MINUTA DE CONTRATO DE EDIÇÃO

MINUTA DE CONTRATO DE EDIÇÃO

Contrato PROEC/ED/....../20...

A EDITORA UFPR (Editora da Universidade Federal do Paraná), pessoa jurídica de direito público, com sede à rua Xxxx Xxxxxx, nº. 280, 2º andar, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 75.095.679/0011-10, representada neste ato por sua Diretora, ,

portadora do RG n. . . - e inscrita no CPF sob o n. . . - , doravante denominada

EDITORA

e

.........................................., professor , residente à ...................., .............., n. ...,..., ....., portador

do RG n. ................../..... e inscrito no CPF sob n. . . - , autor da OBRA " ", cuja

publicação foi aprovada em Sessão do Conselho Editorial, conforme a Ata n......, de .../..../ ,

doravante denominado AUTOR,

Com base nos seguintes textos legais:

▪ Caput do Art. 25 da Lei N. 8.666, de 21/06/1993 – que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública;

▪ Lei N. 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais;

▪ Lei N. 10973, de 02/12/2004- Lei da Inovação;

▪ Resolução UFPR/COPLAD 22/2013 - Regimento da Editora UFPR;

▪ Resolução 09/03 do COUN/UFPR - que regulamenta a proteção de direitos relativos à propriedade industrial e intelectual no âmbito da UFPR;

▪ Portarias MEC/UFPR 1.550, de 25/02/2015, e UFPR/PROGEPE 14.077, de 16/11/15, que designam a Diretoria da Editora UFPR;

▪ Decreto n. 6.932, de 11/08/2009 - sobre a simplificação do atendimento público;

Considerando que:

• a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, nos termos da Lei nº. 1254 de 04/12/1950, organizada sob a forma de autarquia de regime especial, com sede à rua XV de Novembro, nº. 1.299, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 75.095.679/0001-49, estabelece como competência da EDITORA UFPR a elaboração de contratos com autores e a negociação de direitos autorais e de tradução;

por este instrumento têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma do direito, o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 O presente instrumento tem como objeto a edição impressa e a comercialização em caráter exclusivo da OBRA “...................................... ” pela EDITORA, em formato ....cm X cm, em preto

e branco, com tiragem de ....... ( ) exemplares.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DO AUTOR:

2.1 O AUTOR assegura exclusividade nos direitos de edição, publicação e comercialização da OBRA à EDITORA.

2.2 O AUTOR é responsável pela originalidade da OBRA, obrigando-se a indenizar a EDITORA por quaisquer danos e prejuízos materiais ou morais que esta venha a sofrer em consequência de medidas judiciais ou extrajudiciais propostas por terceiros.

2.3 O AUTOR é responsável, moral e juridicamente, pelo conteúdo da OBRA, sobre o qual declara que não ofende quaisquer direitos protegidos em lei.

2.4 O AUTOR poderá proceder a ajustes no texto da OBRA a cada reimpressão ou reedição programada pela EDITORA.

2.5 O AUTOR poderá adquirir exemplares de sua OBRA impressa junto à EDITORA, sendo- lhe concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o preço de capa, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de cada tiragem.

2.6 O AUTOR autoriza à EDITORA a utilização de fragmentos da OBRA, tais como Xxxxxxx, Apresentação e/ou Contracapa em versão digital para ações de promoção e divulgação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA EDITORA:

3.1 A EDITORA compromete-se a respeitar todos os direitos autorais patrimoniais do AUTOR, nos termos da Lei 9.610/98.

3.2 A EDITORA definirá o formato e a apresentação da OBRA, respeitando a integralidade do texto.

3.3 A EDITORA definirá a tiragem e o preço de venda da OBRA, nas edições e reimpressões possíveis durante a vigência deste contrato.

3.4 Cabe à EDITORA negociar a coedição da OBRA, quando for o caso, assim como negociar a tradução da OBRA com editoras estrangeiras.

3.5 A EDITORA responsabiliza-se pelo controle de exemplares em estoque da OBRA e pelo fornecimento ao AUTOR de informações concernentes à movimentação do estoque existente e do estado da edição, quando requisitadas.

3.6 A EDITORA responsabiliza-se por notificar o AUTOR sempre que for programada uma reimpressão da OBRA.

3.7 A EDITORA poderá promover edições subsequentes da OBRA, na vigência deste contrato, em comum acordo com o AUTOR.

3.8 A EDITORA adotará os processos de divulgação que julgar convenientes.

3.9 A EDITORA poderá utilizar para divulgação da OBRA até 5% (cinco por cento) da tiragem publicada.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS

4.1 A EDITORA pagará ao AUTOR, a título de direitos autorais, em número de exemplares impressos correspondentes a 10% (dez por cento) de cada tiragem.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:

5.1 Este contrato tem duração de 60 (sessenta) meses a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser renovado se houver interesse das partes.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO:

6.1 O presente Contrato estará rescindido nos casos abaixo:

6.1.1 Por ato unilateral e escrito da EDITORA, nos termos da Lei 8.666/93;

6.1.2 Por acordo entre as partes, procedendo-se ao acerto das contas, formalizando-se o Termo de Encerramento e Quitação deste Contrato;

6.1.3 Por inadimplência ou inexecução deste Contrato, respondendo a parte infratora por perdas e danos, em especial nos casos abaixo:

6.1.3.1 A transferência por parte do AUTOR de direitos relativos à OBRA a terceiros, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou quaisquer outros meios legais, obrigando-se o AUTOR a ressarcir os prejuízos causados à EDITORA, material e moralmente;

6.1.3.2 A edição da OBRA por parte do AUTOR, por conta própria ou através de terceiros, durante a vigência deste Contrato. Neste caso, a EDITORA reserva-se o direito de retirar de circulação os exemplares da OBRA oriundos desta edição irregular, cabendo ao infrator as custas deste procedimento.

6.1.4 Para fins de ressarcimento, nos casos previstos no item 6.1.3, o AUTOR deverá adquirir todos os exemplares restantes da OBRA que estiverem em estoque na EDITORA ou consignados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS TERMOS ADITIVOS:

7.1 Quaisquer modificações ou alterações nas cláusulas deste contrato, de comum acordo entre as partes, deverão ser objeto de termos aditivos que dele constituirão parte integrante.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:

8.1 Os casos omissos neste Contrato deverão ser solucionados de comum acordo entre as partes, em conformidade com as leis reguladoras da matéria e de acordo com as convenções e tratados internacionais em vigor.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1 A publicação do extrato deste Contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial da União - DOU, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela EDITORA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

10.1 Para dirimir eventuais conflitos de interesses que possam ser suscitadas na execução e interpretação do presente instrumento fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba, com exclusão de qualquer outro, mesmo privilegiado.

E por estarem assim, justas e acertadas, assinam as partes o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para os devidos fins de direito.

Curitiba, de de 20.......

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Autor Diretora da Editora UFPR

TESTEMUNHAS:

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