PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Bol et i m Of i c i a l

Edição Nº 345 de 18 de Fevereiro de 2010

Prefeitura Municipal de Valença-RJ

Índice

ATOS DO PODER EXECUTI VO

Processos Indeferidos:

Proc. nº 1775 de 01/02/2010

Errata/Trânsito/Aviso de Licitação/Extrato. 01

Portarias. 03,04,05

Contratos/Termos Aditivos. 05,06,07

Extratos. 07,08

Despacho/Decisão. 08

Decretos. 08,09,17,20,24

Atos do Poder Legislativo

Portaria. 25

Proc. nº 2284 de 04/02/2010 Proc. nº 2368 de 05/02/2010

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Coord. de Trânsito, Tráfego e Ronda Escolar

ERRATA:

FAÇO PUBLICAR QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 FOI VETADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR XXXXXXX, O QUE TORNA SEM EFEITO SUA PUBLICAÇÃO, LEI REALIZADA ATRAVÉS DO BOLETIM OFICIAL N. 340.

VALENÇA, 28 de janeiro de 2010.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010

Processo Administrativo nº: 811/2010

Objeto: Aquisição de materiais destinados a atender a Coordenadoria de Trânsito, Tráfego e Ronda Escolar

Tipo de licitação: Menor preço, por item

Local para retirada do Edital: Sala da Comissão de Licitações (Centro Administrativo Municipal - Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx – RJ).

Informações: (00) 0000.0000

Horário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.

Data e hora da abertura da licitação: Dia 03 de março de 2010 às 10:00 horas.

Condições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls. e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.

Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Coordenadoria de Trânsito, Tráfego e Ronda Escolar Publicação de Processos

DEFESA PRÉVIA

EXTRATO DE CONTRATO

Partes:

Contratante: O Município de Valença-RJ

Contratado: X.X.X.Xxxxx Produção e Organização de Eventos

Carta Convite n° 003/2010

Processo Administrativo nº: 1403/2010

Objeto: Prestação de serviços de organização e infra-estrutura para o Carnaval/2010 no município de Valença

Valor: R$ 54.294,00 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais).

Comissão de Licitação

CADEP – Comissão de Análise de Defesa Prévia

Processos Deferidos: Proc. nº 1538 de 27/01/2010 Proc. nº 1643 de 28/01/2010 Proc. nº 1760 de 29/01/2010 Proc. nº 2013 de 02/02/2010 Proc. nº 2082 de 02/02/2010 Proc. nº 2118 de 03/02/2010 Proc. nº 2161 de 03/02/2010 Proc. nº 2162 de 03/02/2010 Proc. nº 2244 de 04/02/2010 Proc. nº 2400 de 05/02/2010 Proc. nº 2413 de 05/02/2010 Proc. nº 2460 de 08/02/2010 Proc. nº 2530 de 08/02/2010 Proc. nº 2590 de 09/02/2010 Proc. nº 2614 de 09/02/2010

Tel.: (24)

Prefeitura de Valença

X. Xx. Xxxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx/XX 2453-2615 / 2453-4712 / 2453-6590 / 2452-5206

Edição 345 - 18/02/2010 1 Boletim Oficial de Valença - RJ

Site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

/ 2452-1600

Prefeito

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Vice- Prefeita

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Chefe de Gabinete

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Procuradoria Jurídica

Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Secretaria de Controle Interno

Alex Sandro dos Santos

Assessoria de Comunicação Social

Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx

Subprefeituras

Barão de Juparanã: Xxxx Xxxxx

Santa Isabel: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Pentagna: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Parapeúna: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx

PODER LEGI SLATI VO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

VICE- PRESIDENTE

Xxxxxxxx xx Xxxxx

1° SECRETÁRIO

Xxxxx Xxxxx Xxxxx

2° SECRETÁRIO

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

Conservatória: Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretarias Municipais

Secretaria de Governo

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx da Graça

Secretaria de Administração

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxx

Secretaria de Fazenda

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano

Xxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretaria de Educação

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretaria de Cultura e Turismo

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Secretaria de Saúde

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

Secretaria de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente

Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil

Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

O Boletim Municipal é órgão oficial da Municipalidade, criado pela Deliberação nº 880, de 26 de janeiro de 1968.

Produção da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Valença

PORTARIA Nº 29 , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos do Memo 011/2010/GAB/SMS. R E S O L V E:

Art. 1º- INDICAR, as pessoas abaixo relacionadas para compor o Conselho Municipal de Saúde:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Secretaria de Saúde:

Titulares:

- Xxxxxx Xxxxxxx

- Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

- Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx

- Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxx

Suplentes:

- Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx

- Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx

- Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

- Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA N.31 , DE 08 FEVEREIRO DE 2010

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 75/07, modificada pela Lei Complementar nº 104, de 28 de abril de 2009 e Lei Complementar nº 107/09 ,

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, a partir do dia 04 de fevereiro de 2010 , a Sra. KEILA REGINA DO COUTO, para exercer o cargo Comissionado de Diretor de Divisão da saúde do trabalhador, Símbolo CC7.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

PORTARIA N.32 , DE 08 FEVEREIRO DE 2010

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais,

Considerando os termos da Lei Complementar nº 75/ 07, modificada pela Lei Complementar nº 104, de 28 de abril de 2009 e Lei Complementar nº 107/09 ,

RESOLVE:

Art. 1º- NOMEAR, a partir do dia 02 de fevereiro de 2010 , a Sra. XXXXXXXXXX XXXXX XXXXX, para exercer o cargo Comissionado de Diretor de Divisão PACS/PSF, Símbolo CC7 .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N. 30, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir do dia 04 de fevereiro de 2010, a pedido, a Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX, do

cargo de Professor II, matrícula nº 117544, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N.33 , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir do dia 26 de janeiro de 2010, a Sra. XXXXXXX XXXX XXXXX XX XXXXX, do cargo de professor II, matrícula nº 082021817-04, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N.35 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir do dia 02 de fevereiro de 2010, a pedido, a Sra. XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX,

do cargo de Professor II, Matricula n° 0112143, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N. 34, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o Processo Administrativo Municipal nº 28271/09 e Processo Administrativo nº 28345/09,

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de sindicância para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 28271/09 e Processo Administrativo nº 28345/ 09.

Art. 2º - Caberá à Comissão Processante Permanente, designada pela Portaria 384/2009 a condução dos trabalhos;

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação..

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N.36 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- EXONERAR, a partir do dia 01 de fevereiro de 2010, a pedido, o Sr. XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, do Cargo de Professor I, matrícula nº 00136646, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N.37 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir do dia 02 de fevereiro de 2010, a pedido, a Sra. XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, do cargo de Professor II, Matricula n° 00137332, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLVE:

Art. 1º- DETERMINAR a instauração de sindicância para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 27.168/2009.

Art. 2º - Caberá à Comissão Processante Permanente, designada pela Portaria 384/2009 a condução dos trabalhos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010.

publicação.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito

PORTARIA N. 38, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º -DESIGNAR, a partir do dia 11 de fevereiro de 2010, para visarem os cheques do Fundo Municipal de Habitação, Agência do Banco do Brasil, conta nº 34.925-9, as seguintes pessoas:

- Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx – Prefeito Municipal

- Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx – Coordenador de Tesouraria

- Xxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx – Secretário de Obras e Planejamento

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2010.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

PORTARIA N.713 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o Processo Administrativo Municipal nº 27.168/2009,

Contrato: 1051/2009/EDU P.Administrativo: 27.457/09

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO

DETERMINADO que entre si celebram MUNICIPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 29076130/0001- 90, com sede à Xxx Xx. Xxxxxxxxxx, 000- Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Valença, Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, e de outro lado XXXXX XXXXXXXXX GUIDA portador(a) da identidade nº 24894545-3, CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato, na forma do inciso IX, do art.37, da CRFB/88 e do inciso IX, do art.84, da Lei Orgânica Municipal, de 05/04/1990, e da Lei Municipal nº 2257/06, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – do Objeto do Contrato:

Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços como AGENTE II, para atender a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito municipal,

Parágrafo Único: A presente contratação decorre de excepcional interesso público, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º, alínea “ a” . CLÁUSULA SEGUNDA – da Execução:

O Contratado se compromete a executar prestação de serviços de AGENTE II, para atender a Secretaria Municipal de Educação, atuando com carga horária de 20 horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA – do Valor:

Será percebido o valor mensal de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) a ser pagos pela execução dos serviços citados na cláusula anterior.

CLÁUSULA QUARTA – da Periodicidade:

O presente Instrumento tem o prazo de vigência, compreendido entre 01 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, podendo ser renovado conforme legislação vigente à época da renovação. Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser rescindido com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por uma das partes.

CLÁUSULA QUINTA– do Foro:

Fica eleito o foro do Município de Valença para dirimir quaisquer dúvidas.

E por estarem justos e contratados, assinam o contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.

Xxxxxxx-XX, 01 de Dezembro de 2009.

Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx

Contratante

XXXXX XXXXXXXXX GUIDA

Contratado(a)

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

Termo nº: 1025/2009/PMV P.Administrativo nº: 7543/2009

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, na qualidade de CONTRATANTE, resolve rescindir o Contrato firmado entre este e CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ nº: 33.004.326/0012-07,

estabelecida na Xxxxx XX xx Xxxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, Xxxxxxx-XX, de acordo com o inciso II, do artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Locação, celebrado em 04 de Maio de 2009, e com término em 04 de Abril de 2010, através do processo administrativo nº. 7543/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o Município de Valença – RJ, na pessoa do Prefeito XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX e CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA,

representada por XXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, de forma amigável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Comarca de Valença-RJ.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Valença, 01 de Dezembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA

LOCADOR

Termo nº 10/10/PMV P.Administrativo nº: 23.203/09

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx,

brasileiro, casado, portador do CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Clóvis Edwirges Xxxxxxxxxx, 55, bairro Jardim Xxxx Xxxxxxxx, na qualidade de CONCEDENTE, resolve rescindir a pedido o Termo firmado com XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX PÓVOAS na qualidade de CONCESSIONÁRIA, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, nesta cidade pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão a pedido do contrato de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel, celebrado em 18/09/ 2004.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o Município de Valença – RJ, na pessoa do Prefeito XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, tendo em vista o apurado no processo administrativo nº: 23.203/ 09.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Comarca de Valença-RJ.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 06(seis) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

Valença, 21 de Janeiro de 2010.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

PREFEITO

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXX PÓVOAS CONCESSIONÁRIA

Contrato nº: 06/2010/EDU P.Administrativo nº: 28.660/2010

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E MUNIR ASSIS,

na forma que se segue:

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio

de Janeiro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Dona Angelina, nesta cidade, denominado LOCATÁRIO, e XXXXX XXXXX, brasileiro, separado judicialmente, advogado,portador do CPF nº: 000.000.000-00, residente e domiciliado sito à Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxx XX, denominado LOCADOR, assinam o presente Termo de Aditamento re-ratificatório ao Contrato de Locação do imóvel sito à Praça Visconde de Rio Preto, nº 306, Centro, destinado ao funcionamento do anexo do CIEP Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, que se regerá por toda a Legislação aplicada à espécie e, de conformidade com as cláusulas e condições expostas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica estabelecido que a CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO – passa a vigorar com a seguinte redação: “ O presente contrato terá sua vigência prorrogada de 04 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.”

CLÁUSULA SEGUNDA: Excetuando-se o disposto nas cláusulas antecedentes, continuam em vigor, e com suas primitivas redações, todas as demais cláusulas do Contrato ora aditado e re-ratificado que não estejam sendo expressamente alteradas por força do presente instrumento.

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 04 (quatro) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

Valença/RJ, 01 de Janeiro de 2010.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

MUNIR ASSIS LOCADOR

Termo Nº: 1023/2009/PMV P.Administrativo nº: 22.486/2009 P.Ad.Primitivo nº: 9271/09

TERMO ADITIVO A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ALCOOL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VALENÇA E AUTO POSTO CHACRINHA DE VALENÇA LTDA, na

forma que se segue:

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio

MF sob o nº: 07.573.346/0001-28, Inscrição Estadual nº: 77.984.100 e Inscrição Municipal nº: 00985.00-7, com sede sito à Rua Nossa Senhora da Aparecida, nº: 1827, Chacrinha – Valença RJ, representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº: 000.000.000-00 e RG nº: 020.835.668-3 SSP/RJ, residente e domiciliado sito à Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxx, Xxxxxxx XX, assinam o presente Termo de Aditamento re-ratificatório ao Contrato de fornecimento de combustível álcool destinado ao abastecimento das viaturas da Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil, Convite 13/2009, que se regerá por toda a Legislação aplicada à espécie e, em especial o Art. 65 da Lei Federal 8.666/93 de conformidade com as cláusulas e condições expostas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor do combustível álcool do contrato primitivo, aplicado o equilíbrio contratual, passando o valor do litro para R$ 1,88 (um real e oitenta e oito centavos), pelo restante do período contratual vigente até 08 de Maio de 2010;

Valença/RJ, 10 de Novembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

AUTO POSTO CHACRINHA DE VALENÇA LTDA CONTRATADO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO

Termo nº: 1.055/2009/FMS P.Administrativo nº: 965/2009

O MUNICÍPIO DE VALENÇA, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 364.496 SSP-MG, residente e domiciliado na rua Clóvis Edwirges Consentino, nº 55, apto. 201, Jardim Xxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, na qualidade de CONTRATANTE, resolve rescindir unilateralmente o Contrato firmado entre este e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO,

representado por XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, portador do CPF nº: 000.000.000-00, residente nesta cidade, de acordo com o inciso II, do artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão UINILATERAL do Contrato de Locação, celebrado em 01 de Maio de 2002, com termo aditivo celebrado em 01 de julho de 2009 com término em 01 de Julho de 2010, através do processo administrativo nº. 965/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o MUNICÍPIO DE VALENÇA – RJ, na pessoa do Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, de forma unilateral.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Comarca de Valença-RJ.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Valença, 04 de Dezembro de 2009.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX PREFEITO

E por estarem de acordo lavrou-se o presente termo em 06 (seis) vias, de igual teor e validade, para que produza os efeitos legais.

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO

PROCESSO Nº: 23.203/09

CONTRATO Nº: 09/2010/PMV

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ, (PERMITENTE) E XXXXXXX XXXXXX XXXXX (PERMISSIONÁRIO).

OBJETO: PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO, SITO À XXX X, Xx 000, XXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXX XX

PRAZO: 10 (DEZ) ANOS

DATA: 21 DE JANEIRO DE 2010.

DATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2010.

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO Nº: 27.747/2009

CONTRATO Nº: 1052/2009/PMV

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ (CONTRATANTE) E XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX(CONTRATADO).

OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO INTÉRPRETE DE LIBRAS DE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PRAZO: 01 (UM) MES

VALOR: R$ 465,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2009.

DESPACHO

Processo nº : 1921/2009

DECISÃO

Trata-se de Processo de sindicância instaurado para apuração dos fatos narrados no memo 398/GAB/2009.

Adoto como relatório e fundamentação aqueles constantes do parecer conclusivo da Comissão Processante Permanente.

A sindicância deve ser arquivada haja vista que a inexistência de dano ao patrimônio público e inexistência de responsabilidade funcional.

Entretanto, assiste razão à Comissão Processante na sugestão de criação de mecanismos de controle e armazenamento no banco de dados, pelo que acato tal sugestão e determino que o CPD desenvolva mecanismos seguros de controle de armazenamento e inviolabilidade dos sistemas operacionais da Prefeitura.

Ante o exposto, determino a expedição de memorando ao CPD para as providências acima e o arquivamento da sindicância.

Valença, 05 de janeiro de 2010. Xxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal

Contrato nº: 011/2010/FMS

suplementar, conforme parecer favorável da Douta Procuradoria exarado no processo supracitado.

Valença, 26 de Janeiro de 2010.

XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Ratifico nos termos dos artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação para locação de imóvel situado à Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº: 15, sala 206, Centro, nesta cidade, no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) mensais, de acordo com o inciso X, do artigo 24, da Lei 8.666/93 e legislação

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PROCESSO Nº: 1.921/2009

CONTRATO Nº: 011/2009/FMS

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ (LOCATÁRIO) E XXXX XXXXXX XXXX (LOCADOR).

OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À RUA XXXXXXX XXXXXXX, Nº 15, SALA 206, CENTRO, NESTA CIDADE, PARA INSTALAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

PRAZO: 12 (DOZE) MESES

VALOR: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)

DECRETO Nº 012 , de 02 DE FEVEREIRO DE 2010

“ Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas”.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº 08/2010, anexo ao Processo Administrativo nº 1056/2010,

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica outorgada “ permissão de uso’ , a título precário, a empresa AXIS/SA., inscrita no CNPJ sob o Nº 10.702.511/0005-32 e na Inscrição Estadual sobre o Nº 78.945.400, representada por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, industrial, portador do RG. Nº 1.865.807 IFP/RJ e CPF. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, xxxx 000, Xxx xx Xxxxxxx-XX, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº 08/10, anexo ao Processo Administrativo nº 1056/10.

Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o imóvel Municipal sito à Rua Projetada B, compreendida pela Área A4 com 50.000,00 m2 (cinqüenta mil metros quadrados)..

§ 1o – O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 20 de janeiro de 2010 e término em 20 de janeiro de 2030 e se dará de forma gratuita, sem qualquer ônus para o Permissionário.

§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à instalação da firma AXIS S/A, para fabricação de produtos de metal.

§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.

§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

Art. 3º - O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 2010. . REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

DECRETO n. 015, de 05 de fevereiro de 2010.

EMENTA: Regulamenta o processo operacional referente à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, sob responsabilidade do Município, concedida às pessoas com deficiência.

A Prefeita em exercício DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1.989, que estabelece o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, a tutela jurisdicional de interesse coletivo, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1.999 e Decreto Federal 5.296 de 2004;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal n°. 2.467, de 9 de novembro de 2009;

Considerando que a isenção tarifária tem por objetivo oferecer melhores condições para a integração das pessoas com deficiência, incentivando-as a evitar o isolamento e a se locomoverem em busca de atividades que possam enriquecer sua existência, facilitando inclusive a busca pela reabilitação, de forma a cooperar, o quanto possível, para que continuem indivíduos produtivos e participantes na sociedade; e, considerando, finalmente, que é necessário estabelecer critérios técnicos comuns referentes a isenção do pagamento de tarifas de transporte às pessoas com deficiência,

RESOLVE:

Artigo 1º - Disciplinar, na forma da presente resolução a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular em região municipal às pessoas com deficiência, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como aos menores de 18 (dezoito) anos, com deficiência, cuja renda per capita familiar não ultrapasse meio salário mínimo federal vigente.

Artigo 2º - Para os efeitos desta resolução, de acordo com os termos do artigo 3º do Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Artigo 3º - Serão consideradas pessoas com deficiência as que se enquadrarem nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, especialmente as que causem limitação na mobilidade e deambulação, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV – deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

VI – doenças crônicas incapacitantes, descritas na tabela do Anexo II.

Artigo 4º - A isenção do pagamento de tarifa de que trata esta resolução deverá ser concedida nas linhas de ônibus que circulam no Município de Valença, e operadas por concessionária, permissionária, autorizada ou contratada de serviço público de transporte coletivo regular em âmbito municipal.

Artigo 5º - A isenção tarifária à pessoa com deficiência será concedida pela empresa de ônibus que opere no município, mediante a apresentação da Carteira de Identificação do Passageiro Especial – CIPES, que será emitida após o deferimento do processo de requerimento, conforme regras descritas no artigo 7º.

Parágrafo Único - O beneficiário da gratuidade deverá, obrigatoriamente, solicitá-la no prazo de 60 (sessenta) dias contado da data da emissão do Laudo Médico e o prazo de vigência do benefício será contado a partir da emissão da CIPES.

Artigo 6º - No Laudo Médico, a ser emitido por médico das Unidades de Saúde do SUS credenciadas pela Secretaria de Saúde, deverá no mínimo constar:

I – dados de identificação do serviço de saúde emissor do laudo; II -dados de identificação do usuário: nome completo e endereço.

III - informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;

IV - diagnóstico compatível, codificado pela CID – 10, conforme disposto no Anexo II desta resolução;

V - manifestação conclusiva sobre o comprometimento da capacidade de trabalho, exceto para o menor de 16 (dezesseis) anos.

VI – declaração sobre a necessidade de um acompanhante, em virtude das limitações de autonomia e independência.

§ 1º.- O Laudo Médico deverá ser acompanhado dos exames complementares quando cabíveis ou quando solicitados.

Artigo 7º - O processo de emissão da Carteira de Identificação do Passageiro Especial – CIPES, será feito da seguinte forma:

§ 1º Para efeito de cadastramento ou renovação da Carteira de identificação do Passageiro Especial - CIPES, o beneficiário ou seu representante legal, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Xxxxx Xxxxxx referido no artigo anterior, atestando o comprometimento da capacidade de trabalho em razão da deficiência de que é portador (original);

b) Cédula de Identidade ou outro documento, por lei equivalente (original ou cópia autenticada);

c) Comprovante de residência (original ou cópia);

d)Carteira de Identificação do Passageiro Especial -CIPES anterior, no caso de renovação (original).

e) 1 foto 3x4 atualizada

§ 2º - O beneficiário ou seu representante legal devem se dirigir à Prefeitura Municipal de Valença, munido dos documentos acima, para dar entrada no processo de emissão da CIPES no setor de protocolo.

§ 4º - As instituições APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), CIMEE (Centro Integrado Municipal de Educação Especial) e CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) poderão dar entrada em processo coletivo de emissão da CIPES para seus alunos e pacientes regulares, com todos os documentos exigidos de cada um dos beneficiários anexados, e requerimento assinado e carimbado pelo diretor da instituição.

§ 5º - O processo será encaminhado para a Secretaria de Assistência Social, Esporte e Xxxxx para ser avaliado por uma equipe multidisciplinar composta por um assistente social e um fisioterapeuta, que analisarão os documentos apresentados e agendarão uma entrevista com o beneficiário ou seu representante legal.

§ 6º- Após a entrevista, a equipe multidisciplinar preencherá o formulário constante no Anexo I , no qual poderá deferir ou indeferir o processo, de acordo com os termos desta resolução. Sendo deferido pelo Secretário Municipal de Assistência Social Social, Esporte e Lazer, o processo será encaminhado para a empresa de ônibus concessionária, permissionária, autorizada ou contratada para a prestação do serviço de transporte público do município, para emissão da CIPES. Sendo indeferido, as explicações pertinentes devem constar no processo, e o beneficiário será devidamente comunicado desta decisão.

§ 7º - O beneficiário que tiver seu processo indeferido por critérios de saúde poderá recorrer uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias da ciência do indeferimento, expondo expressamente suas razões, e solicitando nova avaliação ao Secretário Municipal de Assistência Social, Esporte e Lazer que apreciará o recurso, podendo manter sua decisão ou encaminhar o processo ao médico avaliador designado pela Secretaria de Saúde para este fim.

§ 8º- Ao processo indeferido por não se enquadrar nos critérios de renda estabelecidos nesta resolução não caberá recurso, salvo se por identificação de erro no cálculo ou documentação de renda, o qual deverá ser apresentado até o prazo de 10 dias da decisão de indeferimento.

Artigo 8º - O cadastro e o fornecimento da Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES serão efetuados pela concessionária do serviço, no prazo máximo de 30 dias após a data de recebimento do processo, sem qualquer ônus ao beneficiário, exceto nos casos de perda ou extravio.

§ 1º- O prazo de validade da Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES fica fixado nos seguintes termos:

a) Para a concessão com prazo de 4 ou 2 anos, a CIPES será concedida por 24 (vinte e quatro) meses, recadastrada por igual período desde que solicitado o recadastramento pelo beneficiário;

b) Para a concessão com prazo de 01 ano, a CIPES será concedida por 12 (doze) meses, podendo ser renovada até o limite do prazo da concessão inicial;

§ 2º- A Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES deverá conter número do cadastro, fotografia da pessoa com deficiência, sua identificação, data de expedição, período de validade e indicação da necessidade de acompanhante, se assim for estabelecido no Laudo Médico.

§ 3º - O beneficiário poderá solicitar a renovação da CIPES, até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de validade.

§ 4º- A empresa de ônibus concessionária, permissionária, autorizada ou contratada para a prestação do serviço de transporte público do município definirá a forma, modelo, cor, material, linhas de segurança e dimensões da Carteira de Identificação do Passageiro Especial – CIPES.

§ 5º- O Banco de Dados Cadastrais será único e de uso comum entre a empresa de ônibus concessionária, permissionária, autorizada ou contratada para a prestação do serviço de transporte público do município, a Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer e a Secretaria de Saúde.

Artigo 9º - O menor, ao completar 18 (dezoito) anos, deverá submeter- se a reavaliação médica, em cujo Laudo Médico deverá constar também manifestação conclusiva sobre o comprometimento da capacidade de trabalho.

Artigo 10º - O benefício da gratuidade de que trata esta resolução poderá ser estendido a um acompanhante, tendo em vista as limitações de autonomia e independência da pessoa com deficiência, desde que haja recomendação expressa no Laudo Médico, registrando-se esta circunstância no cadastro e na Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES, observando-se as disposições contidas no Anexo II desta resolução.

Parágrafo Único – O médico, ao expedir o Xxxxx Xxxxxx, indicará a necessidade ou não do acompanhante, devendo,no entanto, justificá-la quando discordar do disposto no Anexo II.

Artigo 11º - A gratuidade do transporte é concedida ao titular do benefício, de forma nominal e intransferível, sendo vedado o uso por terceiros, a qualquer título.

Artigo 12º - Para ter direito a gratuidade prevista nesta resolução, o beneficiário deverá portar obrigatoriamente a Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES, exibindo-a quando solicitado pelos agentes da empresa de ônibus.

Artigo 13º – Em caso de extravio da Carteira de Identificação do Passageiro Especial – CIPES, por ocasião da solicitação da segunda via, a emissão do novo documento ocorrerá mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, observando o prazo de validade, o disposto no § 1º do Artigo 7º e as sanções civis e penais decorrentes de eventuais declarações falsas.

Artigo 14º - A utilização inadequada da Carteira de Identificação do Passageiro Especial - CIPES ensejará advertência, suspensão da concessão por tempo determinado ou perda do benefício, independentemente de abertura de inquérito policial para verificação de possível fraude ou crime contra a Administração Pública, conforme detalhado no Anexo III.

Artigo 15º - Este Decreto entrará em vigor imediatamente após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

ANEXO I

(PARÁGRAFO 6°. DO ARTIGO 7°) DO DECRETO n. 15, de 05 de

fevereiro de 2010.

Planilha de Avaliação Social para Carteira de Transporte Coletivo

I – IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE

Nome:_____________________________________

DN/Idade:_____________________________________

Endereço: ____________________________________

Telefones para contato: ______________________________

Escolaridade: ____________ Naturalidade: ______________

Estado Civil:____________

Ocupação Atual: ____________________________________

II – COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO PACIENTE

Nome	Vínculo	DN/Idade	Estado Civil	Escolari dade	Ocupação	Renda	OBS.:


TOTAL DE RENDA

III – ESTÁ INSERIDO NO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE

RENDA? ______________

Qual tipo do benefício? ______________________

IV – OUTROS DADOS:

Há alguém na família que está em tratamento médico? ________

Faz uso contínuo de medicamentos? ___________________

NOME	TIPO DE DOENÇA	DESPESA MENSAL

Assinatura do paciente que respondeu ao questionário:

V – PARECER SOCIAL:

. Assistente Social que registrou:_________________

Data: _______________________

ANEXO II

(ART. 10 DA RESOLUÇÃO N°. /10) DO DECRETO n. 15, de 05 de

fevereiro de 2010.

TABELA DE CÓDIGOS CID-10

Código

Diagnósticos

Observações/

Ressalvas

Acompanhante

Tempo

Algumas doenças infecciosas e parasitárias

Doenças Orgânicas Incapacitantes

B20.0

Doença pelo

HIV resultando em infecções micobacteriana s (resultando em tuberculose)

Não

1ano

B20.1

Doença pelo HIV resultando em outras infecções bacterianas

Somente com doença

oportunista: A15 Não até A19;B58 e

B59;J13 até J18 e J65;C46

1ano

B20.2

Doença pelo HIV resultando em doença citomegálica

Não

Somente com

doença Obs: Casos com

oportunista: A15 amaurose até A19;B58 e bilateral ou grave

B59;J13 até J18 e deficiência visual

J65; C46. é com acompanhante

1ano

B20.3

Doença pelo HIV resultando em outras infecções virais

Somente com doença

oportunista: A15 Não até A19; B58 e

B59; J13 até J18; e J65; C46

1ano

B20.4

B20.5

Doença pelo HIV resultando em candidíase

Doença pelo HIV resultando em outras micoses

Somente com doença oportunista: A15 até A19;B58 e B59;J13 até J18 e J65; C46; B39 e B45.1.

Não

1ano

Obs: Com sequela neurológica grave é com acompanhante

B20.6

Doença pelo

HIV resultando em pneumonia por Pneumocystis

carinii

Não

1ano

B20.7

B20.8

Doença pelo HIV resultando em infecções múltiplas

Doença pelo HIV resultando em outras doenças infecciosas e parasitárias

Somente com

doença

oportunista: A15 Sim até A19; B58 e

B59; J13 até J18; e J65; C46

Somente com doença

oportunista: A15 Não até A19; B58 e

B59; J13 até J18; e J65; C46

1ano

B20.9

Doença pelo HIV resultando em doença infecciosa ou parasitária não

especificada

Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46

Não

1ano

B21.0	Doença pelo HIV resultando em sarcoma de Kaposi		Não	1ano
B21.1 B21.2	Doença pelo HIV resultando em linfoma de Burkitt Doença pelo HIV resultando em outros tipos de linfoma não- Hodgkin	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46 Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46	Não Não	1ano 1ano
B21.3	Doença pelo HIV resultando em outras neoplasias malignas dos tecidos linfático, hematopoiético e correlatos	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46	Não	1ano
	Doença pelo HIV	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46 Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46 Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46
B21.7	resultando em múltiplas		Sim	1ano
	neoplasias malignas
	Doença pelo HIV
B21.8	resultando em outras		Sim	1ano
	neoplasias malignas
	Doença pelo HIV
B21.9	resultando em neoplasia maligna não		Sim	1ano
	especificada
B22.0	Doença pelo HIV resultando em encefalopatia (Demência pelo HIV)		Sim	1ano
B22.1	Doença pelo HIV resultando em pneumonite intersticial linfática	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46	Não	1ano

			Obs: Sim em casos de pediatria
	Doença pelo HIV	Somente com doença
B22.2	resultando em síndrome de	oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até	Não	1ano
	emaciação	J18; e J65; C46
B22.7	Doença pelo HIV resultando em doenças múltiplas classificadas	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até	Sim	1ano
	em outra parte	J18; e J65; C46
B23.0	Síndrome de Infecção Aguda pelo HIV	Somente com doença oportunista: A15 até A19; A87 e A89; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46	Não	1ano

	Doença pelo HIV	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46
	resultando em
B23.1	linfadenopatias		Não	1ano
	generalizadas (persistentes)
B23.2	Doença pelo HIV resultando em anomalias hematológicas e imunológicas não classificadas em outra parte	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46	Não	1ano
B23.8	Doença pelo HIV resultando em outras afecções especificadas	Somente com doença oportunista: A15 até A19; B58 e B59; J13 até J18; e J65; C46	Não	1ano
		Somente com doença
		oportunista: A15 até
B24		A19;A52.1,A52.2,A52. 3,B58 e B59; J13 até	Não
		J18; e J65; C46 ; G63.0;
	Doença pelo Vírus da
	Imunodeficiência Humana (HIV) não			1ano
	Imunodeficiência Humana (HIV) não		Obs: Sim, quando houver comprom etimento de deambula ção	1ano
	especificada	B33.3 – somente no
		caso de infecção por
		HTLV I/II, que possa
		levar a déficit de
		locomoção.
B91	Seqüelas de Poliomielite	Se for bilateral de membros é com acompanhante	Não	4anos
B92	Seqüela de hanseníase	Somente com deformidade nos membros	Não	4anos
C00 a C97	Neoplasias (Tumores) Malignas(os)	Somente em tratamento de quimioterapia ou radioterapia ou cobaltoterapia	Sim	1ano
E	Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas
E23.0	Hipopituitarismo (Nanismo)		Não	4anos
E34.3	Nanismo não classificado em outra parte		Não	4anos
F	Transtornos Mentais e Comportamentais
F00	Demência na Doença de Alzheimer	Com importante comprometimento cognitivo e da independência	Sim	2anos
F01	Demência Vascular	Com importante comprometimento cognitivo e da independência	Sim	2anos
F02.3	Demência na doença de Parkinson	Com importante comprometimento cognitivo e da independência	Sim	2anos

F04

Síndrome amnésica orgânica não induzida pelo álcool ou por outras substâncias psicoativas

Com importante comprometimento cognitivo e da independência

Sim

1 ano

F06

F07

Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e doença física

Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral

Com importante comprometimento cognitivo e da independência

Sim

1 ano

Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas

Esquizofrenia

Transtorno esquizotípico

Transtorno delirante induzido

Com importante comprometimento cognitivo e da independência

Sim

1 ano

F19

F20

2anos

F21

2anos

F24

1 ano

F25

Transtornos esquizoafetivos

Com importante comprometimento cognitivo e da independência

Não

2anos

F28

Outros transtornos psicóticos não-orgânicos

Com importante comprometimento cognitivo e da independência

Sim

2anos

F29

Psicose não orgânica não especificada

Com importante comprometimento cognitivo e da independência

Sim

2anos

F70

Retardo Mental Leve

Na idade adulta, com avaliação psicológica

Sim

2anos

F71

Retardo Mental Moderado

Sim

2anos

F72

Retardo Mental Grave

Sim

4anos

F73

Retardo Mental Profundo

Xxx

4anos

F79

Retardo Mental não especificado

Sim

4anos

F83	Transtornos específicos mistos do desenvolvimento		Sim	4anos
F84	Transtornos globais do desenvolvimento		Sim	4anos
F90	Transtornos hipercinéticos		Sim	4anos
G	Doenças do Sistema Nervoso
G04	Encefalite, mielite e encefalomielite		Sim	1ano
G09	Seqüelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central	Somente com limitação motora ou cognitiva	Sim	4 anos
G10	Doença de Huntington		Sim	4 anos
G11	Ataxia hereditária		Sim	4 anos
G12	Atrofia muscular espinal e síndromes correlatas		Sim	4 anos
G20	Doença de Parkinson		Sim	4 anos
G21	Parkinsonismo adquirido		Sim	4 anos
G25.4	Coréia induzida por droga		Sim	1 ano
G25.5	Outras formas de Coréia		Sim	1 ano
G25.8	Outras doenças extrapiramidais e transtornos do movimento, especificados		Sim	4 anos
G25.9	Doenças extrapiramidais e transtornos do movimento, não especificados		Sim	4anos
G30	Doença de Alzheimer		Sim	4anos
G31	Outras doenças degenerativas do sistema nervoso, não classificadas em outra parte		Sim	4anos
G35	Esclerose Múltipla		Sim	1ano
G36 G37	Outras desmielinizações disseminadas agudas Outras doenças desmielinizantes do sistema nervoso central		Sim Sim	1ano 1ano
G46	Síndromes vasculares cerebrais que ocorrem em doenças cerebrovasculares	Com repercussão motora	Sim	1ano
G54	Transtornos das raízes e dos plexos nervosos	Se for bilateral é com acompanhante	Não	1ano
G55.0	Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças neoplásicas	Com repercussão motora	Não	1ano

G55.1	Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais	Com repercussão motora	Não	1ano
G55.2	Compressões das raízes e dos plexos nervosos na espondilose	Com repercussão motora	Não	1ano
G60	Neuropatia Hereditária e Idiopática	Eletroneuromiografia	Sim	4anos
G61	Polineuropatia inflamatória	Eletroneuromiografia	Sim	1ano
G62	Outras polineuropatias	Eletroneuromiografia	Sim	1ano
G63	Polineuropatia em doenças classificadas em outra parte	Eletroneuromiografia	Sim	1ano
G70		Miastenia gravis e outros transtornos neuromusculares	Sim	2anos
G71	Transtornos primários dos músculos		Sim	2anos
G80	Paralisia Cerebral		Sim	4anos
G81	Hemiplegia		Sim	4anos
G82	Paraplegia e tetraplegia		Sim	4anos
G83	Outras síndromes paralíticas		Sim	2anos
G90	Transtornos do Sistema Nervoso Autônomo		Sim	2anos
G91	Hidrocefalia		Sim	1ano
G92	Encefalopatia Tóxica	Remeter a causas externas T36 a T50	Sim	1 ano

		Somente com seqüela motora ou cognitiva
G93.1	Lesão encefálica anóxica, não classificada em outra parte		Sim	2anos
G93.4	Encefalopatia não especificada		Sim	1ano
H	Doenças do Olho e Anexos / Doenças dos Ouvidos e das Apófises Mastóides
H53.4	Defeitos do campo Visual	Com ângulo até 5-10°	Sim	4 anos
H54.0	Cegueira, ambos os olhos		Sim	4anos
H54.1	Cegueira em um olho e visão subnormal em outro	Que não melhora com correção	Sim	4anos
H54.2	Visão subnormal em ambos os olhos	Que não melhora com correção	Sim	4anos
H54.3	Perda não qualificada da visão em ambos os olhos	Que não melhora com correção	Sim	4anos

H90

Perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial

Nas freqüências de 500, 1000 e 2000 Hz

Não

4anos

Doenças do Aparelho Circulatório

I02

Coréia Reumática

Sim

2anos

I60

Hemorragia subaracnóide

Somente quando existir seqüela sensorial ou motora

Sim

1ano

I61

Hemorragia intracerebral

Somente quando existir seqüela sensorial ou motora

Sim

1ano

I63

Infarto cerebral

Somente quando existir seqüela sensorial ou motora

Sim

1ano

I64

Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico

Somente quando existir seqüela sensorial ou motora

Sim

1ano

I67

Outras doenças cerebrovasculares

Somente quando existir seqüela sensorial ou motora

Sim

1ano

I69

Seqüelas de doenças cerebrovasculares

Somente quando existir seqüela sensorial ou motora

Sim

1ano

I89

Outros transtornos não infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticos

Elefantíase severa

Não

1ano

M05

Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo

Artrite reumatóide

Somente em

articulações de membros

Não

2anos

M06.4

Poliartropatia inflamatória

Não

1ano

M08

Artrite Juvenil

Não

2anos

M12.5

Artropatia traumática

Somente de grandes articulações

Não

2anos

M15

Poliartrose

Com comprometimento importante da deambulação

Não

4anos

M16

Coxartrose (artrose do quadril)

Com comprometimento importante da deambulação

Não

4anos

M17

Gonartrose (artrose do joelho)

Com comprometimento importante da deambulação

Não

4anos

M19

Outras artroses

Com comprometimento importante da deambulação

Não

2anos

Somente de grandes articulações

M21.5

Mão e pé em garra e mão e pé tortos adquiridos

Não

4anos

M21.8

Outras deformidades adquiridas especificadas dos membros

Não

2anos

M32

Lupus eritematoso disseminado (sistêmico)

Somente de grandes articulações ou punho

Não

1ano

M34.0

Esclerose sistêmica progressiva

Não

2anos

M40

Cifose e Lordose

Somente em casos

visíveis (em uso de colete)

Não

1ano

M41

Escoliose

Somente com limitação motora

Não

1ano

M42

Osteocondrose da coluna vertebral

com limitação motora

Não

2anos

M45

Espondilite ancilosante

com limitação motora

Não

4anos

M47.1

Outras espondiloses com mielopatia

com limitação motora

Não

1ano

M50.0

Transtornos dos discos cervicais com mielopatia

com limitação motora

Não

1ano

M51.0

Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia

com limitação motora

Não

1ano

M67.0

Tendão de Aquiles curto (adquirido)

Com comprometimento importante da deambulação

Não

4anos

M75.1

Síndrome do Manguito Rotador

Com lesão anatômica comprovada

Não

1ano

M80

Osteoporose com fratura patológica

Somente em ossos grandes

Sim

1ano

M86

Osteomielite

De ossos longos, com limitação importante de função

Não

1ano

M87.0

Necrose asséptica idiopática do osso

Somente em membros inferiores

Não

4anos

M87.2

Osteonecrose devida a traumatismo anterior

Não

4anos

M88

Doença de Paget do osso (osteíte deformante)

Não

4anos

M91

Osteocondrose Juvenil do Quadril e da Pelve

Não

4anos

N18

Insuficiência Renal Crônica

Hemodiálise até 3 vezes por semana

Sim

2anos

Algumas afecções originadas no período Neonatal

P14

Lesões ao nascer do sistema nervoso periférico

Sim

1ano

P20

Hipóxia intra-uterina

Sim

4anos

P21

Asfixia ao nascer

Sim

4anos

Malformações congênitas, deformidades e anomalias

cromossômicas

Q00	Anencefalia e malformações similares		Sim	4anos
Q01	Encefalocele		Sim	4anos
Q02	Microcefalia		Sim	4anos
Q03	Hidrocefalia congênita		Sim	4anos
Q05.2	Espinha bífida lombar com hidrocefalia		Sim	4anos
Q05.3	Espinha bífida sacra com hidrocefalia		Sim	4anos
Q65.0	Luxação congênita unilateral do quadril	Somente na fase adulta	Não	4anos
Q65.1	Luxação congênita bilateral do quadril	Somente na fase adulta	Não	4anos
Q66	Pé torto congênito		Não	4anos
Q71	Defeitos, por redução, do membro superior	Se for bilateral, é com acompanhante	Não	4anos
Q72	Defeitos, por redução, do membro inferior		Não	4anos
Q74.0	Outras malformações congênitas dos membros superiores, inclusive da cintura escapular		Não	4anos
Q74.2	Outras malformações congênitas dos membros inferiores, inclusive da cintura pélvica		Não	4anos
Q78.0	Osteogênese imperfeita		Sim	4anos
Q78.6	Esostosis congênitas múltiplas		Não	4anos
Q87.1	Síndromes com malformações congênitas associadas predominantemente com o nanismo		Não	4anos
Q87.2	Síndromes com malformações congênitas afetando predominantemente os membros		Não	4anos
Q87.4	Síndrome de Marfan		Sim	4anos
Q87.5	Síndromes com malformações congênitas com outras alterações do esqueleto		Sim	4anos
Q90	Síndrome de Down		Sim	4anos
R R26 S	Sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório não classificados em outra parte Anormalidades da marcha e da mobilidade Não 1ano Lesões, envenenamentos e algumas outras conseqüências de causas externas
S14	Traumatismo dos nervos e da medula espinhal no nível cervical		Sim	2anos

S47

Lesão por esmagamento do ombro e do braço

Não

4anos

S48

Amputação traumática do ombro e do braço

Não

4anos

S57

Lesão por esmagamento do antebraço

Não

4anos

S58

Amputação traumática do cotovelo e do antebraço

Não

4anos

S67

Lesão por esmagamento do punho e da mão

Não

4anos

S68.0

Amputação traumática do polegar (completa)

Não

4anos

S68.2

Amputação traumática de dois ou mais dedos (completa)

Somente com perda da função de pinça

Não

4anos

S68.4

Amputação traumática da mão no nível do punho

Não

4anos

S68.9

Amputação traumática do punho e da mão, nível não especificado

Não

4anos

S72

Fratura do fêmur

Somente com

encurtamento de membro que leve a dificuldade na deambulação – escanograma com dismetria > 3cm ou em uso de aparelho fixador externo

Não

1 ano

S77

Lesão por esmagamento do quadril e da coxa

Não

4anos

S78

Amputação traumática do quadril e da coxa

Somente em uso de aparelho fixador externo

Sim

4anos

S82.1

Fratura da extremidade proximal da tíbia

Não

1 ano

S82.2

Fratura da diáfise da tíbia

Somente em uso de aparelho fixador externo

Não

1 ano

S82.3

Fratura da extremidade distal da tíbia

Somente em uso de aparelho fixador externo

Não

1 ano

S82.4

Fratura do perônio (Fíbula)

Somente em uso de aparelho fixador externo

Não

1 ano

S82.7

Fraturas múltiplas da perna

Somente em uso de aparelho fixador externo

Não

1 ano

S88

Amputação traumática da perna

Não

4anos

S97

Lesão por esmagamento do tornozelo e pé

Não

4anos

S98

Amputação traumática do tornozelo e pé

Não

4anos

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Artigo 2º

A PMV se responsabilizará pela adoção das medidas relativas ao funcionamento da Avenida dos Desfiles, nos termos do disposto no regulamento.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÔES

A Associação de Blocos – ABEV, se responsabilizará única e exclusivamente por tudo aquilo que se relacione com a organização do desfile.

CAPÍTULO III

DO LOCAL, DAS DATAS E DOS HORÁRIOS DOS DESFILES

Artigo 3º

Os Desfiles de que trata este Regulamento serão realizados na Avenida Xxxx Xxxxxxx, em frente ao Fórum, até a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, no centro, nesta cidade, nos dias 13 e 15 de Fevereiro de 2010, respectivamente sábado e segunda -feira.

Artigo 4º

Os Desfiles começarão às 20h 30 min (vinte horas e trinta minutos).

CAPÍTULO IV

DAS AGREMIAÇÕES PARTICIPANTES

Artigo 5º:

O Grupo dos Blocos de Enredo e Fantasia de 2010 será composto por 4 (quatro) blocos, divididos em 02 (dois) dias de apresentações, obedecendo à seguinte ordem de Desfile para Sábado e Segunda

-feira de Carnaval:

1 - Xxxxxxx Xxxxxxx - Xxxxxx

2 - Explosão da Biquinha - Enredo 3 - Os Pescadores - Enredo

4- Bloco Império do Monte D’ ouro - Fantasia

Observação: Não necessariamente nesta ordem o que deverá acontecer após sorteio.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DOS DESFILES

Artigo 6º

À coordenação dos desfiles será feita pela SECTUR ou através da contratação de serviço de terceiros, coordenados pela SECTUR.

Artigo 7º

Caberá a SECTUR a aplicação das penalidades de conformidade com o estabelecido neste Regulamento, relacionadas a 4 (quatro) ítens de atuação do desfile:

I - Área de Concentração;

II - Cronometragem

III - Dispersão;

IV - Verificação das Obrigatoriedades Regulamentares.

Artigo 8º

A Equipe de cronometragem será composta por 4 (quatro) membros indicados pela coordenação do desfile.

Os integrantes não podem ter qualquer vínculo de ligação com as agremiações carnavalescas do município.

Parágrafo Único. A eventual ausência de Membros previamente escolhidos será suprida, até o momento do início dos Desfiles, por indicação da SECTUR.

Artigo 9º

À Equipe de Cronometragem compete:

I - acompanhar o acionamento do cronômetro, no início do Desfile de cada Bloco, assim como a sua respectiva parada, no término de cada Desfile;

II - apontar, em mapa específico, o tempo de Desfile de cada Bloco; III- Com base no mapa próprio, aplicar a penalidade necessária. SEÇÃO V

DA VERIFICAÇÃO DAS OBRIGATORIEDADES REGULAMENTARES

Artigo 10º

Fica sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Valença, o pagamento de subvenção aos Blocos participantes do Desfile Carnavalesco de 2010, desde que seguindo às seguintes normas:

I- No cumprimento deste regulamento;

II- Estando em dia com a prestação de contas das escolas participantes do carnaval 2009, portanto não possuindo nenhuma pendência financeira para com a PMV;

III- Encaminhar documentação composta de:

? Cópia do Estatuto

? Cópia do cartão de Banco em nome da agremiação , que pode ser conta-corrente ou poupança

? Carta de solicitação de autorização para desfilar no Carnaval 2010, neste município;

Parágrafo primeiro: O pagamento da subvenção será depositado em 2 (duas) parcelas a saber:

Blocos de Enredo: R$ 6.000,00 (seis mil reais) e Blocos de Fantasia: R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 25 de janeiro de 2010, e Blocos de Enredo: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Blocos de Fantasia: R$ 1.000,00 (mil reais) no dia 25 de Fevereiro, após a comprovação da prestação de contas da primeira parcela, ficando a Secretaria de Fazenda, responsável por esta transação financeira.

Parágrafo segundo: O não cumprimento deste regulamento anula o direito de recebimento da segunda parcela mencionada no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DOS DESFILES

Artigo 11º

O tempo de duração do Desfile de cada Escola de Samba será de

60 (sessenta) minutos.

Artigo 12º

Cada Bloco iniciará o seu respectivo Desfile ao sinal de autorização da SECTUR, obedecendo as seguintes condições:

a- um primeiro sinal alertará que o desfile deverá ter início no prazo máximo de 15 minutos;

b- um segundo sinal determinará o início do seu desfile, ocasião em que se dará o acionamento imediato do cronômetro.

Artigo 13º

O desfile de cada Bloco se iniciará no momento em que, por ordem da SECTUR, for acionado o cronômetro e terminará no momento em que o último componente ou alegoria da agremiação desfilante ultrapassar a faixa demarcatória do final do desfile.

I- Caso ocorra falta parcial ou total de energia elétrica, Durante o desfile de qualquer agremiação, a Equipe de cronometragem parará imediatamente o cronômetro e aguardará até o retorno da mesma, momento este que a equipe de cronometragem acionará novamente o cronômetro e a agremiação continuará seu desfile.

II- O tempo perdido pela paralisação alterará o início de desfile da agremiação subseqüente.

CAPÍTULO VII TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DOS BLOCOS E DEMAIS RECOMENDAÇÕES

Artigo 14º

Além de outros deveres expressos no presente Regulamento, cada Bloco tem a obrigatoriedade de:

I – Apresentar Ala das crianças com autorização do juizado de menores;

II - não se apresentar com animais vivos, de quaisquer espécies, inclusive para tração de alegorias;

III - impedir a apresentação de pessoas que estejam com a genitália à mostra, decorada e/ou pintada;

IV - impedir a utilização de instrumentos musicais de sopro ou de qualquer outro artifício que emita sons similares, em sua Bateria , exceto os apitos dos Diretores;

V – Não apresentar carro alegórico motorizados

VI- Desfilar com no mínimo 2 (duas) alegorias

VII - não utilizar, distribuir ou apresentar-se com qualquer tipo de “ merchandising” (implícito ou explícito) em Enredo, Alegorias, Adereços, Alas, Destaques, Samba-Enredo ou quaisquer outros meios, exceto:

a. nas vestimentas dos empurradores de Alegorias;

b. em prospectos com letras do Samba-Enredo;

c- nos instrumentos musicais da Bateria, desde que sejam as marcas de seus respectivos fabricantes.

VIII - Não se apresentar portando latas, garrafas ou copos de qualquer espécie de bebida, incluindo não alcóolicas.

Artigo 15º

Recomenda-se, ainda, a cada Bloco, que observe a necessidade de:

I - até o dia 18 de Janeiro de 2010, entregar à SECTUR, os seguintes documentos:

1. Histórico e Justificativa do Enredo;

2. Ficha Técnica da Agremiação, preenchida 3- Roteiro de Desfile

II - cumprir o que determina o Provimento do Juizado de Menores, no

que tange à presença de menores nos Desfiles, inclusive com relação aos que venham a se apresentar sobre Xxxxxxxxx.

III - cumprir o que determina a Resolução emitida pela Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre os procedimentos a serem adotados para confecção e liberação de Alegorias e as normas estabelecidas pelos demais órgãos competentes;

IV - Na ocorrência de qualquer anormalidade, transtorno, prejuízo ou acidentes decorrentes da não observância do inciso anterior, será de integral responsabilidade da respectiva Escola de samba, isentando-se automaticamente a PMV de qualquer responsabilidade cível, criminal ou administrativa, de interpelação judicial ou extrajudicial.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS PARA O XXXXXXXX XX 0000

Xxxxxx 00x

Os Desfiles do Carnaval de 2010, serão realizados nos dias 13 e 15 de Fevereiro de 2010, respectivamente Sábado e Segunda-feira de Carnaval.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 17º

Os casos omissos neste Regulamento serão apreciados em Reunião Plenária da SECTUR e submetidos à decisão da Secretaria.

Artigo 18º

Todos os Títulos, Capítulos, Seções, Artigos, Incisos, Alíneas e Parágrafos deste Regulamento foram analisados e aprovados em Reunião Plenária da SECTUR, com representantes da Associação de Blocos e da Prefeitura Municipal de Valença.

DECRETO N. 17 , DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010

“ Estabelece normas de funcionamento das Escolas de Samba para o Carnaval 2010 no Município de Valença.”

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Prefeita em exercício do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam reguladas normas de funcionamento do Carnaval 2010, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições legais em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

ANEXO I

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DOS DESFILES

Artigo 1º

Os Desfiles das Escolas de Samba do ano de 2010 obedecerão às normas contidas no presente Regulamento.

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Artigo 2º

A PMV se responsabilizará pela adoção das medidas relativas ao funcionamento da Avenida dos Desfiles, nos termos do disposto no regulamento.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÔES

A Associação de Escolas e a Liga das Escolas Independentes - LIESVA se responsabilizarão única e exclusivamente por tudo aquilo que se relacione com a organização do desfile.

CAPÍTULO III

DO LOCAL, DAS DATAS E DOS HORÁRIOS DOS DESFILES

Artigo 3º

Os Desfiles de que trata este Regulamento serão realizados na Avenida Xxxx Xxxxxxx, em frente ao Fórum, até a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, no centro, nesta cidade, nos dias 14 e 16 de Fevereiro de 2010, respectivamente Domingo e terça-feira.

Artigo 4º

Os Desfiles começarão às 20h 30min (vinte horas e trinta minutos).

CAPÍTULO IV

DAS AGREMIAÇÕES PARTICIPANTES

Artigo 5º

O Grupo das Escolas de Samba de 2010 será composto por 06 (seis) Escolas de Samba, divididas em 02 (dois) dias de apresentações, obedecendo à seguinte ordem de Desfile para Domingo e terça-feira de Carnaval:

I - dia 14 de fevereiro de 2010 (Domingo)

1- Clube da Alegria

2- Escola de Samba do Benfica

3- Agremiação Carnavalesca Sociedade do Samba 4- Escola de Samba Em Cima da Hora

5- Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Dudu Lopes 6- Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Cambota Observação: Não necessariamente nesta ordem o que deverá acontecer após sorteio.

II - dia 16 de fevereiro de 2010 (Terça-feira) – Desfile das Campeãs (Conforme resultado da apuração)

Artigo 6º - A Ordem do desfile das campeãs será decrescente de acordo com os resultados da apuração, que acontecerá no dia 15 de fevereiro, segunda-feira, no Clube dos Fenianos no centro da cidade. Exceto Clube da Alegria e Escola de Samba Benfica que não participarão do concurso, permanecendo na mesma ordem de Domingo.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DOS DESFILES

Artigo 7º

À coordenação dos desfiles será feita pela SECTUR ou através da contratação de serviço de terceiros, coordenados pela SECTUR.

Artigo 8º

Caberá a SECTUR a aplicação das penalidades de conformidade com o estabelecido neste Regulamento, relacionadas a 4 (quatro) ítens de atuação do desfile:

I - Área de Concentração;

II - Cronometragem

III - Dispersão;

IV - Verificação das Obrigatoriedades Regulamentares.

Artigo 9º

A Equipe de cronometragem será composta por 4 (quatro) membros indicados pela coordenação do desfile.

Os integrantes não podem ter qualquer vínculo de ligação com as agremiações carnavalescas, do município.

Parágrafo Único. A eventual ausência de membros previamente escolhidos será suprida, até o momento do início dos desfiles, por indicação da SECTUR.

Artigo 10º

À Equipe de Cronometragem compete:

I - acompanhar o acionamento do cronômetro, no início do Desfile de cada Escola de Samba, assim como a sua respectiva parada, no

Artigo 14º

b- um segundo sinal determinará o início do seu desfile, ocasião em que se dará o acionamento imediato do cronômetro.

término de cada Desfile, com a presença opcional de um representante da Escola que desfilará;

II - apontar, em mapa específico, o tempo de Desfile de cada Escola de Samba;

III - Com base no Mapa próprio, aplicar a penalidade necessária.

SEÇÃO V

DA VERIFICAÇÃO DAS OBRIGATORIEDADES REGULAMENTARES

Artigo 11º

Fica sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Valença, o pagamento de subvenção às Escolas participantes do Desfile Carnavalesco de 2010, desde que seguindo às seguintes normas:

I- No cumprimento deste regulamento;

II- Estando em dia com a prestação de contas das escolas participantes do carnaval 2009, portanto não possuindo nenhuma pendência financeira para com a PMV;

III- Encaminhar documentação solicitada, composta de:

? Cópia do Estatuto

? Cópia do cartão de banco em nome da agremiação, que pode ser conta-corrente ou poupança

? Carta de solicitação de autorização para desfilar no Carnaval 2010, neste município;

Parágrafo primeiro: O pagamento da subvenção será depositado em 2 (duas) parcelas a saber: R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no dia 25 de janeiro de 2010, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) no dia 25 de fevereiro de 2010, ficando a Secretaria de Fazenda, responsável por esta transação financeira.

Parágrafo segundo: O não cumprimento deste regulamento anula o direito de recebimento da segunda parcela mencionada no parágrafo anterior.

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DOS DESFILES

Artigo 12º

O tempo de duração do Desfile de cada Escola de Samba será de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos e, no máximo, 80 (oitenta) minutos.

Artigo 13º

Cada Escola de Samba iniciará o seu respectivo Desfile ao sinal de autorização da SECTUR, obedecendo as seguintes condições:

a- um primeiro sinal alertará que o desfile deverá ter início no prazo máximo de 15 minutos;

O desfile de cada escola de Samba se iniciará no momento em que,

por ordem da SECTUR, for acionado o cronômetro e terminará no momento em que o último componente ou alegoria da agremiação desfilante ultrapassar a faixa demarcatória do final do desfile.

I - Caso ocorra falta parcial ou total de energia elétrica, durante o desfile de qualquer agremiação, a equipe de cronometragem parará imediatamente o cronômetro e aguardará até o retorno da mesma, momento este que a equipe de cronometragem acionará novamente o cronômetro e a agremiação continuará seu desfile.

II - O tempo perdido pela paralisação alterará o início de desfile da agremiação subseqüente.

CAPÍTULO VII TÍTULO II

DA S OBRIGAÇÕE S DA S ESCOLA S D E SAMB A E DEMAIS RECOMENDAÇÕES

Artigo 15º

Além de outros deveres expressos no presente Regulamento, cada Escola de Samba tem a obrigatoriedade de:

I – Apresentar Ala das Baianas;

II – Apresentar Ala das crianças com autorização do juizado de menores

III - não se apresentar com animais vivos, de quaisquer espécies, inclusive para tração de alegorias;

IV - impedir a apresentação de pessoas que estejam com a genitália à mostra, decorada e/ou pintada;

V - impedir a utilização de instrumentos musicais de sopro ou de qualquer outro artifício que emita sons similares, em sua Bateria , exceto os apitos dos Diretores;

VI – Não apresentar carro alegórico motorizados

VII - Desfilar com no mínimo 2 (duas) alegorias e no máximo de 5 (cinco)

VIII - não utilizar, distribuir ou apresentar-se com qualquer tipo de “ merchandising” (implícito ou explícito) em Enredo, Alegorias, Adereços, Alas, Destaques, Samba-Enredo ou quaisquer outros meios, exceto:

a. nas vestimentas dos empurradores de Alegorias;

b. em prospectos com letras do Samba-Enredo;

c- nos instrumentos musicais da Bateria, desde que sejam as marcas de seus respectivos fabricantes.

IX – Não será permitida a participação dos componentes abaixo relacionados, em desfilarem em mais de uma escola de Samba, nas mesmas posições a saber:

a- Mestre de Bateria ,

Artigo 24º

À Comissão de Apuração compete:

I - a abertura e conferência dos malotes e envelopes contendo o caderno de julgamento preenchido pelos julgadores dos diversos quesitos;

II - a conferência de todos os Mapas e Cadernos de Julgamento;

III - a leitura e divulgação do resultado dos Desfiles

IV – lavrar e assinar as Atas de apuração

TÍTULO V

DOS EMPATES E CRITÉRIOS DE DESEMPATES

Artigo 25º

I - Persistindo, ainda, o empate, a classificação será definida por sorteio.

TÍTULO VI

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CAPÍTULO I

DAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 26º

As Impugnações promovidas em razão de eventual infringência a este Regulamento e a outras normas estabelecidas em atos editados pela PMV, deverão ser apresentadas, por escrito, pelo Presidente da Agremiação ou seu Representante credenciado, junto a SECTUR, diretamente ao Presidente da comissão Organizadora, até o dia da Apuração dos Resultados dos Desfiles, para serem analisadas e decididas antes da abertura dos envelopes contendo os Mapas de Julgamento.

CAPÍTULO II DOS RECURSOS

Artigo 27º

É de competência exclusiva da Comissão Organizadora a apreciação e julgamento de qualquer Recurso contra o resultado oficial dos desfiles, no que concerne às penalidades propostas pelas Comissões.

TÍTULO VII

- Apresentação de atrações especiais, se for o caso;

- Agremiação 6ª Colocada no Grupo Especial - opcional

- Agremiação 5ª Colocada no Grupo Especial - opcional

- Agremiação 4ª Colocada no Grupo Especial - opcional

- Agremiação 3ª Colocada no Grupo Especial - obrigatório

- Agremiação Vice-Campeã do Grupo Especial - obrigatório

- Agremiação Campeã do Grupo Especial - obrigatório

Artigo 30º

Para o Desfile das Campeãs, os participantes obrigam-se, a:

I - desfilar dentro do limite de tempo não inferior a 60 (sessenta) minutos e não superior ao tempo máximo permitido de 80 (oitenta) minutos, para as Escolas de Samba.

II - será tolerada a falta de apenas 01 (uma) Alegoria do total das Alegorias apresentadas no desfile principal, do dia 14 de Fevereiro de 2010, exceto quando da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, desde que devidamente justificados, em tempo hábil, e julgados procedentes pela SECTUR;

III - não permitir a apresentação da Agremiação com um número total de componentes muito inferior ao que foi apresentado no desfile principal;

IV - não permitir a apresentação de um número de ritmistas na Bateria, visivelmente menor do que o número de componentes que participaram do desfile principal;

V - não permitir a apresentação de um número de componentes, com camisas da Agremiação, comparativamente maior, com o que foi apresentado no desfile principal, com exceção dos participantes que se apresentarem após a última Ala da Escola;

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS PARA O XXXXXXXX XX 0000

Xxxxxx 00x

Os Desfiles do Carnaval de 2010, serão realizados nos dias 14 e 16 de Fevereiro de 2010, respectivamente Domingo e Terça-feira de Carnaval.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DO DESFILE DAS XXXXXXX

Xxxxxx 00x

O Desfile das Campeãs, com a participação das 03 (três) Escolas de Samba primeiras colocadas nos Desfiles do Grupo ESPECIAL, será realizado no dia 16 de Fevereiro de 2010, em conjunto com as demais escolas, porém em ordem de classificação, definida pela SECTUR, a partir das 20 horas, na Avenida dos Desfiles, localizada na Avenida Xxxx Xxxxxxx, nesta Cidade.

Artigo 29º

A ordem dos Desfiles será a seguinte:

Artigo 32º

Os casos omissos neste Regulamento serão apreciados em Reunião Plenária da SECTUR e submetidos à decisão da Secretaria, exceto os ocorridos no transcurso da Apuração dos Resultados dos Desfiles, quando a competência de deliberação será da Comissão de Apuração.

Artigo 33º - Todos os Títulos, Capítulos, Seções, Artigos, Incisos, Alíneas e Parágrafos deste Regulamento foram analisados e aprovados em Reunião Plenária da SECTUR, com a presença do Presidente da Associação das Escolas de Samba, do Comandante da Guarda Municipal e Secretária de Cultura e Turismo, tendo como ouvintes a Subsecretária de Cultura e o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx.

DECRETO No 019, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Ementa: Estabelece critérios para arbitrar a base de cálculo do ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil contida em Processos de Aprovação de Projeto, de Concessão de Alvará de Construção, de Liberação de “ Habite-se” e de Autorização de Demolição, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, e,

§ 2.o Considera-se documentação hábil para a comprovação prevista no inciso I do § 1.o deste Art. 4.o, os seguintes dados do prestador de serviço:

I – Nome ou razão social;

II – Cartão de Inscrição Municipal;

III – CPF ou CNPJ;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 148 da Lei Federal No 5.172, de 25 de outubro de 1.996 – Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar procedimentos,

D E C R E T A:

Art. 1.o Na apuração do ISSQN de prestação de serviços de construção civil contida em Processos de Aprovação de Projeto, de Concessão de Alvará de Construção, de Liberação de “ Habite-se” e de Autorização de Demolição, o imposto será calculado de acordo com a fórmula abaixo:

I = (AT-C) x (VU-C) x 5%

Onde:

I = ISSQN;

AT-C = Área Total de Construção;

VU-C = Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção;

ALQ = Alíquota do ISSQN.

Art. 2.o O VU-C – Valor Unitário do Metro Quadrado de Construção será obtido através da PGV – Planta Genérica de Valores do Município de Valença.

Art. 3. o Quando a prestação de serviço de construção civil for executada pelo proprietário da obra, é caso de não-incidência de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza.

Parágrafo Único. Considera-se prestação de serviço de construção civil executada pelo proprietário da obra:

I – A construção executada, pessoalmente, pelo proprietário, com ou sem a ajuda de amigos e familiares, devidamente, declarada pelo proprietário e comprovada através de documentos;

IV – Havendo:

a) Contrato de Prestação de Serviço;

b) Documentos Fiscais e Gerenciais.

Art. 5.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2010

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita Municipal em exercício

DECRETO DE Nº. 20, de 10 de fevereiro de 2010.

Ementa: “Fixa o valor da tarifa das linhas do sistema de transporte coletivo no Município”.

A Prefeita Municipal de Valença, Estado do Rio de Janeiro, em exercício, eleita e empossada na forma da Lei, usando de suas atribuições legais e considerando o que dos processos administrativos ns. 175 e 176, ambos do exercício de 2010;

Considerando o que dispõe o artigo 11 e seguintes da Lei Municipal n. 2.467, de 09 de novembro de 2009;

Considerando o parecer e estudo realizado pela Comissão Municipal de Transporte Coletivo, constante dos referidos processos administrativos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aprovado reajuste de tarifa das linhas do sistema de transporte coletivo no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a tabela abaixo:

NOVA TARIFA

- MÁXIMA A PARTIR DE

LINHAS/SEÇÕES 01/02/2010

VALENÇA X SANTA INÁCIA 1.75

VALENÇA X PENTAGNA 2.20

VALENÇA X PARAPEUNA 5.25

VALENÇA X CHAVES 5.25

VALENÇA X ALBERTO FURTADO 2.95

PARAPEUNA X VALENÇA 2.85

VALENÇA X SANTA RITA (VIA RIO PRETO) 14.30

XXXXXXX X XXXXXXX X XXXX XXXXXX X XXXXXXX 11.00

PARAPEUNA X SÃO LUIZ 3.85

PARAPEUNA X XXXXXXX X XXXX XXXXXX X XXXXXXX 6.05

II – Certificada pelo Órgão Técnico responsável pela análise, avaliação, aprovação e licenciamento da obra.

Art. 4. o Quando a prestação de serviço de construção civil for executada por terceiros, é caso de incidência de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza.

§ 1.o Considera-se prestação de serviço de construção civil executada por terceiros:

I – A construção executada por terceiros, com ou sem a ajuda de auxiliares, amigos e familiares, devidamente, declarada pelo proprietário e comprovada através de documentos;

II – Certificada pelo Órgão Técnico responsável pela análise, avaliação, aprovação e licenciamento da obra.

PARAPEUNA X SANTA RIA	9.10
VALENÇA X RANCHO NOVO	3.30
VALENÇA X CONSERVATÓRIA	6.60
VALENÇA X PEDRO CARLOS	7.90
VALENÇA X SANTA ISABEL	11.00
VALENÇA X SANTA RITA (VIA CONSERVATÓRIA)	14.30
CONSERVATÓRIA X XXXXX XXXXXX	1.50
CONSERVATÓRIA X SANTA ISABEL	6.80
CONSERVATÓRIA X SÃO JOSE	6.80
CONSERVATÓRIA X SANTA RITA	7.70
XXXXX XXXXXX X XXXXX RITA	6.60
SANTA ISABEL X SÃO JOSE	3.85
SANTA ISABEL X XXXXX XXXXXX	3.95
SANTA RITA X SANTA ISABEL	2.20

Começa em março a vistoria dos veículos escolares

A fim de garantir uma melhor qualidade no transporte público do município, a Coordenadoria de Trânsito, Tráfego e Xxxxx Xxxxxxx, convoca todas as pessoas que possuem veículos de transporte escolar, para que compareçam ao pátio da Secretaria de Serviços Públicos, que fica na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, 0000, Benfica, entre 8h e 12h para que seja feita a vistoria do veículo e a atualização dos dados cadastrais.

É preciso levar a cópia dos seguintes documentos: CNH (carteira nacional de habilitação); comprovante de residência, DUT do veículo e cópia do cartão de Inscrição Municipal.

Data de comparecimento:

Finais de placa 1 e 2 dia 01/03/2010

3 e 4 dia 02/03/2010

5 e 6 dia 03/03/2010

7 e 8 dia 04/03/2010

9 e 0 dia 05/03/2010

Artigo 2º - Os valores fixados na tabela constante do artigo anterior passam a vigorar a partir de 15 de fevereiro de 2010.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Valença, 10 de fevereiro de 2010.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

Prefeita em exercício

Atos do Poder Legislativo

Casamento Comunitário

PORTARIA Nº. 002/2010

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS

R E S O L V E:

Art. 1º - Em virtude das comemorações de Carnaval, fica instituído Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Valença, nos dias 15 de fevereiro de 2010, (segunda-feira) e 17 de fevereiro de 2010, (quarta-feira).

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro de 2010.

XXXX XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

(Xxxxxxxxxxx Xxxxx) Presidente

A Secretaria de Assistência Social e a Defensoria Pública do Município de Valença vêm comunicar, que será realizado o VI Casamento Comunitário no dia 27 de fevereiro de 2010, às 16h, no Clube dos Coroados.

Os noivos deverão comparecer no local do evento uma hora antes da cerimônia com seus respectivos padrinhos.

Assessoria de

Comunicação

2452-5075

Nota de Esclarecimento

Secretária de Educação esclarece a unificação de algumas escolas

Esta é uma pergunta que nos tem sido feita nas últimas semanas. Há diversas razões, sendo a principal a de que queremos gradativamente reduzir as chamadas classes multisseriadas, onde um mesmo professor ministra aulas, no mesmo espaço e ao mesmo tempo, para alunos que vão do pré-escolar ao 5º ano do Ensino Fundamental. Isto ocorre em Escolas do Campo, que de um modo geral, têm poucos alunos, porém, com faixa etária muito variada. Evidentemente, por mais dedicado e competente que seja o professor, não podemos esperar um bom resultado educacional em tais condições. Por outro lado, é importante que os alunos troquem experiências e estudem com outras crianças que tenham os mesmos focos de interesses, o que raramente acontece nas salas multisseriadas. Assim, agrupando escolas, possibilitaremos que, aos poucos, gradativamente, todas as séries tenham seu próprio professor.

Com certeza, tivemos a preocupação para que a unificação das escolas ocorresse sem traumas. A proximidade entre elas foi considerada. O transporte dos alunos será garantido pela Secretaria Municipal de Educação, que, para tal, continuará oferecendo o veículo escolar.

Outro caso de fusão de Escolas ocorreu em Juparanã, com a unificação do Caic Djalma Macedo e a Escola Municipal Xxxxx Xxxxx. Neste caso, por outras razões. O Caic, com uma estrutura física excelente, com salas amplas, quadra esportiva coberta, biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática, auditório, sala de artes, refeitório espaçoso, cozinha industrial, gabinete médico e odontológico montado, contava com apenas 80 alunos. Na mesma vila, a Escola Pedro Paulo, com mais de 550 alunos agrupados em espaço apertado e sem os recursos do Caic. Hoje, com a fusão das duas Escolas podemos garantir aos mais de 600 alunos uma educação, sem dúvida, muito melhor.

Sabemos que toda mudança, num primeiro momento, sofre uma reação, mas, temos certeza de que aos poucos, os resultados positivos evidenciarão a necessidade das decisões tomadas.

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Secretária Municipal de Educação

Secretaria de

Educação

2453-7402

Document Metadata

Table of Contents

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Document Metadata