S U M Á R I O
S U M Á R I O
1 Objetivo, 2/8
2 Definição, 2/8
3 Competências, 3/8
4 Procedimentos, 4/8
5 Disposições Finais, 7/8
Anexos
Anexo A - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo, 8/8
1 Objetivo
1.1 – Estabelecer condições mínimas para rescisão de contrato de trabalho por acordo entre o empregado e a Codevasf, conforme previsto no art. 484-A da CLT, a partir de solicitação voluntária e expressa do empregado(a) efetivo(a), pertencente ao quadro permanente da Codevasf ou a partir de proposta da Codevasf, motivada por interesse público.
2 Definição
Para efeito desta Norma, consideram-se as seguintes definições:
2.1 Unidade orgânica
Repartição administrativa que compõe a estrutura da Codevasf, responsável pela execução de suas atividades, conforme descritas no Regimento Interno da Codevasf.
2.2 Empregado
Profissional pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Codevasf, ocupante de emprego público constante do Plano de Carreiras e Salários da Empresa.
2.3 Lotação
Vinculação de empregado a uma unidade orgânica da Codevasf.
2.4 Remuneração
Trata-se da soma do salário contratualmente estipulado com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho.
2.5 13º Salário
Também conhecido como gratificação natalina, trata-se de valor correspondente a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
2.6 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Documento emitido pelo Médico do Trabalho coordenador a partir de exames previstos na Norma Regulamentadora 7 (NR 7), do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, do Ministério do Trabalho e Emprego.
2.7 Quadro de Pessoal Efetivo
Conforme disposto no Regulamento de Pessoal, em vigência, trata-se da expressão da estrutura organizacional representada pela força de trabalho necessária à obtenção da missão institucional.
2.8 Frequência
Comparecimento e permanência do empregado à Empresa, observada a jornada diária estabelecida em contrato de trabalho.
2.9 Prêmio Assiduidade
Benefício concedido pela Codevasf aos seus empregados, sob a forma de licença remunerada, após cada biênio completo, conforme disposto no Regulamento de Pessoal.
2.10 Férias
Período de repouso remunerado, adquirido pelo empregado após cada período de 12 (doze) meses decorridos da vigência de seu contrato de trabalho.
2.11 Adicional Constitucional de Férias
Valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago ao empregado, quando o mesmo entrar no gozo de férias.
2.12 Parecer Técnico
Parecer fornecido em forma de relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.
3 Competências
3.1 Compete ao empregado pertencente ao quadro permanente da Codevasf solicitar a rescisão de seu contrato de trabalho à sua chefia imediata, por escrito e preferencialmente utilizando o sistema eletrônico para a tramitação de processos e documentos, contendo pedido de encaminhamento para análise da Gerência de Gestão de Pessoas – AA/GGP, quando seu local de lotação for a Sede, um dos Escritórios de Apoio Técnico vinculados a Sede ou quando estiver cedido, ou à Unidade Regional de Gestão de Pessoas
– GRA/UGP correspondente.
3.2 Compete às chefias imediata e mediata do empregado solicitante:
a) manifestar-se por escrito e preferencialmente utilizando o sistema eletrônico para a tramitação de processos e documentos, acerca do pedido de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, avaliando o interesse público e informando os possíveis
impactos na redistribuição dos trabalhos e atividades executados na unidade orgânica, em caso de deferimento; e
b) encaminhar à AA/GGP ou à GRA/UGP a solicitação de rescisão do contrato de trabalho por acordodo empregado que atenda aos critérios estabelecidos neste instrumento.
3.3 Compete à Gerência de Gestão de Pessoas – AA/GGP:
a) propor ao empregado a rescisão do contrato de trabalho em comum acordo com a Codevasf, após autorização do diretor-presidente;
b) analisar a manifestação apresentada pelas chefias imediata e mediata sobre o pedido de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o empregado e a Codevasf;
c) encaminhar ao titular da Área de Gestão Administrativa e Suporte Logístico – AA, parecer técnico acompanhado do pedido de rescisão por acordo apresentado pelo(a) empregado(a) interessado(a), registrando se o empregado atende às condições estabelecidas no presente normativo e se está apto(a) para rescindir o contrato de trabalho por acordo entre empregado e Codevasf, com vistas à aprovação do diretor-presidente;
d) proceder a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e Codevasf conforme solicitado, após aprovação do diretor-presidente; e
e) comunicar o empregado, bem como a sua chefia imediata, quando o pedido de rescisão for negado pelo diretor-presidente.
3.4 Compete às GRA/UGP, encaminhar à AA/GGP parecer técnico acompanhado do pedido de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o(a)empregado(a) e a Codevasf, acompanhado da manifestação apresentada pelas chefias imediata e mediata e registrando se o(a) empregado(a) atende aos critérios estabelecidos nesta Norma e se está apto(a) para realizar a rescisão do contrato de trabalho em comum acordo com a Codevasf.
3.5 Compete ao Diretor-Presidente:
a) decidir a partir de manifestação da chefia imediata e da AA/GGP, sobre a solicitação de rescisão contratual por acordo formulada por empregado(a) que atenda aos critérios estabelecidos no presente normativo.
b) autorizar a proposição de rescisão de contrato de trabalho por acordo ao empregado que atenda aos critérios estabelecidos na presente Xxxxx e decidir pelo desligamento, caso a caso, quando houver a concordância do empregado.
4 Procedimentos
4.1 Requisitos para a Rescisão Contratual
4.1.1 O atendimento da solicitação de rescisão contratual por acordo entre empregado e Codevasf ou por iniciativa da Empresa estará condicionada à decisão do diretor-presidente em atendimento ao previsto no art. 484-A da CLT e aos seguintes critérios:
a) ter sido contratado(a) pela Empresa há pelo menos 15 (quinze) anos; e
b) estar com 50 (cinquenta) anos completos no momento da rescisão do contrato em comum acordo com a Codevasf.
4.1.2 Todas solicitações de rescisão de contrato de trabalho por acordo entre empregado e Codevasf serão analisadas quanto a sua conveniência considerando a necessidade do trabalho, o cenário atual da Empresa, como quadro de pessoal, dotação orçamentária, recursos financeiros entre outros fatores que serão registrados no processo.
4.1.3 A rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o(a) empregado(a), mesmo que este atenda a todos os critérios do subitem 4.1.1, e a Codevasf só será autorizada quando o empregado, renunciar por escrito em caráter irrevogável, antes da data da rescisão contratual, observando-se a assistência prevista no art. 500 da CLT, nas seguintes hipóteses de estabilidade/garantia de emprego:
a) à estabilidade provisória por ter exercido ou estar em exercício de mandato de dirigente ou de membro do conselho fiscal do sindicato representativo dos empregados, seja como titular ou suplente;
b) à estabilidade provisória por ter exercido ou estar em exercício de mandato em Comissão Interna de Acidente de Trabalho – CIPA, na condição de membro eleito, titular ou suplente;
c) ao gozo de licença paternidade na data da rescisão contratual;
d) à estabilidade provisória, quando concedida guarda provisória para fins de adoção;
e) às garantias de emprego previstas no Regulamento de Pessoal; e
f) à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
4.1.4 A rescisão do contrato de trabalho do empregado que esteja participando ou que tenha participado de curso de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado), custeado pela Codevasf ou que tenha tido sua frequência ao trabalho liberada, só ocorrerá após o término do prazo de permanência pós-curso ou mediante o pagamento de indenização à Codevasf, conforme tempo e valores previstos no Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado na ocasião da autorização da participação no curso de pós-graduação.
4.1.5 Não será autorizada a rescisão por acordo do contrato de trabalho do(a) empregado(a) que se enquadrar em qualquer uma das situações abaixo na data da rescisão, mesmo que atenda os critérios estabelecidos no subitem 4.1.1:
a) responder a procedimento de natureza disciplinar;
b) estiver suspenso disciplinarmente (suspensão);
c) for considerado(a) inapto(a) no exame demissional ou que não apresente o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO à AA/GGP ou à GRA/UGP correspondente;
d) tiver sido reintegrado por decisão judicial não transitada em julgado, a menos que haja acordo, no processo judicial correspondente, que formalize a extinção consensual do contrato de trabalho e que seja homologado pelo juízo.
4.1.6 O empregado(a) que estiver licenciado(a) para tratar de assuntos particulares (contrato suspenso), só poderá ter seu contrato de trabalho rescindido em comum acordo após o término de sua licença.
4.1.6.1 O pedido de término antecipado da suspensão do contrato de trabalho para tratar de assuntos particulares, deverá ser feita por escrito pelo(a) empregado(a) à AA/GGP, contendo justificativa a ser encaminhada ao diretor-presidente.
4.1.7 O empregado(a) que estiver cedido no momento da solicitação da rescisão contratual, somente poderá ter o contrato de trabalho rescindido após solicitar por escrito o término de sua cessão junto ao órgão cessionário e à Codevasf e após a conclusão dos trâmites para o retorno do empregado.
4.1.8 Os pedidos de rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado(a) aposentado(a) pelo INSS e que estiver de licença médica e de empregados(as) cuja responsabilidade sobre possíveis danos ao erário estiver sendo apurada em processo judicial ou administrativo, inclusive por meio de Tomada de Contas Especial, deverão ser submetidos à Assessoria Jurídica – PR/AJ antes de serem encaminhados para à apreciação do Diretor-Presidente.
4.1.9 A rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o empregado(a) e a Codevasf corresponde ao pagamento, além das previsões legais vigentes na data da solicitação da rescisão, no mínimo das verbas rescisórias, compreendendo:
a) metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no
§1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
b) metade do aviso prévio indenizado, calculado nos termos da legislação trabalhista; e
c) a integralidade das demais verbas trabalhistas.
4.1.10 Serão pagos no ato da quitação da rescisão do contrato de trabalho, os demais direitos trabalhistas previstos na legislação e nos normativos internos da Codevasf, descritos abaixo|:
a) remuneração dos dias trabalhados no mês da rescisão, caso não tenham sido pagos em folha de pagamento;
b) férias vencidas;
c) férias proporcionais;
d) abono constitucional de férias (1/3 da remuneração);
e) saldo de prêmios assiduidade não gozados; e
f) 13º salário proporcional.
4.1.11 No ato da quitação da rescisão contratual serão efetuados os devidos descontos fiscais e da contribuição previdenciária (INSS).
4.1.12 Eventuais débitos do empregado(a) para com a Codevasf serão acertados por ocasião da rescisão contratual, de acordo com a legislação e normativos internos.
4.1.12.1 Eventuais débitos do empregado(a) com a Caixa de Assistência à Saúde dos Empregados da Codevasf – CASEC, relativos ao Programa Codevasf-Saúde, também serão acertados por ocasião da rescisão contratual.
4.1.13 A rescisão do contrato de trabalho por acordo será formalizada mediante a assinatura do “Termo de Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo” – Anexo A.
5 Disposições Finais
5.1 As dúvidas de interpretação da presente Xxxxx serão dirimidas pela Área de Gestão Estratégica, por meio da Gerência de Planejamento e Estudos Estratégicos – AE/GPE, no que se referir ao teor redacional, pela Área de Gestão Administrativa e Suporte Logístico, por meio da Gerência de Gestão de Pessoas – AA/GGP, quanto ao mérito técnico e operacional e pela Assessoria Jurídica – PR/AJ, quanto ao mérito jurídico.
5.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.
5.3 Esta Norma entrará em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Executiva.
Anexo A – Termo de Extinção do Contrato de Trabalho por Acordo
TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO
Termo de extinção do Contrato de Trabalho, por acordo, que entre si fazem, como EMPREGADORA, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, por seu representante legal, e como EMPREGADO(A), o(a) Sr(a). ------------
----------portador(a) da CTPS nº -------, Série , com a finalidade
de extinguir o contrato de trabalho, com base no art. 484 –A da CLT e no Regulamento.
CLÁUSULA PRIMEIRA – A partir de / / , o EMPREGADO (A) e a EMPREGADORA decidem, por acordo e mútuo interesse, encerrar o contrato individual de trabalho, firmado entre as partes, com fulcro no art. 484 – A da CLT.
CLÁUSULA SEGUNDA – A EMPREGADORA pagará, conforme o art. 484-A da CLT: I – por metade:
a) o aviso prévio;
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no §1ºdo art. 18 da Lei n° 8.036, de 11/05/1990.
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
CLÁUSULA TERCEIRA – O EMPREGADO dá ciência, com a assinatura deste Termo, de que na data designada na cláusula primeira:
I – será desligado do quadro de pessoal da EMPREGADORA;
II – será autorizado a movimentar até 80% do saldo do FGTS e impossibilitado de ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, conforme §§1º e 2º do art. 484-A da CLT;
III – cessarão todas as demais relações obrigacionais com amparo no contrato de trabalho entre o empregado e a Codevasf;
IV – se dará início ao prazo legal para pagamento das verbas resilitórias e realização de todas as demais anotações e exigências da legislação trabalhista, inclusive do exame demis.sional.
Assim, por estarem acordadas, as partes assinam este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor.
Brasília-DF, XX de XXXXXXXXXXX de XXX
EMPREGADO CPF: | EMPREGADORA CNPJ: 00.399.857/0001-26 | |
Testemunha | Testemunha |