RESUMO DO CONTRATO DA CONTA DO MAIS!
RESUMO DO CONTRATO DA CONTA DO MAIS!
Este é um Resumo do Contrato da Conta do Mais!.
Leia-o com bastante atenção, mas, antes de aderir à Conta do Mais! ou realizar Transações, leia, na íntegra, o Contrato da Conta do Mais! (“Contrato”) para conhecer todas as regras para uso da Conta do Mais!, os seus direitos e suas obrigações.
Caso você não concorde com as condições para uso da Conta do Mais, infelizmente você não poderá acessar ou utilizar a Conta do Mais! e o Cartão Mais! na função pré-paga.
Sempre que quiser, Você poderá consultar a versão atualizada do Contrato em nosso site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e no Aplicativo.
O seu Contrato está distribuído da seguinte forma:
A. Definições usadas no Contrato da Conta do Mais!;
B. Informações sobre a Abertura da Conta do Mais! e adesão ao Sistema;
C. Informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais;
D. Informações sobre o Uso da Conta do Mais!;
E. Informações sobre Tarifas;
F. Informações sobre Medidas de Segurança;
G. Informações sobre Disposições Gerais
H. Informações sobre os Canais de Contato com a Conta do Mais!/Credsystem.
1. SOBRE A CONTA DO MAIS!
1.1. A Conta do Mais! é a conta de pagamento pré-paga para uso pessoal e intransferível.
1.2. Somente Titulares de Cartões Mais! elegíveis podem aderir à Conta do Mais!.
1.3. A adesão à Conta do Mais! poderá ser feita via Aplicativo do Cartão Mais!.
1.4. Toda a interação com a Credsystem para uso da Conta do Mais! será feita por meio dos nossos Canais Digitais.
1.5. Se Você aderir à Conta do Mais! você estará concordando com todas as regras de uso deste Contrato.
1.6. A Conta do Mais! pode ser utilizada para Transações de: (i) pagamento de boletos e contas em geral; (ii) pagamento de compras, com a função pré-paga do Cartão Mais!; (iii) saque; (iv) transferências entre contas; (v) cash in e/ou cash out, ou seja, depósito ou retirada de dinheiro da sua Conta do Mais!; (vi) pagamento da fatura do Cartão Mais!; (vii) contratação de Operação Financeira; e/ou (viii) outras funções disponibilizadas pela Credsystem.
1.7. As Transações somente poderão ser realizadas se houver saldo disponível na Conta do Mais!.
1.8. A movimentação da Conta do Mais! poderá ser feita com o Cartão Mais! na função pré-paga.
1.9. As regras para uso do Cartão Mais! na função pré-paga estão previstas neste Contrato.
1.10. As regras para uso do Cartão Mais! na função crédito estão previstas no Contrato do Cartão Mais!
1.11. O extrato de utilização da Conta do Mais! poderá ser acessado pelo Aplicativo da Conta do Mais!.
1.12. A Credsystem poderá cobrar tarifas na Conta do Mais! conforme valores indicados no Aplicativo e demais Canais Digitais, quando for o caso.
1.13. O uso de senha inválida seguidamente causará o bloqueio do Cartão Mais!.
1.14. Seus Dados Pessoais, incluindo sua biometria facial, poderão ser utilizados para análise cadastral, creditícia ou autenticação no Aplicativo ou demais Canais Digitais, conforme indicado no Contrato.
1.15. Seu cadastro feito com a Credsystem é único para todas as contas de pagamento pré ou pós- paga e demais produtos ofertados pela Credsystem. Mantenha seus dados atualizados.
1.16. Em caso de dano, perda, furto ou roubo do Cartão Mais! você deverá avisar imediatamente à Credsystem, via central de relacionamento ou outro meio disponibilizado para tal, para bloqueio ou cancelamento do Cartão Mais!. Você será responsável por todas as despesas ocorridas na Conta do Mais! até a comunicação à Credsystem.
2. SOBRE AS TARIFAS:
2.1. Poderão ser cobrados do Titular na Conta do Mais! as tarifas de:
Tarifa de manutenção da Conta do Mais! |
TED (transferências); |
Depósito via boleto (por depósito realizado); |
Saque (por cada saque realizado) |
2.2. Desde que Você seja previamente comunicado, poderão também ser cobrados outros serviços que venham a ser estabelecidos e/ou contratados.
2.3. Em caso de dúvidas, consulte o Aplicativo e demais Canais Digitais disponibilizados pela Credsystem, inclusive a central de relacionamento.
3. SOBRE SEUS PRINCIPAIS DIREITOS:
3.1. Conhecer previamente as condições de uso da Conta do Mais!;
3.2. Acessar o extrato da Conta do Mais! no Aplicativo para visualização das Transações ou lançamentos realizados.
3.3. Cancelar a Conta do Mais!, a qualquer momento, conforme definido no Contrato.
4. SOBRE SUAS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES:
4.1. Conferir atentamente seu extrato;
4.2. Manter os dados cadastrais atualizados junto à Credsystem;
4.3. NUNCA permitir o uso da Conta do Mais! ou do Cartão Mais!, por quaisquer terceiros, tampouco guardar sua senha com os dados da sua Conta do Mais! ou do Cartão Mais! ou fornecê- los a qualquer pessoa;
4.4. Manter saldo disponível na Conta do Mais! para viabilizar a realização de Transações na Conta do Mais!;
4.5. Pagar pelos serviços e produtos contratados.
Os direitos e obrigações acima, não excluem os demais previstos no Contrato.
Site:
Aplicativo:
Central de Relacionamento:
xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx Cartão Mais!
Grande São Paulo: (00)0000-0000 Outras Localidades: 0800-7293900
Caso não tenha ficado satisfeito com seu atendimento em nossa Central de Relacionamento, contate a Ouvidoria 0800 777 5297 (de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados)
Endereço para correspondência: E-mail:
Xx. Xxx Xxxxx, 000, 0xxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP:06454-000 xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
Antes de aderir ou utilizar a Conta do Mais!, leia atentamente este Contrato e, em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento, indicados ao final deste Contrato.
Lembre-se que ao solicitar e/ou utilizar a Conta do Mais! ou o Cartão Mais!, na função pré-paga, você estará concordando com todas as regras estabelecidas neste Contrato.
Caso você não concorde com as condições para uso da Conta do Mais, infelizmente você não poderá acessar ou utilizar a Conta do Mais! e o Cartão Mais! na função pré-paga.
A. DEFINIÇÕES
1. Definições. Para perfeito entendimento e interpretação deste Contrato, todas as expressões definidas ou iniciadas com letra maiúscula, independentemente do gênero e se utilizadas no plural ou singular, deverão ser interpretadas de acordo com as seguintes definições:
i. Aceitar ou Aceite: ato de clicar nas caixas de confirmação de adesão disponibilizadas no Aplicativo ou aplicativo do Cartão Mais! para contratação ou anuência com a oferta de produtos, serviços, condições, tarifas, inclusive para adesão à Conta do Mais! ou serviços a ela relacionados.
ii. Aplicativo: é o aplicativo de celular “Cartão Mais”;
iii. Bandeira: é a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., instituidora de arranjos de pagamento, a qual permite a emissão do Cartão Mais! na função pré-paga no âmbito de seu arranjo de pagamento pré-pago;
iv. Canais Digitais: site, chat, Aplicativo e/ou portais da Conta do Mais!, conforme o caso. As informações disponibilizadas em cada um dos Canais Digitais poderão variar conforme canal consultado.
vi. Conta do Mais!: é a conta de pagamento pré-paga, aberta, pela Credsystem, quando da solicitação do titular, em seu nome e sob sua responsabilidade, destinada à realização de Transações com recursos previamente aportados, cuja movimentação poderá ocorrer com o Cartão Mais! e/ou por meio do Aplicativo.
A Conta do Mais! somente poderá ser aberta quando aprovada pela Credsystem. A adesão à Conta do Mais! acontece de forma única e a visualização do extrato é feito de forma centralizada no Aplicativo. A Conta do Mais! conterá visualização unificada do registro das Transações realizadas com o Cartão Mais! e das Transações realizadas por meio do Aplicativo, sem o uso do Cartão Mais!.
vii. Credsystem: é a Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.670.195/0001-38, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, responsável pela abertura e manutenção Conta do Mais! e pela emissão do Cartão Mais! para a realização de Transações.
viii. Credsystem SCD: Cred-System Sociedade de Crédito Direto S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.664.698/0001-85, com sede na Xxxxxxx Xxx Xxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxx 000, Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000, responsável pela abertura e manutenção de conta de pagamento pré-
paga espelho para a operacionalização da Conta do Mais! e liquidação das Transações, conforme aplicável.
ix. Extrato: Relação das movimentações, por evento, data da Transação e valor, incluindo tarifas, taxas ou qualquer outra cobrança que seja feita pela Credsystem, lançadas na Conta do Mais!;
x. LGPD ou Leis Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais: significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais leis aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais, conforme periodicamente alterada, bem como das demais leis e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade que possam ser aplicados a qualquer tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Contrato. Os termos Dados Pessoais e Tratamento possuem os significados atribuídos a tais termos nas Leis Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais.
xi. Operação Financeira: é a linha de crédito disponibilizada a Você, por meio da contratação de empréstimos ou financiamentos junto à Credsystem SCD;
xii. Sistema: é o conjunto de pessoas (Credsystem, Credsystem SCD, Bandeira, Titular e outras, que no presente não foram nominadas ou mesmo citadas), procedimentos, contratos, normas e tecnologia operacional, necessários à emissão e administração da Conta do Mais! e do Cartão Mais!;
xiii. Titular: é Você, pessoa física, capaz, maior de 18 (dezoito) anos, que nos termos deste Contrato e limites estabelecidos pela Credsystem, está habilitada a realizar Transações, sendo responsável pelo cumprimento de todos os deveres, obrigações e dívidas assumidas por Você mediante adesão a este Contrato.
xiv. Transação: é o (i) pagamento de boletos e contas em geral; (ii) pagamento de compras feitas em lojas físicas, na função pré-paga; (iii) saque; (iv) transferências entre contas; (v) cash in e/ou cash out, ou seja, depósito ou retirada de dinheiro da sua Conta do Mais!; (vi) pagamento da fatura do Cartão Mais!; (vii) contratação de Operação Financeira; e/ou (viii) outras funções eventualmente disponibilizadas pela Credsystem. As Transações somente serão autorizadas se houver saldo disponível na Conta do Mais! e desde que respeitados os limites indicados no Contrato e nos Canais Digitais.
B. ABERTURA DA CONTA DO MAIS! E ADESÃO AO SISTEMA
2. Abertura da Conta do Mais! e ao Sistema. A abertura da Conta do Mais! e, consequentemente a adesão ao Sistema, depende de aprovação da Credsystem segundo seus critérios exclusivos de análise cadastral e creditícia. A adesão ocorrerá, quando da solicitação da abertura da Conta do Mais! pelo Titular, e respectivo Aceite das condições ofertadas, e após sua aprovação pela Credsystem.
2.1. Caso Você tenha solicitado a Conta do Mais! e (i) desbloqueie seu Cartão Mais! ou (ii) efetue Transações na Conta do Mais!, ficará expressamente confirmado que Você concordou com as condições e regras para uso da Conta do Mais! vigentes nestes momentos e com as condições previstas no Contrato em vigor.
2.2. A adesão ao Sistema implica na manifestação de sua concordância com as cláusulas do presente Contrato.
2.3. Uma vez que tenha aderido ao Sistema, Você fica expressamente ciente que:
2.3.1. a sua adesão ao Sistema dar-se-á uma única vez, ainda que, posteriormente, Você acolha ofertas realizadas pela Credsystem ou por qualquer empresa integrante do Sistema, ou, ainda, Você venha a possuir qualquer outro cartão de crédito (pós-pago) ou conta de pagamento de emissão da Credsystem ou de gestão de empresas de seu grupo econômico;
2.3.2. seu cadastro será único para registrar todas as suas contas de pagamento, Cartões, Transações e seus adicionais do Cartão Mais! na função crédito, inclusive as realizadas com qualquer outro cartão emitido pela Credsystem em seu nome.
2.3.3. Você deverá manter seus dados cadastrais atualizados. Em caso de alteração, Você poderá realizar a atualização por meio da central de relacionamento ou nos Canais Digitais que tenha tal função habilitada.
2.3.4. A Credsystem poderá solicitar dados acionais, caso haja alteração no perfil de risco de crédito das Transações ou Operações Financeiras realizadas ou contratadas.
2.3.5. A Conta do Mais! é para uso exclusivo do Titular, não sendo permitida sua movimentação por portadores de Cartão Mais que sejam adicionais.
2.4. A Credsystem SCD, conforme aplicável, poderá abrir e gerenciar conta de pagamento pré- paga espelho em nome do Titular a fim de operacionalizar o gerenciamento e movimentações da Conta do Mais!, a liquidação das Transações e a prestação de serviços de pagamento pela Credsystem. Não será cobrada nenhuma tarifa extraordinária com relação a essa conta de pagamento pré-paga, a qual será movimentável exclusivamente pela Credsystem SCD para fins operacionais. O Titular autoriza a abertura dessa de pagamento pré-paga na Credsystem SCD e o compartilhamento de dados pela Credsystem com a Credsystem SCD.
C. TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS:
3.1. Tratamento de Dados Pessoais. A execução do objeto deste Contrato implicará em atividades de Tratamento de Dados Pessoais. Nesse sentido, a Credsystem reconhece a necessidade de garantir proteção aos Dados Pessoais objeto de Tratamento, nos termos deste Contrato e das Leis Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais, bem como declara e garante que todas as obrigações contidas nas Leis Aplicáveis ao Tratamento de dados pessoais e que sejam atribuíveis à Credsystem em função desse Contrato serão observadas durante a execução deste Contrato.
3.1.1. A Credsystem adota as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos Dados Pessoais coletados, adotando mecanismos de proteção contra o uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, vazamentos, fraudes, danos, sabotagens, roubo e qualquer incidente envolvendo os dados pessoais.
3.1.2. Para verificar e validar a identificação e a qualificação do Titular, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, a Credsystem poderá realizar a confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
3.2. A Credsystem poderá coletar e Tratar Dados Pessoais como os dados cadastrais, financeiros, transacionais, geolocalização, que podem ser informados diretamente por Você, recebidos em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela Credsystem a Você ou a Você relacionados, bem como recebidos de outras fontes conforme permitido pela lei, como por exemplo, fontes públicas, outras instituições dos sistema financeiro, empresas conveniadas, fornecedores, bureaus, bem como empresas e órgãos com os quais a Credsystem tenha alguma relação contratual e com os quais Você possua ligação.
3.2.1. A Credsystem poderá ainda coletar sua biometria, inclusive facial e digital, em produtos e serviços da Credsystem para validação cadastral e creditícia, bem como para processos de identificação e autenticação, em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, para fins de segurança e prevenção a fraudes.
3.3. A Credsystem poderá realizar o Tratamento de Dados Pessoais para diversas finalidades relacionadas à emissão, manutenção, avaliação e ao aprimoramento da Conta do Mais!, tais como:
(i) manutenção e aperfeiçoamento das funcionalidade e recursos da Conta do Mais!; (ii) oferta, divulgação, prestação de serviços e fornecimento de produtos; (iii) permitir a utilização da Conta
do Mais!, o acesso as suas informações nos Canais Digitais, canais de atendimento e a comunicação com Titular por meio de todos os canais de atendimento disponibilizados pela Credsystem; (iv) criação e manutenção de programas de relacionamento, campanhas de incentivo à utilização da Conta do Mais! e promoções diversas, bem como envio de correspondência e informações publicitárias, pesquisas de satisfação, especialmente em formato eletrônico/digital, via ligação telefônica, e-mail e/ou mensagem de texto via celular “SMS”, contendo oferta de produtos e serviços próprios da Credsystem ou de terceiros a ela relacionados; (v) execução de contrato e de etapas prévias ao contrato; (vi) avaliação do seu perfil e dos produtos, serviços e benefícios mais adequados para Você; (vii) atividades de crédito, financeiras, de investimento, cobrança e demais atividades da Credsystem; (viii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (ix) atendimento de requisições de autoridades administrativas e judiciais; (x) exercício regular de direitos, inclusive em contratos e processos administrativos, judiciais e arbitrais; (xii) análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança em sistemas eletrônicos; (xii) verificação da sua identidade e Dados Pessoais, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude; (xiii) verificação, análise e Tratamento de Dados Pessoais para fins de avaliação, manutenção e aprimoramento dos nossos serviços; (xiv) hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços da Credsystem; (xv) proteção ao crédito; (xvi) execução do Contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao Contrato.
3.3.1. Além disso, a Credsystem poderá solicitar o seu consentimento, de forma livre, informada e inequívoca, quando for necessária a realização de Tratamento de Dados Pessoais para qualquer outra finalidade que não esteja prevista neste Contrato, na Política de Privacidade da Credsystem e que não esteja amparado nas demais hipóteses de tratamento de dados previstas nas Leis Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais.
3.3.2. Caso sua Conta do Mais! não seja aprovada, seus Dados Pessoais serão armazenados para as finalidades relacionadas ao cumprimento das normas regulatórias e legislações aplicáveis, inclusive para exercício regular de direitos pela Credsystem, bem como para posterior reanálise cadastral e creditícia visando a abertura da Conta do Mais! a Você em momento futuro.
3.4. Os seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados para as finalidades previstas no Contrato e na nossa Política de Privacidade, como por exemplo, com estabelecimento credenciado onde tenha realizado Transações, com prestadores de serviços, fornecedores localizados no Brasil ou no exterior, bureaus (serviços de proteção) de crédito de acordo com as leis, outras entidades do sistema financeiro, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais e, ainda com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta e utilização de produtos e serviços, especialmente se a abertura da Conta do Mais! decorrer de parceria comercial, e também para oferta e utilização de benefícios dos parceiros relacionados à Conta do Mais. Apenas compartilharemos Dados Pessoais na medida necessária, com segurança e de acordo com a lei, garantindo o mesmo nível de proteção aos Dados Pessoais assegurado pela Credsystem.
3.4.1. A Credsystem, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (“Lei de Sigilo Bancário”), poderá ainda compartilhar informações suas com instituições financeiras em geral, para fins cadastrais e de formalização de Operação Financeira, observando, se e quando for o caso, as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”). Você também autoriza expressamente a Credsystem, inclusive para fins da Lei de Xxxxxx Xxxxxxxx, a compartilhar suas informações com as empresas do grupo da Credsystem;
3.4.2. SCR. Você autoriza, bem como ratifica a autorização a eventual consulta feita anteriormente, pela Credsystem e as empresas do seu conglomerado, a qualquer tempo, para que estas: (i) troquem entre si informações que possuem sobre Você em seus respectivos cadastros;
(ii) consultem eventuais informações existentes no Sistema de Informação de Crédito (“SCR”), mantido pelo BACEN relacionadas a Você; (iii) compartilhem com o BACEN, para que passe a integrar o SCR, dados relacionados às Operações Financeiras e/ou dívidas vencidas e a vencer, inclusive em atraso ou baixadas com prejuízo ou garantias eventualmente prestadas. Você poderá acessar, a qualquer tempo, os dados inseridos no SCR conforme meios e instruções disponibilizados pelo BACEN. Em caso de divergência dos dados inseridos no SCR pela
Credsystem, Você poderá solicitar sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação feita diretamente à Credsystem.
3.4.3. O SCR é um sistema de registro e consulta que tem a finalidade de prover informações ao BACEN para monitoramento do risco de crédito do sistema financeiro e consequente fiscalização, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidade de seus clientes em operações de crédito.
3.5. A Credsystem poderá, após o encerramento do Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito deste Contrato, armazenar os Dados Pessoais para finalidades relacionadas ao cumprimento das normas regulatórias e legislações aplicáveis, observados os prazos legais estabelecidos, ou, ainda, quando remanescer a necessidade de armazenamento dos Dados Pessoais em razão de manutenção de outros produtos e/ou serviços contratados por Você.
3.6. Para mais informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, inclusive sobre o exercício de seus direitos em relação aos seus Dados Xxxxxxxx, tais como correção, acesso, eliminação, bloqueio, anonimização e portabilidade dos Dados Pessoais, consulte o Portal da Privacidade da Credsystem (xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx).
D. USO DA CONTA DO MAIS!
4. Uso da Conta do Mais!. A Conta do Mais! poderá ser utilizada por meio do Cartão Mais! ou por meio do Aplicativo, mediante a digitação de senha, autenticação ou, conforme o caso, por outros meios que caracterizam a sua expressa manifestação de vontade e concordância com o acesso e a Transação em questão, inclusive por meio de “contactless” (aproximação).
4.1. A Credsystem poderá autorizar, a seu critério, novas formas de utilização da Conta do Mais! ou de aprovação das Transações, ficando expressamente proibida a sua utilização em desacordo com o previsto neste Contrato ou nas instruções publicadas pela Credsystem.
ATENÇÃO: Transações realizadas com o uso senha, autenticação, Aplicativo ou por
contactless são de exclusiva responsabilidade do Titular.
4.2. Anuência com a Transação. A realização de Transações com o Cartão Mais! ou via Aplicativo implicará na sua manifestação inequívoca de aceitar as condições financeiras da Transação e, quando for o caso, da Operação Financeira correspondente.
4.3. Aporte de valores na Conta do Mais!: O aporte de recursos na Conta do Mais! poderá ser feito mediante: (i) TED – Transferência Eletrônica Disponível; (ii) pagamento de boleto bancário e/ou (iv) transferência entre contas. Não é possível realizar aporte de valores em dinheiro em espécie ou com cheque na Conta do Mais!.
4.4. Saldo na Conta do Mais!: As Transações somente serão autorizadas se houver saldo disponível na Conta do Mais!, livres de qualquer bloqueio ou restrição. Caso não haja saldo na Conta do Mais!, a Credsystem não autorizará a realização da Transação e comunicará você a respeito.
4.5. Consulta ao Saldo Disponível na Conta do Mais! e Extrato: O saldo disponível na Conta do Mais! e o Extrato poderão ser acessados, a qualquer tempo, no Aplicativo.
4.6. Limite para realização de Transações: Você poderá realizar diversas Transações, se houver saldo disponível, desde que, por segurança, respeitados os limites a seguir:
(i) Limite diário de transferência para contas da mesma titularidade;
(ii) Limite diário de transferência para terceiros;
(iii) Limite diário para pagamento de títulos;
(iv) Quantidade de emissão de boletos para depósito por mês;
(v) Valor máximo do boleto para depósito (por boleto);
(vi) Limite diário de saque.
4.6.1. O valor e quantidade dos limites indicados acima, poderão ser consultado no Aplicativo e demais Canais Digitais.
4.7. Uso Nacional. A Conta do Mais! somente poderá ser utilizada para a realização de Transações nacionais, conforme regras estabelecidas pela Credsystem e/ou Bandeira, devendo sempre ser observado o limite disponível na Conta do Mais!.
4.8. Novas Funcionalidades. A Credsystem poderá eventualmente disponibilizar a Você outras funcionalidades ou produtos e serviços que poderão ser contratados na Conta do Mais!, a qual dar- se-á mediante sua adesão.
4.8. Saques: ATENÇÃO: Caso Você opte por realizar saques em caixas eletrônicos, poderá haver a cobrança de tarifa pelas empresas responsáveis pela disponibilização dos caixas eletrônicos com esta função. Essa tarifa não é comandada, tampouco está sob o controle ou gestão da Credsystem. e dependerá da contratação específica do serviço diretamente por Você. A Credsystem cobrará apenas a Tarifa de saque indicada neste Contrato
4.9. Operações Financeiras. A Credsystem SCD poderá ofertar Operações Financeiras, quando disponíveis. A contratação dar-se-á mediante sua solicitação e a apresentação prévia das condições, regras, juros, tarifas e demais valores incidentes sobre cada Operação Financeira ofertada e será formalizada em instrumento apartado, o qual poderá ser celebrado mediante assinatura física ou eletrônica.
4.10. Uso irregular da Conta do Mais!. Caso seja identificado pela Credsystem que a Conta do Mais! está sendo utilizado irregularmente ou em operações não permitidas por lei, a Conta do Mais! poderá ser bloqueada ou cancelada pela Credsystem, conforme o caso, e a seu exclusivo critério. A Credsystem se reserva no direito de não realizar Transações que contrariem este Contrato ou a legislação em vigor.
4.11. Restrições. A Credsystem não é responsável pela eventual restrição dos estabelecimentos ao uso do Cartão Mais! ou Conta do Mais!, tampouco pela política de preços, quantidade, qualidade, durabilidade, vícios e defeitos dos bens e serviços negociados, cabendo exclusivamente a Você conferir a exatidão dos valores das Transações, verificar o Cartão Mais! após a sua devolução, e ainda, promover, por sua conta e risco, qualquer reclamação junto aos estabelecimentos em que tenha realizado Transações.
4.12. Bloqueio de Segurança do Cartão Mais ou da Conta do Mais!. Caso a Credsystem, identifique risco ou movimentação incomum no Cartão Mais! ou na Conta do Mais!, esta poderá, a seu exclusivo critério, realizar o imediato bloqueio preventivo do Cartão Mais! e/ou da Conta do Mais!.
4.12.1. Caso Você perca ou tenha o seu Cartão Mais! roubado ou furtado, entre em contato com a central de relacionamento para pedir o imediato bloqueio da Conta do Mais!
4.13. Celular e Aplicativo: Você deverá manter o seu Aplicativo e, consequentemente, seu celular em local seguro. Você também deverá manter o Aplicativo atualizado e possuir smartphone que, de acordo com os Critérios da Credsystem, possuam requisitos mínimos que permitam seu correto uso e atualização do Aplicativo, sempre que necessário.
4.13.1. Em caso de perda do seu celular, Você deverá comunicar imediatamente à Credsystem, para bloqueio da sua Conta do Mais!.
4.14. Você deverá acessar o Aplicativo do mesmo celular que você tenha feito o download do Aplicativo, para sua segurança. Caso Você queira acessar sua Conta do Mais! de outro smartphone, será necessário confirmar informações cuja finalidade é garantir a sua segurança. Caso as
informações informadas por Você para esta nova validação, estejam diferentes daquelas que a Credsystem possui, a Credsystem poderão não autorizar a utilização do aplicativo em seu no celular até a correta validação, sem prejuízo da adoção das demais medidas de segurança que a Credsystem entender necessárias para proteção da sua Conta do Mais! e do seu cartão.
4.15. Por medida de segurança, somente é permitido o uso do Aplicativo por um Titular por smartphone. Titulares de contas diferentes não poderão usar o mesmo smartphone para acessar suas respectivas contas.
4.16. Boleto Proposta. Nos termos da Circular emitida pelo BACEN sob o nº 3.656 de 02/04/2013, poderá ser enviado boleto de proposta de oferta de produtos ou serviços, o qual, o Titular poderá não aderir. Caso Você não queira receber tais propostas, poderá solicitar à Credsystem, via central de relacionamento e a qualquer momento, que seus Dados Pessoais não sejam utilizados para este fim.
E. TARIFAS
5. Tarifas. Poderão ser cobradas de Você na Conta do Mais!, conforme a natureza da Transação, as seguintes tarifas:
Tarifa de manutenção da Conta do Mais! |
TED (transferências); |
Depósito via boleto (por depósito realizado); |
Saque (por cada saque realizado) |
5.1. O valor de cada uma das tarifas poderá ser consultado no Aplicativo ou demais Canais Digitais.
5.1.1. A Credsystem poderá conceder descontos ou isenção nas tarifas, de acordo com critérios exclusivos e confidenciais.
5.2. Caso não haja saldo suficiente na sua Conta do Mais! para débito da Transações e tarifa correspondente, quando for o caso, a Transação será negada.
5.3. Caso venham a ser disponibilizados novos produtos ou serviços na sua Conta do Mais!, a Credsystem poderá cobrar pela respectiva prestação dos serviços ou produtos, desde o preço seja apresentado de forma clara e que Você os solicite ou contrate ou, ainda, se permitido nos termos da legislação ou regulamentação aplicável, ainda que inicialmente este tenha sido ofertado de forma gratuita, exceto quando expressamente proibido pela regulamentação vigente.
F. MEDIDAS DE SEGURANÇA
6. Dano, Xxxxx, Furto ou Roubo do Cartão Mais!. No caso de dano, perda, furto ou roubo do Cartão Mais!, é dever do Titular informar, imediatamente, a ocorrência à Credsystem via central de relacionamento.
6.1. Você será responsável pelo pagamento da tarifa de emissão de 2ª via do Cartão Mais!, nos termos indicados no Contrato do Cartão Mais!, quando este for novamente solicitado, bem como das despesas oriundas da utilização ocorrida na sua Conta do Mais!, quando existentes, inclusive daquelas decorrentes da perda, furto ou roubo, até o momento da referida comunicação à Credsystem, a qual deverá ser ratificada, imediatamente, por escrito, nos termos da Cláusula 6.2 abaixo.
6.2 Em caso de perda, furto ou roubo do Cartão Mais!, Você deverá enviar à Credsystem no prazo de até 72 (setenta e duas) horas da data da referida comunicação, o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial competente para efetiva comprovação.
6.3. A partir da comunicação indicada na Cláusula 6 e 6.2 acima, Você ficará desobrigado de arcar com o pagamento da Transações realizadas com o Cartão Mais! que vierem a ser realizadas
após a data da referida comunicação, exceto se for constatado pela Credsystem, a qualquer tempo, que Você realizou algum tipo de contratação anterior que ensejou a cobrança de alguma Transação ou que as Transações tenham sido realizadas pelo Aplicativo.
6.4 Até que seja comunicada a perda, furto ou roubo do Cartão Mais!, Você ficará responsável pelo pagamento das despesas realizadas antes do cancelamento/bloqueio do Cartão Mais!.
6.5. É seu dever informar toda vez que desconfiar que o Cartão Mais! e/ou a Conta do Mais! estejam sendo usados indevidamente por terceiros.
6.6. O uso de senha inválida seguidamente causará o bloqueio do Cartão Mais!.
7. Prevenção à Fraudes. Com o objetivo de prevenir fraudes contra os Cartões Mais! ou a Conta do Mais!, a Credsystem, por meio de sistemas informatizados e equipe especializada, procederá ao monitoramento das Transações e pagamentos efetuados por Você.
7.1. Para sua segurança, a Credsystem poderá proceder ao bloqueio ou cancelamento de qualquer Cartão Mais! emitido, quando identificar qualquer indício de que este esteja sendo objeto de fraude ou de outras operações ilícitas, oferecendo risco de perda financeira imediata ou futura, a Você e/ou à Credsystem.
7.2. Caso tenha sido realizado o bloqueio preventivo e seja constatada a autenticidade da Transação, por confirmação via contato com Você ou por qualquer outro meio, o Cartão Mais! em questão, poderá ser desbloqueado.
7.3. No caso de suspeita de fraude na utilização do Cartão Mais! ou na Conta do Mais!, fica a Credsystem autorizada a diligenciar no sentido de apurar o ocorrido, bem como efetuar registro de ocorrência policial junto aos órgãos competentes e/ou cancelar o Cartão ou Conta do Mais!, se for o caso.
7.4. Identificada a utilização do Cartão Mais! e da Conta do Mais! de modo indevido ou de forma vedada pela legislação brasileira, a Credsystem fica, desde já autorizada a efetuar o cancelamento do referido Cartão Mais! e da Conta do Mais!, declarando o vencimento antecipado de todas as dívidas existentes nestes, com a compensação dos débitos, com eventuais créditos existentes a seu favor, conforme o caso.
ATENÇÃO: Transações realizadas com o uso senha, autenticação, via Aplicativo ou por
contactless são de sua exclusiva responsabilidade.
Você isenta a Credsystem de qualquer responsabilidade decorrente de (i) Transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) Transações realizadas por terceiros com o uso de sua senha; (iii) Transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua Conta do Mais! e/ou Cartão Mais!, após furto, xxxxx e/ou perda do seu aparelho.
7.5. A Credsystem comunicará ao BACEN, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
8. Bloqueio ou Cancelamento do Cartão Mais! ou da Conta do Mais!. A Credsystem poderá, conforme seus critérios exclusivos, bloquear ou cancelar o Cartão Mais! e/ou Conta do Mais!, a qualquer momento e sem comunicação prévia, na ocorrência das seguintes hipóteses:
a) violação ao presente Contrato ou do princípio da boa-fé contratual;
b) uso indevido do Cartão Mais! ou Conta do Mais!;
c) retorno e/ou devolução de correspondência com o Cartão Mais! à Credsystem ou não localização de seu endereço;
d) suspeita ou ocorrência de fraude;
e) verificação de irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave;
f) caso Você não concorde com as cláusulas deste Contrato;
g) morte ou insolvência do Titular da Conta do Mais!;
h) qualquer situação que indicar prejuízo para a Credsystem, hipótese em que Você será previamente comunicado;
i) utilização incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida por Você;
j) falta de uso da Conta do Mais!, a critério da Credsystem;
k) solicitação da Bandeira;
l) falta de atualização cadastral, a critério da Credsystem;
m) existam restrições cadastrais e creditícias do Titular;
n) desinteresse comercial; e
o) cumprimento de ordem judicial ou emanada por autoridade governamental competente.
8.1. Os Cartões Mais! são enviados ao seu endereço de correspondência bloqueados.
8.2. Nas situações em que for possível, o desbloqueio do Cartão obedecerá às rotinas de segurança estabelecidas pela Credsystem.
8.3. Cancelamento da Conta do Mais!. Você poderá solicitar o cancelamento da Conta do Mais! a qualquer tempo, mediante comunicação à Credsystem por meio do Aplicativo.
8.4. O cancelamento da Conta do Mais!, pela Credsystem ou solicitado por Você, NÃO extingue as obrigações assumidas por Você junto à Credsystem, especialmente no que se refere às obrigações de pagamento dos valores vencidos e a vencer das Operações Financeiras contratadas por Você, o que ocorrerá somente após o pagamento integral dos valores ainda devidos.
8.5. Xxxx tenha sido cancelado, Você deverá destruir, imediatamente, seu Cartão Mais!.
8.6. Antes da efetivação do cancelamento da Conta do Mais!, caso haja saldo (que não esteja bloqueado), Você deverá transferir para outra conta de sua titularidade ou, alternativamente, retirar, em dinheiro, o montante disponível, descontando-se as tarifas devidas, se for o caso.
8.6.1. Para cancelamento voluntário da Conta do Mais!, pelo Titular, é obrigatório que não haja saldo disponível em conta.
ATENÇÃO: Uma vez cancelado o Cartão Mais! ou a Conta do Mais!, estes não poderão, em nenhuma hipótese, ser restabelecidos.
8.7. Cancelamento da Conta do Mais com Ordem Judicial ou Emanada por Autoridade Competente: Caso haja o pedido para cancelamento da Conta do Mais! pelo Titular e, paralelamente, haja qualquer ordem judicial ou ordem emanada por autoridade governamental competente que impeça o encerramento da Conta do Mais!, o Titular será comunicado sobre tal impedimento pela Credsystem.
8.8. Bloqueio de saldo disponível na Conta do Mais!: A Credsystem poderá realizar o bloqueio de eventual saldo existente em conta, para fins de cumprimento de ordem judicial ou ordem emanada por autoridade governamental competente.
G. DISPOSIÇÕES GERAIS
9. Disposições Gerais. As alterações ou atualizações que se façam necessárias ao Contrato, para adaptações jurídicas, regulatórias, econômicas e operacionais que ocorrerem durante a sua vigência, promovidas e elaboradas pela Credsystem, serão comunicadas previamente a Você, nos Canais Digitais e/ou outros meios eletrônicos/digitais disponibilizados pela Credsystem.
9.1. Caso Você continue a movimentar a Conta do Mais! e/ou o Cartão Mais!, após a vigência das alterações previamente informadas, Você estará concordando expressamente com as referidas alterações.
9.2. Havendo discordância do texto do novo Contrato, Você deverá, até a data da entrada em vigor das alterações contratuais, abster-se de usar os serviços colocados à sua disposição e informar sua intenção de rescindir o Contrato à Credsystem, liquidando eventual dívida apurada, que, desde já, reconhece como líquida, certa e exigível.
9.3. A Credsystem poderá adotar medidas que visem evitar o superendividamento do Titular.
9.4. Você reconhece que é de titularidade da Credsystem toda a propriedade intelectual empregada no Aplicativo e nos Sistemas. Tal propriedade intelectual engloba: (a) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (b) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (c) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (d) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (e) segredos industriais e know-how. Você se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Credsystem, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da Credsystem para quaisquer finalidades além das previstas neste Contrato e permitidas por lei.
10. Ressarcimentos. A qualquer das Partes é assegurado o direito de ressarcir-se dos custos de cobrança das obrigações devidas pela outra Parte, conforme condições previamente informadas, por quaisquer meios de comunicação admitidos no presente Contrato.
11. Cessão. A Credsystem fica, desde já autorizada, a qualquer tempo, a ceder, transferir, dar em penhor ou caucionar, total ou parcialmente, os créditos oriundos deste Contrato, inclusive de financiamento concedidos ao Titular, bem como ceder os direitos, títulos, garantias ou interesses seus a terceiros, na forma prevista na legislação aplicável à matéria.
12. Tolerância. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia ou novação ou modificação deste Contrato.
13. Prazo. O presente Contrato tem prazo de vigência indeterminado, passando a vigorar a partir da data da adesão do Titular ao mesmo ou à Conta do Mais!.
14. Vigência. A vigência deste Contrato terá início a adesão do Titular à Conta do Mais! e/ou divulgação da nova versão no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
15. Cumprimento das Obrigações. A Credsystem e o Titular somente ficarão desobrigados dos efeitos do presente Contrato, após totalmente liquidadas e cumpridas todas as obrigações nele fixadas.
16. Registro. Para todos os efeitos legais e de publicidade, acha-se o presente Contrato registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Barueri, Estado de São Paulo.
17. Foro. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Titular, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que venham a surgir em virtude deste Contrato.
H. CANAIS DE CONTATO COM A CONTA DO MAIS!/CREDSYSTEM
Aplicativo: Cartão Mais!
Central de Relacionamento: Grande São Paulo: (00)0000-0000
Outras Localidades: 0800-7293900
Caso não tenha ficado satisfeito com seu atendimento em nossa Central de Relacionamento, contate a Ouvidoria 0800 777 5297 (de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados)
Endereço para correspondência: Xx. Xxx Xxxxx, 000, 0xxxxxx, Xxxxxxx/XX, CEP:06454-000
E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
Está fora do Brasil? Para bloquear o Cartão Mais! em caso de perda ou roubo, ligue para a Mastercard Global Service 1 636 722 8881
Barueri, 1 de julho de 2021.