de lixo classe i, tipo c, com capacidade para até 10 kg. acondicionada em saco plástico contendo 100 unidades, com informações do produto. O produto deverá estar em conformidade com a norma ABNT NBR 9191:2008 e portaria INMETRO. | 470 | R$ 27,51 | R$ 12.928,13 |
59 | UND | SACO DE LIXO 100L L reforçado, confeccionados com resinas termoplásticas virgens ou recicladas com solda contínua, uniforme e homogênea, saco na cor preta, medindo 75x105cm, para acondicionamento de lixo classe i, tipo e, com capacidade para até 20 kg. acondicionada em saco plástico contendo 100 unidades, com informações do produto. O produto deverá estar em conformidade com a norma ABNT NBR 9191:2008 e portaria INMETRO | 512 | R$ 42,80 | R$ 21.913,60 |
60 | UND | SACO PIOCTADO 3KG Bobina picotada em alta densidade fundo reto próprio para acondicionar alimento, capacidade para 3 kg. | 230 | R$ 9,37 | R$ 2.154,33 |
61 | UND | SACO PICOTADO 5 KG Bobina picotada em alta densidade fundo reto próprio para acondicionar alimento, 35 cm x 45 cm, capacidade para 5 kg | 220 | R$ 10,05 | R$ 2.211,00 |
62 | UND | SACO PICOTADO 8 KG Bobina picotada em alta densidade fundo reto próprio para acondicionar alimento, capacidade para 8 kg. | 220 | R$ 15,32 | R$ 3.369,67 |
63 | UND | TOALHA DE PAPEL MIL FOLHAS L interfolha, 2 dobras, 100% celulose virgem, alta absorção, grofado, cor branco, não reciclado, acondicionados em pacotes com 1000 (mil) folhas | 536 | R$ 13,19 | R$ 7.068,05 |
64 | UND | TOUCA DESCARTAVEL CAIXA COM 100 UND com elástico, em TNT, caixa c/ 100 und | 61 | R$ 18,71 | R$ 1.141,11 |
65 | UND | VASSOURA com cerdas de nylon. Altura mínima das cerdas 10 cm. Comprimento mínimo do cabo: 1,50m. As cerdas não deverão se soltar com facilidade. Base de plástico medindo aprox. 30 cm | 132 | R$ 19,66 | R$ 2.595,56 |
66 | UND | SACO PLASTICO DOGUINHO embalagens plásticas descartáveis hotdog 11x20 com 100 un. | 7 | R$ 26,00 | R$ 182,00 |
67 | UND | TOALHA DE BANHO em tecido macio, 100 % algodão, antialérgica sem estampa, felpuda, medindo aproximadamente 1,50 x 0,80, cores variadas. | 64 | R$ 17,26 | R$ 1.104,64 |
68 | UND | AGUA 20L | 1748 | R$ 16,51 | R$ 28.865,31 |
69 | UND | AGUA MINERAL FARDO 12 500 M COM GÁS/SEM GÁS | 323 | R$ 19,37 | R$ 6.256,51 |
70 | UND | TOALHA DE ROSTO em tecido macio, 100% algodão, antialérgica sem estampa, felpuda, medindo aproximadamente 80 x 50 cm, cores claras variadas. | 92 | R$ 8,11 | R$ 745,81 |
71 | UND | VARAL DE CHÃO varal de chão com abas dobrável, em aço e acabamentos de plástico contra arranhões e ferrugens portátil cor branca. medidas aproximadas: altura 1,210m largura:0,570m profundidade: 0,045m | 12 | R$ 114,63 | R$ 1.375,60 |
72 | UND | ALCOOL EM GEL álcool em gel70° INPM antisséptico quantidade mínima de 420g válvula/bico | 734 | R$ 12,21 | R$ 8.962,14 |
73 | UND | AGUA SANITARIA 5L | 579 | R$ 19,06 | R$ 11.035,74 |
74 | UND | ALCOOL ETILICO 5L Álcool etílico 70% | 471 | R$ 31,47 | R$ 14.820,80 |
75 | UND | ALVEJANTE KLIN 5L Alvejante Klin, produto formulado a base de alvejante seguro, podendo der utilizado em roupas brancas e coloridas ph puro 5,0 a 6,0 em galão de 05 litros. | 537 | R$ 13,82 | R$ 7.423,13 |
76 | UND | AMACIANTE 5L Amaciante de Roupas de liquido viscoso perfumado característica físico-químicas tensoativo, conservante, corante. | 482 | R$ 13,68 | R$ 6.592,15 |
77 | UND | ANTI EMBAÇANTE 1L Anti embaçante de vidros automotivos 1L. | 31 | R$ 18,58 | R$ 575,88 |
78 | UND | CERA LÍQUIDA L Cera líquida vermelha, brilho natural, perfumada recuperação rápida, c/ cera de carnaúba, frasco c/ 750 ml. | 114 | R$ 26,77 | R$ 3.051,40 |
79 | UND | CLORO HIPOCLORITO 5L embalagem com 5 litros embalagem primaria com rotulo descrevendo a composição e todas as especificações do produto. Registro no ministerio da saude/anvisa. Solução de hipoclorito de sódio liquida odor característico, com teor de cloro ativo entre 10% e 12% armazenado a temperatura ambiente, acondicionada em embalagem reforçada e apropriada a manutenção da integridade do produto | 540 | R$ 16,61 | R$ 8.969,40 |
80 | UND | CONCENTRADO LIMPA MOFO Concentrado Limpa Mofo em frasco de 1 litro composição hipoclorito de sódio 7% a 9%. Hidróxido de sódio e água | 403 | R$ 11,05 | R$ 4.453,15 |
81 | UND | CREME DENTAL 350G composição cálcio, carbonato, água glicerina, sódio e aroma com tubo de 90g. | 1200 | R$ 5,07 | R$ 6.080,00 |
82 | UND | DESENGORDURANTE DE COZINHA detergente desincrustantes liquido alcalino com ação descarbonizante, indicado para fogões, coifas e outras superfícies que acumulam gorduras em cozinhas. Alto poder desengordurante, ideal para limpeza pesada em cozinhas, multiuso de alto rendimento, biodegradável, princípio ativo: hidrato de sódio; composição: tensoativo, sequestrante, espessante, umectante, corante, em veículo aquoso. Teor ativo: 5,5 +/- 0,5; aspecto: liquido viscoso amarelo; oh (1%): 12 +/- 1,0. Com registro do produto / fabricante na vigilância sanitária / ministério da saúde | 503 | R$ 16,00 | R$ 8.048,00 |
83 | UND | DESENGRAXANTE 5L DETERGENTE desincrustantes liquido alcalino com ação descarbonizante, indicado para fogões, coifas e outras superfícies que acumulam gorduras em cozinhas. Alto poder desengordurante, ideal para limpeza pesada em cozinhas, multiuso de alto rendimento, biodegradável, princípio ativo: hidrato de sódio; composição: tensoativo, sequestrante, espessante, umectante, corante, em veículo aquoso, embalagem com 5 (cinco) litros. Teor ativo: 5,5 +/- 0,5; aspecto: liquido viscoso amarelo; oh (1%): 12 +/- 1,0. Com registro do produto / fabricante na vigilância sanitária / ministério da saúde. | 366 | R$ 54,32 | R$ 19.882,34 |
84 | UND | DESENTUPIDOR DE PIA desentupidor para pias e ralos, padrão diabo verde ou superior com a seguinte composição: hidróxido de sódio, cloreto de sódio, nitrato de sódio, barrilha, alumínio, corante. Embalagem com 300 gramas | 69 | R$ 18,45 | R$ 1.273,05 |
85 | UND | DESINFETANTE LÍQUIDO 5l desinfetante para limpeza de pisos em geral, perfumado, superconcentrado, com diluição na proporção de 1:10, de aroma lavanda, com ação desinfetante à base de dodecil benzeno sulfonato de sódio, lauril éter sulfato de sódio, espessantes, tensoativo não iônico, sequestrante, neutralizante, corante, conservante, aromatizante e veículo. Recomendado para limpar e odorizar ambientes em geral. Embalado em bombona de polietileno na cor natural ou branca e bastante resistente ao conteúdo de 5 litros. Com validade mínima de 20 meses, a partir da data da entrega. O produto deve apresentar notificação na ANVISA e ficha técnica do produto. | 520 | R$ 17,73 | R$ 9.221,33 |
86 | UND | DETERGENTE LÍQUIDO 5L Glicerinado, testado dermatologicamente, biodegradável, com aspecto líquido viscoso amarelo. Composto por glicerina, coadjuvantes, conservantes, sequestrantes, espessantes, corantes, veículo, linear e alquibenzeno sulfonato de sódio. Produto acondicionado em frasco plástico, cor branca translúcida, contendo 5l. Bico econômico tipo puxa abre, aperta fecha. Na embalagem deverá conter Informações da sua composição, data de fabricação, validade, informações do químico responsável e do fabricante. | 487 | R$ 13,47 | R$ 6.558,27 |
87 | UND | DETERGENTE LIQUIDO 1L Glicerinado, testado dermatologicamente, biodegradável, com aspecto líquido viscoso amarelo. Composto por glicerina, coadjuvantes, conservantes, sequestrantes, espessantes, corantes, veículo, linear e alquibenzeno sulfonato de sódio. Produto acondicionado em frasco plástico, cor | 455 | R$ 5,73 | R$ 2.605,63 |
branca translúcida, contendo 1l. Bico econômico tipo puxa abre, aperta fecha. Na embalagem deverá conter Informações da sua composição, data de fabricação, validade, informações do químico responsável e do fabricante. Os frascos deverão ser entregues acondicionados em caixas de papelão resistente para empilhamento | |||||
88 | UND | DESODORIZADOR 360ML fragrância, aromas tipo lavanda, talco, fresh, jasmim. Do tipo aerossol, acondicionado em embalagem metálica. Isento de clorofluorcarbono. Validade mínima de 11 meses a partir da data de entrega. | 700 | R$ 11,58 | R$ 8.103,67 |
89 | UND | ESFREGADEIRA de madeira para tanque de lavar roupas | 10 | R$ 13,04 | R$ 130,40 |
90 | UND | EVITA MOFO 80G embalagem com 80g, desumidificador que age eliminando a umidade do ambiente, evitando a formação de mofo e fungos | 107 | R$ 11,05 | R$ 1.182,35 |
91 | UND | FLANELA PARA LIMPEZA 100% algodão, alta capacidade de absorção, para limpeza, formato entre 28cm x 40cm a 30cm x 48cm. Com bainha. | 315 | R$ 8,75 | R$ 2.756,25 |
92 | UND | FOSFORO composição cloreto de potássio e aglutinantes produtos não perecíveis em caixa de papelão contendo 240 unidades e fósforo de segurança longo. | 755 | R$ 5,04 | R$ 3.805,20 |
93 | UND | GEL FIXADOR gel fixador para cabelo pote com 250g | 40 | R$ 10,00 | R$ 400,00 |
94 | UND | HASTES FLEXIVEIS COTONETES Tipo cotonete, com ponta de algodão hidrófilo, polipropileno, solução antimicrobiana e hidroximetilcelulose. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência e quantidade. Prazo de validade de no mínimo 6 meses, data de fabricação não superior a 60 dias, contados retroativamente da data da entrega do produto. Produto notificado na Anvisa/Ministério da saúde. | 500 | R$ 4,40 | R$ 2.200,00 |
95 | UND | LENÇO UMEDECIDO para higiene: com toalhas/lenços individuais de no mínimo 19 cm x 15 cm, hipoalérgicas, testadas dermatologicamente, suaves fragrância e embalagem com adesivo ou tampa abre/fecha, sem álcool, para limpeza e hidratação da pele. Pacote com o mínimo de 100 unidades. Testado e aprovado pela ANVISA. | 2350 | R$ 6,71 | R$ 15.760,67 |
96 | UND | LIMPA FORNO 300 ML concentrado - embalagem de 300 ml, diluição 01/20. Embalagem deve conter indicação do lote, da validade, do responsável técnico e Registro no Ministério da Saúde. | 175 | R$ 16,73 | R$ 2.927,17 |
97 | UND | LIMPA VIDROS 500ML acondicionado em frascos de 500 ml, com gatilho de encaixe rosqueável. Deve possuir aroma agradável e ser inócuo à pele. Embalagem com o registro do fabricante ou importador e número do lote. Validade mínima de 30 meses a partir da data de entrega. | 379 | R$ 9,14 | R$ 3.465,32 |
98 | UND | LIMPADOR MULTIUSO 500ML eficaz na limpeza e remoção de diversos tipos de sujeira; composto com cloreto de alquil, poligliol, éter amônio, solvente, tensoativo catiônico alcalinizante, conservante, fragrância e água | 529 | R$ 15,22 | R$ 8.051,38 |
99 | UND | LUSTRA MOVEIS 500ML formulado com silicones de alta performance; desenvolvidos para dar proteção e brilho intenso a todas superfícies impermeabilizantes | 305 | R$ 8,68 | R$ 2.647,40 |
100 | UND | MULTIUSO 5L com germicida e bactericida de boa qualidade | 517 | R$ 47,56 | R$ 24.590,24 |
101 | UND | OLEO DE EUCALIPTO | 491 | R$ 18,89 | R$ 9.274,99 |
102 | UND | PAPEL ALUMINIO rolo, produto de alta qualidade, para uso doméstico para preparos de comidas ou para embalar alimentos. Alumínio reciclável e não perecível. Tamanho mínimo de 30 cm x 4mt. | 340 | R$ 7,12 | R$ 2.419,67 |
103 | UND | PAPEL HIGIENICO com 8 unidades, comprimento mínimo de 30m - Papel Higiênico comprimento mínimo de 30m e largura de 10cm, ultra folha dupla, picotada, na cor branca, com/sem perfume, composição 100% fibras naturais, em papel macio com máxima suavidade, absorvente e almofadado acondicionado em embalagem plástica com 8 unidades. | 2430 | R$ 44,77 | R$ 108.783,00 |
104 | UND | PAPEL TOALHA 2 ROLOS Papel toalha de cozinha, branco, absorvente, picotado. Pacote com 2 rolos. | 980 | R$ 10,19 | R$ 9.986,20 |
105 | UND | PEDRA SANITARIA com agente bactericida. | 810 | R$ 5,54 | R$ 4.484,70 |
106 | UND | POMADA ASSADURA pomada para prevenção de assaduras. Produto deverá apresentar fórmula que proteja o bebê das assaduras, mantendo a hidratação natural da pele, através do estabelecimento de uma barreira mecânica entre a pele do bebê, a urina e as fezes, evitando que estas entrem em contato com a pele, causando assaduras. O produto deverá possuir cheiro agradável e ser fácil de espalhar e de remover. Embalagem contendo no mínimo 60 gr. Com vitamina A e D/ óxido de zinco. Produto deverá ser dermatologicamente testado. Validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. | 500 | R$ 8,63 | R$ 4.315,00 |
107 | UND | RECARGA DE GÁS DE GAS P13 | 599 | R$ 134,17 | R$ 80.365,83 |
108 | UND | REMOVEDOR DE LIMPEZA PESADA embalagem com 5 litros, com alto poder de emulsificação e saponificação de sujeira e graxa, podendo ser usado em qualquer tipo de piso frio lavável. Excelente limpador de coifas, fogões e até mesmo para desentupir pia. Características, aspecto: líquido, cor: branco, odor: inodoro, alcalinidade: 10,0 12,0 ml de h2so4 0,1n. composição: hidróxido de sódio, espessante, tensoativo não iônico, coadjuvante, solvente, adjuvante, sequestrante, dispersante, fragrância e água. Produto com notificação da ANVISA. | 342 | R$ 46,08 | R$ 15.758,22 |
109 | UND | SABAO EM BARRA 400G sabão em barra, neutro, produto testado dermatologicamente, destinado para lavagem de roupas e louças. Composição: sabão a base de sódio, edta, ácido etilenohidroxi difosfônico, cloreto de sódio, sulfato de sódio, glicerina, formaldeído, perfume, corante e água de 400 g | 335 | R$ 8,06 | R$ 2.701,22 |
110 | UND | SABAO EM PO 1KG sabão em pó, caixa de papelão de 1 kg, sem cloro, com poder removedor de manchas. Composto de tensoativo aniônico, tensoativo catiônico, coadjuvantes, sinergista, branqueador óptico, enzima, tamponantes, essência, carga, alvejante, atenuador de espuma, essência e água; contendo alquil benzeno sulfonato de sódio e tensoativo biodegradável. Registro na ANVISA. | 770 | R$ 8,70 | R$ 6.696,43 |
111 | UND | SABAO LIQUIDO 5L concentrado para lavagem de roupas - utilizado por meio de dosador eletrônico - diluição 02 a 03 ml por kg de roupa seca - galão de 5 litros com lacre - composição: tensoativo não iônico etoxilado, branqueador óptico, formaldeído, água. | 370 | R$ 50,26 | R$ 18.594,97 |
112 | UND | SABONETE EM BARRA glicerinado, testado dermatologicamente, composição: água, sebato de sódio, palmistato de sódio, sojato de sódio, cloreto de sódio, glicerina, ácido cítrico, edta, ehdp, perfume, trietanolomina. Glicerinado ph 5,5 a 8,5. | 202 | R$ 10,43 | R$ 2.106,86 |
113 | UND | SABONETE LIQUIDO aspecto físico líquido viscoso cremoso, odor erva doce, acidez ph neutro, aplicação anti-sepsia das mãos com agentes hidratantes, composição glicerina agentes emolientes, triclosan 0,3%, embalagem de 01 litro, com validade mínima de 12 meses, com registro no ministério da saúde ou ANVISA. | 570 | R$ 15,55 | R$ 8.861,60 |
114 | UND | SAPOLIO EM PO 350ML biodegradável, para limpeza de pisos, paredes e louças. Frasco com 300g | 163 | R$ 7,37 | R$ 1.201,85 |
115 | UND | SAPOLIO EM PO 300ML cremoso, biodegradável, para limpeza de pisos, paredes e louças. Frasco com 300g. | 543 | R$ 7,36 | R$ 3.994,67 |
116 | UND | SHAMPOO INFANTIL 350 ML 350ml com proteínas, fórmula suave, hidratação e brilho para todos os tipos de cabelos. Dermatologicamente testado, não irrita os olhos acondicionado em embalagem plástica contendo no mínimo 350 ml. | 450 | R$ 8,76 | R$ 3.943,50 |
117 | UND | TALCO frasco plástico com conteúdo de 200g, com batoque dosador e tampa de encaixe. Dermatologicamente testado e hipoalérgico | 400 | R$ 21,58 | R$ 8.632,00 |
118 | UND | ABSORVENTE feminino com abas | 100 | R$ 18,02 | R$ 1.801,67 |
119 | UND | DISPENSER PARA PAPEL HIGIÊNICO 300/500M | 6 | R$ 29,08 | R$ 174,46 |
120 | UND | PAPEL HIGIÊNICO 300/500M | 80 | R$ 50,20 | R$ 4.016,00 |
121 | UND | DISPENSER PARA SABONETE LIQUIDO BANHEIRO | 6 | R$ 27,09 | R$ 162,56 |
TOTAL R$ 725.533,29
2.1. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 14.133/2021.
2.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 de 01 de abril de 2021 Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
2.3. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual [ANO], conforme consta das informações básicas desse termo de referência.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
A aquisição de material de limpeza é essencial para garantir o bom funcionamento e a higiene das dependências das diversas secretarias municipais de Ponte Alta. A presente justificativa visa demonstrar a necessidade da realização de uma licitação para a compra desses materiais, de forma a assegurar um ambiente limpo e saudável para servidores e cidadãos que utilizam os serviços oferecidos pelas secretarias de Administração, Agricultura, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente, Obras e Saúde.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Subcontratação
5.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
5.2. Haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
5.3. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega
6.1. O prazo da prestação de serviço será de imediato a partir da Solicitação de Fornecimento entregue ao Fornecedor.
6.2. Caso não seja possível realizar o serviço na data, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscal do Contrato – Daiane Aparecida Henckmaier 021/2024.
Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Fiscalização Técnica
7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Fiscalização Administrativa
7.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
Gestor do Contrato
7.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
7.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contrato para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento
8.1. Os materiais serão prestados provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
8.2. Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes da prestação provisória, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
8.3. O prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 dias úteis, após a emissão da Nota Fiscal.
8.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
8.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
8.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
8.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
8.8. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de trinta dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º,
§3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
8.9. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade; a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
8.10. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
8.11. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.12. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
8.13. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
8.14. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
8.15. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
8.16. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
8.17. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.18. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice a ser avaliado pela contadora do munícipio sobre correção monetária.
Forma de pagamento
8.19. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.20. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.21. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.22. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
A forma de fornecimento será através de Pregão Eletrônico, seguindo a Lei 14.133/2021
Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 Art. 28. São modalidades de licitação:
I - Pregão;
II - Concorrência;
III - concurso;
IV - Leilão;
V - Diálogo competitivo.
Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:
§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:
I - Quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II - No caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Forma de fornecimento
9.1. O fornecimento do objeto será parcelado, mensalmente conforme as demandas necessitarem.
Exigências de habilitação
9.2. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx)
9.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa (pessoa física) interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
9.4. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
9.5. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
9.6. O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
9.7. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9.8. É dever do interessado manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
9.9. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
9.10. Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.11. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica:
Habilitação jurídica
9.12. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.13. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.14. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;
9.15. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.16. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.17. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
9.18. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.19. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.20. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.21. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.22. declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
9.23. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.24. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.25. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.26. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.27. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.28. O custo estimado total da contratação é de
R$ 725.533,29
9.29. Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Gestão/Unidade: Secretaria de Administração, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação/Cultura e Desporto, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde.
Fonte de Recursos:
Secretaria de Educação:
-2.122 (39) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 R$ 57.413,975
-2.006 (50) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 R$ 57.413,975
-2.007 (68) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 R$ 57.413,975
-2.156 (74) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 R$ 57.413,975
-2.192 (80) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 R$ 57.413,975
-2.160 (104) 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.0000 R$ 57.413,975
Manutenção Conselho Tutelar
7- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 22.220,8625
Manutenção das atividades SEAF
20- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 22.220,8625
31- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS Convênio arrecadação de
multas de trânsito R$ 22.220,8625
30- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS Convênio rádio patrulha R$
22.220,8625
Manutenção das atividades da STO
119- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 52.022,97
Manutenção das atividades SEAG
134- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 11.440,02
Manutenção Serviços Urbanos e de Utilidades Pública
172- 3.3.90.00.00.00.00.00 1.500.0000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 34.847,75
ASSISTÊNCIA SOCIAL :
2.223- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
206-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0356-CONVENIO FNAS/IGD-PBF R$4.258,00
206-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0632-CONVENIO FNAS/IGD/SUAS R$4.258,00
2.240-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IDOSO
208-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.0000-RECURSOS ORDINARIOS R$4.258,00
2.071-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.0000-RECURSOS ORDINARIOS R$4.258,00
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0356-CONVENIO FNAS/IGD- PBF R$4.258,00
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0632-CONVENIO FNAS/IGD/SUAS R$4.258,00
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0872-TRANSFERÊNCIA RECURSOS FNAS/IGD/PAB R$4.258,00
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0893-TRANSFERÊNCIA FNAS/PROCAD-SUAS R$4.258,00
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.0000.0356-CONVENIO FNAS/IGD- PBF R$4.258,00
197-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.0000.0893-TRANSFERÊNCIA FNAS/PROCA-SUAS R$4.258,00
2.097- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-CRAS
200-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.0000-RECURSOS ORDINÁRIOS R$4.258,00
200-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0357-CONVENIO FNAS/PBF
R$4.258,00
200-3.3.90.00.00.00.00.00-APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.0000.0634-CONVENIO FNAS/DERV. DE CONV. E FORT. DE VÍNCULOS-SCFV R$4.258,00
Saúde :
03.001.2054 3.3.90.00.00.00.00.00 (9 1.600.0000.0066) R$
15.390,431111
03.001.2057 3.3.90.00.00.00.00.00 (12 1.600.0000.0066 ) R$
15.390,431111
03.00.2221 3.3.90.00.00.00.00.00 (29 1.600.0000.0064 ) R$
15.390,431111
03.001.2149 3.3.90.00.00.00.00.00 ( 19 1.500.1002.0002) R$
15.390,431111
03.001.2150 3.3.90.00.00.00.00.00 ( 22 1.500.1002.0002) R$
15.390,431111
03.001.2224 3.3.90.00.00.00.00.00 ( 46 1.500.1002.0002) R$
15.390,431111
03.001.2283 3.3.90.00.00.00.00.00 ( 39 1.500.1002.0002) R$
15.390,431111
03.001.2053 3.3.90.00.00.00.00.00 (7 1.706.3110.0786) R$
15.390,431111
03.001.2284 3.3.90.00.00.00.00.00 (41 1.500.1002.0002) R$
15.390,431111
II) Programa de Trabalho: MENSAL;
III) Elemento de Despesa: RECURSOS ORDINÁRIOS;
IV) Plano Interno: ANUAL;
10.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Ponte Alta, 21 de maio de 2024.
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Secretária da Administração
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