CONTRATO
CONTRATO
CONTRATO Nº. 027/2024 PROCESSO ADM.500.009/2024
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024 CONTRATADA: ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
OBJETIVO: Contratação de empresas para Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as escolas da rede pública de Ensino do município de Aramari – BA, em cumprimento aos programas do Governo Federal/FNDE (PNAE, PNAC, PNAP) referente ao ano letivo de 2024, com entrega parcelada conforme o Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
PRAZO: 05 DE ABRIL DE 2024 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024 FUND. LEGAL: Lei federal nº 14.133/2021 (ARTIGOS 89 ATÉ 95)
CONTRANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMARI, estado da Bahia, CNPJ nº
13.646.740/0001-41, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx xx Xxxxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP 48.130-000, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 772749540, SSP/BA, doravante denominada CONTRATANTE.
CONTRATADA: EMPRESA ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ:
31.847.317/0001 - 91, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxx, 000 , Xxxxxx, Xxx: 00.000-000 - Feira de Santana - Bahia, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxx inscrita no CPF son o n° 000.000.000-00 e Carteira de Identidade de Nº 1287315321, Órgão Expedidor: SSP/BA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresas para Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as escolas da rede pública de Ensino do município de Aramari – BA, em cumprimento aos programas do Governo Federal/FNDE (PNAE, PNAC, PNAP) referente ao ano letivo de 2024, com entrega parcelada conforme o Termo de Referência e demais condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
Prefeitura de Aramari Cuidando Muito Mais CNPJ: 13.646.740/0001-41
Fone: (00) 0000-0000 / 0000-0000
1.2. Este contrato vincula-se ao Edital, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço do fornecimento contratado é de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais)., constante da proposta vencedora da licitação, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto. Sendo o pagamento efetuado na CONTA CORRENTE: 38029-6, AGÊNCIA: 3128-3
– BANCO DO BRASIL , de titularidade da CONTRATADA.
2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTD | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL | MARCA |
34 | SELETA DE LEGUMES, composta de ervilhas em grãos, milho em grãos, cenoura,batata cortadas em cubos, em conserva, cozidas hermeticamente, estrutura e tamanho uniformes, embalado em latas de 200g, o mínimo de 3,9g de proteÍnas e máximo de 18g de carboidratos por porção (1 xicara/130g), devendo ser considerado como peso líquido o produto drenado, matéria prima limpa e sã, com aspecto, cor e odor, sabor próprios e textura macia própria de cada tipo de ingrediente, livre de fertilizante, isentas de matéria terrosa, parasitas, detritos, ausência de defeitos, cascas, resíduos de vegetais. | UND | 2.500 | R$5,17 | 12.925,00 | ODERICH |
43 | Maçã: Fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade, fresco, limpo e coloração uniforme, aroma, cor e sabor típicos da espécie. Isentos de substâncias terrosas, sujidades, parasitos, larvas, resíduos de defensivos agrícolas, odor e sabores estranhos. Não deverão apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica. | UNID | 14.000 | R$1,15 | R$16.100,00 | IN NATURA |
VALOR GLOBAL | R$29.025,00 | |||||
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Órgão: 0500 – Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) Ação: 2016
Elemento de Despesa: 33903000 Fonte: 1552000,1550000, 150000
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO CONTRATUAL
4.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de 05/04/2024 e encerramento em 31/12/2024.
CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA
5.1. Para a Presente contratação, não será exigido Contrato de Garantia.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento deverá ser efetuado no prazo e nas condições estabelecidos mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pelo contratado, que deverá conter o detalhamento do fornecimento executado.
6.1. O contratado não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento definitivo do objeto por parte do contratante.
6.2. A contagem do prazo para pagamento, estando o material/serviço devidamente entregue e toda a documentação completa e de acordo com as cláusulas deste contrato, iniciará somente quando da abertura do expediente de pagamento no órgão que emitiu a nota de empenho ou o contrato.
6.3. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento deverá vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.
6.3.1. Quando o documento for de outro estabelecimento localizado fora do Estado, será exigida também certidão negativa relativa à Regularidade Fiscal junto à Fazenda Estadual da Bahia independentemente da localização da sede ou filial do licitante.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7.1. Os valores do presente contrato não pagos na data prevista serão corrigidos até a data do efetivo pagamento, pro rata die, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, ou outro que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE DO PREÇO
8.1. O valor do contrato será reajustado pelo IPCA, obedecendo-se a metodologia de cálculo adequada para sua atualização.
CLÁUSULA NONA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1 Caso o contratado pleiteie o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fica o contratante obrigado a responder em até 30 (trinta) dias da data do requerimento.
9.1.1. O não cumprimento do prazo constante no item 9.1 não implica em deferimento do pedido por parte do contratante
9.2 Todos os documentos necessários à apreciação do pedido deverão ser apresentados juntamente com o requerimento.
9.3. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. Fornecer os bens conforme especificações contidas no Anexo - Termo de Referência e de sua proposta.
10.2. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
10.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato.
10.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
10.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
10.6. Atender integralmente o Termo de Referência.
10.7. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidores designados para esse fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.
11.3. Notificar o contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.
11.4. Pagar ao contratado o valor resultante do fornecimento, no prazo e condições estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1.1. Das Infrações Administrativas
1.1.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que:
1.1.1.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
1.1.1.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1.1.1.3. der causa à inexecução total do contrato;
1.1.1.4. enseje o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação, sem motivo justificado;
1.1.1.5. apresente declaração ou documentação falsa ou preste declaração falsa durante a execução do contrato;
1.1.1.6. pratique ato fraudulento na execução do contrato;
1.1.1.7. comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraude de qualquer natureza; ou
1.1.1.8. pratique ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
1.2. Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas
1.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
1.2.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, de acordo com a dosimetria estabelecida na norma indicada no Anexo as seguintes sanções:
1.2.2.1. advertência, para a infração prevista na subcláusula 12.1.1.1., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
1.2.2.2. multa, nas modalidades:
1.2.2.2.1. compensatória, de até 10% sobre o valor da parcela inadimplida, para quaisquer das infrações previstas nas subcláusulas 12.1.1.1. a 12.1.1.9;
1.2.2.2.2. moratória, pelo atraso injustificado na execução do contrato, de até 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
1.2.2.2.3. moratória, pela não obtenção do Certificado de Apresentação de Programa de Integridade dentro do prazo referido na Cláusula 10.7.2, de até 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor do contrato, até o limite de 10% (dez por cento).
1.2.2.3. Impedimento de licitar e contratar, para as infrações previstas nas subcláusulas 12.1.1.2. a 12.1.1.6., quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.2.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, para as infrações previstas nas subcláusulas 12.1.1.7. a 12.1.1.9.
1.3. Da Aplicação das Sanções
1.3.1. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
1.3.2. A aplicação de sanções não exime o Contratado da obrigação de reparar os danos, perdas ou prejuízos que venha a causar ao ente público.
1.3.2.1. O valor previsto a título de multa compensatória será tido como mínimo da indenização devida à título de perdas e danos, competindo ao contratante provar o prejuízo excedente, nos termos do art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002.
1.3.3. A multa de mora poderá ser convertida em multa compensatória, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital.
1.3.4. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
1.3.5. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no instrumento, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados nos incisos do caput do art. 137 da Lei federal nº 14.133/2021.
1.3.6. As sanções previstas neste item não elidem a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme o disposto no seu art. 30, nos arts. 337-E a 337- P, Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
1.3.7. Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts.337-F, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L e no art. 337-M, §§ 1º e 2º, do Capítulo II-B, do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
1.3.8. As sanções de suspensão e de declaração de inidoneidade levam à inclusão do licitante no CFIL/RS.
1.3.9. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Edital.
1.3.10. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
1.4. Da Execução da Garantia Contratual
1.4.1. O valor da multa poderá ser descontado da garantia contratual.
1.4.2. Se a multa for de valor superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante.
1.4.3. Se os valores da garantia e das faturas forem insuficientes, fica o Contratado obrigado a recolher a diferença devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
124.4. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo Contratado ao Contratante, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa não tributária.
12.4.5. Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, essa deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias, contado da solicitação do Contratante.
12.4.6. A previsão de multa compensatória não elide eventual cobrança de perdas e danos, cujo valor previsto a título de multa será tido como mínimo da indenização, competindo ao Contratante provar o prejuízo excedente, conforme previsto no art. 416 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).
12.4.7. Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA
10.1. O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse da Administração nas hipóteses do art. 137 com as consequências previstas no art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021 , devendo a decisão ser formalmente motivada, assegurando-se ao contratado o contraditório e a ampla defesa.
10.2. O presente Contrato poderá ser extinto antecipadamente por interesse do contratado nas hipóteses do art. 137 §2º com as consequências previstas no art. 138 §2º da Lei 14.133/2021.
10.3. A extinção antecipada do contrato deverá observar os seguintes requisitos:
10.3.1. levantamento dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.3.2. relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
10.3.3. apuração de indenizações e multas;
10.3.4. notificação dos emitentes da garantia prevista na cláusula quinta deste contrato, quando cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS VEDAÇÕES
14.1. É vedado ao contratado:
14.1.1. caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira;
14.1.2. interromper o fornecimento sob alegação de inadimplemento por parte do contratante, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
17.1. Se qualquer das partes relevar eventual falta relacionada com a execução deste contrato, tal fato não significa liberação ou desoneração a qualquer delas.
17.2. As partes considerarão cumprido o contrato no momento em que todas as obrigações aqui estipuladas estiverem efetivamente satisfeitas, nos termos de direito e aceitas pelo contratante.
17.3. O presente contrato somente terá eficácia após a assinatura das partes e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.
17.4.1 Nos casos de urgência, a eficácia se dará a partir da assinatura das partes, permanecendo a exigência da divulgação no PNCP no prazo de 10 dias úteis.
17.5. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução parcial ou total.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Fica eleito o Foro de Alagoinhas- Bahia, como o competente para dirimir quaisquer questões advindas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
18.2. E, assim, por estarem as partes ajustadas e acordadas, lavram e assinam este contrato, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Aramari - Bahia, 05 de abril de 2024.