TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL OMIE E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL OMIE E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Ao usar o Portal e a licença de uso temporário de programa de computador, você concorda com as presentes condições gerais descritas a seguir. Por isso, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.

Este Termo de Uso e de Licença (“Termo”) regula a relação entre o contratante (pessoa física ou jurídica) denominado CONTRATANTE e OMIEXPERIENCE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.511.742/0001 - 47, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx xx 000, Xxx Xxxxx, XX, Xxxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada OMIE, para uso dos produtos e serviços OMIE.

Os produtos e serviços disponibilizados dentro do Portal OMIE serão regidos por esses Termos, mas poderão se aplicar termos ou exigências adicionais a determinados produtos e/ou serviços. Os termos adicionais, se aplicáveis, estarão disponíveis com os produtos e/ou serviços, e se incorporarão a esses Termos, caso você utilize-os.

1. DO OBJETO

O presente Termo tem como objetivo regular os termos de acesso ao Portal OMIE ("Portal") e licença de uso de programas de computador disponibilizados no Portal (“Produtos/Serviços”), de titularidade da OMIE ou de terceiros, sem prejuízo de eventuais termos adicionais, aplicáveis a alguns Produtos e/ou Serviços, que se incorporarão a essas Condições Gerais.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso ao Portal será público e gratuito, através do endereço xxx.xxxx.xxx.xx, ou outro indicado pela OMIE, a seu critério.

Ao conceder acesso ao Portal, ou a qualquer funcionalidade nele disponível de forma gratuita, a OMIE não transfere a você (“Usuário") quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, imagem, desenho, ou qualquer outro item disponível no Portal, concedendo apenas e tão somente uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, e revogável a qualquer tempo, a critério da OMIE.

À OMIE fica reservado o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso ao Portal, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito de o Usuário reclamar perdas e danos, a qualquer título.

3. SUA CONTA NO PORTAL

Caso o Usuário crie uma conta para acesso ao Portal, deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, ficando responsável pelo sigilo de seu nome de usuário e senha, que são pessoais e intransferíveis.

Qualquer atividade a partir da conta do Usuário no Portal, mediante a utilização de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha), ainda que indevida, será de responsabilidade do Usuário.

4. SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS MEDIANTE PAGAMENTO

Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis dentro do Portal poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado na página do Portal relativa ao Produto e/ou Serviço.

Eventuais Produtos fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da OMIE. Qualquer alteração nas condições de fornecimento dos Produtos será informada através do Portal.

A OMIE poderá disponibilizar, por meio do Portal, Serviços e Produtos de terceiros, os quais são de responsabilidade exclusiva desses terceiros, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária. Os terceiros poderão solicitar que o Usuário aceite os termos e condições adicionais, que são celebrados entre o Usuário e esses terceiros, sem qualquer participação da OMIE.

O acesso a Serviços e Produtos fornecidos mediante pagamento será liberado ao Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após a contratação e pagamento pelos Serviços e Produtos.

5. LICENÇAS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Os programas de computador fornecidos no Portal ("Produtos"), gratuitamente ou mediante pagamento, são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível, e temporária, observadas as seguintes condições:

A. Todos os Produtos disponibilizados serão acessíveis on-line, via Internet, através do Portal, sujeitos às disposições destas condições Gerais.

B. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos, terão validade pelo período determinado pelo titular dos direitos autorais do programa de computador ("Licenciante"), que poderá ser reduzido ou estendido, a qualquer tempo e a critério do Licenciante, e independentemente de prévio aviso.

C. Licenças de uso de Produtos concedidas gratuitamente, ou por período de testes gratuitos poderão ter limitações em relação à versão paga, a critério do Licenciante, e não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer

título, inclusive de nível de serviço.

D. Licenças de uso de Produtos em fase de pré-lançamento não contarão com qualquer tipo de suporte ou garantia, implícita ou explícita, a qualquer título, inclusive de nível de serviço.

E. Ao final do período de qualquer licença de uso de Produtos concedida por período de testes gratuitos, o Usuário deverá manifestar, expressamente, seu eventual interesse na contratação do Produto testado, sob pena de ter seu acesso ao Produto interrompido, automaticamente, ao final do período de testes, ficando cientes que todos os dados do Usuário, inseridos por ele no Produto, durante os testes, serão automaticamente apagados.

F. Os Produtos licenciados deverão ser utilizados somente para as operações do Usuário, e por prepostos a serviço do Usuário.

G. Somente usuários autorizados poderão fazer uso dos Produtos licenciados, e somente usuários administradores poderão adicionar ou excluir usuários autorizados, bem como alterar a contratação dos Produtos, com a inclusão/exclusão de novos usuários, módulos, ou qualquer outra característica disponível.

H. Todas as licenças de uso comercializadas através do Portal são de caráter temporário, válidas pelo período pago pelo Usuário, e o não pagamento de qualquer novo período ensejará o cancelamento imediato do acesso ao programa de computador licenciado, que somente será reestabelecido mediante a quitação do débito.

I. Talvez seja necessário que o Usuário instale um software cliente para acessar e usar o Produto licenciado, especialmente se tratando de dispositivos móveis. Nessa hipótese, o Usuário deverá observar os termos destas condições Gerais também no uso do software cliente, sem prejuízo de observar condições específicas de licenciamento do referido software cliente.

J. Ao adquirir qualquer licença de uso de Produtos, no Portal, e fornecer seus dados de cobrança e/ou cartão de crédito aos parceiros de intermediação financeira da OMIE, o Usuário autoriza a cobrança recorrente pela licença, sempre que vencido o período temporário de validade da licença. A cobrança seguirá os valores publicados no Portal, e aceitos pelo Usuário no ato da contratação da licença de uso do Produto, comprometendo-se o Usuário, assim, ao pagamento do valor periódico da licença de uso do Produto.

K. Os Produtos licenciados através do Portal serão constantemente atualizados, de forma automática, sempre que houver lançamento de nova versão. Assim, em decorrência de atualizações de versão, poderá ocorrer, a qualquer tempo, mudanças nos Produtos licenciados.

L. Sem prejuízo de modificações em decorrência de atualizações, a OMIE e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, alterar a forma de fornecimento de qualquer Produto, a seu exclusivo critério, e independentemente de aviso prévio, com o que anui o Usuário. Adicionalmente, a OMIE e/ou o Licenciante poderão, a qualquer tempo, estabelecer limites no uso do Produto, a seu exclusivo critério, que serão comunicados previamente ao Usuário.

M. Os Produtos disponíveis no Portal são licenciados ao Usuário da forma como estão, não existindo opção de qualquer customização para as necessidades do Usuário. O Usuário deverá assegurar que o produto, da forma como está disponível, atende às suas necessidades, não podendo imputar qualquer responsabilidade à OMIE ou ao Licenciante, caso verifique, no futuro, que o produto licenciado não atende à totalidade de suas necessidades.

N. Qualquer dano, a qualquer título, decorrente de mau uso, acidente, imperícia, imprudência ou negligência na operação, pelo Usuário, dos programas de computador licenciados, é de exclusiva responsabilidade do Usuário, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, e a qualquer título, da OMIE ou do Licenciante.

O. A OMIE e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade por danos ao Usuário, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas nos programas licenciados, invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos.

P. A OMIE e/ou o Licenciante não assumem qualquer responsabilidade pelas decisões do Usuário, baseadas no uso dos programas de computador licenciados.

O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a todos os programas de computador, isentando, assim, a OMIE e o Licenciante, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, limitando a responsabilidade da Licenciante à correção desses pequenos defeitos de programação.

Os direitos não expressamente garantidos ao Usuário, através destes Termos são reservados à OMIE e/ou ao Licenciante do programa de computador adquirido pelo Usuário.

GARANTIAS DE NÍVEIS DE SERVIÇO

Para os Produtos e Serviços fornecidos mediante pagamento, a OMIE garante ao Usuário a disponibilidade de 99,9% (noventa e nove virgular nove por cento) do tempo ao mês, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

PAM = (TMM - TMP)/TMM

PAM = Porcentagem do tempo de atividade do mês TMM = Total de minutos no mês

TMP = Total de minutos de paralisação no mês

Caso a disponibilidade, em qualquer mês, seja inferior à garantida acima, a OMIE concorda em conceder ao Usuário os seguintes créditos:

Porcentagem de Atividade do Mês Nível de Crédito

< 99,9%

10% sobre o valor do mês.

< 99%

20% sobre o valor do mês. < 95% 40% sobre o valor do mês.

Os níveis de crédito descritos na tabela acima não são cumulativos e representam o recurso exclusivo do Usuário, em caso de descumprimento dos níveis de serviço, até pela natureza do serviço, que poderá ser afetado por diversos fatores alheios à vontade da OMIE, conforme prevê o artigo 8, do Código de Defesa do Consumidor. Fica ajustado, ainda, que o crédito concedido jamais excederá, em nenhuma circunstância, o valor mensal pago pelo Usuário pelo Produto ou Serviço afetado pelo descumprimento do nível de serviço.

Para fazer jus aos créditos previstos acima, o Usuário deverá enviar solicitação formal à OMIE, através do e-mail xxxxx@xxxx.xxx.xx, indicando a data e hora da(s) ocorrência(s) que importou(aram) em descumprimento do nível de serviço. Dentro de 10 (dez) dias após a solicitação do Usuário, a OMIE averiguará a eventual procedência da solicitação, e, se procedente, informará ao Usuário o nível de crédito, que será calculado sobre o valor do mês

em que ocorreu o descumprimento do nível de serviço, e descontado da fatura com vencimento no mês subsequente.

Não serão computados como minutos de paralisação no mês, para efeito de cálculo da porcentagem do tempo de atividade do mês, as paradas decorrentes de manutenção preventiva, ou de qualquer ocorrência alheia ao controle e diligência da OMIE, tais como falta de energia fornecida pela concessionária, falhas nas operadoras interconectadas à rede, eventos de força maior e caso fortuito, entre outros, e estes não se limitando.

Serviços de suporte técnico serão fornecidos pela OMIE através dos meios divulgados em xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas, com tempo de resposta de até 24 (vinte e quatro) horas, não havendo quaisquer serviços de suporte técnico nas dependências do Usuário inclusos. Nenhum Produto comercializado no Portal inclui serviços de treinamento.

6. PRIVACIDADE E USO DE DADOS

A OMIE se compromete a manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo Usuário, em áreas restritas do Portal, durante a utilização de Produtos licenciados, abstendo-se de divulgá- los a terceiros.

Para saber mais sobre como a OMIE utilizar os dados, acesse a Política de Privacidade OMIE xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx-x-xxxxxxxxxxx/

Em virtude da natureza do Portal, a OMIE terá de notificar o Usuário periodicamente, sobreanúncios importantes relativos à operação do Portal. O Usuário consente com o recebimento de ofertas da OMIE, e de Parceiros, durante o uso do Portal, baseadas no Perfil do Usuário, previamente coletado pela Omie, declarando que tal fato não resulta em qualquer violação de sua privacidade.

7. LIMITAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

É de integral responsabilidade do Usuário a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços contratados, sendo igualmente de responsabilidade do Usuário a aquisição e manutenção de equipamentos que atendam aos requisitos mínimos necessários ao acesso ao Portal, e aos Produtos e Serviços Contratados.

A OMIE não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular do Portal, seus Produtos e Serviços, ou pela utilização inadequada dos equipamentos do Usuário, nem por falhas na instalação elétrica do Usuário, que deverá ser adequada aos equipamentos utilizados para acesso ao Portal, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força major.

É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar a adequação do(s) programa(s) de computador licenciado(s) ao seu ramo de atividade, notadamente às regras tributárias e fiscais, municipais, estaduais e federais aplicáveis ao Usuário, uma vez que o(s) programa(s) de computador licenciado(s) é(são) fornecido(s) sem qualquer customização ou parametrização para a localidade e o ramo de atividade específico do Usuário, não havendo garantias a qualquer título, implícitas ou explícitas, da OMIE e/ou do Licenciante, quanto a adequação do(s) programa(s) de computador à legislação vigente e aplicável a atividade do Usuário.

Também não são de responsabilidade da OMIE quaisquer perdas e danos suportados pelo Usuário em função de problemas software, hardware, sistemas, e aplicativos do Usuário, fornecidos por terceiros, bem como perdas de dados, invasões, vírus, e qualquer outro evento que fuja ao controle e diligência da OMIE, sendo o Usuário inteiramente responsável por sua conta para acesso ao Portal, bem como por seus dados de logins e senhas para acesso em páginas de terceiros.

O backup realizado pela OMIE possui a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Produto licenciado. Entretanto, uma cópia de segurança poderá ser baixada pelo usuário nos formatos disponibilizados pelo Produto licenciado.

O Xxxxxxx reconhece que a OMIE não controla nem aprova conteúdo que o Usuário adiciona aos Produtos por ele utilizados, que será de responsabilidade integral do Usuário, sem qualquer responsabilidade da OMIE.

Caso ocorra indenização decorrente dos Produtos e Serviços disponibilizados pela OMIE, por danos diretos ou indiretos, se e quando existir alguma responsabilidade, ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário à OMIE, desde o início da contratação de qualquer Produto ou Serviço no Portal, até a data do prejuízo, ainda que eventual prejuízo exceda tal valor.

8. Propriedade Intelectual e Industrial:

Pertencem exclusivamente aos titulares dos Produtos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos licenciados através do Portal, cujo uso será permitido ao Usuário, de acordo com estes Termos.

O Usuário não poderá ter acesso aos códigos fonte dos Produtos, nem a camadas fechadas dos Produtos, ficando ciente que a tentativa de acesso a esses itens, ou o efetivo acesso a esses itens, por qualquer meio, constituirá violação de direitos autorais do titular dos direitos sobre o Produto, sujeitando o Usuário às sanções previstas em Lei.

O Usuário não poderá, direta ou indiretamente, inclusive através de atos de seus prepostos, copiar, modificar, transferir, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação, dar em garantia, doar, ou alienar a terceiros, os Produtos a que tiver acesso através do Portal, sob qualquer forma ou modalidade, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente, no todo ou em parte, nem submetê- los a processos de engenharia reversa ou, ainda, traduzi-lo ou decodificá-lo, no todo ou em parte. As mesmas vedações aplicam-se a quaisquer documentações ou informações relativas aos Produtos.

A OMIE pode citar o nome e marca do Usuário, como fonte de referência e/ou usuário do Portal, seus Serviços e Produtos, inclusive em sua publicidade, independentemente de qualquer pagamento adicional, com o que consente o Usuário.

O Usuário se compromete a não utilizar as especificações dos Produtos, ou permitir que terceiros as utilizem, com vistas a criar outros de mesma destinação.

A OMIE não garante que os Produtos operarão em combinações com outras, que não aquelas para as quais foram especificados os Produtos, e que sua operação será ininterrupta ou livre de erros.

A responsabilidade da OMIE e/ou do Licenciante, em relação aos Produtos, ficará limitada à correção dos eventuais erros encontrados nos Produtos, assegurando ao Usuário a devolução dos valores pagos, caso a OMIE e/ou o Licenciante não possam fazer com que o Produto opere conforme garantido.

Os nomes, marcas e logotipos da OMIE, do Licenciante, ou de qualquer outro terceiros, contidas nos Produtos, e qualquer documentação que os acompanhe, não poderão ser adulterados ou modificados, bem como não poderão ser objeto de venda, licenciamento, doação, locação ou qualquer forma de transferência ou transmissão, onerosa ou gratuita, permanente ou temporária.

9. Prazo e Rescisão:

A relação entre a OMIE e o Usuário, nesses Termos, e de eventuais outras condições adicionais que a ela possam se acrescer, será por prazo indeterminado, podendo ser interrompida a qualquer tempo.

A simples desistência de uso pelo Usuário não gera o cancelamento ou a rescisão do seu contrato com a OMIE.

Não havendo interesse do Usuário em continuar a utilizar quaisquer Serviços e Produtos disponibilizados no Portal, deverá o Usuário formalizar, expressamente, sua intenção de cancelamento do Serviço ou Produto, mediante acesso à área restrita do Portal, com a utilização de seu nome de usuário e senha, onde deverá realizar a solicitação de cancelamento do Serviço e/ou Produto, através de opção própria para cancelamento.

O cancelamento se tornará efetivo na data em que se encerrar o ciclo temporário de validade da licença de uso em vigor, já pago anteriormente pelo Usuário, que valerá como aviso prévio do Usuário.

Dentro desse período, o Usuário poderá utilizar livremente os Serviços e/ou Produtos contratados, que permanecerão disponíveis.

Caso a OMIE e/ou o Licenciante de qualquer Produto ou Serviço disponível através do Portal, resolva por descontinuar qualquer Produto ou Serviço, tal decisão será informada ao Usuário com antecedência de 90 (noventa) dias, que valerá como aviso prévio, durante o qual o Usuário poderá utilizar livremente o Produto ou Serviço em processo de descontinuidade, mediante o pagamento dos valores correspondentes. Poderá ocorrer exceção ao aviso prévio diante de decisões judiciais, administrativas ou determinações de autoridades regulatórias competentes, hipótese em que a descontinuidade poderá ocorrer de forma automática.

Em qualquer hipótese de rescisão, solicitada por qualquer das partes, não incidirão quaisquer cláusulas penais, ou dever de indenizar, ficando os ônus da parte que solicitou a rescisão limitados ao aviso prévio previsto nos parágrafos antecedentes.

No caso de qualquer descumprimento destes Termos, ou de quaisquer outras condições associadas a qualquer Produto ou Serviço disponibilizado pelo Portal, o acesso do Usuário também poderá ser interrompido, com a rescisão desses Termos e de qualquer outro contrato com o Usuário, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas.

Durante o período de aviso prévio, o Usuário deverá efetuar o download de todos os seus dados, que eventualmente estejam armazenados nos Produtos ou Serviços em período de aviso prévio, visando criar uma cópia de segurança desses dados, pois a OMIE e/ou o Licenciante irão apagar todo e qualquer dado do Usuário que esteja armazenado em seus servidores, imediatamente após o encerramento do aviso prévio, e suspensão do acesso ao Usuário, sendo tais dados irrecuperáveis, após a remoção realizada, o que declara estar ciente o usuário. Em caso de exceção ao aviso prévio o Usuário será comunicado sobre o prazo em que o download estará disponível.

O download destes dados poderá ser realizado dentro da área restrita do Portal, mediante acesso da área de acesso para backup, e estará disponível nos formatos definidos pelo Programa, que podem ser consultados na mesma área.

No caso de ser negado o pagamento recorrente de qualquer novo período de licença dos Produtos fornecidos mediante pagamento no Portal, o acesso a esses produtos será imediatamente suspenso, sendo que, não havendo regularização dos pagamentos pelo Usuário, após o prazo de 15 (dias) dias, o acesso ao Produto não pago será automaticamente cancelado, com a rescisão da contratação, e consequente deleção de todos os dados eventualmente inseridos pelo Usuário no Produto, sem que o Usuário tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título.

O Xxxxxxx reconhece e declara que, salvo o expressamente descrito nesses Termos, a OMIE não terá nenhuma obrigação, de qualquer natureza, após expirado o aviso prévio de qualquer rescisão contratual, por qualquer motivo, reconhecendo o Usuário que a caso solicitado pelo Usuário a OMIE excluirá todos de dados do Usuário inseridos e trafegados pelo Portal Itaú Meu Xxxxxxx, mantendo apenas o que eventualmente for necessário para atendimento de obrigação legal em vigor.

10.Correção Monetária, Faturamento e Enquadramento Fiscal:

Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IGPM/FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção. Os preços pagos pelo Usuário por eventuais Serviços fornecidos mediante pagamento, serão reavaliados e enquadrados conforme tabela de preços vigente a cada 3 (três) meses, com base no faturamento e no enquadramento fiscal da empresa do Usuário, observada a legislação em vigor.

11.Disposições Finais:

É vedado ao Usuário ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com a concordância prévia e expressa da OMIE.

Todas as comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta, fax, ou e-mail, o que as partes declaram aceitar, neste ato, ficando cientes que a validade jurídica de todas as comunicações fica condicionada a existência de protocolo, ou aviso de recebimento, sob pena de serem tidas como não entregues.

No caso de um tribunal ou juízo competente julgar ilegal, nula ou ineficaz qualquer estipulação destes Termos, as estipulações restantes permanecerão em plena força e vigor. Caso a estipulação ou estipulações julgadas ilegais, nulas ou ineficazes sejam de ordem a afetar

substantivamente o equilíbrio das partes perante o presente acordo, elas deverão negociar, de boa-fé, uma alternativa que, não contendo os vícios da estipulação ou estipulações invalidadas, reflitam, na maior extensão possível, as suas intenções originárias.

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.

No caso de uso de Produtos fora do território brasileiro, o Usuário concorda em cumprir, de forma integral, todas as Leis e Regulamentos de exportação do Brasil, e dos países de destino dos Produtos em eventual utilização, que é restrita a empresas do mesmo grupo econômico do Usuário, alocadas fora do país, e mediante prévia e expressa autorização da OMIE, para assegurar que nem os Programas, nem qualquer outro produto deles diretamente decorrente

(1) sejam exportados, direta ou indiretamente, em violação às Leis de Exportação; ou (2) sejam obtidos com a intenção de serem usados para quaisquer propósitos proibidos pelas Leis de Exportação.

Eventuais atualizações destes Termos serão publicadas no Portal, e submetidos à aceitação do Usuário, que, se não concordar com as alterações, terá a faculdade de dar por rescindido o contrato, sem quaisquer ônus, cessando seu acesso ao Portal, bem como aos Serviços e Produtos disponibilizados pela OMIE.

As partes exercem a sua liberdade de contratar, observados os preceitos de ordem pública e o princípio da função social do presente contrato, que atende também aos princípios da economicidade, razoabilidade e oportunidade, permitindo o alcance dos respectivos objetivos societários das partes e atividades empresariais, servindo, consequentemente, a toda a sociedade.

As partes declaram que sempre guardarão, na execução destes Termos, os princípios da probidade e da boa-fé, presentes também, tanto na sua negociação, quanto na sua celebração.

12.Legislação Aplicável, Foro e Encerramento

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Elegem as partes o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

São Paulo, junho de 2021