GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

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4. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Sistema de Registro de Preços (SRP) - Quadro

4.3 Atos e documentos que devem compor os autos, para a utilização da ata de registro de preços (adesão) por órgãos/entidades não participantes (“caronas”)

ATOS E DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PROCESSO	OBSERVAÇÕES	SIM/NÃO/ PREJUDICADO	FLS.
a) Instauração de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, visando à contratação do fornecedor registrado	art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 17, caput, do Decreto Estadual nº 991/2020 Para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, é necessário indicar a dotação orçamentária (art. 9º, § 2º, do Decreto Estadual nº 991/2020) A contratação deverá respeitar a ordem de classificação dos licitantes registrados na Ata (art. 13, IV, do Decreto Estadual nº 991/2020) O contrato deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços (art. 14, § 4º, do Decreto Estadual nº 991/2020) A vigência do contrato será definida no instrumento convocatório, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 (art. 14, § 2º, do Decreto Estadual nº 991/2020) O contrato poderá ser alterado, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 (art. 14, § 3º, do Decreto Estadual nº 991/2020) A existência de preços registrados não obriga os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições (art. 15, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 18, do Decreto Estadual nº 991/2020)
b) Exposição de motivos para compra ou contratação, com o levantamento das reais necessidades do Órgão/Entidade Não Participante (“Carona”)	Acórdão nº 998/2016, Plenário, TCU
c) Delimitação e descrição do objeto da compra ou contratação

d) Realização de ampla pesquisa de mercado, visando a caracterizar a vantajosidade da adesão sob os aspectos técnico, econômico e temporal	Acórdão nº 1793/2011, Plenário, TCU
e) Justificativa acerca da vantagem da adesão à Ata de Registro de Preços, em relação à realização de nova licitação	art. 24, caput, do Decreto Estadual nº 991/2020 Há a necessidade de comprovação da adequação do objeto registrado às reais necessidades do órgão ou da entidade aderente e à vantagem do preço registrado em relação aos preços praticados no mercado onde serão adquiridos os bens ou serviços (TCU, Acórdão nº 1202/2014, Plenário). A mera comparação dos valores constantes na Ata com os obtidos junto a empresas consultadas na fase interna de licitação não é suficiente para configurar a vantajosidade da adesão, devendo o “Carona” se socorrer de outras fontes, a exemplo de licitações e contratos similares realizados no âmbito da Administração Pública (TCU, Acórdão nº 420/2018, Plenário).
f) Indicação da dotação orçamentária	art. 9º, § 2º, do Decreto Estadual nº 991/2020
g) Autorização da autoridade competente
h) Consulta do “Carona” ao Órgão Gerenciador da Ata quanto à possibilidade de adesão, a qual dependerá da observância do art. 24, §§2º, 3º, 4º e 5º, do Decreto Estadual nº 991/2020	art. 24, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº nº 991/2020
i) Efetivação, pelo “Carona”, da aquisição ou contratação solicitada, em até 90 dias após a autorização e dentro do prazo de vigência da Ata	art. 24, § 6º, do Decreto Estadual nº 991/2020 A contratação pode ocorrer mediante instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o caso (art. 62 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 17, caput, do Decreto Estadual nº 991/2020).
j) Disponibilização, no portal ComprasPará, de todas as informações referentes à participação/adesão no SRP, conforme exigido pelo Decreto Estadual 2.313/2018	art. 2o do Decreto Estadual 2.313/2018

Xxx xxx Xxxxxxx, 0000, Xxxxxxx Xxxxxx, Belém-PA