TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS

Órgão Requerente: - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Descrição de categoria de investimento:
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE DE LICITAÇÃO

TIPO DE LICITAÇÃO

( ) Concorrência - Art. 22 § 1°, Art. 23 incisos I e II alínea c da Lei n° 8.666/93. ( ) Tomada de Preço - Art.22 §2°, Art.23 incisos I e II alínea b da Lei n° 8666/93. ( ) Convite - Art. 22 §3, Art.23 incisos I e II alínea a da Lei n° 8.666/93. ( ) Concurso - Art. 22 § 4° da Lei n° 8.666/93. ( ) Leilão - Art. 22 § 5° da Lei n° 8.666/93. (X) Dispensa de Licitação - Art. 24 da Lei n° 8.666/93. ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 25 da Lei n° 8.666/93. ( ) Pregão Eletrônico – SRP - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Pregão Eletrônico – Tradicional - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Pregão Presencial – SRP - Lei Federal n° 10.520/02 e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Pregão Presencial – Tradicional - Lei n° 10.520/2002 e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei no 8.666/93. ( ) Lei Municipal 2738/2017.

Art. 45, incisos I ao IV, da Lei n° 8.666/93: ( ) Menor Preço Global. ( ) Menor Preço por item. ( ) Menor Preço Lote. ( ) Melhor Técnica. ( ) Técnica e Preço. ( ) Maior Lance ou Oferta. (X) Não se enquadra.

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

(X) Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

( ) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores.

( ) Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão).

( ) Decreto Municipal n° 176/2006 e 044/2013 que regulamenta Sistema de Registro de Preços no Município.

( ) Lei Municipal n° 2738/17 que dispõe do tratamento diferenciado as ME e EPP.

(X) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para o “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM ESPAÇO PARA IMPLANTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO E ALMOXARIFADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO

ESCOLAR” conforme condições, quantidades necessárias.

5. DA JUSTIFICATIVA

5.1. Em cumprimento à Nota Técnica nº 5002/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o controle de estoque de gêneros alimentícios do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, será acompanhado através de estoque físico (almoxarifado) com o objetivo de realizar uma previsão objetiva e realista na aquisição dos gêneros alimentícios e maior segurança no acompanhamento no fluxo dos alimentos adquiridos para o PNAE, desde a entrega e formação de estoque em nível central até a saída do estoque de cada unidade escolar.

5.2. Além disso, o controle de estoque visa reduzir os custos, uma vez que limita-se a aquisição de o mínimo necessário, e os produtos são entregues justamente quando forem utilizados, de acordo com as necessidades das demandas individualizadas.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

6.1. Imóvel localizado na Rua dos Curiós, nº 1206, bairro Recanto dos Pássaros.

6.2. Matricula do imóvel: 21.110, fl. 01, do Livro nº 2.

6.3. UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁGUA: 430347.

6.4. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA: 6/3690522-2.

6.5. Imóvel com aproximadamente 544m².

6.6. Edificação comercial tipo barracão.

6.7. Quatro salas.

6.8. Recepção.

6.9. Copa.

6.10. Banheiro masculino, feminino e PCD.

6.11. Dois acessos distintos para o almoxarifado, uma com portão de dimensões mínimas de 3,20(largura) x 3,70(altura) metros, possibilitando entrada de veículos de carga.

6.12. Instalações elétricas, hidráulicas e para ares-condicionados apropriados.

6.12.1. Qualquer adequação necessária para o funcionamento dos ares-condicionados é de responsabilidade da CONTRATADA.

6.13. Acesso à instalação de internet fibra óptica.

6.14. O imóvel contará com seguro patrimonial por conta do PROPRIETÁRIO.

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO

7.1. O valor da proposta para a locação do imóvel será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais) anualmente. TRR RIO BONITO TRANSP. RET. DE PETRÓLEO LTDA – CNPJ 00.579.990/0001-64 7.2. Registra-se que o valor acordado com o proprietário do imóvel, está dentro das cotações de mercado realizados por profissionais devidamente habilitados junto ao CRECI/MT, conforme cotações anexas. 7.3. Para o valor mensal já estarão inclusos todos os tipos de encargos, inclusive os relacionados aos pagamentos de impostos e taxas de condomínio.
		CÓD ÁGILI	CÓD TCE	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
	1	852153	TCEMT0000106	SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO - MEDINDO ENTRE 500 E 600 M²	MÊS	12	R$ 7.500,00	R$ 90.000,00

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONFORME ANEXO II

9. PRAZOS E FORMAS DE EXECUÇÃO

9.1. A Contratada deverá apresentar Recibo de Locação de Imóvel e apresentar a Secretaria solicitante, sendo expressamente proibido sublocar o serviço para terceiros.

9.2. Os pagamentos referentes aos valores devidamente atestadas serão efetuados mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento após a apresentação do Recibo de Locação de Imóvel;

9.3. O imóvel precisa estar regularizado dentro dos padrões determinados neste processo e suas legislações imobiliárias.

9.4. Este processo será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pelos fiscais de contrato, com atribuições específicas. A fiscalização é exercida no interesse da Administração; não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

9.5. Apresentadas irregularidades pelo fiscal, a contratada depois de notificada terá o prazo de 05 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.

9.6. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar a regular locação do imóvel, encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento aprovados pela fiscalização.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Atuarão como fiscais de contrato da presente aquisição/contratação os servidores:

TITULAR: DANÚBIA CORADINI.

SUBSTITUTO: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, de forma a garantir o cumprimento integral do serviço;

11.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, ás suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os defeitos e problemas na estrutura do imóvel que estiverem relacionados a vícios, defeitos ou incorreções resultantes de questões estruturais ou desgastes naturais do imóvel, ficando a cargo da contratante os reparos relacionados a desgastes por mal-uso;

11.3. A Contratada deverá pagar todos os tributos e despesas relativas às taxas e impostos, inclusive os referentes ao IPTU e taxas de condomínios;

11.4. Manter, durante a validade do Contrato, as mesmas condições de habilitação;

11.5. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da locação do imóvel.

12. DA VIGÊNCIA

12.1. O prazo de validade do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

13. DAS SANÇÕES/PENALIDADES

13.1. Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) e demais legislações aplicáveis ao caso, disposto no presente Termo de Referência, Minuta Contratual e demais anexos.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente instrumento para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração.

Sorriso – MT, 12 de julho de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Secretário (a): Xxxxx Xxxxxx Drechsler

ANEXO I – DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

Item	Código TCE	Código Agili	Descrição	Unid	Qntd Total	Valor de Referência	Valor Total
1	TCEMT0000106	852153	SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO – MEDINDO ENTRE 500 E 600 M²	MÊS	12	R$ 7.500,00	R$ 90.000,00
TOTAL							R$ 90.000,00

ANEXO II – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÕES:

A despesa decorrente do objeto desta licitação ocorrerá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJETO ATIVIDADE	ELEM. DESPESA	COD RED	VALOR 2022	VALOR 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	04.001.12.122.0002.2019	MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	339039	109	R$ 37.500,00	R$ 52.500,00