SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 20220273
O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE,
com sede na Av. Xxxxxxxx Xxxxx, s/nº, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 19.329.383/0001-74, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, SECRETARIA DE ASSISTENCIA,
portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na RUA COITE, e de outro lado a firma M.J. DE AGUIAR MELO., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.600.471/0001-94, estabelecida à XX XXXXXXXX XXXXX 000, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXX XX XXXXXX XXXX, residente na XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000- 000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 025/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente Contrato tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ E DEMAIS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A ESFERA MUNICIPAL.
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
071789 | VASSOURÃO | UNIDADE | 50,00 | 13,500 | 675,00 |
VASSOURÃO DE GARI PLÁSTICO COM 37CMX 63MILIMETROS, COM O MINIMO DE 90 CERDAS,CONTENDO NO MINIMO 30 CERDAS CADA TUFO,COM CERDAS DE POLIPROPILENO(PET), ALTURA MINIMA DA SCERDAS 7,5CM(VARIAÇÃO MINIMA DE +/-1,5CM)TIPO PIAÇAVA
,CABO DE MADEIRA REVESTIDA DE POLIPROPILENO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 120CM(VARIAÇÃOMINIMA DE
+/-1,5CM)ENCAIXE DE ROSCA DE DENSIDADE, CORES VARIASDAS. | POLIETILENO | DE | BAIXA | ||||
072748 | ESPANADOR SINTÉTICO | UNIDADE | 7,00 | 8,000 | 56,00 | ||
072753 | ESPANADOR DE TETO, 1,5M FLANELA GRANDE | UNIDADE | 150,00 | 2,020 | 303,00 | ||
EM TECIDO 100% ALGODÃO, EMBAINHADO NAS LATERAIS, ABSORVENTE, LAVÁVEL E DURÁVEL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 40X60CM, COM ETIQUETA COSTURADA INFORMANDO AO MENOS CNPJ DO FABRICANTE E A COMPOSIÇÃO DO TECIDO. PACOTE COM
12 UND
072761 LIMPA-ALUMÍNIO CAIXA 13,00 30,000 390,00
LIMPA ALUMINIO; COMPOSICAO BÁSICA TENSOATIVO ANIONICO, SULFONICO; CONSERVANTE,
ABRASIVOS, CORANTE
E VEICULO; TIPO LIQUIDO; COM VALIDADE MÍNIMA DE 1 ANO, ACONDICIONADO EM FRASCO PLÁSTICO, CONTENDO 500
MILILITROS.
072764 LÃ DE AÇO FARDO 25,00 15,000 375,00 LÃ DE AÇO PARA LAVAR LOUÇA, FARDO COM 14 EMBALAGEM E
CADA EMBALAGEM CONTENDO 8 UND CADA
072774 PANO P/ LOUÇA (GUARDANAPO) UNIDADE 150,00 2,100 315,00 PANO DE PRATO EM TECIDO BRANCO, ENCORPADO, ABSORVENTE,
100% ALGODÃO, MEDINDO APROX. 0,45 X 0,75CM
072777 | PAPEL HIGIÊNICO - COR BRANCO, COM 30M FARDO X/ 00 XXX | FARDO | 150,00 | 29,000 | 4.350,00 |
072779 | PAPEL TOALHA | PACOTE | 25,00 | 9,200 | 230,00 |
PAPEL TOALHA NTURAL P/BANHEIRO PACOTE COM 1000 FOLHAS, MEDICNDO 23 x 21 cm.
072781 PAPEL TOALHA PICOTADO PACOTE 25,00 3,550 88,75
PARA COZINHA, MACIO, ABSORVENTE, PICOTADO, EMBALAGEM COM 02 UNIDADES.
072786 RODO PLÁSTICO UNIDADE 75,00 4,500 337,50 BASE PLÁSTICA COM DUAS BORRACHAS, DE ESPESSURA NÃO
MENOR A 3mm. CORRETAMENTE ESTICADAS E FIXAS À BASE DO RODO, COM O MESMO COMPRIMENTO DESTA, DEVENDO REMOVER A ÁGUA SOBRE A SUPERFÍCIE LISA E PLANA . CABO REFORÇADO, EM MADEIRA RESISTENTE, PLATIFICADO.
072789 SABÃO EM PÓ FARDO 400,00 35,000 14.000,00 EM PÓ, BIODEGRADÁVEL, GRÃO AZUL, 1ª QUALIDADE, COM
REGISTRO NA ANVISA,EM EMBALAGENS PLÁSTICAS COM PACOTES DE 500g, FARDO COM 20 PACOTES. COMPOSIÇÃO: TENSOATIVO ANIÔNICOS, BRANQUEADOR ÓPTICO, PERFUME, PIGMENTO E ENZIMAS.
072792 SABÃO EM BARRA PACOTE 300,00 5,500 1.650,00 SABÃO EM BARRA NEUTRO; COMPOSIÇÃO BÁSICA CARBONATO DE
SÓDIO, DIOXIDO DE TITÂNIO, GLICERINA; CORANTE E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PERMITIDAS; ESPECIFICAÇÕES PH 1%=11,5 MAXIMO, ALCALINIDADE LIVRE: MÁXIMO 0,5%P/P; DE GLICERINA; CORES VARIADAS; ISENTO DE FRAGÂNCIAS; EMBALADO EM SACO PLÁSTICO CONTENDO 5 (CINCO) UNIDADES DE 200 GRAMAS CADA, COM PESO TOTAL DE 1 (UM) QUILO, COM VALIDADE MÍNIMA DE 1 ANO.
072794 SACO DE PANO CRU UNIDADE 100,00 3,000 300,00 ALGODÃO CRU, COMPRIMENTO MÍNIMO DE 60 cm, LARGURA
MÍNIMA DE 40 cm, TIPO SACO, APLICAÇÃO: LIMPEZA DE CHÃO.
072797 | SACO DE PANO DE ALGODÃO SACO DE PANO DE ALGODÃO | UNIDADE | 150,00 | 2,000 | 300,00 |
072807 | SODA CÁUSTICA EM ESCAMAS | UNIDADE | 25,00 | 8,000 | 200,00 |
CONCENTRAÇÃO DE 99% (NaOH), EMBALAGEM DE 1Kg, CONSTANDO DATA DE FABRICAÇÃO E DATA DE VALIDADE. | |||||
072815 | VASSOURA | UNIDADE | 50,00 | 6,500 | 325,00 |
DE NYLON, COM CABO REVESTIDO, ÂNGULO E FORMATO ESPECIAL PARA CANTOS, CERDAS PLUMADAS, CAPA PLÁSTICA PROTETORA, MEDIDAS 29 x 37,5cm x 21,5cm
074583 | ÁCIDO MURIATICO. | CAIXA | 5,00 | 48,000 | 240,00 | |
074587 | ALCOOL EM GEL 70% | CAIXA | 30,00 | 55,000 | 1.650,00 | |
074589 | ALCOOL ETÍLICO 70% | CAIXA | 21,00 | 50,000 | 1.050,00 | |
074595 | AROMATIZANTE DE AMBIENTE 400ML | CAIXA | 21,00 | 85,000 | 1.785,00 | |
074605 | CESTO PARA LIXO 20 LITROS | UNIDADE | 25,00 | 15,000 | 375,00 | |
074612 | DESODOR PARA VASO SANITÁRIO | CAIXA | 150,00 | 6,630 | 994,50 | |
desodor em pedra (pastilha sanitária de 30g). caixa com 18 unidades | ||||||
074616 | ESCOVÃO OVAL | UNIDADE | 10,00 | 2,200 | 22,00 | |
074625 | FOSFORO PACOTE COM 10 CXS | PACOTE | 15,00 | 4,000 | 60,00 | |
074664 | LUSTRA MÓVEL. | CAIXA | 3,00 | 45,000 | 135,00 | |
074715 | LUVA P/ LIMPEZA TAM M | PACOTE | 50,00 | 3,250 | 162,50 | |
074717 | PÁ P/ LIXO COM CABO | UNIDADE | 13,00 | 4,000 | 52,00 | |
000000 | XXXXXXXXX EM PÓ | UNIDADE | 250,00 | 3,800 | 950,00 | |
000000 | XXXX XXXXXXXX (COMUM) | UNIDADE | 25,00 | 8,000 | 200,00 | |
074761 | VASSOURA DE PIAÇAVA | UNIDADE | 50,00 | 6,000 | 300,00 | |
074766 | LIMPA VIDROS | UNIDADE | 75,00 | 3,800 | 285,00 | |
076575 | SACO P/ LIXO 100L, PCT C/10 UNID | PACOTE | 250,00 | 3,200 VALOR | GLOBAL | 800,00 R$ |
32.956,25
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
1. O valor deste contrato, é de R$ 32.956,25 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 025/2022 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 025/2022, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 29 de Março de 2022 extinguindo-se em 29 de Março de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
1. Caberá ao CONTRATANTE:
1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;
1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;
1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;
1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;
1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;
1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
1. Caberá à CONTRATADA:
1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:
a) salários;
b) seguros de acidentes;
c) taxas, impostos e contribuições;
d) indenizações;
e) vales-refeição;
f) vales-transporte; e
g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;
1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;
1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;
1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;
1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;
1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;
1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e
1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 025/2022.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS
1. À CONTRATADA caberá, ainda:
1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da
adjudicação deste Contrato.
2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;
1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e
1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.
CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO
1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA
1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1101.081220105.2.016 Manutenção da Secretaria Municipal de assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 9.426,75, Exercício 2022 Atividade 1101.081220105.2.016 Manutenção da Secretaria Municipal de assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 23.529,50 .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.
2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.
3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX) 365
I = (6/100) 365
I = 0,0001644
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja
interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO
1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.
2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.
3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES
1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
1.1 - advertência;
1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.
2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;
2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
2.3 - comportar-se de modo inidôneo;
2.4 - fizer declaração falsa;
2.5 - cometer fraude fiscal;
2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;
2.7 - não celebrar o contrato;
2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;
2.9 - apresentar documentação falsa.
3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
2. A rescisão do Contrato poderá ser:
2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;
2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA
1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 025/2022, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXXXXX XXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de AURORA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
AURORA DO PARÁ - PA, 29 de Março de 2022
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AURORA D:19329383000174
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX
XXXXXXX XXXXXX
XXXXXXX:9849210 MIRANDA:98492101253
AURORA D:19329383000174 Dados: 2022.03.29 09:09:30 -03'00'
1253
Dados: 2022.03.29 09:08:47
-03'00'
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ(MF) 19.329.383/0001-74
CONTRATANTE
M.J. DE AGUIAR MELO CNPJ 10.600.471/0001-94
CONTRATADO(A)
MELO:1060047 1000194
Assinado de forma digital por M. J. DE AGUIAR MELO:10600471000194
M. J. DE AGUIAR
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Aurora do Para, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=14259348000102, ou=Presencial, ou=Certificado PJ A1, cn=M. J. DE AGUIAR MELO:10600471000194
Dados: 2022.03.29 10:41:04 -03'00'