CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO DE EMPREITADA

CONTRATO Nº. 61/2022 – M.C.A.

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-0XX0-0X00 e informe o código 5382-7575-7CE7-4C08

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 08/2022 – M.C.A.

Contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a empresa CONSTRUTORA CHINELATO LTDA, nos termos da Lei n° 8.666/93, suas alterações posteriores e na forma abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx nº 1426, inscrito no CNPJ/MF nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx, Xxxxx, Xxx Xxxx - XX, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0.000.000-0 SSP - PR, e CPF nº. 000.000.000-00, e

CONTRATADA: CONSTRUTORA CHINELATO LTDA, situada na Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx. 0000, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx-XX., inscrito no CNPJ sob o nº. 32.058.787/0001-39, neste ato devidamente representado pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00 e RG nº. 8.998.184-0-SSP-PR., residente e domiciliado na cidade de Cascavel-PR., tem justo e contratado o que se regerá pelas normas do direito público, pela Lei nº. 8.666/93 e pelas regras dispostas nas cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL

O objeto do presente contrato, licitado nos termos da Lei n° 8.666/93 com as alterações da Lei n° 8.883/94 e Lei n° 9.648/98, é a execução, sob regime de empreitada por preços global, a preços fixos e sem reajuste da Contratação de empresa para execução de obra de ampliação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme projetos e plano de aplicação do Contrato de Repasse nº 914096/2021/MCIDADANIA/CAIXA, em consonância com os projetos, especificações e/ou memoriais, demais peças e documentos de licitação fornecida pela CONTRATANTE. O local do objeto foi inspecionado previamente pela CONTRATADA que se declara em condições de executar o objeto do presente contrato em estreita observância com o indicado nos projetos, nas especificações e/ou memoriais e na documentação levada a efeito pela Licitação através do Edital de Tomada de Preços nº 08/2022 – M.C.A., devidamente homologada pela CONTRATANTE em 02/08/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatórios, edital de licitação, projetos, especificações e/ou memoriais, proposta da proponente vencedora, planilha de serviços, cronograma físico- financeiro, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-0XX0-0X00 e informe o código 5382-7575-7CE7-4C08

O preço global para a execução do objeto deste contrato a preços fixos e sem reajuste é de R$ 688.265,11 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”, conforme Planilhas de Serviços.

CLÁUSULA QUARTA DOS RECURSOS

As despesas com a contratação da empresa para a execução do objeto deste Edital, serão pagos com recursos financeiros provenientes do Contrato de Repasse nº 914096/2021/MCIDADANIA/CAIXA, e recursos próprios do município como contra partida;

DOTAÇÕES UTILIZADAS

Recurso referente contrato de Repasse

Órgão	Nome Cat. Econ.	Cód Cat.Econ	Fonte	Despesa	Valor
Secretaria de Assistência Social	Outras edificações	449051000000	885	5717	573.000,00

Recurso de Contra-partida

Órgão	Nome Cat. Econ.	Cód Cat.Econ	Fonte	Despesa	Valor
Secretaria de Assistência Social	Outras edificações	449051000000		5718	115.265,11

CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO

A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço.

Parágrafo Primeiro

Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 10° (décimo) dia contado a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço.

Parágrafo Segundo

Somente será admitida alteração do prazo quando:

a) houver alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE;

b) houver alteração de quantidades, obedecidos os limites fixados neste Contrato, por atos do CONTRATANTE;

c) houver atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE;

d) por atos do CONTRATANTE que interfiram no prazo de execução;

e) atos de terceiros que interfiram no prazo de execução ou outros devidamente justificados e aceitos pelo CONTRATANTE;

f) por motivos de força maior ou caso fortuito, entre outros, desde que tenham influência direta sobre o fornecimento do objeto contratado;

g) outros casos previsto em lei.

Parágrafo Terceiro

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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Enquanto perdurarem os motivos de força maior ou suspensão do Contrato cessam os deveres e responsabilidades de ambas as partes em relação ao Contrato. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como decorrentes de força maior.

Parágrafo Quarto

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE tome as providências cabíveis.

Parágrafo Quinto

O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa, desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

a) confecção e colocação de placas de obra, conforme modelo;

b) assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços executados bem como, na forma da Lei, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT;

c) notificar a fiscalização, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da concretagem dos elementos armados da estrutura, da remoção de qualquer forma de concreto e do início dos testes de operação das instalações elétricas e hidráulicas, quando for o caso;

d) manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho;

e) dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão do objeto deste Contrato em partes ou no todo;

f) manter no local do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Xxxxx Xxxxxx

de Ocorrência;

g) providenciar a matrícula do objeto deste Contrato no INSS e providenciar a respectiva baixa e negativa após o término da obra;

h) não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

i) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

j) fornecer em tempo hábil os materiais, veículos, máquinas e equipamentos.

k) examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre

qualquer ponto duvidoso do procedimento, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória.

l) a proponente deve respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nas especificações técnicas que integram o edital, bem como garantir a qualidade de todos os materiais e serviços executados.

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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m) responsabiliza-se pela qualidade da obra, materiais e serviços executados, inclusive, quando necessários, promover a readequação sempre que detectados impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto;

n) permitir o livre acesso da fiscalização municipal ou concedente do convênio, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos seus documentos e registros contábeis;

Parágrafo Primeiro

Xxxxxxxx à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária de sua responsabilidade incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato. No caso da propositura de qualquer demanda judicial em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a assumir a integralidade da responsabilidade e de eventual pagamento, isentando o CONTRATANTE e a Administração Pública de qualquer ônus, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Segundo

As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de inteira responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA SETIMA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE se obriga a:

a) fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução do objeto do presente Contrato;

b) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste

Contrato;

c) garantir à CONTRATADA acesso à documentação técnica necessária para a

execução do objeto do presente Contrato e

d) garantir à CONTRATADA acesso às suas instalações.

CLÁUSULA OITAVA

DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em moeda brasileira corrente, conforme medição realizada pelo Departamento de Engenharia e mediante a inspeção técnica e posterior liberação dos recursos financeiros pelo órgão gerenciador do Programa e Caixa Econômica, após a apresentação correta da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes. O faturamento deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e forma de apresentação:

a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da licitação, número do contrato, destaque do valor e da alíquota do ISS já recolhido na prefeitura municipal, e outros dados que julgar convenientes, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e ser certificada pelo engenheiro fiscal;

Observações que deverão constar na Nota Fiscal:

Número do Contrato de Repasse nº 914096/2021/MCIDADANIA/CAIXA

Número da Tomada de Preços n ° 08/2022 – M.C.A

Número do Contrato n° 61/2022

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Número da Medição... Número da CNO...

b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social – GPS do(s) mês(s) de execução por obra(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o relatório do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e resumidas por obra, bem como comprovante(s) de transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s) recolhimento(s) devido(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo para a(s) obra(s);

OBS: deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS devidos em todos os meses de execução do contrato, contados entre a data de assinatura do contrato e o primeiro pagamento e entre um pagamento e outro, e não apenas o comprovante do último recolhimento realizado.

c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei nº 12.440/2011);

d) cópia da folha de pagamento dos empregados de cada obra.

e) a liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:

− da ART de execução pela CONTRATADA;

− Formalização da garantia de execução;

− Apresentação do alvará de construção;

− Comprovação de inscrição da obra no INSS, mediante apresentação da inscrição

no CNO;

f) a liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:

− da certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído – Certidão Negativa da CNO;

− do Termo de Recebimento Provisório;

− de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água, energia

elétrica, etc.

g) no mês em que ocorrer entrega de produtos ou subprodutos de madeira, e se estes forem de origem exótica ou de origem nativa, sob pena de não serem medidos e pagos os serviços realizados, e sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital, deverão ser entregues os seguintes documentos:

− original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos materiais;

− declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de origem nativa de procedência legal (Modelo n° 11) em anexo;

− original da primeira via da ATPF – Autorização de Transporte de Produtos Florestais, expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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− comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, do fornecedor de produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa.

Parágrafo Primeiro

O faturamento deverá ser efetuado em nome do Município de Céu Azul – CNPJ nº

76.206.473/0001-01.

Parágrafo Segundo

Caso a liberação do pagamento não ocorra em até 30 (trinta) dias após a apresentação correta da fatura, incorrerá o CONTRATANTE em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX / 100) / 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA NONA

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E GARANTIA ADICIONAL

O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual acrescido da garantia adicional, se houver.

Parágrafo Primeiro

A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia de execução e da garantia adicional, se houver.

Parágrafo Segundo

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de execução, se assim o desejar.

Parágrafo Terceiro

A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de:

definitivo; concluído; elétrica.

a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratual e o termo de recebimento

b) certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado

c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia

Parágrafo Quarto

Nos casos previstos na Cláusula Décima Nona - Rescisão do Contrato, a garantia de execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA FISCALIZAÇÃO, REUNIÕES DE GERENCIAMENTO E COMUNICAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será feita através de profissionais devidamente designados pelo CONTRATANTE. A fiscalização procederá mensalmente, a contar da formalização deste Contrato, à medição baseada nos serviços executados, elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com o estabelecido no cronograma físico-financeiro, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido no cronograma físico- financeiro, será registrada a situação inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso.

Parágrafo Primeiro

A contratada deverá permitir e colaborar para que funcionários, engenheiros, especialistas e demais peritos enviados pelo CONTRATANTE:

− inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto do presente Contrato;

− examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir;

Parágrafo Segundo

A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para representá-la na execução do contrato.

Parágrafo Terceiro

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços, Boletim Diário de Ocorrências – BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o manuseio da fiscalização.

Parágrafo Quarto

A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização.

Parágrafo Quinto

Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos, vícios ou incorreções não revelados até o Recebimento Definitivo, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE.

Parágrafo Sexto

Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado.

Parágrafo Sétimo

Como fiscal da obra, fica indicado o engenheiro civil, o Sr. Xxxx Xxxxxx Xxxxx , CPF 000.000.000-00, Crea-PR 21735/D, e como Fiscal do Contrato o Sr. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e equipe técnica do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal.

Como gestor do contrato fica indicado a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

A fiscalização da execução da obra será feita pelo Departamento de Engenharia da Administração Municipal e pelos técnicos da Caixa Econômica.

Parágrafo Oitavo

A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento um ao outro. A finalidade é revisar o cronograma dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.

Parágrafo Nono

Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar- se-á efetiva, após o seu recebimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRAS PROVISÓRIAS

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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A CONTRATADA deve submeter à fiscalização os desenhos, especificações técnicas e memoriais propostos para as obras provisórias que se façam necessárias, que deverá aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias.

Parágrafo Segundo

A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades da CONTRATADA pelo projeto de obras provisórias.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de obras provisórias, onde requeridas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS

Por determinação do CONTRATANTE a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quantitativos que se fizer(em) na obra, nos limites autorizados em lei.

Parágrafo Primeiro

A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA poderão ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior.

Parágrafo Segundo

Se no Contrato não houver sido contemplados preços unitários para a obra, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no caput desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DOS MATERIAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego daqueles que julgar impróprios.

Parágrafo Único

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como “similar” a qualquer padrão especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs.

Parágrafo Primeiro

O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo

A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei Federal nº 6.514 de 22/12/77, Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Normas Regulamentares - NRs 01 a 28 e em especial as NRs 04, 05, 06 e 18.

Parágrafo Terceiro

Xxxxxxx ser observadas pela contratada todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados e aos materiais envolvidos na obra , de acordo com as Normas Regulamentadoras - NRs aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77.

Parágrafo Quarto

O CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança, estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não-cumprimento das exigências de lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por atraso na execução da obra.

Parágrafo Quinto

Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidente(s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DA SEGURANÇA DA OBRA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

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A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais.

Parágrafo Primeiro

A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos os locais de serviços, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

Parágrafo Segundo

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Parágrafo Terceiro

Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, aplicando-se no caso concreto uma das formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação da lide (art. 70 – CPC), se for o caso.

Parágrafo Quarto

A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realização dos serviços contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Quinto

A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais (art. 932, III, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo até 15 (quinze) dias após a comunicação ao CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela CONTRATADA, ficando esta responsável pelo bom funcionamento dos serviços executados até o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do CONTRATANTE.

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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A aceitação da obra pelo CONTRATANTE se dará quando não houver qualquer pendência por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro

O recebimento definitivo do objeto deste Contrato deverá estar formalizado até 60 (sessenta) dias do recebimento provisório, mediante comissão especificamente designada pelo CONTRATANTE. Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação do Contratante, a(s) obra(s) será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente.

Parágrafo Segundo

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro

Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas sem autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá obrigatoriamente reassumir a execução da obra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

Parágrafo Segundo

Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS PENALIDADES

À CONTRATADA serão aplicadas penalidades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na forma a saber:

a) multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato por dia consecutivo que exceder à data prevista para conclusão da obra;

b) multa de 0,1% (um décimo por cento) do saldo contratual por dia consecutivo de atraso na colocação de placas, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, contado a partir do 10° dia da data da assinatura do contrato;

c) multa de 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais;

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-0XX0-0X00 e informe o código 5382-7575-7CE7-4C08

d) multa de 10% (dez por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA ceder o Contrato, no todo ou em parte, a pessoa física ou jurídica, sem autorização do CONTRATANTE, devendo reassumir a execução da obra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;

e) multa de 20% (vinte por cento) do valor contratual quando ocorrer rescisão do Contrato conforme o estabelecido na Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro;

f) suspensão do direito de participar em licitações/contratos advindos de recursos do CONTRATANTE, ou de qualquer órgão da administração direta ou indireta, pelo prazo de até 2 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer a rescisão contratual ou declaração de inidoneidade, por prazo a ser estabelecido pelo CONTRATANTE em conformidade com a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA;

Parágrafo Primeiro

A multa será cobrada pelo CONTRATANTE de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente. Caso a CONTRATADA não venha a recolher a multa devida dentro do prazo determinado, a mesma será descontada do valor das parcelas de pagamento vincendas ou será descontada do valor da garantia de execução e adicional se houver.

Parágrafo Segundo

As penalidades previstas no caput, poderão cumular-se e o montante das multas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor contratual e, também, não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato.

Parágrafo Terceiro

Caso a CONTRATADA não execute, total ou parcialmente, qualquer dos itens ou serviços previstos o CONTRATANTE reserva-se o direito de executá-los diretamente ou através de terceiros. Ocorrendo a hipótese mencionada a CONTRATADA responderá pelos custos através de glosas de créditos, garantias e/ou pagamento direto, inclusive será declarada inidônea, ficando suspensa de firmar contrato pelo prazo de até 2 anos, conforme a gravidade da infração e dos danos decorrentes.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades/multas, previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo cabível, para apuração dos fatos e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia notificação ao contratado dos atos a serem realizados.

Parágrafo Primeiro

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-0XX0-0X00 e informe o código 5382-7575-7CE7-4C08

Compete ao Prefeito, quando for o caso, a aplicação ou a dispensa de penalidades/multas.

Parágrafo Segundo

É facultado à CONTRATADA recorrer, conforme estabelece a legislação vigente, quando não concordar com as penalidades aplicadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA RESCISÃO

O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

técnica;

a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade

b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer

empresas ou consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

c) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceito pelo CONTRATANTE;

d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e

e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/93 e suas alterações

posteriores.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos ítens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das demais penalidades legais cabíveis.

Parágrafo Segundo

Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o objeto deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

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Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, especificações técnicas, memoriais, bem como a proposta, planilha de serviços, cronograma físico-financeiro, anexos e pareceres que formam o processo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor e aplicáveis a espécie.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos projetos, nas especificações técnicas, nos memoriais, nas quantidades, no prazo de execução ou nos valores, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da assinatura do Contrato de Empreitada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA DO CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já acordado entre as partes contratantes que, sempre prevalecerão aqueles mencionados por extenso.

Parágrafo Único

Qualquer objeto de valor histórico, valor significativo que venha a ser descoberto, em qualquer parte do canteiro de obras e/ou local em que está sendo executado o objeto do presente edital, deverá a Contratada notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre os procedimentos a serem seguidos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA DO FORO

Assinado por 5 pessoas: XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXX XXXXXX XXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-0XX0-0X00 e informe o código 5382-7575-7CE7-4C08

As partes elegem o foro da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Céu Azul, 14 de setembro de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX CHINELATO

Prefeito Municipal CONSTRUTORA CHINELATO LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

XXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Engenheiro Fiscal/Obra CREA PR 21735\D Gestora do Contrato

XXXXXX XXXXXXX XXXXX FISCAL DO CONTRATO

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 5382-7575-7CE7-4C08

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

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XXXXXXXX XXXXXXXX (CPF 241.XXX.XXX-20) em 14/09/2022 15:04:10 (GMT-03:00)

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XXXXXX XXXXXXX XXXXX (CPF 453.XXX.XXX-53) em 14/09/2022 21:13:36 (GMT-03:00)

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XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX (CPF 087.XXX.XXX-58) em 14/09/2022 21:18:32 (GMT-03:00)

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XXXX XXXXXX XXXXX (CPF 557.XXX.XXX-20) em 15/09/2022 08:11:02 (GMT-03:00)

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