ContractRescisão De Contrato De Trabalho • April 20th, 2011
CÓDIGO SITUAÇÃO I1 Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo. I2 Rescisão por culpa recíproca ou força maior. I3 Rescisão por término do contrato a termo. I4 Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do empregado doméstico, por iniciativa do empregador.
ARTIGOS DA CLTRescisão De Contrato De Trabalho • March 14th, 2023
Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICÁVEL NAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHORescisão De Contrato De Trabalho • March 17th, 2020
OBSERVAÇÕES GERAIS ANOTAÇÃO NACTPS CLT - Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamenteapresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas:c) no caso de rescisão contratual;d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 DIAS QUEANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238 DE 1984. MULTA DO ART. 9º DA LEI 7.238 DE 1984.Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equiva
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONALRescisão De Contrato De Trabalho • September 10th, 2019
A sociedade empresária Ômega S.A., estabelecida em Campinas, dedica-se à construção civil. Ela contratou o empregado João da Silva, em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, concedeu-lhe aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada.
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADORescisão De Contrato De Trabalho • April 14th, 2012
Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.
ContractRescisão De Contrato De Trabalho • March 9th, 2022
PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI FICHA Nº FOLHA Nº Tramitação de Processos 4.21 1 ASSUNTO: DOCENTE/AGENTE UNIVERSITÁRIO: SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 1 DADOS INDISPENSÁVEIS AO DOCUMENTO A SER AUTUADO 1.1 Signatário: Docente ou servidor agente universitário 1.2 Destinatário: PRORH 1.3 Informação normativa: Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005. 1.4 Conteúdos essenciais: Requerimento de solicitação contendo nome do servidor, RG, cargo, referência salarial e nível, lotação, data pretendida da rescisão de contrato. 1.5 Prazo de entrada no SEI: No mínimo 30 (trinta) dias antes da data da rescisão do contrato de trabalho. 2 AÇÕES PRELIMINARES À AUTUAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO 2.1 Signatário O requerente deverá obter todas as informações e condições para o que se pretende junto à PRORH. Após, elaborar solicitação e protocolar junto ao SEI. 3 TRAMITAÇÃO - CADA PROCESSO DEVE TRATAR SOMENTE DE UM ASSUNTO E
Oficio 003/2018 Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2018Rescisão De Contrato De Trabalho • January 30th, 2018
O Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais – SINTIBREF-MG, vem por meio deste esclarecer a respeito da rescisão do contrato de trabalho de comum acordo entre o empregado e empregador previsto no artigo 484-A da CLT, inserido na Consolidação através da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor a partir de 11 de novembro de 2017.
ContractRescisão De Contrato De Trabalho • April 20th, 2011
CÓDIGO SITUAÇÃO H Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador. I1 Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo. I2 Rescisão por culpa recíproca ou força maior. I3 Rescisão por término do contrato a termo. I4 Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do empregado doméstico, por iniciativa do empregador. J Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. K Rescisão a pedido do empregado ou por iniciativa do empregador, com justa causa, no caso de empregado não optante, com menos de um ano de serviço. L Outros motivos de rescisão do contrato de trabalho. M Mudança de regime estatutário. N1 Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa. N2 Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho. N3 Empregado proveniente de transferência de outro estabelecimento da
PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONALRescisão De Contrato De Trabalho • August 15th, 2019
A sociedade empresária Ômega S.A., estabelecida em Campinas, dedica-se à construção civil. Ela contratou o empregado João da Silva, em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, concedeu-lhe aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada.
ContractRescisão De Contrato De Trabalho • September 23rd, 2022
Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembroRescisão De Contrato De Trabalho • August 28th, 2012
O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHORescisão De Contrato De Trabalho • April 18th, 2016
POR ORDEM DA DIRETORIA, SÓ SERÃO FEITAS HOMOLOGAÇÕES MEDIANTE AS SEGUINTES NORMAS: PREZADO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, INFORMAMOS QUE PARA EFETIVAR HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NESTE SINDICATO É NECESSÁRIO A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.Rescisão De Contrato De Trabalho • June 26th, 2018
▶ Solicitar comprovante de pagamento referente a multa de 50% sobre o valor total do FGTS, sendo 40% devido ao trabalhador e 10% devido ao governo;
ContractRescisão De Contrato De Trabalho • March 14th, 2023
A rescisão do contrato de trabalho é um dos temas que mais geram dúvidas no setor de recursos humanos das empresas, tendo em vista não só as diversas formas contratuais, mas também as modalidades de rescisão contratual[1] existentes, que repercutem diretamente nas verbas rescisórias[2] a serem quitadas e nos documentos a serem entregues aos empregados, bem como o prazo para cumprimento de tais obrigações, e os efeitos de sua transgressão.
ContractRescisão De Contrato De Trabalho • April 19th, 2023
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO a) O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente, cheque administrativo ou depósito bancário; b) Termo de Rescisão Contratual em 03 vias; c) Relatório do registro e atualização do cadastro; d) Carta de Demissão em 3 vias (aviso prévio, pedido de demissão ou dispensa por justa causa); e) Extrato analítico do FGTS ou para fins Rescisórios, emitido pela CNS/CEF, e guias de recolhimento e RE comprovando valores não disponíveis em extrato; f) GRFC - Guia de Recolhimento da multa sobre o FGTS; g) Comunicado de Dispensa (CD) para fins de Seguro-Desemprego: (exceto na aposentadoria, dispensa por justa causa e pedido de demissão); h) Atestado de Saúde Ocupacional/Demissional; i) Comprovação do pagamento das férias dos períodos anteriores à data de demissão ou documentos que comprovem a perda do período; j) Comprovação de descontos efetuados na rescisão (adiant
S U M Á R I ORescisão De Contrato De Trabalho • December 23rd, 2021
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: DIREITO DO EMPREGADO E DO EMPREGADORRescisão De Contrato De Trabalho • December 10th, 2019
Resumo: O presente artigo foi desenvolvido sobre a rescisão do contrato de trabalho e os direitos e deveres do empregado e do empregador. Tem por objetivo analisar e exemplificar a figura do empregado e do empregador, a classificação dos contratos de trabalho, e por fim dar ênfase nas formas de rescisão do contrato de trabalho. Diante da competência trabalhista a rescisão se faz presente no cotidiano das partes contratantes, á frente disso é importante ressaltar que ambas as partes devem possuir ciência dos seus deveres e obrigações perante a rescisão contratual. Usamos o método de abordagem de forma dedutiva e pesquisas bibliográficas em livros e na legislação atual relacionados a temática abordada.
ACORDO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CONSENSUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADORescisão De Contrato De Trabalho • October 4th, 2024
Por razões particulares, venho comunicar-lhes que a partir desta data, deixo, por minha livre e espontânea vontade, o emprego que ocupo nesta Empresa desde 12/05/2017, no cargo de INSTRUTOR DE CURSOS LIVRES.
Rescisão de contrato de trabalho - Direitos - Reforma TrabalhistaRescisão De Contrato De Trabalho • May 18th, 2018
CAUSA DO AFASTAMENTO SALDO SAL. AVISO PRÉVIO 13° SAL. FÉRIAS VENCIDAS FÉRIAS PROPORC. ADIC. FÉRIAS FGTS MÊSANT. FGTS RESCISÃO MULTA FGTS INDENIZ. ADIC. INDENIZ. ART. 479CLT SAL. FAMÍLIA Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) SIM NÃO (5) SIM NÃO SIM (1) SIM SIM (6) SIM (6) NÃO NÃO NÃO SIM Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano) SIM NÃO (5) SIM SIM SIM SIM SIM (6) SIM (6) NÃO NÃO NÃO SIM Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Menos de 1 Ano) SIM SIM SIM NÃO SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Mais de 1 Ano) SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM (4) SIM (4) SIM (4) SIM (2) NÃO SIM Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Menos de 1 Ano) SIM NÃO NÃO NÃO *NÃO (8) NÃO SIM (6) SIM (6) NÃO NÃO NÃO SIM Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Mais de 1 Ano) SIM NÃO NÃO SIM *NÃO (8) SIM SIM (6) SIM (6) NÃO NÃO NÃO SIM Rescisão de Contrato de Experiência (Extinção Automática) SIM NÃO SIM NÃO SI
SEGS - SISTEMA EXCELÊNCIA EM GESTÃO SINDICALInstrução de Trabalho IT.19 – RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO APROVAÇÃO VERSÃO PÁGINA 08/04/2011 10 1/1Rescisão De Contrato De Trabalho • May 18th, 2015
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:Rescisão De Contrato De Trabalho • November 25th, 2021
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Anhanguera Educacional, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Administração.