CONTRATO DE HONORÁRIOS
IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C
Que celebram entre si as partes abaixo qualificadas, nos termos da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), figurando na condição de CONTRATANTE:
NOME:
NACIONALIDADE: ESTADO CIVIL:
PROFISSÃO:
RG N.º: ORG. EXP.: CPF N.º:
ENDEREÇO:
e como CONTRATADA: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C, pessoa jurídica de Direito Privado, com sede no SAF Sul, Quadra 02, Bloco D, Edifício Xxx Xxxxxxxxx, xxxx 000, Xxxxxxxx-XX – CEP 70.070-600, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.613.437/0001-14, por seu sócio gerente Dr. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/DF sob o n.º 11.555 e OAB/PE n.º 849-A.
DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES:
XXXXXXXX X – A sociedade e o advogado aqui contratados, através de seu corpo de advogados, obrigam-se a prestar serviços profissionais de interesse do(a) contratante, visando a não incidência do Imposto de Xxxxx sobre o auxilio pré-escolar, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
XXXXXXXX XX - Os serviços profissionais advocatícios mencionados na cláusula anterior envolvem todos os atos e peças judiciais.
XXXXXXXX XXX – Em remuneração aos serviços prestados pela CONTRATADA o(a) CONTRATANTE pagará o percentual de 10%, incidentes sobre os valores brutos restituídos.
XXXXXXXX XX – O(A) CONTRATANTE providenciará o instrumento de mandato ou substabelecimento em nome do representante da CONTRATADA e do advogado contratado, conferindo-lhe os poderes para o desempenho de suas atribuições, permitindo-lhe substabelecer.
CLÁUSULA V – Os honorários serão devidos também na hipótese de ACORDO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL ou pelo reconhecimento do direito pela administração, hipótese em que fica autorizada a retenção dos honorários em favor da ASSENNJUF, que deverá repassá-los aos advogados contratados.
CLÁUSULA VI – A Associação dos Servidores do Norte e Nordeste do Judiciário Federal atuará como anuente e garantidora do presente contrato.
XXXXXXXX XXX – Elegem as partes o foro da circunscrição de Recife-PE, para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XXXXXXXX XXXX – E, por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, dispensadas as testemunhas na forma da Lei n.º 8.906/94.
Recife, de de 20 .
Contratante
Ibaneis – Advocacia e Consultoria S/C
OAB-DF 11.555
Presidente da ASSENNJUF (anuente)
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE:
NOME:
NACIONALIDADE: ESTADO CIVIL: _
PROFISSÃO:
RG N.º: ORG. EXP.: CPF N.º:
ENDEREÇO:
TELEFONE: ( ) CELULAR: ( )
OUTORGADOS:
Dr. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/Seção-DF sob o n.º 11.555, Dr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/Seção-DF sob o n.º 16.619, Dr. XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/Seção-DF sob o n.º 19.275, advogados do ESCRITÓRIO IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C, sociedade civil, inscrita na OAB/Seção-DF n.º 876/03-SC, escritório profissional localizado no SAF Sul, Quadra 02, Bloco D, Edifício Xxx Xxxxxxxxx, xxxx 000, Xxxxxxxx-XX – XXX 00.000-000.
PODERES:
Todos os poderes das cláusulas “Ad-Judicia et Extra”, amplos e ilimitados perante qualquer INSTÂNCIA, FORO ou TRIBUNAL, em JUÍZO OU FORA DELE, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor e variar as ações e recursos, receber citações, prestar as declarações e informações, apresentar provas, acompanhar processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, assinar termos, requerimentos e demais papéis, receber RPVs e dar quitação, enfim, podendo os OUTORGADOS, praticarem todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato e ainda substabelecer, com ou sem reservas, os poderes que lhes foram conferidos, dando tudo por bom, firme e valioso, visando a não incidência e a restituição do imposto de renda incidente sobre o auxilio pré-escolar.
Recife, de de 20 .
Outorgante