ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2020

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA e a POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

estabelecido na Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 83.899.526/0001-82, doravante denominado TCE/SC, neste ato representado por seu Presidente, Conselheiro Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, e a POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA, sediada na Xx.

Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Administrativo da SSP, Bloco B, Capoeiras, Florianópolis - SC, CEP: 88085-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.211.786/0001-63, doravante denominada PCSC, neste ato representada pelo Delegado-Geral, Delegado Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos seguintes termos:

OBJETO

Cláusula Primeira: O presente Acordo tem por objeto a atuação conjunta entre o TCE/SC, por intermédio da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), e a PCSC, por intermédio da Diretoria de Inteligência (DIPC), juntamente a Coordenadoria Estadual de Combate à Corrupção (CECOR), visando desenvolver e aperfeiçoar as atividades de inteligência desempenhadas por ambas instituições, no âmbito de suas atribuições.

FORMA DE COOPERAÇÃO

Cláusula Segunda: Compete à PCSC, por intermédio da Diretoria de Inteligência:

I – Fornecer, aos Auditores Fiscais de Controle Externo da DIE, as informações necessárias ao aperfeiçoamento e à consecução de

O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por XXXXXX XXXXXXX e XXXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX em 04/06/2020 às 10:50:21.

O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX em 04/06/2020 às 17:24:11, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PCSC 00016590/2020 e o código V4O5FU81.

suas atividades, segundo as competências e atribuições da CECOR;

II – Receber as demandas formuladas pelos Auditores Fiscais de Controle Externo da DIE;

III – Aplicar os recursos humanos, tecnológicos e informacionais de que dispuser, a fim de solucionar e responder as demandas apresentadas pelos Auditores Fiscais de Controle Externo da DIE; e

IV – Demandar à DIE dados e informações necessários e solicitar apoio para a condução de investigações em cursos.

§1º A PCSC poderá, por intermédio da DIPC, franquear acesso de Auditores Fiscais de Controle Externo da DIE, do TCE/SC, a sistemas de informação de que mantenha custódia e que considere úteis à consecução dos objetivos deste Acordo.

§2º O acesso aos sistemas elencados no parágrafo anterior poderá ser efetuado por concessão de perfis individuais aos Auditores Fiscais de Controle Externo da DIE, mediante solicitação de seu Diretor, o que será administrado pelo(s) Agente(s) responsável(is) da DIPC.

Cláusula Terceira: Compete ao TCE/SC:

I – Xxxxxxxx, aos Agentes da CECOR, as informações necessárias ao aperfeiçoamento e à consecução de suas atividades, segundo as competências e atribuições da DIE;

II – Receber as demandas formuladas pelos Agentes da

CECOR;

III – Aplicar os recursos humanos, tecnológicos e

informacionais de que dispuser, a fim de solucionar e responder as demandas apresentadas pelos Agentes da CECOR; e

IV – Demandar à CECOR dados e informações necessários e prestar apoio para a condução de investigações em cursos.

§1º O TCE/SC poderá franquear acesso de Agentes da CECOR aos bancos de dados e sistemas de informação de que mantenha custódia e que considerar úteis à consecução dos objetivos deste Termo, em especial os dados existentes no sistema e-Sfinge.

§2º Se a solução de eventual demanda formulada pela

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CECOR exigir conhecimentos técnicos específicos, poderá a DIE acionar a Diretoria Técnica do TCE/SC que detiver competência sobre a matéria, resguardado o sigilo da origem da demanda e dos elementos sensíveis a que se relacionar.

§3º O acesso aos sistemas elencados no §1º poderá ser efetuado por concessão de perfis individuais aos Agentes da CECOR, mediante solicitação de seu Delegado Titular ao Diretor da DIE.

SIGILO

Cláusula Quarta: Todas as informações que fluírem entre as instituições signatárias deste Acordo serão presumidas como sigilosas, devendo ser adotadas as cautelas necessárias para prevenir extravasamento ou divulgação indevida.

Parágrafo único. As comunicações necessárias à instrumentalização das ações elencadas nos incisos II e III das Cláusulas Segunda e Terceira serão realizadas em ambiente computacional seguro, selecionado em conjunto pela DIE e pela CECOR.

Cláusula Quinta: O presente Acordo de Cooperação técnica tem por meta o aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pela CECOR, da PCSC, e da DIE, do TCE/SC, especialmente no que diz respeito à detecção de condutas ilícitas que afetem, ainda que indiretamente, o patrimônio público.

Parágrafo único. A consecução da meta poderá demandar a realização de capacitação e treinamento mútuos, o que será realizado pelas instituições concordantes, utilizando, cada uma, seus respectivos recursos e dotações orçamentárias.

RECURSOS

Cláusula Sexta: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes para a execução do objeto deste Acordo, de modo que eventuais despesas correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos partícipes, de acordo com a natureza e competências estipuladas, sem prejuízo de eventual disponibilização de

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equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho das atividades.

ALTERAÇÕES

Cláusula Sétima: Alterações a qualquer disposição do presente Acordo poderão ser efetuadas e serão consideradas válidas se realizadas nos termos da Lei, condicionados à firma de Termo Aditivo, que passará a fazer parte deste documento.

RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

Xxxxxxxx Xxxxxx: Eventuais conflitos oriundos da operacionalização deste Acordo de Cooperação Técnica serão solucionados amigavelmente entre o Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula Nona: O presente Acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, e poderá ser rescindido mediante comunicação da parte interessada, por intermédio das autoridades listadas na Cláusula Oitava, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, não implicando sua rescisão qualquer espécie de indenização.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Cláusula Décima: O fiscal do Acordo deverá elaborar Relatório Circunstanciado do Cumprimento do Objeto como forma de Prestação de Contas do Acordo, ao final no prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do mesmo, demonstrando o cumprimento das ações pactuadas neste Acordo.

LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E CASOS OMISSOS

Cláusula Décima Primeira: O presente Acordo será regido pela Lei (federal) nº 8.666/1993, pelos preceitos do Direito Público e subsidiariamente pelas disposições de direito privado correlatas.

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Por estarem de acordo, e para validade do que foi pactuado pelas partes, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.

Florianópolis, 4 de junho de 2020.

Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina

TESTEMUNHAS:

Xxxxxx Xxxxxxx

Diretor de Informações Estratégicas – DIE/TCE

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Coordenador da CECOR/PC

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ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2020

• IDENTIFICAÇÃO

• DADOS CADASTRAIS

ÓRGÃO PARTÍCIPE: Polícia Civil de Santa Catarina

CNPJ: 15.211.786/0001-63

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xxxxx X – Xxxxxxxxx – Xxxxxxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000

Telefone: 00 0000-0000/8706

Esfera Administrativa: Estadual Representante: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

Cargo/função: Delegado-Geral

Gestor do acordo: Xxxxxxxx titular da Coordenadoria Estadual de Combate à Corrupção (CECOR)

ÓRGÃO PARTÍCIPE – Tribunal de Contas do Estado – TCE

CNPJ: 83.899.526/0001-82

Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX - XXX 00000-000

Telefone: 00 0000-0000

Representante: Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

CPF: 000.000.000-00

Cargo/função: Presidente do Tribunal de Contas

Gestor do acordo: Auditor Fiscal de Controle Externo titular da Coordenadoria de Pesquisa e Inteligência (COPI)

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• DESCRIÇÃO DO OBJETO

O presente Plano de Trabalho tem por objeto a atuação conjunta entre o TCE/SC, por intermédio da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), e a PCSC, por intermédio da Diretoria de Inteligência (DIPC) e Coordenadoria Estadual de Combate à Corrupção (CECOR), visando desenvolver e aperfeiçoar as atividades de inteligência desempenhadas por ambas instituições, no âmbito de suas atribuições.

• METAS

I – Realizar reuniões periódicas entre as equipes da DIE e da CECOR com o objetivo de planejar ações coordenadas e apresentar demandas que tenham por objeto o combate à corrupção;

II – Realizar trabalhos e operações conjuntas, promover diligências para obtenção de informações relativas aos alvos de investigação da DIE/TCE e PCSC, em todo o território catarinense e em outros Estados, se necessário;

III – Franquear acesso aos dados e informações relativas aos alvos de investigação da DIE/TCE e PCSC, nos prazos definidos pela parte demandante;

IV – Fornecer vagas em ações de capacitação, como cursos de treinamento, visitas técnicas relacionadas aos temas voltados ao combate à corrupção, sem ônus para as partes;

V – Compartilhar técnicas e tecnologias e disponibilizar estudos, pesquisas e relatórios utilizados para o planejamento de ações que tenham por objeto o combate à corrupção;

VI – Promover apoio necessário às investigações em andamento.

• FORMA DE EXECUÇÃO

I – As reuniões periódicas devem ser agendadas com antecedência pelos servidores indicados como fiscais do Acordo

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pelas respectivas partes, sendo indicados os participantes, os temas a serem abordados e o local do evento, podendo ser realizada virtualmente;

II – As trocas de informações, solicitações de diligências e disponibilização de ações de capacitação devem ser feitas por meio de e-mail institucional ou outros meios seguros entre o titular da Coordenadoria de Pesquisa e Inteligência (COPI/TCE) e o Coordenador Estadual de Combate à Corrupção (CECOR/PCSC), preferencialmente;

III - Todos os documentos e/ou informações serão devidamente arquivados de forma a compor o Relatório Circunstanciado do cumprimento do objeto, ao final da vigência do Termo de Cooperação.

Florianópolis, 4 de junho de 2020.

Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina

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