MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019

UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 4

1.1. Da Organização Social 4

1.2. Da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação 6

1.3. Da Coordenação Técnica de Parcerias e Contratos de Gestão 7

1.4. Da Autoridade Supervisora 7

2. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 8

2.1. Da Transferência dos Recursos 8

2.2. Da Movimentação dos Recursos 8

2.3. Da Xxxxx Xxxxxxxxx – Provisões Trabalhistas 9

2.4. Despesas Vedadas 9

3. ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE GESTÃO 10

4. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 11

4.1. Prestação de Contas Mensal 11

4.2. Prestação de Contas Anual 12

5. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 12

5.1. Relatório Técnico de Monitoramento Mensal 12

5.2. Manifestação do Conselho Municipal da Saúde 13

5.3. Manifestação Anual Conclusiva 13

5.4. Avaliação do Administrador Público 13

6. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS 14

ANEXO I – MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO MENSAL 16

XXXXX XX – MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO MENSAL 34

INTRODUÇÃO

O presente Manual de Prestação de Contas de Contratos de Gestão no âmbito da Lei Municipal nº 8.345/2018 tem por finalidade estabelecer e ordenar os procedimentos a serem seguidos pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, a Organização Social e demais interessados, ante as responsabilidades assumidas quando da celebração do Contrato de Gestão nº 001/2019 que trata da operacionalização e execução dos serviços de saúde na UPA 24h Armindo Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx.

A utilização do documento vai exigir dos atores envolvidos, dependendo da profundidade desejada em cada caso, a consulta simultânea das disposições legais, normativas e jurisprudenciais que apóiam as suas disposições, posto que, para conferir-lhe uma fluência mais operacional, não serão transcritas essas disposições no Manual. Além disso, como parece apropriado, o documento, nessa intenção supletiva, busca cobrir as lacunas que têm gerado dúvidas para a aplicação do contido no arcabouço jurídico pertinente.

Espera-se, desse modo, estar oferecendo a todos os segmentos interessados um instrumento que seja útil aos que lidam com a matéria, propiciando condições adequadas ao pleno desempenho das atribuições de cada um, ao melhor emprego dos recursos públicos transferidos.

1. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1.1. Da Organização Social

1.1.1. A Lei Municipal nº 8.345, de 18 de abril de 2018, estabelece requisitos específicos para obter a qualificação como Organização Social no âmbito do Município de Carazinho, bem como, define requisitos para composição e funcionamento do Conselho de Administração da entidade qualificada.

1.1.2. É imprescindível que durante toda a execução do Contrato de Gestão a entidade mantenha todos os requisitos que concederam tal qualificação, sob pena de desqualificação e rescisão contratual, conforme preconizam o art. 15 da Lei Municipal nº 8.345/2018 e art. 29 do Decreto Municipal nº 055/2018, bem como, a Lei de Licitações, em seu art. 55, inc. XIII.

1.1.3. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º desta lei habilitem-se à qualificação como organização social, comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

a. natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

b. finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

c. ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei;

d. participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

e. composição e atribuições da diretoria;

f. obrigatoriedade de publicação anual dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

g. no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

h. proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

i. previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Carazinho, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão;

1.1.4. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

a. ser composto por membros eleitos dentre os membros ou os associados, devendo assegurar na sua composição ainda de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 30% (vinte a trinta

por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto;

b. os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução;

c. o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;

d. o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;

e. o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;

f. os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem;

g. os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas.

1.1.5. Também deverá manter o atendimento dos requisitos de qualificação dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes:

a. fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;

b. aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;

c. aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;

d. designar e dispensar os membros da diretoria;

e. fixar a remuneração dos membros da diretoria;

f. aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;

g. aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;

h. aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

i. aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;

j. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.

1.1.6. Durante a vigência contratual deverá ser mantida a regularidade fiscal, comprovada através da reapresentação dos seguintes documentos comprobatórios que tenham expirados os respectivos prazos de validade:

a. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, em vigor, abrangendo inclusive os relativos à seguridade social, emitida pelo Ministério da Fazenda;

b. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

c. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;

d. Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e

e. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1° de maio de 1943, e Lei n.° 12.440, de 7 de julho de 2011, sendo que esta pode ser expedida pelos sites do CSJT, TST e TRTs.

1.2. Da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação

1.2.1. O acompanhamento, fiscalização e avaliação serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas e demais obrigações das organizações sociais. Para exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização a administração deverá designar uma Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.

1.2.2. A designação da Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação deverá ser feita pelo Prefeito, por meio de ato formal, sendo constituída por pessoas de notória capacidade e atuação na área objeto do contrato de gestão, sendo dois membros da sociedade civil e por três membros do Poder Executivo.

1.2.3. Caberá a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.

1.2.4. A Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:

a. consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e a administração municipal, subsidiando a tomada de decisões;

b. informar a administração municipal sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;

c. verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;

d. avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;

e. realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;

f. receber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá- los ao dirigente da Secretaria correspondente ao objeto;

g. receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente ao dirigente da Secretaria correspondente ao objeto;

h. avaliar os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão, recomendando ações relativas à avaliação procedida;

i. encaminhar ao dirigente da Secretaria parecer conclusivo sobre a prestação de contas, aprovando-a ou reprovando-a, neste caso, indicando as não conformidades identificadas;

j. executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.

1.3. Da Coordenação Técnica de Parcerias e Contratos de Gestão

1.3.1. De acordo com o Decreto Executivo nº 019, de 28 de fevereiro de 2019, foi instituída a Coordenação Técnica de Parcerias e Contratos de Gestão, vinculada a estrutura do Setor de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Arrecadação.

1.3.2. Em relação aos contratos de gestão celebrados no âmbito da Lei Municipal nº 8.345/2018 e Decreto nº 055/2018, constituem atribuições do Coordenador:

a. promover o recebimento, registro e arquivamento das Prestações de Contas apresentadas pelas Organizações Sociais, bem como, promover seus encaminhamentos às comissões de acompanhamento, fiscalização e avaliação de que trata o § 5º do art. 8 da Lei Municipal nº 8.345/2018;

b. atuar na elaboração de propostas de publicizações;

c. integrar, sempre que possível, às comissões de acompanhamento, fiscalização e avaliação de que trata o § 5º do art. 8 da Lei Municipal nº 8.345/2018;

d. promover os ajustes necessários nas transferências mensais de recursos no caso de descumprimento de metas verificados pela comissão de acompanhamento, fiscalização e avaliação;

e. receber e encaminhar as diligências solicitadas pela comissão de acompanhamento, fiscalização e avaliação; e

f. executar outras tarefas afins.

1.4. Da Autoridade Supervisora

1.4.1. Corresponde ao titular da pasta da Secretaria da Saúde a que compete:

a. Manifestar-se conclusivamente sobre a prestação de contas pela administração pública, nos termos deste Manual;

b. Decidir acerca da renovação do Contrato de Gestão;

c. Decidir sobre o valor do Contrato de Gestão que será proposto para elaboração da Lei Orçamentária;

d. Decidir sobre a desqualificação da Organização Social;

e. Notificar a Organização Social quanto a descumprimento do objeto do Contrato de Gestão;

f. Acolher ou não, as justificativas apresentadas pela Organização Social quando do não atingimento de metas definidas no Contrato de gestão;

2. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos deverão ser utilizados em estrita observância a Proposta Econômica do Programa de Trabalho apresentado pela Organização Social, pelas demais normas contidas no edital e seus anexos, bem como, pelas disposições contidas neste Manual.

2.1. Da Transferência dos Recursos

2.1.1. Conforme estabelece o § 4º, do art. 15 do Decreto 011/2017, os recursos do contrato de gestão serão transferidos até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente da prestação do serviço. Contudo, especialmente considerando a irregularidade e a ausência dos repasses do Bloco de Urgência e Emergência do Fundo Estadual de Saúde, excepcionalmente os repasses decorrentes da fonte estadual poderão ocorrer até o 4º dia do mês subsequente, conforme determina a Ordem de Serviço nº 083, de 19 de fevereiro de 2019.

2.1.2. Na ocorrência do não atingimento das metas quantitativas evidenciada na forma do item 1.1 do Anexo I deste Manual, será repassado apenas 90% (noventa por cento) do valor mensal do Contrato de Gestão.

Cota	1º Mês	2º Mês	3º Mês
90%	3º dia útil do mês subsequente	3º dia útil do mês subsequente	3º dia útil do mês subsequente
10%	5º dia útil do mês corrente	Após Aferição do Cumprimento da Meta	Após Aferição do Cumprimento da Meta

2.1.3. Conforme definido no item 7.1.4 do Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 002/2019, no primeiro mês de atividade da Organização Social contratada, a produção assistencial não será objeto de cobrança de meta, por ser correspondente à fase de implantação do Contrato de Gestão. Neste sentido, considerando os vários aspectos que envolvem o início das operações, o valor correspondente aos 10% (dez por cento) atrelados ao cumprimento de metas quantitativas serão antecipados à Organização Social.

2.2. Da Movimentação dos Recursos

2.2.1. Os recursos decorrentes do contrato de gestão serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública, com agência física no Município de Carazinho, determinada em comum acordo entre a administração pública e a Organização Social. Deverão ser abertas duas contas para movimentação dos recursos sendo a “Conta Movimentação” e a “Conta Vinculada – Provisões Trabalhistas”, sendo está ultima com a finalidade definida no item 2.2 deste Manual.

2.2.2. Toda a movimentação de recursos no âmbito do contrato de gestão deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

2.2.3. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica poderá admitir a realização de pagamentos em cheque, em função de peculiaridades do objeto do contrato de gestão, onde fizer ser necessária a disponibilização de valores em cheque para fornecedores ou prestadores de serviços.

2.2.4. Todos os recursos enquanto não utilizados deverão ser aplicados em aplicações de curto prazo, sendo que os rendimentos serão utilizados no objeto da parceria.

2.3. Da Xxxxx Xxxxxxxxx – Provisões Trabalhistas

2.3.1. A Conta Vinculada – Provisões Trabalhistas afigura-se como um instituto muito eficaz na prevenção de possíveis inadimplências/inobservâncias dos pagamentos das verbas trabalhistas, previdenciárias e de multas sobre o saldo do FGTS, por parte da empresa contratada pela Administração, haja vista que nesta conta são provisionados, ao longo da execução contratual, os valores para o pagamento de férias, adicional de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias (multas do FGTS) dos trabalhadores da contratada pela Administração, os quais poderão ser utilizados quando da sua ocorrência.

2.3.2. Mensalmente a Organização Social deverá aplicar o valor previsto no item 4.3 do Demonstrativo da Execução Financeira na conta vinculada à conta movimentação, denominada “Conta Vinculada – Provisões Trabalhistas”, cujos valores poderão ser resgatados pela Organização Social nas seguintes condições:

a. parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário dos empregados vinculados ao contrato, quando devido;

b. parcialmente, pelo valor correspondente às férias e a 1/3 (um terço) de férias previsto na Constituição, quando do gozo de férias pelos empregados vinculados ao contrato;

c. parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário proporcional, às férias proporcionais e à indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da dispensa de empregado vinculado ao contrato; e

d. ao final da vigência do contrato, para o pagamento das verbas rescisórias.

2.3.3. Deverá ser encaminhado, mensalmente, extrato bancário da conta vinculada de aplicação, acompanhado dos documentos que evidenciam a sua utilização.

2.3.4. O saldo existente ao final da vigência do contrato de gestão na Xxxxx Xxxxxxxxx – Provisões Trabalhistas deverá ser restituído ao Município, após a comprovação, por parte da empresa, da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado.

2.4. Despesas Vedadas

2.4.1. É vedado o pagamento com recursos do Contrato de Gestão e poderão ser glosadas por ocasião da análise da Prestação de Xxxxxx:

a. Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto do Contrato de Gestão;

b. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados ao Contrato de Gestão, salvo nas hipóteses previstas no Decreto Municipal nº 055/2019;

c. Pagar antecipadamente as despesas em valor integral, sendo possível pagamentos em parcelas aos fornecedores de bens e prestadores de serviços contratados pela Organização Social, relativamente aos bens parcialmente entregues ou serviços que lhes foram efetivamente prestados;

d. Pagar juros, multas ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou a recolhimentos fora do prazo, com recursos do contrato de gestão, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros, hipótese em que haverá complementação de recursos para suprir o adimplemento não previsto;

e. Despesas indiretas da matriz que excedam a 3% (três por cento) do valor mensal do Contrato de Gestão, as que já foram objeto de apropriação direta na unidade e as que não atendam os critérios de rastreabilidade e proporcionalidade;

f. Pagamentos em espécie ou em cheque sem que para isso haja autorização prévia e expressa;

g. Pagamentos que contrariem o regulamento próprio de compras e Contratações da organização Social;

h. Pagar colaboradores contratados pela Organização Social sem observância ao processo de seleção de pessoal, salvo os casos previamente autorizados;

i. Realizar compras e contratações em quantidades e/ou valores superiores aos que constam na Proposta Econômica, salvo os casos necessários a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Gestão e/ou compras emergenciais na forma do regulamento próprio de compras e contratações;

j. Contratação de exames clínicos e laboratoriais por valores que excedam o constante na Tabela SUS Municipal; e

k. Pagamentos sem documentos fiscais comprobatórios das despesas.

2.4.2. Caso verificado a ocorrência de pagamento de despesas que contrariem este Manual, o montante será apurado e diligenciado para Organização Social para que apresente justificativa em até 15 (quinze) dias.

2.4.3. Caso a justificativa apresentada não seja aceita pela Comissão e desde que haja anuência da Autoridade Supervisora, os valores serão glosados na transferência financeira subsequente.

2.4.4. A Autoridade Supervisora, mediante ato formal, poderá afastar as glosas sugeridas pela Comissão.

3. ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE GESTÃO

3.1. O Contrato de Gestão poderá ser alterado, mediante revisão das metas e dos valores financeiros inicialmente pactuados, desde que prévia e devidamente justificado, com a aceitação de ambas as partes e a autorização por escrito do(a) Secretário(a) Municipal da Saúde, devendo, nestes casos, serem formalizados os respectivos Termos Aditivos.

3.2. Poderá também ser alterado para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Gestão, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

3.3. As alterações do Contrato de Gestão serão processadas mediante Termo de Aditamento ou Termo de Apostilamento.

3.4. O Termo de Aditamento será utilizado para os casos de prorrogação do Contrato de Gestão e Para alterações quantitativas e qualitativas no Contrato de Gestão.

3.5. Já o Termo de Apostilamento será utilizado para remanejamento de recursos do Plano de Trabalho que não impliquem em aumento e/ou diminuição do valor global do Contrato de Gestão, na alteração dotação orçamentária, alteração da Coordenação da Equipe de Trabalho da Unidade, entre outros.

4. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

4.1. Prestação de Contas Mensal

4.1.1. Conforme estabelecido no item 8.9 do Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 002/2019, as prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, sendo que no primeiro mês será admitido o prazo até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente.

4.1.2. A Organização Social deverá apresentar mensalmente Relatório de Execução Mensal, conforme modelo constante no Anexo I deste Manual.

4.1.3. Os itens que constam no modelo poderão ser substituídos por relatórios gerenciais do Sistema de Informação da Unidade, desde que cumpram os objetivos e finalidades dos dispositivos solicitados.

4.1.4. Além do Relatório de Execução Mensal, conforme modelo constante no Anexo I deste Manual, deverão ser apresentados MENSALMENTE os seguintes documentos:

a. Balancetes Contábeis;

b. Extrato Bancário de Conta Corrente e de Aplicações Financeiras;

c. Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP;

4.1.5. Se não disponibilizados ao público de maneira eletrônica no sítio da Organização Social, deverão ser apresentados no PRIMEIRO MÊS da Prestação de Xxxxxx, os seguintes documentos:

a. Cópia dos documentos comprobatórios do Processo de Seleção de Pessoal;

b. Cópias de todos os contratos de prestação de serviços continuados firmados pela Organização Social;

c. Cópias dos contratos de fornecimento de materiais.

4.1.6. Deverão ser apresentados no MÊS DA OCORRÊNCIA, os seguintes documentos:

a. Comprovantes de regularidade fiscal sempre que expirados os respectivos prazos de validade;

b. Cópia do Instrumento de Acordo/Convenção Coletivo quando do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego;

c. Processos de Seleção de Pessoal que eventualmente forem realizados;

4.1.7. A Comissão, a qualquer momento, poderá solicitar outros documentos não relacionados neste item.

4.2. Prestação de Contas Anual

4.2.1. A Organização Social deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias do término final do exercício o Relatório Anual de Gestão da Unidade.

4.2.2. Deverão constar no relatório que trata o item anterior, as informações consolidadas no ano a que se refere a Prestação de Xxxxxx, considerando as Prestações de Contas Mensais já apresentadas.

4.2.3. Deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:

a. Balanço da Organização Social especificamente da filial da Unidade;

b. Inventário de todos os equipamentos existentes;

c. Relação de processos judiciais decorrentes da atividade da Unidade, caso existam; e

d. Cópia da Ata de aprovação pelo Conselho de Administração do Relatório Anual de Gestão da Unidade.

5. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

As Prestações de Contas Mensais e Anuais serão encaminhadas pela Coordenação Técnica de Parcerias e Contratos de Gestão para os atores responsáveis por promover sua análise e manifestação quanto a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

5.1. Relatório Técnico de Monitoramento Mensal

5.1.1. O processo de Prestação de Contas Mensal será encaminhado para a Comissão de Monitoramento para que a mesma promova a análise quanto ao alcance das metas e resultados estabelecidos no Contrato de Gestão.

5.1.2. A conclusão da análise da Prestação de Contas será formalizada mediante emissão do Relatório Técnico de Monitoramento Mensal, conforme modelo constante do Anexo II deste Manual, devendo ser elaborado em até 30 (trinta) dias do recebimento da Prestação de Contas e conterá a análise técnica e a análise financeira, sem prejuízo de outros elementos.

5.1.3. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

5.1.4. Também deverá conter no relatório, quando for o caso, a análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

5.1.5. Verificado o descumprimento de metas além dos patamares toleráveis, assim como se forem constatadas falhas, irregularidades, faltas de documentos e/ou de informações, a prestação de contas deverá ser diligenciada para a Organização Social com Notificação Técnica, num prazo máximo de 15 (quinze) dias,para efetuar a regularização, prorrogável, no máximo, por igual período.

5.1.6. Com as novas informações e/ou documentos apresentados pela Organização Social, o processo de prestação de contas deverá ser reexaminado para finalização do Relatório Técnico de Monitoramento Mensal.

5.1.7. O Relatório Técnico de Monitoramento Mensal será encaminhado à Autoridade Supervisora para que, em até 10 (dez) dias, manifeste-se quanto Homologação do relatório.

5.1.8. A Autoridade Supervisora, por ato próprio e devidamente fundamentado, poderá afastar a constatação de falhas e/ou irregularidades relatadas pela Comissão de Monitoramento por ocasião da elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento Mensal.

5.1.9. O Relatório Técnico de Monitoramento Mensal devidamente homologado pela Autoridade Supervisora será encaminhado para a Coordenação Técnica de Parcerias e Contratos de Gestão, que promoverá o registro e o arquivamento da Prestação de Contas Mensal.

5.2. Manifestação do Conselho Municipal da Saúde

5.2.1. Considerando as atribuições constantes nos incisos VI, VIII, XI do art. 2º da Lei Municipal nº 5.433, de 26 de outubro de 2000, caberá ao Conselho Municipal da Saúde, apreciar o Relatório Anual de Gestão da Unidade, em até 30 (trinta) dias do seu encaminhamento pela Coordenação Técnica de Parcerias e Contratos de Gestão.

5.2.2. O Relatório Anual de Gestão da Unidade deverá ser presencialmente apresentado por responsável da Organização Social na reunião plenária em que for pautada a apreciação do relatório.

5.2.3. Será considerado aprovado o Relatório Anual de Gestão da Unidade nos termos em que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde.

5.2.4. A manifestação acerca apreciação da Prestação de Contas Anual pelo Conselho Municipal de Saúde, será juntada nos autos do processo que será encaminhado para a Autoridade Supervisora.

5.3. Manifestação Anual Conclusiva

5.3.1. A Manifestação Anual Conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública caberá à Autoridade Supervisora, devendo concluir, alternativamente, pela:

a. Aprovação da Prestação de Contas;

b. Aprovação da Prestação de Contas com Ressalvas;

c. Rejeição da Prestação de Contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

5.3.2. Na manifestação da Autoridade Supervisora deverão ser observados entre outros aspectos, os Relatórios Técnicos de Monitoramento Mensais relativos aos meses do ano correspondente ao da Prestação de Contas Anual, bem como, a manifestação do Conselho Municipal de Saúde.

5.4. Avaliação do Administrador Público

5.4.1. O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, a manifestação conclusiva da autoridade supervisora.

5.4.2. As prestações de contas serão avaliadas:

a. Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

b. Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

c. Irregulares, quando da omissão no dever de prestar contas, do descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

6. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS

6.1. Regras Transitórias para Inclusão Cálculo da Despesa com Pessoal (LRF, art. 18, §1º)

6.1.1. Segundo o item 04.01.02.01 da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de2018, e alterações posteriores, as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, devem ser incluídas no cálculo da despesa com pessoal por força do §1º do art. 18 da LRF.

6.1.2. Além da terceirização, que corresponde à transferência de um determinado serviço à outra empresa, existem também as despesas com pessoal decorrentes da contratação, de forma indireta, de serviços públicos relacionados à atividade fim do ente público, ou seja, por meio da contratação de cooperativas, de consórcios públicos, de organizações da sociedade civil, de organizações sociais ou de outras formas assemelhadas.

6.1.3. Contudo, conforme Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, foi estabelecida regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para esta operacionalização. Até o final do exercício de 2020, os entes da Federação devem avaliar e adequar os respectivos dispositivos contratuais bem como os procedimentos de prestação de contas das organizações da sociedade civil para o cumprimento integral desta contabilização.

6.1.4. De acordo com a Portaria STN nº 233/2019, foi excepcionalmente permitido para os exercícios de 2018 a 2020, que os montantes referidos no caput não sejam levados em consideração no cômputo da despesa total com pessoal do ente contratante, sendo plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2021 as regras definidas conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais vigente.

6.1.5. Portanto, no período de agosto de 2019 à julho de 2020, as despesas de pessoal decorrentes da atividade estabelecida neste Contrato de Gestão, não serão consideradas para fins de cálculo da

despesa com pessoal, sendo que após este período o presente Manual deverá ser adequada perante as normas à serem expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

6.2. Encerramento das Contas de Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres

6.2.1. De acordo com a Instrução de Procedimentos Contábeis IPC 03, no encerramento de cada exercício financeiro, a baixa definitiva dos controles das contas das classes 7 e 8 deverá ocorrer apenas em relação aos convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos cuja prestação de contas tenha sido definitivamente aprovada nos termos deste Manual.

6.2.2. Deverão ser registradas as seguintes informações:

a. A responsabilidade da entidade pela prestação de contas pelos recursos repassados;

b. Quando houver a apresentação da prestação de contas, nos termos em que disciplina o item 4 este Manual;

c. Após transcorridas as etapas de Análise e Manifestação da Prestação de Contas, nos termos do item 5 deste Manual. Para efeito contábil, será utilizado a Avaliação do Administrador Público, conforme definido no item 5.4 deste Manual; e

6.2.3. Ao final da vigência do respectivo Contrato de Gestão, no caso da aquisição de bens permanentes com recursos do Contrato de Gestão pela Organização Social, deverá ser registrado a incorporação destes ao ativo imobilizado do Município.

ANEXO I – MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO MENSAL

1. RELATÓRIO DE METAS

1.1. Metas Quantitativas

A Produção de Atendimentos Médicos mensais da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h é avaliada através do número registrado no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) do SUS, por meio do envio do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA).

A avaliação da Organização Social quanto ao alcance de metas quantitativas será feita com base na Produção Mensal de Atendimentos Médicos da Unidade de Pronto Atendimento e deverá situar-se na meta de atendimentos médicos mensal, com tolerância de 10% (dez por cento) abaixo ou 25% (vinte e cinco por cento) acima da menor produção dos itens 1 ou 2 conforme tabela abaixo:

Tabela - Produção Contratada e Produção Realizada (MM/AAAA)

Item	Procedimento	Descrição	Previsto	Realizado	Diferença	Em %
01	03.01.06.002-9	ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS ATENÇÃO ESPECIALIZADA	4.500
	03.01.06.009-6	ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO
	03.01.06.010-0	ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA
	Total de Atendimentos
02	03.01.06.011-8	ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO	4.500
	Total de Acolhimentos

Considerando o volume da produção contratada e o efetivamente realizado pela Organização Social no [MM/AAAA], bem como, os parâmetros para aferição de metas definidos no Contrato de Gestão nº 001/2019, as metas quantitativas [FORAM/NÃO FORAM] cumpridas.

Em relação a meta 01, no [MM/AAAA] foram atendidos na Unidade de Pronto Atendimento cerca de [Nº DE ATENDIMENTOS] pacientes, o que representou % [PERCENTUAL POR EXTENSO] [ACIMA/ABAIXO] da meta prevista de 4.500 (quatro mil e quinhentos) atendimentos. Do total de pacientes atendidos, cerca de [Nº DE ATENDIMENTOS] permaneceram em observação na unidade.

Já em relação a meta 02, referente aos acolhimentos com classificação de risco, foram acolhidos na Unidade de Pronto Atendimento cerca de [Nº DE ACOLHIMENTOS] pacientes, o que representou % [PERCENTUAL POR EXTENSO] [ACIMA/ABAIXO] da meta prevista de 4.500 (quatro mil e quinhentos) acolhimentos.

Abaixo é demonstrado o total de atendimentos no mês de referência de acordo com os horários em que foi realizada a triagem pela enfermagem:

Tabela – Número de Atendimentos, segundo horários de chegada na UPA (MM/AAAA)

Dia do Mês	Entre às 00:00 e 06:59 horas	Entre às 07:00 e 12:59 horas	Entre às 13:00 e 18:59 horas	Entre às 19:00 e 23:59 horas	Total no Dia
01/XX/XXXX
02/XX/XXXX
03/XX/XXXX
04/XX/XXXX
05/XX/XXXX
06/XX/XXXX
07/XX/XXXX
08/XX/XXXX
09/XX/XXXX
10/XX/XXXX
11/XX/XXXX
12/XX/XXXX
13/XX/XXXX
14/XX/XXXX
15/XX/XXXX
16/XX/XXXX
17/XX/XXXX
18/XX/XXXX
19/XX/XXXX
20/XX/XXXX
21/XX/XXXX
22/XX/XXXX
23/XX/XXXX
24/XX/XXXX
25/XX/XXXX
26/XX/XXXX
27/XX/XXXX
28/XX/XXXX
29/XX/XXXX
30/XX/XXXX
31/XX/XXXX
Total Geral
%

1.2. Metas Qualitativas

A avaliação da UPA 24h quanto ao alcance de metas qualitativas será feita com base nos Indicadores de Desempenho listados abaixo, a partir do início da operação da Unidade. Contudo, no primeiro mês de atividade da Organização Social contratada, o desempenho será auferido, no entanto, não será objeto

de cobrança de meta, por ser correspondente à fase de implantação do Contrato de Gestão, conforme definido no item 7.2.10 do Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 002/2019.

1.2.1. Tempo Médio – Risco Vermelho

Tem a finalidade de medir o tempo médio entre a chegada e o atendimento médico, corresponde à média dos tempos entre achegada à unidade e o atendimento para classificação de risco vermelho. O Protocolo de Manchester recomenda o atendimento imediato, ou seja, sem tempo de espera, pois refere-se a emergência para atendimento. Contudo, considerando que sempre haverá um ligeiro atraso entre a classificação de risco e o atendimento médico, o Contrato de Xxxxxx estabeleceu a meta de até 05 (cinco) minutos para pacientes nesta classificação. O tempo médio de atendimento para este risco é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco VERMELHO	∑ tempos de atendimento neste risco
	Operador	/
	Número de atendimentos neste risco
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<=00:05:00

1.2.2. Tempo Médio – Risco Laranja

Tem a finalidade de medir o tempo médio entre a chegada e o atendimento médico, corresponde à média dos tempos entre achegada à unidade e o atendimento para classificação de risco laranja.O Protocolo de Manchester recomenda o atendimento em até 10 (dez) minutos, pois refere-se a atendimento muito urgente. O Contrato de Xxxxxx estabeleceu a mesma meta de até 10 (dez) minutos para pacientes nesta classificação. O tempo médio de atendimento para este risco é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco LARANJA	∑ tempos de atendimento neste risco
	Operador	/
	Número de atendimentos neste risco
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<=00:10:00

1.2.3. Tempo Médio – Risco Amarelo

Tem a finalidade de medir o tempo médio entre a chegada e o atendimento médico, corresponde à média dos tempos entre achegada à unidade e o atendimento para classificação de risco amarelo. O Protocolo de Manchester recomenda o atendimento em até 60 (sessenta) minutos, pois refere-se a atendimento urgente. O Contrato de Xxxxxx estabeleceu a meta de até 30 (trinta) minutos para pacientes nesta classificação, tendo vista que se refere ao tempo médio e não ao tempo máximo para o

atendimento médico. O tempo médio de atendimento para este risco é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco AMARELO	∑ tempos de atendimento neste risco
	Operador	/
	Número de atendimentos neste risco
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<=00:30:00

1.2.4. Tempo Médio – Risco Verde

Tem a finalidade de medir o tempo médio entre a chegada e o atendimento médico, corresponde à média dos tempos entre achegada à unidade e o atendimento para classificação de risco verde. O Protocolo de Manchester recomenda o atendimento em até 120 (cento e vinte) minutos, pois refere-se a atendimento pouco urgente. O Contrato de Xxxxxx estabeleceu a meta de até 60 (sessenta) minutos para pacientes nesta classificação, tendo vista que se refere ao tempo médio e não ao tempo máximo para o atendimento médico. O tempo médio de atendimento para este risco é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco VERDE	∑ tempos de atendimento neste risco
	Operador	/
	Número de atendimentos neste risco
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<=01:00:00

1.2.5. Tempo Médio – Risco Azul

Tem a finalidade de medir o tempo médio entre a chegada e o atendimento médico, corresponde à média dos tempos entre achegada à unidade e o atendimento para classificação de risco azul. O Protocolo de Manchester recomenda o atendimento em até 240 (duzentos e quarenta) minutos, pois refere-se a atendimento não urgente. O Contrato de Xxxxxx estabeleceu a meta de até 120 (cento e vinte) minutos para pacientes nesta classificação, tendo vista que se refere ao tempo médio e não ao tempo máximo para o atendimento médico. O tempo médio de atendimento para este risco é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco AZUL	∑ tempos de atendimento neste risco
	Operador	/
	Número de atendimentos neste risco
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<=02:00:00

1.2.6. Internações Hospitalares – Risco Vermelho

Analisa o valor de predição do Sistema de Classificação de Risco em relação à evolução clínica de pacientes. Avalia a sensibilidade do protocolo para detectar pacientes com condições mais urgentes e identificar fatores de risco para transferência e internação hospitalar e óbito.

Pacientes instáveis, portadores de doenças de complexidade maior que a capacidade resolutiva da UPA, em iminente risco de vida ou sofrimento intenso, devem ser imediatamente transferidos a serviço hospitalar após serem estabilizados. O indicador é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Proporção de internações hospitalares de pacientes classificados como VERMELHO	Número de transferências para internações hospitalares dos pacientes classificados como vermelhos
	Operador	/
	Número absoluto de pacientes classificados como vermelhos X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	>=90%

1.2.7. Tempo Médio de Permanência na UPA

Representa a média do tempo que os pacientes dispenderam desde o momento de sua chegada até a saída por alta, óbito ou transferência. O tempo máximo de permanência do paciente na UPA para elucidação diagnóstica e tratamento é de 24h, estando indicada internação após esse período, sendo de responsabilidade do gestor a garantia de referência a serviço hospitalar. É vedada a permanência de pacientes intubados no ventilador artificial em UPAs, sendo necessária sua imediata transferência a serviço hospitalar, mediante a regulação de leitos. O indicador é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Tempo médio de permanência de pacientes em leitos de observação	∑ tempos de permanência de pacientes em leitos de observação no mês
	Operador	/
	Número de pacientes em leitos de observação no mês
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<24:00:00

1.2.8. Classificação de Risco pela Enfermagem

Avalia se os atendimentos são realizados conforme o grau de gravidade apresentado pelo paciente, por riscos de agravamento ou ainda pelo grau de vulnerabilidade dos mesmos. A classificação de risco deverá realizada por enfermeiro nos pacientes que chegam à UPA 24h, com o uso de protocolos técnicos validados pela Secretaria Municipal da Saúde. O indicador é obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Proporção de pacientes	Total de pacientes classificados quanto ao risco por

classificados quanto ao risco pela enfermagem	enfermeiro
	Operador	/
	Total de pacientes registrados X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	>=90%

1.2.9. Taxa de Mortalidade na UPA

Tem a finalidade de medir a mortalidade ocorrida antes da internação hospitalar, permitindo avaliar a efetividade do atendimento e da transferência. Mede o número de óbitos para cada 1.000 pacientes que são atendidos na Unidade de Pronto Atendimento no mês de referência, utilizando o número de óbitos constante do item 2.4 deste documento, sendo o indicador obtido pelos seguintes parâmetros:

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Taxa de Mortalidade na UPA	Número de pacientes que evoluíram para óbito
	Operador	/
	Número de atendimentos realizados X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	<=0,10%

1.2.10. Satisfação do Usuário

Mede a satisfação do usuário com o serviço prestado e a qualidade do atendimento prestado ao paciente. Previsto no art. 23 da Lei Federal nº 13.460/2017, medida que começou vigor recentemente para os municípios em geral, visa avaliar continuamente os serviços públicos, inclusive aqueles prestados por particular, devendo ser utilizado o resultado da pesquisa de satisfação conforme item

2.6.1 deste documento.

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Satisfação do Usuário	Número de Usuários que avaliaram “Bom” e “Ótimo” o quesito de Avaliação Geral da UPA
	Operador	/
	Total de Usuários que responderam a pesquisa X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	>=70%

1.2.11. Faturamento SUS

O indicador ressalta a importância do cuidado com a qualidade da informação. Além do faturamento, é necessária a comprovação da qualidade da atenção, o uso da verba pública, a veracidade da informação.

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Faturamento SUS	Total de Atendimentos registrados no SIA

	Operador	/
	Total de pacientes atendidos X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	=100%

1.2.12. Resolutibilidade de Ouvidoria

Centralidade no paciente. Avaliação e melhoria contínua a partir das reclamações, solicitações e denúncias dos usuários. As informações à serem utilizadas constam no item 2.6.2 deste Manual.

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Resolutibilidade de Ouvidoria	Total de manifestações resolvidas
	Operador	/
	Total de reclamações, solicitações e denúncias recebidas X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	>=90%

1.2.13. Profissionais cadastrados no CNES

Garantir que todos os colaboradores que executem ações ou serviços de saúde na Unidade estejam cadastrados no CNES.

Nome do Indicador	Fórmula	Valor
Profissionais cadastrados no CNES	Número de Profissionais remunerados no mês
	Operador	/
	Número de Profissionais cadastrados no CNES X 100
	Resultado Atingido
	Meta Pactuada	>=95%

2. ASPECTOS ASSISTENCIAIS

2.1. Procedimentos e Exames por Classe

Classe	Quantidade
Eletrocardiogramas
Exames Clínicos
Exames Radiológicos
Medicações
Imobilizações
Inalações / Nebulizações
Suturas / Curativos

Classe	Quantidade
Outros (listar)

2.2. Perfil Demográfico:

Tabela - Atendimentos, por faixa etária e sexo dos pacientes

Faixas Etárias dos Pacientes	Sexo		Total	%
	Masculino	Feminino
Menor de 1 ano
De 1 a 4 anos
De 5 a 9 anos
De 10 a 14 anos
De 15 a 19 anos
De 20 a 29 anos
De 30 a 39 anos
De 40 a 49 anos
De 50 a 59 anos,
De 60 a 69 anos,
De 70 a 79 anos
De 80 anos e mais
Total de Atendimentos

Tabela - Atendimentos, por local de residência

Município de Residência	Quantidade de Atendimentos
Carazinho
Não-Me-Toque
Santo Antônio do Planalto
Coqueiros do Sul
Almirante Tamandaré do Sul
Outros (Listar)

2.3. Principais Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde:

A Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, frequentemente designada pela sigla CID (em inglês: International Statistical Classification of Diseasesand Related Health Problems - ICD) fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças.

Tabela/Gráfico - Atendimentos segundo Capítulo CID-10 (MM/AAAA)

Capítulo	Códigos	Título	Quantidade
I	A00-B99	Algumas doenças infecciosas e parasitárias.

Capítulo	Códigos	Título	Quantidade
II	C00-D48	Neoplasmas (tumores).
III	D50-D89	Doenças do sangue e dos órgãos hematopoéticos e alguns transtornos imunitários.
IV	E00-E90	Doenças endócrinas, nutricionais e metabólicas.
V	F00-F99	Transtornos mentais e comportamentais.
VI	G00-G99	Doenças do sistema nervoso.
VII	H00-H59	Doenças do olho e anexos.
VIII	H60-H95	Doenças do ouvido e da apófise mastoide.
IX	I00-I99	Doenças do aparelho circulatório.
X	J00-J99	Doenças do aparelho respiratório.
XI	K00-K93	Doenças do aparelho digestivo.
XII	L00-L99	Doenças da pele e do tecido subcutâneo.
XIII	M00-M99	Doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo.
XIV	N00-N99	Doenças do aparelho geniturinário.
XV	O00-O99	Gravidez, parto e puerpério.
XVI	P00-P96	Algumas afecções originadas no período perinatal.
XVII	Q00-Q99	Malformações congênitas, deformidades e anomalias cromossômicas.
XVIII	R00-R99	Sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e laboratório, não classificados em outra parte
XIX	S00-T98	Lesões, envenenamentos e algumas outras consequências de causas externas.
XX	V01-Y98	Causas externas de morbidade e de mortalidade.
XXI	Z00-Z99	Fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde.
XXII	U00-U99	Códigos para propósitos especiais.
Total de Atendimentos

Tabela/Gráfico- As 20 Principais Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (MM/AAAA)

Ordem	Códigos	Descrição de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde	Quantidade
1 º
2 º
3 º
4 º
5 º
6 º
7 º
8 º
9 º
10 º
11 º
12 º
13 º
14 º
15 º
16 º
17 º
18 º
19 º
20 º

2.4. Informações sobre Óbitos

Data do Óbito Idade Principal Causa da Morte CID Observações

2.5 Remoção e Transferência de Pacientes

Deve ser informado pela Organização Social os principais aspectos da interação com a rede pública de atenção à saúde e com os complexos reguladores,estadual e municipal, especialmente quanto aos problemas envolvendo remoção e transferência de usuários.

Unidade de Destino	Forma de Transferência*	Quantidade de Remoções
Hospital de Caridade de Carazinho
Hospital São Vicente de Paulo
Outros (listar)
Total de Remoções no Mês
Total de Atendimentos no Mês
% de Remoções sobre o Total de Atendimento

* SAMU Básico; SAMU Avançado; Veículo SMS; Veículo OS; Outros

2.6. Relatório de Satisfação dos Usuários e da Produção da Ouvidoria

2.6.1. Avaliação Continuada da UPA (Pesquisa de Satisfação)

Considerando o item 3.43 do Contrato de Gestão, bem como, a proposta de Pesquisa de Satisfação proposta pela Organização Social, deverá ser adotado um modelo normatizado de pesquisa de satisfação pós-atendimento. Neste sentido, sugerem-se os seguintes elementos mínimos para a pesquisa de satisfação que deverão cujas opções deverão estar disponíveis no totem de avaliação:

QUESITOS	OPÇÕES DE AVALIAÇÃO
Procurou outra Unidade de Saúde antes de vir a UPA?	Sim		Não
Atendimento na Recepção	Muito Satisfeito	Satisfeito	Insatisfeito	Muito Insatisfeito
Atendimento na Triagem	Muito Satisfeito	Satisfeito	Insatisfeito	Muito Insatisfeito
Tempo para realizar a Triagem	Rápido		Regular	Demorado
Atendimento pelo Médico(a)	Muito Satisfeito	Satisfeito	Insatisfeito	Muito Insatisfeito
Tempo para Atendimento Médico	Rápido		Regular	Demorado
Atendimento pela equipe de Enfermagem	Muito Satisfeito	Satisfeito	Insatisfeito	Muito Insatisfeito

Tempo para Atendimento de Enfermagem	Rápido		Regular		Demorado
Limpeza da UPA	Muito Satisfeito		Satisfeito	Insatisfeito	Muito Insatisfeito
O seu problema foi resolvido neste atendimento?	Sim		Parcialmente		Não
No geral, como você avalia o atendimento na UPA?	Ótimo	Bom	Regular	Ruim	Péssimo

Para fins de aferição de cumprimento da meta qualitativa “Satisfação do Usuário” será levada em conta apenas a avaliação geral do atendimento na UPA.

Fica estabelecido que o tamanho da amostra para geração da pesquisa deverá observar o número mínimo de 159 (cento e cinquenta e nove) usuários da Unidade de forma atingir 80% (oitenta por cento) no nível de segurança da pesquisa, admitindo-se uma margem de erro de 5% (cinco por cento).

A adesão à pesquisa pelos usuários deverá ser espontânea. Contudo, se verificado que após o 21º (vigésimo primeiro) dia do mês houve baixa adesão dos usuários, a sua participação deverá ser estimulada de forma a atingir o número mínimo.

2.6.2. Produção da Ouvidoria

Segundo a Lei Federal nº 13.460/2017, as ouvidorias possuem como atribuições precípuas o de promover a participação do usuário na administração pública, acompanhando a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade, oportunizando ao usuário do serviço público propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços, entre outras.

A ouvidoria deve receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula, sempre no sentido de promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e a gestora da unidade de saúde.

A ouvidoria da unidade deverá encaminhar a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Deverá ser preenchida mensalmente a relação das manifestações recebidas contendo, minimamente, as seguintes informações abaixo:

Código Tipo*¹ Forma*² Data Conteúdo da Manifestação Resolução*³

*¹ Reclamação, Elogio, Sugestões, Críticas, Denúncia

*² Site (UPA/PM), telefone, presencial

*³ No caso da manifestação ainda não ter sido objeto de resolução estiver dentro do prazo deve ser informado “No prazo para Resolução”

O Relatório Anual de Execução do Contrato deverá consolidar o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências dotadas pela Organização Social nas soluções apresentadas.

2.7. Relatório das Comissões

2.7.1. Comissão de Ética Médica

2.7.2. Comissão de Ética de Enfermagem

2.7.3. Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH)

2.7.4. Comissão de Revisão de Óbitos

2.7.5. Comissão de Revisão de Prontuários

3. RELATÓRIOS FINANCEIROS

3.1. Relatório Mensal da Execução Financeira

RECEITAS

DESCRIÇÃO DAS RECEITAS	VALOR PREVISTO	VALOR REALIZADO	DIFERENÇA	%
1. REPASSES (a + b + c)	529.556,16
a) Fonte Municipal	329.556,16
b) Fonte Estadual	100.000,00
c) Fonte Federal	100.000,00
1.1. Repasse do Contrato de Gestão - Custeio	529.556,16
a) Fonte Municipal	329.556,16
b) Fonte Estadual	100.000,00
c) Fonte Federal	100.000,00
1.2. Repasse do Contrato de Gestão - Investimento	-
a) Fonte Municipal
b) Fonte Estadual
c) Fonte Federal
1.3. Repasse do Contrato de Gestão - Extraordinário/Temporário	-
a) Fonte Municipal
b) Fonte Estadual
c) Fonte Federal
2. OUTRAS RECEITAS 2.1. Rendimentos de Aplicações Financeiras 2.2. Demais Receitas	-
3. DESCONTOS 3.1. Descontos por Descumprimento de Metas do Mês Anterior 3.2. Glosa/Reembolso de Valores c) Outros Descontos	-
( I ) TOTAL DE RECEITAS ( 1 ) + ( 2 ) - ( 3 )	529.556,16

DESPESAS

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR PREVISTO	VALOR REALIZADO	DIFERENÇA	%
4. DESPESA DE PESSOAL PRÓPRIO 4.1. Despesas Remuneratórias (Proventos) 4.1.1. Atendimento Médico 4.1.2. Atendimento de Enfermagem 4.1.3. Área de Apoio 4.1.4. Área Administrativa 4.2. Despesas Indenizatórias (Benefícios) 4.2.1. Auxílio/Vale Alimentação 4.2.2. Vale Transporte 4.3. Provisões 4.3.1. 13º Salário 4.3.2. Férias 4.3.3. Rescisões 4.4. Despesas Previdenciárias e Contributivas 4.4.1. Contribuição Patronal de INSS 4.4.2. PIS 4.4.3. FGTS 4.4.4. Outras (Detalhar)	212.805,94 146.837,73 - 67.485,76 66.157,08 13.194,89 - - - 51.937,05 12.236,48 16.315,31 23.385,26 14.031,16 - - 14.031,16 -

DESPESAS

DESCRIÇÃO DAS DESPESAS	VALOR PREVISTO	VALOR REALIZADO	DIFERENÇA	%
5. MATERIAIS DE CONSUMO 5.1. Materiais e Instrumentais Médicos 5.2. Medicamentos 5.3. Gases Medicinais 5.4. Esterilização de Materiais 5.5. Material de Radiologia 5.6. Material de Limpeza 5.7. Material de Expediente 5.8. Manutenção de Veículos	47.500,00 7.396,56 27.603,44 5.000,00 1.000,00 2.500,00 1.000,00 3.000,00 -
6. SERVIÇOS DE TERCEIROS 6.1. Atendimento Médico 6.2. Radiologia 6.3. Laboratório Clínico 6.4. Coleta de Resíduos Hospitalares 6.5. Alimentação 6.6. Lavanderia, Uniformes 6.7. Manutenção Predial 6.8. Engenharia Clínica 6.9. Locações e Transportes	231.000,22 188.930,50 - 9.609,80 3.000,00 6.500,00 9.000,00 2.000,00 6.000,00 5.959,92
7. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 7.1. Tecnologia da Informação 7.2. Educação Continuada 7.3. Campanhas de Saúde e Publicitárias 7.4. Assessoria e Consultoria Jurídica 7.5. Medicina e Segurança do Trabalho 7.6. Viagens e Estadia 7.7. Tarifas Bancárias 7.8. Rateio de Despesas da Matriz	38.250,00 5.450,00 4.000,00 3.500,00 6.000,00 1.000,00 2.000,00 500,00 15.800,00
8. INVESTIMENTOS 8.1. Equipamentos Médicos 8.2. Mobiliários Hospitalar 8.3. Mobiliário em Geral 8.4. Equipamentos de Tecnologia de Informação 8.5. Outros Equipamentos 8.6. Xxxxx x Xxxxxxxxxxx	- - - - - - -
( XX ) TOTAL DE DESPESAS ( 4 ) + ( 5 ) + ( 6 ) + ( 7 ) + ( 8 )	529.556,16
( III ) RESULTADO DO MÊS ( I ) - ( II )	-

DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

CONTA CORRENTE	VALOR
a) SALDO INICIAL b) ENTRADAS c) SAÍDAS
9. SALDO EM CONTA CORRENTE (a + b - c)
CONTA VINCULADA PARA PROVISÕES TRABALHISTAS	VALOR
a) SALDO INICIAL b) PROVISÃO DO MÊS (4.3) c) DESPESAS REALIZADAS c.1) 13º Salário c.2) Férias

CONTA VINCULADA PARA PROVISÕES TRABALHISTAS	VALOR
c.3) Rescisões d) RENDIMENTOS FINANCEIROS
10. SALDO EM CONTA VINCULADA PARA PROVISÕES (a + b - c + d)
OBRIGAÇÕES A PAGAR	VALOR
a) Obrigações Vencidas no mês da Prestação de Contas b) Obrigações Vencidas em meses anteriores ao da Prestação de Contas c) Obrigações a Vencer no mês subsequente ao da Prestação de Contas d) Obrigações a Vencer em períodos posteriores
11. TOTAL DE OBRIGAÇÕES À PAGAR (a + b + c + d)
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS	VALOR
DISPONIBILIDADE BRUTA ( 9 + 10 ) ( - ) PROVISÕES TRABALHISTAS ( 10 ) ( - ) DEMAIS OBRIGAÇÕES À PAGAR ( 11 )
( = ) DISPONIBILIDADE LÍQUIDA

Deverão ser encaminhados juntamente com o Relatório Mensal da Execução Financeira, os extratos da conta bancária e da conta vinculada para provisões trabalhistas e balancetes contábeis.

3.2. Demonstrativo das Despesas de Pessoal

a) Demonstrativo da Força de Trabalho

Área	Profissional	Vínculo do Trabalho			Total
		CLT	PJ/AUT	Cedido
Atendimento Médico	Médico Clínico/Socorrista
	Coordenador Médico – RT
Atendimento de Enfermagem	Enfermeiro
	Técnico em Enfermagem
	Coordenador de Enfermagem – RT
Áreas de Apoio	Técnico em Radiologia
	Radiologista – RT
	Farmacêutico
	Auxiliar de Farmácia
	Recepcionista
	Auxiliar de Limpeza
	Controlador de Acesso
	Serviços Gerais
Área Administrativa	Auxiliar Administrativo
	Coordenador Administrativo
Total

b) Demonstrativo da Escala Médica

Turno	Segunda (DD/MM)	Terça (DD/MM)	Quarta (DD/MM)	Quinta (DD/MM)	Sexta (DD/MM)	Sábado (DD/MM)	Domingo (DD/MM)
M(1)
M(2)
T(1)
T(2)
T(3)
N1(1)
N1(2)
N1(3)
N2(1)
N2(2)
Turno	Segunda (DD/MM)	Terça (DD/MM)	Quarta (DD/MM)	Quinta (DD/MM)	Sexta (DD/MM)	Sábado (DD/MM)	Domingo (DD/MM)
M(1)
M(2)
T(1)
T(2)
T(3)
N1(1)
N1(2)
N1(3)
N2(1)
N2(2)
Turno	Segunda (DD/MM)	Terça (DD/MM)	Quarta (DD/MM)	Quinta (DD/MM)	Sexta (DD/MM)	Sábado (DD/MM)	Domingo (DD/MM)
M(1)
M(2)
T(1)
T(2)
T(3)
N1(1)
N1(2)
N1(3)
N2(1)
N2(2)
Turno	Segunda (DD/MM)	Terça (DD/MM)	Quarta (DD/MM)	Quinta (DD/MM)	Sexta (DD/MM)	Sábado (DD/MM)	Domingo (DD/MM)
M(1)
M(2)
T(1)
T(2)
T(3)
N1(1)
N1(2)
N1(3)
N2(1)
N2(2)
RESUMO DAS HORAS TRABALHADAS
Turno de Trabalho			Período		Horário		Número de Horas
Manhã (M)			Diurno		Das 06:00 às 11:59 horas
Tarde (T)			Diurno		Das 12:00 às 17:59 horas
Noite (N1)			Noturno		Das 18:00 às 23:59 horas
Madrugada (N2)			Noturno		Das 00:00 às 05:59 horas
TOTAL GERAL DE HORAS MÉDICAS

c) Relação Mensal de Funcionários – CLT

CNS Nome Cargo/CBO Admissão Processo de Seleção Jornada de Trabalho Remune- ração Descontos Valor Líquido

3.3. Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados

Item	Nome do Credor	CNPJ/CPF	Plano de Contas	Documento da Despesa			Dados do Pagamento			VALOR PAGO
				Tipo	Número	Data	Forma	Nº Doc.	Data
VALOR TOTAL DOS PAGAMENTOS EFETUADOS

Para fins da apresentação e composição da Prestação de Xxxxxx Xxxxxx deverá ser adotado o regime de caixa. Portando, os itens da despesa deverão ser enumerados em ordem cronológica de acordo com a data do respectivo pagamento. Nos casos de despesas com mais de um documento efetuadas na mesma transferência bancário, o número do item deverá ser o mesmo.

Na coluna “Plano de Contas” deverão ser relacionados os códigos das despesas descritos no item 3.1 deste manual. Não deverão ser relacionadas neste demonstrativo as despesas compromissadas mas que ainda encontram-se pendentes de pagamento.

Conforme estabelecido no item 2.2.2 do Manual, toda movimentação de recursos no âmbito do contrato de gestão deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Quanto a admissão de pagamentos em cheque previsto no item 2.2.3, seria oportuno que a própria Organização Social submetesse casos em que julgue necessários para que a Comissão conceda autorização prévia para tal procedimento.

Para cada item numerado no demonstrativo deverão ser juntados ordenamente os seguintes documentos, conforme o caso:

a) Comprovantes de Pagamentos (Transferência, Boleto, Débito, Saque, Cópia Cheque);

a.1) No caso de pagamentos em cheque ou dinheiro, justificativa da OSC, evidenciando a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica.

b) Notas Fiscais, Faturas, Recibos, Folha de Pagamento, outros;

c) Orçamentos, processos de compras, etc, exceto quando de despesas de pequeno valor, assim as estabelecidas no regulamento de compras da Organização Social;

d) Contratos de Prestação de Serviços ou de Fornecimento de Bens;

Ficam isentos de apresentação os documentos que forem disponibilizados ao público de maneira eletrônica no sítio da Organização Social.

XXXXX XX – MODELO DE RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO MENSAL

RELATÓRIO TÉCNICO DE MONITORAMENTO MENSAL Competência: MM/AAAA
BLOCO I – IDENTIFICAÇÃO
Nome da Organização Social: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA XXXXXXX XXXXXX				CNPJ nº: 47.078.019/0017-81
Contrato de Gestão: 001/2019	Chamamento Público: 002/2019	Vigência: 01/08/2019 – 31/07/2020	Decreto Qualificação: 056/2019	Valor Mensal do Contrato: R$ 529.556,16
Objeto do Contrato de Gestão: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA 24H ARMINDO XXXXXXXXX XXXXXXXXX

BLOCO II – AVALIAÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO				QUANTIDADE
01	03.01.06.002-9	ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS ATENÇÃO ESPECIALIZADA
	03.01.06.009-6	ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO
	03.01.06.010-0	ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA
	TOTAL DE ATENDIMENTOS
02	03.01.06.011-8	ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
	TOTAL DE ACOLHIMENTOS
META REALIZADA NO MÊS DE REFERÊNCIA (MENOR PRODUÇÃO ENTRE OS ITENS 1 E 2)
META PREVISTA	META REALIZADA	DIFERENÇA	% DE EXECUÇÃO	<90%	ALCANCE DA META
4.500				SIM/NÃO	ATINGIU/ NÃO ATINGIU
IMPACTO NA TRANSFERÊNCIA MENSAL DE RECURSOS
VALOR CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE METAS (10%)		CONDIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA MENSAL DOS RECURSOS			EMPENHO
R$ 52.955,62
OBSERVAÇÕES

BLOCO III – AVALIAÇÃO DAS METAS QUALITATIVAS
ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	META PREVISTA	UNIDADE MEDIDA	SENTIDO DESEJADO	META REALIZADA	SIM/ NÃO	PONTUAÇÃO OBTIDA / MÁXIMA
01	Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco VERMELHO	0:05:00	Horas	Menor			/ 10
02	Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco LARANJA	0:10:00	Horas	Menor			/ 10
03	Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco AMARELO	0:30:00	Horas	Menor			/ 10
04	Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco VERDE	1:00:00	Horas	Menor			/ 10
05	Tempo médio entre a chegada à unidade e o atendimento médico por classificação de risco AZUL	2:00:00	Horas	Menor			/ 10
06	Proporção de internações hospitalares de pacientes classificados como VERMELHO	90	Percentual	Maior			/ 10
07	Tempo médio de permanência de pacientes em leitos de observação	24:00:00	Horas	Menor			/ 00

XXXXX XXX – AVALIAÇÃO DAS METAS QUALITATIVAS
ITEM	INDICADOR DE DESEMPENHO	META PREVISTA	UNIDADE MEDIDA	SENTIDO DESEJADO	META REALIZADA	SIM/ NÃO	PONTUAÇÃO OBTIDA / MÁXIMA
08	Proporção de pacientes classificados quanto ao risco pela enfermagem	90,00	Percentual	Maior			/ 10
09	Taxa de Mortalidade na UPA	0,10	Percentual	Menor			/ 05
10	Satisfação do Usuário	70,00	Percentual	Maior			/ 10
11	Faturamento SUS	100,00	Percentual	Igual			/ 03
12	Resolutibilidade de Ouvidoria	90,00	Percentual	Maior			/ 05
13	Profissionais cadastrados no CNES	95,00	Percentual	Maior			/ 02
PONTUAÇÃO OBTIDA / MÁXIMA							/ 100
CONCEITO MENSAL DE DESEMPENHO
AÇÕES					PONTOS		CONCEITO
A unidade hospitalar cumpre com o programado de forma adequada.					De 90 a 100 pontos		A
A unidade hospitalar precisa rever seus processos e fazer as adequações necessárias e apresentar um plano de ação para cada indicador não alcançado no prazo de 30 (trinta) dias.					De 70 a 89 pontos		B
A unidade hospitalar receberá Notificação da Secretaria Municipal da Saúde para a apresentação de justificativas e repactuação do Contrato de Gestão.					Menor que 70 pontos		C
OBSERVAÇÕES

BLOCO IV – ANÁLISE FINANCEIRA
Montante de Recursos Analisados no Mês de Referência			Valor Repassado pelo Município	Valor Gasto pela OS
			COD	IRREGULARIDADES CONSTATADAS	FUNDAMENTO LEGAL	MEDIDA(S) SANEADORA(S)	VALOR DA GLOSA
VALOR TOTAL DAS GLOSAS
OBSERVAÇÕES

BLOCO V – AUDITORIAS REALIZADAS PELOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO

BLOCO VI – SUGESTÕES E RECOMENDAÇÕES