CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº _______/20___ QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS E DE OUTRO LADO, A (CONCEDENTE), VISANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO.
A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, doravante denominada CONVENENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, com sede na Xxxxxx 000 Xxx, Xxxxxxx 00, Xxxx 00, em Palmas - TO, neste ato representada pelo Reitor XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 3433305 PC/GO e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Palmas-TO, nomeado pelo Ato nº 17-NM , publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.270 de 03/01/2019, de outro lado a(o) ( Concedente), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede (endereço) doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, neste ato representada por NOME REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO/EMPRESA, brasileiro(a), profissão, estado civil, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXX, portador do CPF nº XXXXXX e RG nº XXXXXXXX resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, de acordo com as normas contidas na Lei Nº. 11.788 de 25/09/2008, Regulamento do Estágio da UNITINS e Manual de Estágio de cada curso de graduação, conforme as cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio, proporcionar estágio curricular obrigatório supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, aos acadêmicos regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela CONVENENTE.
Para fins deste Convênio, entende-se como estágio às atividades proporcionadas ao acadêmico pela participação em situações reais de vida e de trabalho ligadas a sua área de formação na UNITINS, conforme dispõe a legislação vigente.
Os estágios terão carga horária de acordo com as normas da Lei de Estágio nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, devendo estas informações estarem explicitadas no Termo de Compromisso de Estágio.
O estágio destinar-se-á ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza;
O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, conforme determinação das diretrizes curriculares.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO:
A CONVENENTE, para atender a finalidade do presente Termo de Xxxxxxxx, através dos Professores de Estágios dos Cursos de Graduação da UNITINS, deverá selecionar o local de estágio, propiciando aos estagiários todas as condições e facilidades para um aproveitamento de estágio, cumprindo e fazendo cumprir o Plano de Estágio previamente elaborado de acordo com o Manual de Orientações de Estágio de cada Curso de Graduação, designando os Professores Orientadores, para orientação e acompanhamento dos estudantes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO APROVEITAMENTO:
A concessão de estágio ficará condicionada à apresentação a CONCEDENTE de comprovante de matrícula e histórico escolar ou declaração, comprovando ter o aluno obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total dos créditos exigidos pelo currículo mínimo do curso frequentado.
CLÁUSULA QUARTA – DA SELEÇÃO:
A CONVENENTE encaminhará os candidatos aptos ao estágio à CONCEDENTE, que selecionará aqueles que melhor atenderem aos seus interesses, mediante critérios próprios.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
Conceder estágios aos acadêmicos da UNITINS, nos termos da Legislação vigente e das disposições deste Convênio;
Selecionar os estagiários dentre os acadêmicos encaminhados pela UNITINS;
Designar um Supervisor de Campo no local de trabalho, para acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos estagiários;
Formalizar o estágio através de Termo de Compromisso firmado com o estagiário, tendo a interveniência obrigatória da UNITINS, representada pelo Coordenador de Estágio do Curso de Graduação;
Assegurar local próprio de trabalho, promover políticas de integração social e mecanismos que visam preservar a vida e à saúde do estagiário.
CLÁUSULA SEXTA – DO TERMO DE COMPROMISSO E DO PLANO DE ESTÁGIO:
Em decorrência do presente Xxxxxxxx firmar-se-á para cada estagiário os seguintes documentos:
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – TCE, entre o acadêmico, a Unidade Concedente e a UNITINS;
PLANO DE XXXXXXX, encaminhado pelo Professor de Estágio do Curso de origem do estagiário.
Os itens a e b acima mencionados se constituem em comprovantes da inexistência de vínculo empregatício, mediante o atendimento das condições básicas para a realização de ESTÁGIO de estudante neles explicitados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO SEGURO DE VIDA:
7.1 A CONVENENTE contratará seguro contra acidentes pessoais que tenham por causa direta o desempenho das atividades decorrentes do estágio, em favor do próprio estagiário, previsto pela Lei nº. 11.788/08 e seu regulamento.
CLÁUSULA OITAVA – DO REPASSE FINANCEIRO:
8.1 Para a execução do presente Termo de Xxxxxxxx não haverá repasse financeiro entre as partes Concedente e Convenente do Estágio Curricular Obrigatório, bem como o estágio será realizado sem remuneração de bolsa estágio ou qualquer outra forma de contraprestação, auxílio transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde nos termos do art.12 da Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008.
8.2 Será facultativo à Concedente o pagamento de bolsa ou outra forma de contraprestação que vier a ser previamente acordada entre as partes, tais como, vale transporte, auxílio-alimentação ou outra nomenclatura que vier a ser atribuída.
CLÁUSULA NONA – DA AVALIAÇÃO E ARQUIVO:
9.1 A avaliação final do estágio será feita pela CONVENENTE através dos Professores Orientadores e pela CONCEDENTE através do Supervisor de Campo, os quais farão o julgamento do relatório final elaborado pelo estagiário com base nas atividades executadas durante o período de estágio.
9.2 A documentação pertinente ao estágio realizado, depois de avaliado, ficará arquivada sob a responsabilidade do Coordenador de Estágio do Curso de Graduação, de acordo com o Regulamento de Estágio da UNITINS e Manual de Estágio de cada Curso de Graduação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
10.1 Fica assegurada aos partícipes, ou pessoas oficialmente por eles indicadas, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre a execução deste convênio e demais instrumentos celebrados com fundamento no mesmo, na esfera de suas respectivas competências, mantendo a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:
11.1 O presente Xxxxxxxx poderá ser rescindido por inadimplência de suas cláusulas e demais situações previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES:
12.1 Qualquer acréscimo ou alteração no presente Termo de Convênio será realizado mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
13.1 O presente Convênio terá vigência a partir de sua assinatura até xx/xx/xxx podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo até o limite de 60(sessenta) meses, contados a partir da data do Convênio Inicial, de acordo com a Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
14.1 As partes convenentes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes disposições por intermédio de seus representantes legais ou de pessoa regularmente designada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS:
15.1 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO:
16.1 Fica eleito o foro da Comarca de Palmas-TO, como competente para dirimir quaisquer questões provenientes deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por assim estarem de acordo, firmam as partes este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Palmas- TO,______ de _________________ de 20__
Representante Legal da UNITINS
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Representante Legal da CONCEDENTE
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Testemunha Convenente:
Nome:......................................................... CPF:........................................................... |
Testemunha Concedente:
Nome:................................................. CPF:.................................................... |