20º Exame de Ordem - 1ª fase - 2002

Direito Civil

1. Assinale a única resposta certa:

No que se refere à promessa de fato de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA:

(a) O terceiro não pode ser obrigado pela avença; se o contratante não obtiver o fato prometido, responderá por perdas e danos;

(b) O fato de terceiro é o objeto da prestação da avença;

(d) Nessa promessa, o terceiro cumpre uma obrigação assumida pelo promitente.

2. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere ao dolo:

(a) O silêncio de uma das partes sobre fato relevante à consecução do negócio constitui dolo;

(b) Se ambas as partes procederem com dolo, pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização, a parte a quem o negócio realizado não aproveitou;

(d) O dolo civil ao contrário do dolo do direito penal é mais genérico, deixando ao juiz a faculdade de interpretar o caso, diante das circunstâncias, para dizer se houve ou não dolo para viciar a vontade.

3. No que se refere à coação, assinale a alternativa INCORRETA:

(a) A coação física, violência, vis absoluta, exclui o consentimento. Não há negócio jurídico porque falta o elemento principal - a vontade do agente - que foi privado de manifestá-la, o que acarreta a inexistência do negócio;

(b) A coação, como vício do consentimento, se aprecia objetivamente, sem consideração à condição das partes;

(c) O caso do credor que ameaça levar o devedor a juízo, a fim de obrigá-lo ao pagamento da dívida, não constitui coação;

(d) A ameaça de um mal remoto ou evitável não constitui coação capaz de viciar o negócio.

4. No que se refere aos vícios do produto no Código de Defesa do Consumidor é CORRETO afirmar:

(a) A reparação do consumidor resolve-se sempre em perdas e danos;

(b) O fornecedor só se responsabiliza solidariamente com o fabricante perante o consumidor pelos vícios de quantidade do produto nos casos em que ficar provada culpa grave da sua parte;

(c) Que não é possível o abatimento proporcional do preço, por infringir regra de ordem pública de proteção das relações mercantis;

(d) O fornecedor responde pela disparidade do produto com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

5. Quanto à coisa julgada no processo civil, é CORRETO dizer que:

(a) Impede, se houver modificação no estado de fato ou de direito em relação jurídica continuativa, a revisão do que foi estatuído na sentença;

(b) Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença;

(d) Não repele as defesas que seriam dedutíveis no processo, mas não o foram por conveniência da parte.

6. Quanto à ação rescisória, é CORRETO dizer que:

(a) É cabível para desfazer decisões interlocutórias atingidas pela preclusão;

(b) Suspende a execução da sentença rescindenda;

(d) A petição inicial, se for o caso, deve cumular o pedido de rescisão da sentença com o do novo julgamento da causa.

7. Considera-se aceitação tácita da decisão, impedindo o recurso:

(a) O protocolo de petição desistindo do recurso já interposto;

(b) A manifestação formal da parte no sentido de não recorrer;

(d) A não oferta de recurso adesivo.

8. A medida cautelar típica destinada a apreender bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações é o(a):

(a) Busca e apreensão;

(b) Seqüestro;

(d) Produção antecipada de provas.

Direito Penal

9. O crime de peculato praticado no estrangeiro, por cidadão brasileiro, fica subordinado:

(a) Ao exame e julgamento de Corte Internacional;

(b) À lei de país neutro;

(d) À lei brasileira.

10. Na conformidade do que dispõe o Código Penal, o crime culposo admite:

(a) Tentativa;

(b) Co-autoria;

(d) Forma omissiva própria.

11. Das alternativas abaixo oferecidas, qual delas se mostra absolutamente INCORRETA:

(a) O trabalho externo do preso é admissível, em serviços ou obras públicas, somente quando o regime para o cumprimento da pena for o semi- aberto ou aberto;

(b) Fixado o regime aberto na sentença para o cumprimento da pena, permanece o condenado recolhido durante o período noturno e nos dias de folga;

(d) Não é reincidente quem logo após o transito em julgado de sentença condenatória pela prática de contravenção, comete crime hediondo.

12. Para o crime de rufianismo, capitulado no art. 230, do Código Penal: "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros, ou fazendo sustentar-se, no todo ou em parte, por quem a exerça", qual das alternativas abaixo se apresenta CORRETA:

(a) O crime é instantâneo, com efeitos permanentes, que admite tentativa e não demanda sujeito ativo qualificado ou especial;

(b) O crime é habitual, que não admite tentativa e demanda sujeito ativo qualificado ou especial;

(d) O crime é habitual, que não admite tentativa e não demanda sujeito ativo qualificado ou especial.

13. No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, especificamente no juízo de acusação, a defesa poderá arrolar as testemunhas:

(a) Nas alegações preliminares;

(b) Somente nas alegações finais;

(d) Somente na pronúncia.

14. A sentença penal condenatória é:

(a) Uma decisão definitiva, que julga improcedente a pretensão punitiva;

(b) Uma decisão interlocutória terminativa, que julga procedente a pretensão punitiva;

(d) Uma decisão interlocutória não terminativa, que julga procedente a pretensão punitiva.

15. A comunicação da ocorrência de uma infração penal à autoridade policial é denominada de:

(a) Queixa;

(b) Denúncia;

(d) Notícia de crime.

16. A sentença proferida em processo penal, sob o rito sumaríssimo, dispensará:

(a) A parte dispositiva;

(b) A motivação;

(d) O relatório.

Direito Trabalhista

17. No Direito do Trabalho considera-se como de serviço efetivo:

(a) Exclusivamente o período em que o empregado esteja prestando serviços ao empregador;

(b) O período em que o empregado não esteja à disposição do empregador, ocasião que será reconhecida como suspensão contratual;

(d) O período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

18. As e as são entidades sindicais de grau superior legalmente reconhecidas pela CLT. (Preencha as lacunas observando a seqüência correta nas alternativas abaixo):

(a) Confederações e as associações nacionais;

(b) Federações e as confederações;

(d) Centrais sindicais e os sindicatos nacionais.

19. Inacolhidos os embargos à execução, o executado poderá interpor:

(a) Agravo de petição;

(b) Recurso ordinário;

(d) Embargos infringentes.

20. É CORRETO afirmar:

(a) O contrato de trabalho por prazo determinado só pode ser estipulado por 2 (dois) anos, admitindo-se, neste caso, uma e única prorrogação, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo;

(b) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contrato de trabalho dos respectivos empregados, exceto os ajustados por prazos determinados;

(c) Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivesse estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade;

(d) O contrato individual de trabalho só pode ser acordado expressamente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

21. Cabe recurso ordinário no processo trabalhista, como regra geral, para a instância superior:

(a) Das decisões definitivas das Varas do Trabalho e Juizes, no prazo de 8 (oito) dias quando se tratar de dissídio individual de rito ordinário ou de procedimento sumaríssimo e das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos;

(b) Das decisões definitivas das Varas de Trabalho e Juizes, no prazo de 10 (dez) dias quando se tratar de dissídio individual de rito ordinário e, em igual prazo, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária;

(c) Das decisões definitivas e interlocutórias das Varas do Trabalho e Juizes, no prazo de 8 (oito) dias quando se tratar de dissídio individual de rito ordinário, porquanto as decisões dos procedimentos sumaríssimos são irrecorríveis e, em igual prazo, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária exclusivamente em dissídios coletivos;

(d) Das decisões definitivas das Varas do Trabalho e Juizes, no prazo de 8 (oito) dias quando se tratar de dissídio individual de rito ordinário ou de procedimento sumaríssimo e, em igual prazo, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária exclusivamente em dissídios coletivos.

22. Na legislação trabalhista brasileira:

(a) As empresas, mesmo compondo um grupo econômico, desde que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, não são, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis entre si;

(b) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas;

(c) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico (industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica), serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas;

(d) Não é reconhecida a figura da solidariedade entre empresas, ainda que constituam um grupo econômico.

Direito Comercial

23. Assinale a alternativa CORRETA:

(a) A atividade empresária é desenvolvida exclusivamente por sociedades devidamente constituídas no Brasil;

(b) Além de outros aspectos, O Direito de Empresas trazido pelo novo Código Civil - Lei n° 10.406/2002 - abrange todas as questões que anteriormente eram regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho;

(d) Podem ser empresários pessoas naturais ou jurídicas.

24. Assinale a alternativa CORRETA sobre a sociedade por ações:

(a) A Assembléia Geral dos Acionistas jamais pode delegar parte de seus poderes para outro órgão societário;

(b) É possível a eventual má-fé do subscritor na valoração dos bens com os quais concorreu para a formação do Capital Social; essa é uma das razões pelas quais o legislador exige que esses bens sejam avaliados por três peritos ou empresa especializada;

(d) Algumas das publicações determinadas pela Lei nº 6.404/76 são supérfluas, quem decide se as promoverá, ou não, é o Diretor-Presidente da Sociedade.

25. Assinale a alternativa INCORRETA:

(a) A fiança bancária é urna garantia fidejussória;

(b) O aval é um direito real de garantia;

(d) O aval e fiança são garantias distintas.

26. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o objeto social que deve figurar no Contrato Social da Sociedade Limitada:

(a) É importante que no Contrato Social esteja bem definido o objeto social, entre outras razões porque assim se pode verificar se os atos de gestão dos respectivos administradores são compatíveis com o que desejam os sócios;

(b) Quando um administrador leva a sociedade a praticar rotineiramente atos distintos do que dela se esperaria, tendo em vista o respectivo objeto social, ninguém pode se opor;

(c) Na concessão de alvará de localização para determinada Sociedade, a Autoridade Municipal sempre leva em conta a estipulação do objeto social, no Contrato Social;

(d) Há sociedades cujo Contrato Social vincula o prazo de duração da Sociedade ao esgotamento das atividades que constituem seu objeto social.

Direito Tributário

27. É CORRETO afirmar que compete aos Estados instituir impostos sobre:

(a) A propriedade predial e territorial urbana;

(b) Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

(c) Serviços de qualquer natureza, saldo sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

(d) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

28. É INCORRETO afirmar que compete à União instituir impostos sobre:

(a) Importação de produtos estrangeiros;

(b) Propriedade de veículos automotores;

(d) Produtos industrializados.

29. O Código Tributário Nacional:

(a) Não tem natureza de lei complementar, podendo ser alterado por lei ordinária federal;

(b) Proíbe a concessão de isenção condicionada;

(d) Não permite que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias.

30. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão:

(a) Instituir impostos sobre serviços uns dos outros;

(b) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

(c) Instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(d) Instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

Direito Internacional

31. Em relação a passaporte oficial é CORRETO afirmar:

(a) Será concedido pelo Departamento de Polícia Federal ao Adido Militar;

(b) Será concedido pelo Ministério das Relações Exteriores ao funcionário público federal ou estadual que viaje ao exterior a serviço da administração pública;

(d) Será concedido pelo Departamento de Polícia Federal ao funcionário público federal ou estadual que viaje ao exterior a serviço da administração pública.

32. Leia as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA:

I - As sentenças arbitrais estrangeiras não podem ser executadas no Brasil.

II - As cartas rogatórias para serem cumpridas em nosso país dependem do exequatur do Supremo Tribunal Federal.

III - Os atos jurídicos praticados no exterior produzirão efeitos no Brasil se não ofenderem a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

IV - As sentenças estrangeiras terão eficácia no Brasil se forem homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

(a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;

(b) Todas são falsas;

(d) Todas são verdadeiras.

33. Xxxx, uruguaio, e sua mulher, Xxxxx, americana, vivem em Paris, cidade na qual nasce a filha do casal, Xxxxx. Na hipótese do Uruguai e dos Estados Unidos adotarem o jus soli e da França o jus sanguinis, marque a opção CORRETA:

(a) Luisa será americana;

(b) Xxxxx será uruguaia;

(d) Xxxxx será apátrida.

34. Marque a opção CORRETA:

(a) O visto temporário será concedido ao estrangeiro aposentado que queira residir no Brasil, desde que requeira a autoridade competente;

(b) O visto de cortesia será concedido ao diplomata que ingresse no Brasil em missão oficial, desde que xxxxxxxx a autoridade competente;

(c) O visto permanente será concedido ao estrangeiro que tenha cônjuge brasileiro, desde que requeira a autoridade competente;

(d) O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que ingresse no Brasil em viagem recreativa, desde que xxxxxxxx a autoridade competente.

Direito Constitucional

35. No que concerne ao Poder Constituinte, à Constituição, à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e à reforma do Texto fundamental, indique a alternativa VÁLIDA:

(a) O Poder Constituinte derivado decorrente, cujo exercício autoriza a organização dos Estados federados através da promulgação de Constituições próprias, além de secundário, é limitado e condicionado;

(b) Segundo a doutrina assente, as denominadas Constituições históricas, quanto ao modo de elaboração, são aquelas que, conexas à idéia de documentos solenes, só podem ser alteradas através de processo qualificado ou dificultoso;

(c) Deve ser considerada de eficácia limitada, de acordo com a doutrina sustentada a partir das lições de Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, a norma inserta no art. 5°, inc. VIII, da Constituição da República, segundo a qual "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

(d) A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada, ao Congresso Nacional, por qualquer Deputado ou Senador, individualmente, no exercício de sua atividade parlamentar, assim como pelo Presidente da República, através de mensagem.

36. Indique, dentre as hipóteses abaixo, pertinentes ao Estado Federal, à Federação brasileira, à intervenção federal e ao estado de defesa e de sítio, a proposta INCORRETA, segundo a doutrina:

(a) O Estado Federal, como modalidade de Estado composto, nascido com a Constituição norte-americana de 1787, não autoriza às entidades federativas, por característica intrínseca, o direito de secessão;

(b) O sistema federativo brasileiro consagra a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município no qual exerçam a vereança;

(c) Expondo-se como antítese da autonomia, constitui-se a intervenção, como instituto típico da estrutura do Estado Federal, no afastamento temporário da atuação autônoma da entidade federativa sobre a qual a mesma se projeta;

(d) A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República, com o objetivo de prover a defesa do Estado e das instituições democráticas, carece de audiência dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, sendo dispensável, todavia, a autorização prévia do Congresso Nacional.

37. Em tema de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, é LíCITO afirmar que:

(a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, ainda que por imposição de lei estrangeira concessiva de nacionalidade originária;

(b) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, assim como os Prefeitos

Xxxxxxxxxx, não carecem de renunciar aos respectivos mandatos, em qualquer momento, a tempo de disputarem a eleição pretendida;

(d) Em sendo matéria de tratamento exclusivamente constitucional, a infidelidade e a indisciplina partidárias implicam na perda do mandato popular.

38. Com pertinência ao controle de constitucionalidade, indique a alternativa VERDADEIRA, força na doutrina e jurisprudência sobre a matéria:

(a) Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, via de exceção, somente quando o texto impugnado for de natureza federal;

(b) É factível o controle de constitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da Lei Orgânica do próprio Distrito Federal;

(c) Os partidos políticos com legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade serão representados, junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Diretório Nacional, se a lei ou ato normativo impugnado for de origem federal, e, pelos Diretórios Regionais, se o diploma enfrentado for de caráter estadual ou distrital;

(d) A legitimação ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão é restrita ao Presidente da República, às Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República.

39. Assinale, dentre as opções que se seguem, todas sobre os Poderes constitucionais e o processo legislativo, a assertiva formulada com INCORREÇÃO, tendo em vista as normas fundamentais:

(a) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União;

(b) As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes;

(c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, na ordem que se segue, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal;

(d) Constituem garantias funcionais dos membros do Poder Judiciário, objetivando a que exerçam com independência a função jurisdicional, a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e a irredutibilidade de subsídio.

40. É VÁLIDO afirmar, com referência aos remédios constitucionais, tomando em conta, inclusive, o magistério da doutrina e da jurisprudência:

(a) Que compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar, originariamente, habeas corpus impetrado contra ato coator imputado à Turma Recursal existente no âmbito dos Juizados Especiais da Justiça local;

(b) Que o mandado de injunção tem por pressuposto a existência de norma regulamentadora de texto constitucional;

(c) Que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

(d) Que, em se tratando de habeas data impetrado com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, é possível a dispensa do pagamento das custas processuais incidentes e, portanto, devidas, desde que alegada, pelo mesmo, a insuficiência de recursos.

Direito Administrativo

41. Para alienação de bens públicos imóveis, que se constituam de áreas remanescentes de obras públicas inaproveitáveis isoladamente:

(a) É inexigível licitação, por inviável a competição;

(b) É sempre exigível licitação;

(d) É facultada a dispensa de licitação.

42. Na ação de desapropriação por utilidade pública, uma das impugnações sobre a qual poderá versar a contestação é a de inexistência ou insuficiência de:

(a) Necessidade pública;

(b) Utilidade pública;

(d) Preço.

43. Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos abaixo enumeradas, assinale a que foi considerada incompatível com a Constituição de 1988 pelo STF:

(a) Ascensão;

(b) Promoção;

(d) Recondução.

44. A partir da incorporação de imóvel urbano ao patrimônio público municipal, por efeito de desapropriação fundada em descumprimento da função social da propriedade, corre para o Munícípio, para que proceda ao seu adequado aproveitamento, diretamente ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, o prazo de:

(a) 2 anos;

(b) 4 anos;

(d) 1 ano.

Deontologia Jurídica

45. O que é permitido, expressamente, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB?

(a) Que o crédito de honorários advocatícios autoriza o saque de Duplicata de Prestação de Serviços pelo Advogado;

(b) Que, para defender os interesses de seu cliente, o Advogado pode utilizar as confidências feitas por ele, Cliente, mesmo sem autorização dele, Cliente;

(d) Que o Advogado pode debater, em veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio.

46. Para defender os interesses do Cliente, o Advogado XXXX XX XXXXX contratou, por escrito, honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concluído seu trabalho profissional, Xxxx xx Xxxxx não consegue receber daquele Cliente, amigavelmente, os honorários contratados. Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para Xxxx xx Xxxxx receber aqueles honorários?

(a) A ação de cobrança de honorários, pelo procedimento sumário;

(b) A execução por quantia certa;

(d) A ação de cobrança de honorários, no Juizado Especial Cível.

47. Um advogado, inscrito na OAB/RJ e exercendo regularmente a advocacia, foi eleito e empossado Vereador do Município do Rio de Janeiro.

Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e quanto ao exercício da advocacia?

(a) Terá cancelada sua inscrição na OAB/RJ, perdendo a condição de advogado e, conseqüentemente, não poderá mais advogar;

(b) Ficará licenciado da advocacia e, portanto, totalmente proibido de exercer a advocacia durante o tempo em que for Vereador;

(c) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, e empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

(d) Continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou contra o Município do Rio de Janeiro.

48. Os advogados XXXXXXXXX XX XX, XXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX, XXXXXX XXXXXXXXX e XXXXXX XXXXXX, que exercem a advocacia sem qualquer restrição, constituem uma Sociedade de Advogados e pedem o registro do respectivo Contrato Social na OAB/RJ. Pergunta-se: Qual a razão social adotada será aceita pela OAB/RJ?

(a) XXXXXXXXX E PIMENTEL, Advogados Associados S.C.;

(b) XXXXXXXXX XX XX, Advogados Associados S.C.;

(d) SÁ E PIMENTEL, Advogados Associados S.C. Ltda.

49. O advogado XXXXX XXXXXXXX - que já havia sido punido uma vez pela OAB/RJ - por desinteresse e sem o conhecimento do cliente, abandonou a causa para a qual fora este constituído e estava funcionando. Pergunta-se: Qual a pena disciplinar será aplicada, no caso, ao advogado Pedra Pedreira?

(a) Pena de multa;

(b) Pena de censura (com ou sem multa);

(d) Pena de exclusão do Quadro de Advogados da OAB/RJ.

50. O advogado XXXXXXXX XX XX foi convidado pelo autor de uma ação cível em andamento para substituir o respectivo advogado que o estava representando no processo pertinente. Desejando aceitar o convite do mencionado autor, qual a medida correta e adequada deve tomar Xxxxxxxx xx Xx?

(a) Receber uma nova procuração do autor, revogando a anterior, e juntá-la aos autos do processo respectivo;

(b) Consultar os autos do processo e depois procurar o advogado que está nos autos, pedindo a sua renúncia ou substabelecimento;

(c) Consultar os autos do processo e depois receber a procuração do autor, revogando a anterior, e juntá-la aos autos respectivos;

(d) Xxxxx ao advogado do processo que lhe outorgue uma procuração, para substituí-lo.

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