TERMO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS E IMAGEM
TERMO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS E IMAGEM
I – [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG (ou RNE, Protocolo de solicitação de residência, Carteira de Trabalho Digital, identidade no país de origem) nº ________________________________, inscrita no CPF/MF sob o nº ________________________________, residente e domiciliada na [endereço completo], doravante denominado “LICENCIANTE”; e
II – INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA HISTÓRIA DO CAFÉ E DA IMIGRAÇÃO, associação civil sem fins lucrativos, com filial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Visconde de Parnaíba, nº 1.316, Mooca, XXX 00000-000, inscrita sob o CNPJ/MF nº 02.634.914/0002-10, neste ato representada por sua Diretora Executiva, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx de Almeida, e seu Diretor Administrativo/Financeiro, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, doravante denominada simplesmente “LICENCIADA”.
CONSIDERANDO QUE:
A LICENCIADA é a organização social gestora do Museu do Café e do Museu da Imigração (“Museu”), que tem como principal objetivo manter os equipamentos culturais relacionados à história e ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do estado de São Paulo e do Brasil;
A LICENCIADA é organizadora do Projeto “Mobilidade Humana e Coronavírus” e tem interesse em realizar publicações periódicas sobre o tema; e,
O LICENCIANTE é detentor dos direitos autorais de Obras Artísticas intrinsicamente ligadas ao Projeto e foi escolhido por meio do Edital para expor as Obras no Projeto;
As partes desejam formalizar o licenciamento dos direitos autorais das Obras para a utilização da LICENCIADA em seu Projeto.
As partes firmam o presente Termo de Licenciamento de Direitos Autorais e Imagem (“Termo”), o qual será regido pela legislação da República Federativa do Brasil, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:
OBJETO
Cláusula 1ª. O objeto do presente Termo consiste no licenciamento, em caráter não exclusivo, universal, por período indeterminado, de forma gratuita, irretratável e irrevogável, dos direitos autorais das Obras dispostas no Anexo I, pertencentes à LICENCIANTE.
Parágrafo Primeiro. A LICENCIANTE declara ser a detentora dos direitos autorais patrimoniais das Obras que serão utilizadas para publicação no Projeto, nos termos do Anexo I, seja por criação ou por transferência de tais direitos e, neste ato, licencia ao Museu da Imigração, por meio da LICENCIADA, o direito de expor a Obra no Projeto “Mobilidade Humana e Coronavírus” (“Projeto”), em caráter definitivo, total e irretratável, pelo período máximo permitido em Lei, em território nacional ou estrangeiro, podendo expor a Obra em suas redes sociais e plataformas digitais, sempre vinculado ao Projeto, bem como manter uma cópia em seu acervo para eventuais exposições futuras.
Parágrafo Segundo. As partes acordam que toda e qualquer utilização das Obras deverá ser vinculada aos seguintes créditos, como forma de observar a legislação de direitos autorais:
[INSERIR A FORMA COMO A LICENCIANTE QUER SER CREDITADA]
PREÇO
Cláusula 2ª. A presente licença é feita a título gratuito, estando a LICENCIADA dispensada do pagamento de qualquer valor pelo licenciamento, seja a que título for ao LICENCIANTE que concede neste ato a mais ampla, plena, geral, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à LICENCIADA, para nada mais reclamar a esse título em juízo ou fora dele no futuro.
VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
Cláusula 3ª. O licenciamento é realizado em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, pelo maior período permitido em lei. Eventuais publicações permanentes da Obra durante a vigência do presente instrumento poderão ser mantidas pela LICENCIADA, mesmo em caso de rescisão do presente instrumento.
RESPONSABILIDADES
Cláusula 4ª. Cada parte responderá, perante a outra, pelos danos a que der causa por suas ações ou omissões, violações contratuais e legais, indenizando por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de multa e rescisão contratual. As partes responderão, igualmente, por si, seus prepostos, empregados ou colaboradores, inclusive pelo descumprimento contratual ou pela rescisão, atendidas, em todos os casos, as normas da legislação civil brasileira.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 5ª. Salvo as hipóteses expressamente previstas, o presente Termo é celebrado em caráter irretratável e irrevogável, vinculando as partes e seus sucessores a qualquer título.
Cláusula 6ª. O presente Xxxxx não poderá ser cedido ou transferido por qualquer das partes sem o consentimento prévio e escrito da outra.
Cláusula 7ª. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento.
Cláusula 8ª. A eventual tolerância de qualquer das partes em relação ao cumprimento de qualquer cláusula deste Termo, ou a abstenção do exercício de qualquer direito, poder, recurso ou faculdade assegurados por lei ou por este instrumento não configurará novação.
Cláusula 9ª. Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Termo, ou a qualquer de suas cláusulas, somente vinculará as partes se realizado por escrito e assinado pessoalmente ou por seus representantes.
Cláusula 10ª. Fica determinado que, qualquer tipo de troca de documentos entre as partes, deverá sempre ser realizado mediante protocolo de entrega.
Cláusula 11ª. O presente licenciamento será automaticamente transferido para qualquer outra associação que venha a substituir a LICENCIADA na gestão do Museu da Imigração, nos termos do Contrato de Gestão firmado com a Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
Cláusula 12ª. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, para dirimir conflitos ou dúvidas oriundas do presente Xxxxx, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
E por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
São Paulo, _______ de ______________________ de 2022.
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INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA HISTÓRIA DO CAFÉ E DA IMIGRAÇÃO
TESTEMUNHAS:
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Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
Anexo 1
No caso de haver mais de uma obra submetida:
São Paulo, _______ de ______________________ de 2022.
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INSTITUTO DE PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DA HISTÓRIA DO CAFÉ E DA IMIGRAÇÃO
TESTEMUNHAS:
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Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF:
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