CONTRATO Nº 026/2022
CONTRATO Nº 026/2022
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIÊN E ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAÇÕES TEMÁTICAS LTDA.
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE PIÊN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, com sede à Xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx/XX, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. XXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador da CI nº 10094176-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Piên – PR, neste ato assistido pela Procuradoria Jurídica do Município, Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, OAB/PR 61756 em conjunto com a Secretária Municipal de Esporte, Cultura e lazer Sra. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, portadora do CPF n° 014.410.989-17doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAÇÕES TEMÁTICAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 15.138.763/0001-70 com endereço na Xxx XX 000, xx 000, Xx 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxx/XX – CEP: 88200-000, fone (00) 00000-0000 e-mail: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx; neste ato representado pela Sra. Xxxxxxxx Xxxxxx, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00 denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/2002 e, subsidiariamente, nos termos da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, resoluções e demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente contratação, de acordo com as normas constantes no Edital de Licitação, modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022 devidamente homologada pelo CONTRATANTE mediante as cláusulas expressas a seguir, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades de ambas as partes.
DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (Art. 55, I, Lei 8.666/93)
Cláusula Primeira: O objeto do presente Contrato é a Contratação de empresa para locação, instalação e manutenção de enfeites de Páscoa.
Parágrafo Primeiro: Os Serviços adquiridos seguirão as especificações, quantidades, preços unitários e globais ofertados pela empresa classificada no certame, conforme tabela em anexo de itens e valores extraídos a partir do sistema.
Parágrafo Segundo: O valor total do presente contrato correspondente ao preço obtido no certame licitatório é de R$ 128.760,35 (cento e vinte e oito mil, setecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos) no qual se inclui todos os tributos, diretos ou indiretos, sobre a execução do objeto.
Parágrafo Terceiro: Integra e completa o presente Termo Contratual, para melhor caracterização dos serviços e resultados, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas e para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas neste edital e seus anexos, bem como a este Contrato e devidamente assinado pelas partes, sendo os mesmos considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado, bem como o CONTRATADO assume todas as exigências do edital retromencionado.
DA ENTREGA E RECEBIMENTO (Art. 55, II, Lei 8.666/93, regime de execução indireta por preço unitário).
Cláusula Segunda: A entrega dos materiais deverá ser feita na Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, situada Xxx Xxxxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxx – neste Município, ou em local determinado pela Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer, em até 05 (cinco) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento. Para todos os materiais será exigida garantia, podendo ser trocado se houver defeito de fabricação.
Parágrafo Primeiro: Para a emissão da ordem de serviço a contratada, deverá providenciar, certidões de regularidade fiscal e fazer visita técnica.
Parágrafo Segundo: Para todos os materiais solicitamos garantia do início a retirada, podendo ser trocado se houver defeito de fabricação em no máximo 05 dias após a solicitação formal.
Parágrafo Terceiro: Para instalação, manutenção e desmontagem do ítem 02.04 Carrossel ficará á cargo da empresa contratada o qual irá disponibilizar o técnico responsável, tendo o contratante de fornecer energia trifásica. Para os demais itens o contratante ficará responsável pela instalação.
Parágrafo Quarto: As peças decorativas deverão ser entregues em até 5 dias e após a emissão da autorização de fornecimento, (empenho) e ordem de serviço e concluída em até 10 (dez) dias do seu início.
Parágrafo Quinto: Todos os materiais montados devem permanecer por um período mínimo de 30 dias e retirados pela respectiva empresa á partir do dia 18/04/2022 em até 10 dias após esta data.
Parágrafo Sexto: A empresa contratada deverá apresentar a Nota de Empenho no ato da entrega, para conferência por parte de servidor responsável pelo recebimento.
Parágrafo Sétimo: Será de total responsabilidade da empresa contratada os fornecimentos de todos os equipamentos e materiais necessários para a elaboração e execução do objeto. Todo o serviço e quantitativo deverá obedecer às especificações do termo de referência em anexo.
Parágrafo Oitavo: Em caso de não aceitação do serviço prestado, objeto deste Pregão, fica a Contratada obrigada a reiterá-lo de forma a corrigir possíveis falhas, em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação, sem qualquer ônus à Administração, logo após a notificação expedida pela Contratante, ou imediatamente; sob pena de incidência nas sanções constantes neste edital e Termo de Referência, assim como nas leis vigentes.
Parágrafo Nono: Os serviços serão recebidos provisoriamente para efeito de simultânea ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo que será realizado pelo servidor devidamente designado como fiscal pela Secretaria solicitante, observado o prazo de até 05 (cinco) dias corridos de sua entrega.
DA FISCALIZAÇÃO
Parágrafo Primeiro: A(s) empresa(s) contratada(s) deverá(ão) apresentar a Nota de Empenho no ato da entrega, para conferência por parte de servidor responsável pelo recebimento.
Parágrafo Segundo: É designado como fiscais, as servidoras Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, matrícula nº 4765277 e Eneliz de Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Matricula nº 4765303.
Parágrafo Terceiro: O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária,
nos termos das prescrições legais, podendo levar à rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções previstas em edital e no presente contrato.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
Cláusula Quarta: O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publica- ção no Diário Oficial dos Municípios, podendo o prazo ser prorrogado de acordo com a Lei 8666/93
Parágrafo Único: Executado o contrato, o seu objeto será recebido nos termos do art. 73, inciso II, alíneas
“a” e “b” e art. 76 da Lei nº. 8.666/93.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES PAGAMENTO (Art. 55, III, Lei 8.666/93).
Cláusula Quinta: O pagamento será efetuado através de depósito bancário, em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, conforme disponibilidade financeira na fonte de recursos, no protocolo financeiro da Prefeitura, desde que devidamente atestada pela Secretaria solicitante e anexada às provas de regularidade relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, abrangendo inclusive as contribuições sociais – INSS, de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Tributos Xxxxxxxxxx e Tributos Estaduais e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Parágrafo Primeiro: Para reajuste de preço será considerado o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Para tanto, a contratada deverá protocolar pedido formal com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo Segundo: Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo Terceiro: Em caso de irregularidade na execução do objeto e/ou na documentação fiscal. O prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondente(s) regularização(ões).
Parágrafo Quarto: Em caso de atraso de pagamento em relação ao prazo estabelecido nesta cláusula, o valor da nota fiscal poderá ser atualizado monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), entre a data em que deveria ter sido adimplida a obrigação e o efetivo pagamento (conforme art.40, XIV, “c”, Lei Federal 8666/1993).
Parágrafo Quinto: No preço pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, já estarão incluídos todos os impostos, encargos, taxas, frete, manutenção, leis sociais, instalação, bem como todo o material e equipamento necessário para a execução dos serviços.
Parágrafo Sexto: Todos os itens do edital, termo de referência são vinculados ao presente contrato não podendo em nenhum momento serem descumpridos.
DA GARANTIA
Para todos os materiais solicitamos garantia do início a retirada, podendo ser trocado se houver defeito de fabricação em no máximo 05 dias após a solicitação formal.
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55, V, Lei 8.666/93).
Cláusula Sétima: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do crédito indicado pelos códigos:
Funcional | Secretaria |
09.001.13.392.0010.2024.33903900 | Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura |
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Cláusula Oitava: Constitui direitos do MUNICÍPIO receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
Parágrafo Primeiro – Constitui obrigações da CONTRATADA:
a) Utilizar-se de mão de obra e materiais de boa qualidade, com profissionais altamente qualificados, responsabilizando-se por quaisquer danos de natureza dolosa ou culposa que estes venham causar à Contratante ou terceiros, bem como se responsabilizando objetivamente pela qualidade da presta- ção de serviços, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em de- corrência dos mesmos;
b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir e substituir, às suas exclusivas expensas e responsabilidade, no todo ou em parte, o objeto contratado, se forem verificados vícios, defeitos ou incorreções, resul- tantes da execução dos mesmos ou resultantes da qualidade dos materiais empregados, imediata- mente a solicitação independente de notificação.
c) Quando houver a necessidade de refazer parte dos serviços executados com erros ou imperfeições, a CONTRATADA deverá solucionar o problema imediatamente a solicitação independente de notificação.
d) Repor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas todo e qualquer bem da Administração e/ou de terceiros que vier a ser danificado ou extraviado, em razão da execução do objeto do presente con- trato.
e) Manter em dia todos os valores relativos à remuneração, encargos e demais ônus trabalhistas ou so- ciais de toda a equipe mencionada na cláusula primeira, para a prestação dos serviços, constituindo obrigação a apresentação, juntamente com a nota fiscal, para pagamento, a apresentação de cópias dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social, dos recibos de pagamento de todas as despesas trabalhistas e sociais respectivas e, ainda, de certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
f) Responsabilizar-se por quaisquer danos decorrentes de acidentes de trabalho, inclusive quanto à prejuízos ocorridos a terceiros ou servidores;
g) Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis, posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes das infrações a que der causa.
h) Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais que venham porventura incidir sobre o respectivo contrato, bem como com os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, assim como os que dizem respeito às normas de segurança do trabalho prevista na legislação específica e demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto do contrato, nos termos do § 1°, do Artigo 71, da Lei n° 8.666/93, com alterações subsequentes;
i) Comparecer, sempre que o CONTRATANTE solicitar, às suas repartições ou em outro local indicado, para examinar e prestar esclarecimento sobre problemas relacionados com o objeto do Contrato.
j) Fornecer os números de telefone e fax, bem como endereço de e-mail para contato, a fim de atender as solicitações do Contratante;
k) Resguardar o CONTRATANTE contra perdas e danos de qualquer natureza provenientes de serviços executados por força do Contrato;
l) Xxxxxx o CONTRATANTE informado, de acordo com a conveniência deste, de todos os pormenores dos serviços;
m) Responsabilizar-se pelo controle de qualidade dos serviços executados;
Parágrafo Segundo: São responsabilidades da Contratante:
a) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório e minuta do contrato;
b) Emitir Ordem de Serviços e Autorizações específicas para a atuação da CONTRATADA;
c) Comunicar, verbalmente, imediatamente à Contratada as irregularidades no desenvolvimento dos
serviços;
d) No ato do recebimento da comunicação supracitada, a Contratada deverá atendê-la imediatamente, sob pena de descumprimento contratual;
e) Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinente ao objeto contratado, o que não exime a CONTRATADA da responsabilidade por danos causados.
DAS PENALIDADES E DO VALOR DA MULTA (Art. 55, VII, Lei 8.666/93).
Cláusula Nona: No caso de inexecução total ou parcial, ou ainda, atraso injustificado do objeto desta licitação, sem prejuízos das responsabilidades civil e criminal, ressalvado as situações devidamente justificadas e comprovadas, a critério da Administração Pública, garantia a ampla defesa e o contraditório, serão aplicadas as seguintes penalidades, cumulativamente ou não:
a) Advertência;
b) Multa.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Parágrafo Primeiro: Advertência: A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações da autoridade competente incumbida para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Parágrafo Segundo: Multa, nos seguintes termos:
a) Pelo atraso no início dos serviços, será aplicada multa de mora de 1% (um por cento) do valor integral do contrato, ao dia, até o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx) dias, findo os quais, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal), o contrato poderá ser rescindido, caso em que, além da presente multa moratória, será aplicada multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”;
b) Pela recusa em iniciar o serviço, ou em cumprir o contrato, ou cláusulas contratuais específicas, ou em cumprir determinações do fiscal do contrato ou do Município, ou apresentar documentos solicitados no prazo solicitado, multa de 5% (cinco por cento) do valor integral do contrato, quando da primeira ocorrência, e de 10% (dez por cento) do valor integral do contrato, quando da segunda ou subsequente ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Caracteriza-se a recusa em iniciar os serviços quando, após devidamente notificada do decurso do prazo para início da realização dos serviços, a contratada manifesta-se expressamente pela impossibilidade de iniciar imediatamente os trabalhos. A realização, ainda que única, de quaisquer condutas previstas na presente alínea, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”;
c) Pelo descumprimento ou inércia no cumprimento de cláusulas contratuais, ou de determinações do fiscal do contrato ou do Município, ou pela não apresentação documentos solicitados nos prazos solicitados, ou ainda, pelo descumprimento de condições do presente Edital, ou da Lei 8.666/93, multa de 5% (cinco por cento) do valor integral do contrato, quando da primeira ocorrência, e de 10% (dez por cento) do valor integral do contrato, quando da segunda ou subsequente ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A realização, ainda que única, de quaisquer condutas previstas na presente alínea, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar
rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”;
d) Pelo descumprimento de qualquer especificação do serviço prevista em Contrato ou Termo de Referência anexo, será aplicada multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato, quando da primeira ocorrência, e de 1% (um por cento) do valor integral do contrato, quando da segunda ou subsequente ocorrência, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e da obrigação de desfazer a parte não aceita e refazê-la de acordo com o Termo de Referência. A realização, ainda que única, de quaisquer condutas previstas na presente alínea, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”.
e) Sendo verificada uma das condutas previstas no item IV anterior e, com base na mesma, aplicada a penalidade prevista, em não realizada a obrigação de desfazer a parte não aceita e refazê-la de acordo com o Termo de Referência e/ou especificações, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da aplicação da penalidade da alínea “d” anterior, incorrerá a contratada em multa de 05% (cinco por cento) do valor integral do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”.
f) Qualquer verificação de atraso injustificado no cumprimento dos serviços importará em multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato, por verificação observada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O atraso, noticiado pelo fiscal do contrato, caracteriza-se como injustificado quando, notificada a empresa contratada, a justificativa apresentada pela mesma, a critério da administração pública, não é aceita, ou quando a empresa contratada não apresenta justificativa no prazo consignado na notificação para tanto. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”.
g) Uma vez aplicada a penalidade pelo atraso, em consonância com o disposto no item VI anterior, em persistindo o atraso, motivador da aplicação da penalidade, na execução dos serviços noticiado pelo fiscal do contrato, incorrerá a contratada em multa de 2% (dois por cento) do valor integral contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”.
h) Caso a contratada não apresente qualquer um dos documentos necessários para a realização do pagamento, no prazo necessário, ou a apresentação de documento incompleto, insatisfatório ou irregular, incorrerá a contratada em multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato, por verificação observada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Após a notificação da contratada, nos termos do disposto na presente alínea, para a apresentação dos documentos, a mesma terá o prazo de 07 (sete) dias corridos para apresentá-los, findos os quais, incorrerá a
contratada em multa de 0,5% (meio por cento) do valor integral do contrato por semana de atraso. A realização, ainda que uma única vez, de tal conduta, pode, a critério da autoridade competente (Prefeito Municipal) ensejar rescisão, caso em que, além da multa já aplicada, incorrerá a contratada em multa sancionatória decorrente da rescisão, no valor de 10% (dez por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo das perdas e danos, e de eventuais sanções previstas na cláusula nona, alíneas “c” e “d”.
III. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10520/02, pelo prazo de 02 (dois) anos até o máximo 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de 10 % (dez por cento) do valor do contrato e das demais cominações legais.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com esta Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a penalizada ressarcir o Município, pelos prejuízos resultantes e, após, decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. A Declaração terá sua publicação na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei nº. 8.666/93.
Parágrafo Primeiro: Além do previsto acima, pelos motivos que se seguem, principalmente, a Contratada estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos III e IV desta cláusula, cumuladas com multas, tanto moratórios como sancionatórias.
I - pelo descumprimento do prazo de fornecimento;
II - pela recusa em atender alguma solicitação para correção no fornecimento, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contado da hora da rejeição;
III - pela não execução do fornecimento de acordo com as especificações e prazos estipulados em Edital e neste Contrato.
Parágrafo Segundo: Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita, ainda, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Parágrafo Terceiro: As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
Parágrafo Quarto: Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à Contratada as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em Lei.
Parágrafo Xxxxxx: Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com o Município, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado.
DOS CASOS DE RESCISÃO E DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO (Art. 55, VIII e IX, Lei 8.666/93).
Cláusula Dez: O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o presente contrato unilateralmente quando ocorrerem as hipóteses do art. 77 e 78 da Lei nº. 8.666 de 21.06.93.
Parágrafo Único: A rescisão do presente contrato poderá ser ainda amigável, por acordo entre as partes, na forma do art. 79, II da Lei nº. 8.666/93, ou judicial, nos termos da legislação.
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL (Art. 55, XI, Lei 8.666/93).
Cláusula Onze: O presente contrato está vinculado a Tomada de Preços nº. 007/2021. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (Art. 55, XII, Lei 8.666/93).
Cláusula Doze: O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 8.666 de 21/06/93, suas alterações pela Lei 8742/93, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos, as disposições de Direito Privado, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil a Lei Orgânica e demais normas aplicáveis à espécie do Município de Piên/Pr.
Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei e suas alterações, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direitos.
DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO (Art. 55, XIII, Lei 8.666/93).
Cláusula Treze: Xxxx o CONTRATADO obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, em compa- tibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato.
DO FORO (Art. 55, § 2º, Lei 8.666/93).
Cláusula Quatorze: Concorda o CONTRATADO quanto ao foro privilegiado atribuído ao CONTRATANTE, qual seja o Xxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, para dirimir eventuais questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumprir fielmente o que nele ficou convencionado.
Piên, 14 de março de 2022.
XXXXXX XXXXXXXXX Prefeito CONTRATANTE | ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORAÇÕES TEMÁTICAS LTDA CONTRATADO |
CALEBE FRANÇA COSTA Procuradoria Jurídica OAB/PR 61756 | Adriana de Fátima Fragoso Bueno Franco Secretária de Esporte, Cultura e Lazer Decreto n° 064/2021 |
TESTEMUNHAS:
Nome: Eneliz de Xxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx: Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx:
Prefeitura Municipal de Piên - 2022
Classificação por Fornecedor Pregão 17/2022
Equiplano Página:1
Item
Produto/Serviço
UN.
Quantidade Status
Marca
Modelo
Preço Unitário
Preço Total
Sel
Fornecedor: 29811-5 ARTCIDADE INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORACOES CNPJ: 00.000.000/0001-70 Telefone: 0000000000 Status: Habilitado 128.760,35 | |||||||
Lote 001 - Lote 001 | 128.760,35 | ||||||
001 23653 Ovo Pessanka Maior | UN | 8,00 | Classificado | PROPRIO PROPRIO | 1.748,88 | 13.991,04 | * |
Cód 1172E - Ovo Pessanka Maior. Escultura em forma de Ovo, posição em pé, medindo 0,90cm, produzido em fibra de vidro e recoberta por pintura em esmalte sintético semibrilho. Necessário consultar a tabela de estampas disponíveis. | |||||||
002 23654 Grama Sintética Verde | UN | 6,00 Classificado | proprio proprio | 76,07 | 456,42 | * | |
Cód 198 - Grama Sintética Verde | |||||||
003 23655 Ponte (Altura 1,50m X 3,00m Largura) | UN | 1,00 Classificado | proprio proprio | 5.518,59 | 5.518,59 | * | |
51.945,90
Cód 467 Ponte (Altura 1,50m X 3,00m Largura) Estrutura metálica em forma de ponte, galvanizada, feita com tubos 2.5 polegadas e 3.00 polegadas, ferros chatos modelados em forma de corações, com pintura eletrostática branca e passarela em madeira para a circulação de pedestres.
004
23656 Carrossel Encantado de Pascoa UN 1,00 Classificado
proprio proprio
51.945,90 *
1.311,66
Cod. 526 Carrossel Encantado de Pascoa. Carrossel D-6 25m com 10 suportes com um acionamento. Confeccionado em estrutura de aço SAE 1020, Tubos de 2" com parede 2,77mm, chapas laterais de 1/4", acionamento por motoredutor, roldanas de movimentação em UHMW, Trifásico, rolamento de primeira linha, pintura epoxi, sistema de nivelamento com barra roscada, e com proteções de segurança. A peça apresenta os seguintes atributos característicos: 10 Coelhos na cor branca, com detalhes em rosa bebê nas orelhas, produzidos em fibra de vidro, medindo Altura 1,20m X 1,35m Largura X 0,65m Profundidade, com aplicação de textura, usando cela na cor rosa bebê, recoberto por pintura em esmalte sintético e verniz fosco. No centro um sombreiro modelo circense medindo Altura de 3,80 X 2,70m Largura X 2,70m Profundidade, produzido em fibra de vidro, com pintura automotiva e verniz PU alto brilho, com iluminação de mais de 150 Lampadas, e nas cores rosa bebê, amarelo, e base Azul.
005
23657 Cogumelo Grande UN 4,00 Classificado
proprio proprio
5.246,64 *
2.186,10
Cód 954 Cogumelo Grande. Escultura em forma de Cogumelo, fixado em uma base, medindo Altura 0,85m X 0,60m Largura X 0,60m Profundidade, produzido em fibra de vidro e recoberto por pintura automotiva PU, e verniz auto-brilho. A peça apresenta os seguintes atributos característicos: Caule na cor verde, copa vermelha com bolas brancas. E a base de fixação do Cogumelo em forma de gramado na cor verde.
006
23658 Coelha Menina Acenando UN 1,00 Classificado
proprio proprio
2.186,10 *
2.514,02
Cod 196 Coelha Menina Acenando (Altura 1,65m X 0,90m Largura X 0,60m Profundidade) em posição em pé, fixado em uma base, medindo 1,65m Altura X 0,90m Largura X 0,60m Profundidade, produzido em fibra de vidro e recoberta por pintura em esmalte sintético semi-brilho. (Letra B)
007
23659 Coelho Menino com Ovo de Pascoa UN 1,00 Classificado
proprio proprio
2.514,02 *
Cod 461 Coelho Menino com Ovo de Pascoa. Escultura em forma de Coelho, em posição em pé, segurando um ovo de Pascoa, fixado em uma base, medindo 1,65m Altura X 0,90m Largura X 0,60m Profundidade, produzido em fibra de vidro e recoberta por pintura em esmalte sintético semi-brilho.
3.827,79
(Letra A)
008
23660 Portal Luminoso com Feliz páscoa e arabescos UN 1,00 Classificado
proprio proprio
3.827,79 *
Cód 1343 Portal Luminoso com Feliz páscoa e arabescos (Altura 4,50m X 5,00m Largura X 0,04 Profundidade) produzido em estrutura metálica galvanizada de tubos metalon 20x20 PAR18, ferros chatos 3/8x1/8, redondos 3/8, contornado com mangueira luminosa LED 13mm e 36 lâmpadas por metro. Nas cores morno e branco. Acompanha Estrutura para fixação em canos galvanizados com suporte adequando para a sustentação de todo o conjunto do portal luminoso, e encaixes já adequados às bases existentes na avenida.
009 23661 Portal luminoso em forma de coração | UN | 1,00 | Classificado | proprio proprio | 2.159,18 | 2.159,18 | * |
Cód 868 Portal luminoso em forma de coração medindo (4,00m larg x 3,00m alt x 0,30m prof.) | |||||||
010 23662 Árvore de Galhos Secos | UN | 1,00 | Classificado | proprio proprio | 5.937,07 | 5.937,07 | * |
Cod 1445 Árvore de Galhos Secos 3D com kit de ovos OsterBaum (Altura 2,40m X 1,15m Largura) | |||||||
011 23663 Trenzinho Pascoa Interativo | UN | 1,00 | Classificado | proprio proprio | 34.977,60 | 34.977,60 | * |
Cód 000X Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx. Escultura em forma de Trem com Vagão Auxiliar, o Trem medindo Altura 2,80m X 1,50m Largura X 5,00m Comprimento, Vagão auxiliar medindo Altura 1,50m X 1,50m Largura X 3,00 Comprimento, produzido em fibra de vidro,e recoberto por pintura automotiva PU e verniz auto-brilho. A peça apresenta os seguintes atributos característicos: Trem com Vagão Auxilar com espaço interno para fotografias, o Trem com o Vagão Auxiliar na cor predominante rosa claro, com detalhes em rosa forte, roxo e amarelo, cobertura da cabine azul bebê. As rodas de trilhos do Trem e do Vagão Auxiliar na cor rosa claro e branco.
V A L O R T O T A L : 128.760,35
Emitido por: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xxx Xxxxxx, na versão: 5529 d 14/03/2022 10:36:06