CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
Validade a partir de 26 de maio de 2021.
CAMPERVAN BRASIL LTDA ME, sociedade inscrita CNPJ sob o n° 23.800.979/0001-88.
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
1. DEFINIÇÕES
1.1. A pactuação específica referente ao contrato de locação dos veículos, identificando as partes contratantes, condutor(es), veículo alugado, prazos, apólice securitária e preços/tarifas será firmada no CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, instruído com as presentes Condições Gerais.
1.2. O contrato de locação celebrado será regido por estas Condições Gerais de Contrato de Locação de Veículo Automotor, e pelas condições específicas previstas no próprio Contrato de Locação de Veículo Automotor.
1.3. A Locadora é a pessoa jurídica de direito privado necessariamente com nome e razão social constantes na condição de “Locadora” no Contrato de Locação de Veículo Automotor, sendo responsável pela intermediação e operação do contrato celebrado.
1.4. O Locatário é a parte “Contratante” constante no Contrato de Locação de Veículo Automotor, assumindo integral responsabilidade pelo contrato celebrado.
1.4.1. O Locatário pessoa física, deverá ser: a) maior e absolutamente capaz;
b) possuir carteira de habilitação adequada ao tipo de veículo locado, com validade em todo o território nacional, bem como dos países em que trafegar;
c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito vigente; e (d) comprovar renda compatível para arcar com eventuais responsabilidades indenizatórias com referência ao carro alugado e a terceiros.
1.5. O Locatário pessoa jurídica deverá indicar o “Representante”, tal seja o preposto de pessoa jurídica Locatária, que deverá ser indicado por esta, sendo responsável solidário pelo recebimento do veículo, contratação de adicionais, assinatura do Contrato, prorrogação do prazo do aluguel e devolução do veículo.
1.5.1. O “Representante” da pessoa jurídica contratante deverá ser: a) maior e capaz; b) possuir carteira de habilitação adequada ao tipo de veículo locado, com validade em todo o território nacional, bem como dos países em que trafegar; c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito vigente; d) estar devidamente respaldado de instrumento procuratório outorgado pela pessoa jurídica contratante, ou regularmente integrar ao quadro societário desta.
1.5.2. A retirada do veículo pelo Representante deverá ser prévia e formalmente autorizada pela pessoa jurídica locatária.
1.6. O(s) Condutor(es) é(são) a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Locatário que poderão conduzir o veículo alugado, devendo ser previamente qualificado e aprovado pela Locadora e devidamente identificado no Contrato de Aluguel de Veículos.
1.7. O Condutor principal deverá ser: a) maior e absolutamente capaz; b) possuir carteira de habilitação adequada ao tipo de veículo locado, com validade em todo o território nacional, bem como dos países em que trafegar;
c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
1.8. O(s) Condutor(es) adicional(is) deverá(ão) ser: a) maior e absolutamente capaz; b) possuir carteira de habilitação adequada ao tipo de veículo locado, com validade em todo o território nacional, bem como dos países em que trafegar; c) estar apto a conduzir o carro alugado, em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
1.9. São partes integrantes do Contrato de Veículo Automotor: a) as presentes Condições Gerais de Contrato de Locação de Veículo Automotor; b) Ficha de Vistoria de Veículo Automotor.
1.10. “Casa”, para fins de Contrato de Locação de Veículo Automotor e destas Condições Gerais, compreende-se em todo o espaço adaptado integrante do veículo, exterior e interior, sendo o conjunto de acessórios, móveis,
eletrodomésticos, revestimentos, piso, divisórias, e instalações adicionais para a habitação temporária no veículo.
2. OBJETO
2.1. Constitui objeto do Contrato de Locação de Veículo o aluguel de veículos de propriedade, posse, uso ou gozo da Locadora pelo Locatário, por prazo determinado, atendendo aos parâmetros legais de trânsito, bem como observando aos termos e limites de utilização pactuados e demais disposição aplicáveis.
3. FINALIDADE
3.1. O veículo alugado não poderá ser objeto de uso inadequado, assim considerado: a) Transporte de pessoas e/ou bens mediante remuneração; b) Transporte de pessoas e/ou bens além da capacidade previamente informada do veículo; c) Guincho e/ou reboque de outros veículos, salvo adaptação prévia específica no veículo; d) Participação em corridas, testes e competições, bem como “rachas” ou “pegas”; e) Instrução de pessoas não habilitadas e/ou treinamento de motoristas para qualquer situação; d) Transporte de explosivos, combustíveis e/ou materiais químicos ou inflamáveis que contrariem disposição legal vigente; e) Circulação com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel de instrumentos, hipótese em que, caso o Contratante persista com o carro em funcionamento nessas circunstâncias, mesmo por curto espaço de tempo, ocorrerão danos ao motor, os quais serão identificados por meio de laudo técnico de concessionária, sob acompanhamento do Contratante, quando este manifestar interesse; d) Qualquer finalidade que contrarie disposição legal.
4. PRAZO
4.1. O prazo da locação está registrado no Contrato de Locação de Veículo Automotor como “Data de Devolução”; (instruir com dia, mês, ano e HORA).
4.2. O local de devolução do veículo está registrado no Contrato de Locação de Veículo Automotor como “Local de Devolução”.
4.3. Os termos das presentes Condições Gerais de Contrato de Locação de Veículo Automotor permanecerão em vigor na hipótese de prorrogação do prazo da locação, alteração de condutores ou demais eventuais alterações do Contrato de Locação.
5. PREÇO
5.1. O valor da locação será previamente estipulado no momento do agendamento da locação e constará no Contrato de Locação, podendo sofrer acréscimos mediante prorrogação do prazo de locação, ou caso seja excedida a quilometragem contratada.
5.1.1. Para fins da locação, considera-se:
5.1.1.1. Diária: a diária de aluguel do carro é de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da hora de retirada do carro, com até 1 (uma) hora de tolerância para devolução.
5.1.1.2. Horas adicionais: a partir da segunda hora posterior ao horário de devolução pactuado, incidirá cobrança de hora extra no valor de 1/5 do valor da diária para cada hora extra, sendo cobrada nesta base de cálculo, inclusive, a hora de tolerância.
5.1.1.3. Quilometragem contratada: o veículo alugado terá quilometragem inclusa vinculada ao previamente pactuado em Contrato de Locação de Veículo Automotor.
5.1.1.4. Quilometragem adicional: caso seja excedida a quilometragem contratada, o veículo alugado poderá ter quilometragem adicional, que deverá ter seu limite máximo observado no Contrato de Locação de Veículo Automotor.
5.1.1.5. Valor do quilômetro: O valor de quilometragem constará expressamente no Contrato de Locação de Veículo Automotor, e servirá como base multiplicadora para o valor de contratação adicional dos quilômetros rodados.
5.1.1.6. Quando excedido os limites pactuados de quilometragem contratada e de quilometragem adicional no Contrato de Locação de Veículo Automotor, será cobrado acréscimo multiplicador de 10x (dez vezes) o Valor do Quilômetro por quilômetro excedido.
5.1.1.7. Quebra ou violação do velocímetro, será considerada, para efeitos de cobrança o consumo total da quilometragem adicional contratada.
5.1.1.8. Combustível: o veículo alugado é entregue com o tanque cheio, devendo ser totalmente abastecido com o mesmo tipo de combustível na devolução. Na hipótese de entrega de veículo com tanque parcial, o mesmo deverá ser restituído no mesmo nível previamente constante na Ficha de Vistoria.
5.1.1.8.1. Na hipótese de devolução com tanque vazio ou em nível inferior ao nível entregue, será cobrado o reembolso referente à proporcionalidade necessário ao preenchimento completo do tanque ou até o nível constante na Ficha de Vistoria, tendo o valor do litro de combustível a ser reembolsado como base no preço médio do mercado, acrescido de 20% sobre o valor total.
5.2. Na hipótese de acidente com perda total, furto, roubo ou incêndio do carro alugado, será cobrado um tanque cheio de combustível, independentemente da situação do tanque no momento do fato.
5.3. Quando os documentos do veículo não forem devolvidos à Locadora, independentemente do motivo, será cobrada multa de 70% (setenta por cento) do valor de 3 (três) diárias de locação do carro utilizado, com base no valor da diária paga pelo contratante, além do reembolso das despesas para obtenção de segunda via do documento do carro perante as autoridades de trânsito.
5.4. Quando as chaves do veículo não forem devolvidas à Locadora, independentemente do motivo, será cobrada multa no valor de 1 (uma) diária de locação do carro utilizado, com base no valor da diária paga pelo cliente, além do reembolso das despesas para confecção das chaves.
5.5. Caso o contratante não compareça para a retirada do veículo na data e horário previamente estipulados, será cobrado o valor integral da reserva efetuada.
5.6. No caso de infrações de trânsito, o contratante deverá reembolsar a locadora o valor da infração acrescido de 20% (vinte por cento), a título de processamento administrativo e despesas com despachantes.
5.7. No caso de apreensão do veículo, o contratante deverá arcar com todas as despesas de serviços e honorários advocatícios para a liberação do veículo, além das taxas e tarifas cobradas pelas autoridades e órgãos competentes.
5.8. Os casos de sinistro com o veículo alugado referem-se à ocorrência de furto, roubo, incêndio, apropriação indébita, colisão, avarias, dentre outras situações e eventos que causem prejuízo ao veículo alugado.
5.9.1. Prejuízo compreende-se em toda despesa que onera pecuniariamente a locadora, sendo composto de: a) danos ao veículo alugado ou casa; b) indenização a terceiros; c); despesas; d) custos operacionais.
5.9.2. Custo operacional compreende-se a todos os ônus suportados pela locadora, tal sejam: a) custos por indisponibilidade do veículo; b) serviços de reparação ou recuperação do veículo; c) perda de valor de mercado do veículo;
d) custos incorridos na operação de ressarcimento dos prejuízos.
6. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
6.1. Em caso de desistência ou cancelamento prévio da viagem reservada por parte do contratante, independente do motivo, o reembolso do valor de reserva será parcial, e proceder-se-á da seguinte forma: a) Para cancelamentos ocorridos com 60 (sessenta) dias corridos ou mais de antecedência do início do período de locação, a locadora irá devolver 85% (oitenta e cinco por cento) do montante pago a título de reserva ao contratante; b) Para cancelamentos ocorridos de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) dias corridos de antecedência do início do período de locação, a locadora irá devolver 40% (quarenta por cento) do montante pago a título de reserva ao contratante; d) Para cancelamentos ocorridos de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) dias corridos de antecedência do início do período de locação, a locadora irá devolver 10% (dez por cento) do montante pago a título de reserva ao contratante; e) No caso de cancelamentos ocorridos de 1 (um) a 14 (quatorze) dias corridos de antecedência do início do período de locação, a locadora não irá devolver o montante a título de reserva ao contratante.
7. RESPONSABILIDADES DA LOCADORA
7.1. Disponibilizar o veículo contratado limpo, abastecido, livre de ônus e em perfeitas condições de funcionamento e segurança e com todos os equipamentos e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
7.2. Garantir a reserva de locação efetuada pelo prazo de até 1 (uma) hora após o horário previsto para a retirada do carro, desde que esta hora de tolerância esteja no período de funcionamento normal da agência.
7.3. Prestar assistência no caso de defeito eletromecânico apresentado mediante uso adequado do veículo e impossibilidade ou negativa de reparo técnico pela locadora:
7.3.1. Caso o defeito apresentado impossibilite a locomoção do carro, o contratante deverá imediatamente contatar a locadora, podendo solicitar: a) o estorno do valor das diárias remanescentes; b) o suporte em mecânica automotiva, desde que previamente autorizado pela locadora, mantendo-se a locação.
7.3.2. No caso de impossibilidade de resolução do problema mecânico, seja por questões técnicas ou por negativa de autorização de conserto pela locadora, proceder-se-á o reembolso dos valores de diária remanescentes não usufruídos pelo contratante.
7.3.3. Caso seja removido o veículo e posteriormente seja apurado que o defeito foi causado por acidente, uso inadequado do veículo, ou se o pedido de remoção foi realizado de forma descabida (ex: desistência do condutor, falta de gasolina etc.), o contratante deverá arcar com o valor do reboque, acrescido de 1 (uma) diária de locação do veículo utilizado.
7.4. A locadora solicitará os dados pessoais do cliente e condutores restritos à finalidade locatícia, comprometendo-se ao armazenamento nos parâmetros legais e tratamento observando os princípios da boa-fé, nos termos do art 6º da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
8. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1. O contratante se responsabiliza pela guarda e uso correto do veículo enquanto perdurar a posse, nos termos das presentes Condições Gerais de Contrato de Locação de Veículo Automotor.
8.2. O contratante reconhece e assume a posse legítima e autônoma do veículo locado a partir da pactuação da locação e recebimento do veículo,
sendo seu possuidor para todos os termos legais, inexistindo solidariedade legal ou contratual com a locadora pelas responsabilidades indenizatórias decorrentes do uso e circulação do veículo, bem como acidentes ou delitos de trânsito, nos termos do art. 265 do Código Civil Brasileiro.
8.3. Ao contratante é vedada a sublocação do veículo, bem como o uso do veículo por terceiros não relacionados no rol de condutores previamente constante no Contrato de Locação de Veículo Automotor.
8.4. Ao contratante é vedado a realização de qualquer reparo ou serviço no veículo alugado sem a expressa e prévia autorização da locadora.
8.4.1 A locadora não realizará o reembolso de eventuais reparos ou serviços que não tenham sido previamente autorizados no veículo alugado.
8.5. O contratante obriga-se a devolver o carro locado na data, hora e local definidos no Contrato de Locação de Veículo Automotor.
8.5.1. A locadora somente reconhecerá encerrada a locação a partir da devolução do veículo, quando esta tiver reavido a posse física do bem.
8.5.2. Caso o veículo locado seja rebocado por qualquer motivo pelas autoridades competentes, serão cobradas as diárias extras até sua liberação, bem como indenização por perdas e danos.
8.5.3. Na hipótese de acidente ou incêndio do veículo locado, a locadora reconhecerá a devolução para fins de encerramento da locação quando for restituída a posse física do bem.
8.5.4. Na hipótese de furto ou roubo do veículo locado, será reconhecida e encerrada a locação na data e horário constantes no Boletim de Ocorrência.
8.5.5. O atraso na devolução do veículo configurará apropriação indébita do bem, serão cobradas as diárias extras até sua devolução, bem como indenização por eventuais perdas e danos.
8.5.6. Caso seja caracterizada a apropriação indébita, o contratante responderá às sanções penais e civis decorrentes, arcando com todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais provenientes, ensejando à locadora a realização de busca e apreensão do bem até a efetiva reintegração da posse do veículo locado.
8.5.7. No caso de impossibilidade de recuperação do veículo, o contratante obriga-se a ressarcir à locadora o valor de mercado do modelo do veículo alugado acrescido do valor da Casa, bem como taxas de licenciamento e IPVA, tanque de combustível cheio, e custos operacionais provenientes.
8.5.7.1. Caso o veículo seja recuperado posterior ao pagamento integral das indenizações cabíveis, a locadora promoverá a transferência do veículo recuperado ao contratante ou pessoa física ou jurídica de sua indicação.
8.6. O contratante obriga-se a ressarcir à locadora todos os prejuízos decorrentes de sinistro com o veículo alugado, bem como os ônus que excederem os limites de responsabilidade pactuados, incluindo-se as indenizações perante terceiros.
8.7. O contratante aceita o chamamento ao processo nas demandas em que a Locadora for acionada por terceiros para assunção das responsabilidades cabíveis e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora.
8.8. O contratante obriga-se a apresentar à locadora no ato da celebração do contrato de locação carteira de habilitação original, atualizada e válida em todo o território nacional ou estrangeiro que vá percorrer, bem como de todos os demais condutores formalmente autorizados no Contrato de Locação de Veículo Automotor, permitindo a fotocópia e armazenamento destes dados em registros em posse da locadora, enquanto perdurar a locação.
8.9. Após a assinatura do Contrato de Locação de Veículo Automotor e retirada do veículo, o condutor principal passará a ser indicado como condutor/infrator nos casos de multas de trânsito apuradas no período de vigência da locação, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
8.10. Ao ser indicado como real infrator nos autos de infração cometidos na vigência da locação, o contratante se tornará parte legítima para o exercício de seu direito de defesa, ficando responsável pelo adimplemento da multa lançada, acrescidas do disposto no art. 5.6 destas Condições Gerais, constituindo-se de dívida líquida e certa, inclusive nos casos de recursos em julgamento.
8.10.1. Caso o condutor receba a autuação de infração diretamente por agente de trânsito, deverá comunicar o fato diretamente à locadora a partir da ciência da infração, devendo na restituição do veículo entregar cópia da notificação recebida.
8.10.2. Em caso de omissão do contratante em repassar as informações de autuações recebidas, a locadora se reserva o direito de efetuar a cobrança do contratante tão logo tome ciência da multa.
8.11. O contratante obriga-se a efetuar o pagamento de todos os débitos provenientes da locação, ficando a locadora autorizada à cobrança direta em nome do contratante.
8.12. Todas as tarifas, despesas e encargos da locação constituem-se dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de protesto ou cobrança judicial.
8.13. Em caso de atraso no pagamento de qualquer débito relativo à locação, será aplicado correção monetária ao índice IGP-M, bem como aos valores atrasados serão aplicados juros de 0,5% pro rata die, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% em caso de cobrança judicial.
8.14. O contratante autoriza o armazenamento dos dados pessoais e dos condutores deliberadamente fornecidos nos servidores da locadora na contratação, nos termos da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
9. SEGURO
9.1. Ao Contrato de Locação de Veículo Automotor será aplicado cobertura de seguro a ser definido pela locadora, ficando incumbido o contratante ao pagamento do prêmio, ficando o seguro restrito aos termos específicos do Contrato de Seguro contratado.
9.2. O número da apólice do seguro contratado constará no Contrato de Locação de Veículo Automotor, sendo válidos os termos nela pactuados para a locação.
9.3. A falta de pagamento do prêmio ocasionará o cancelamento imediato do Contrato de Seguro.
9.4. A aprovação do seguro estará sujeita à análise do risco a ser realizada por deliberação da seguradora contratada.
9.5. O contratante declara serem verídicas todas as informações fornecidas no momento da contratação do seguro, sendo integralmente responsável no caso de declarações inverídicas e/ou incompletas, silenciamento ou omissão de circunstâncias de seu conhecimento capazes de condicionar a aceitação da proposta, análise do risco e estipulação do prêmio, bem como nas circunstâncias decorrentes do sinistro.
9.6. Em caso de sinistro, fica de responsabilidade integral do contratante o pagamento da franquia pactuada no Contrato de Seguro.
10. RESCISÃO
10.1. O contrato poderá ser rescindido pela locadora, independente de notificação, com a retomada do veículo, estando o cliente ausente de qualquer direito de retenção, reparação ou compensação, nos casos em que: a) ausência de devolução do veículo na data e horário pactuados no contrato de locação; b) ocorrência de sinistro de qualquer espécie; c) uso inadequado do veículo; d) apreensão do veículo por autoridades competentes; e) atraso ou ausência de pagamento dos débitos inerentes ao contrato de locação
10.2. O contrato será rescindido no caso de descumprimento pelas partes das obrigações contratuais provenientes no Contrato de Locação de Veículo Automotor e nestas condições gerais, incidindo as penalidades especificadas no presente instrumento.
11 DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Os termos do Contrato de Locação de Veículo Automotor e Condições Gerais de Contrato de Locação de Veículo Automotor incidem sobre o contratante e seus herdeiros e sucessores.
11.2. A hipótese de omissão ou atraso das partes em exigir o cumprimento das condições contratuais provenientes deste contrato de locação não constitui novação ou renúncia da possibilidade futura de cumprimento.
11.3. O Contrato de Locação de Veículo Automotor não poderá ser cedido ou transferido, total ou parcialmente pelo contratante.
11.4. A Locadora não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores deixados ou esquecidos no carro alugado ou em suas dependências.
11.5. Para dirimir quaisquer questões relativas ao Contrato de Locação de Veículo Automotor e Condições Gerais de Contrato de Locação de Veículo Automotor, as partes elegem o foro da comarca metropolitana de Curitiba – PR, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.