TERMOS DO SERVIÇO DE SOFTWARE (“TERMOS”)

TERMOS DO SERVIÇO DE SOFTWARE (“TERMOS”)

Estes Termos, juntamente com os outros Documentos de Serviço aplicáveis, aplicam-se a ofertas e Subscrições de determinados Serviços de Software da entidade Signify mencionada no Anexo 2 abaixo (“Signify”, “Nós”, “Nosso(s), Nossa(s)”). “Utilizador” e “Seu(s), Sua(s)” referem- se à entidade que adquiriu uma Subscrição - diretamente da Signify ou como cessionário. Abaixo, utilizamos palavras iniciadas por maiúscula para indicar que se trata de termos definidos. Pode encontrar o significado das mesmas no Anexo 1. Os indivíduos que aceitarem estes Termos fazem-no em Seu nome. O Utilizador não deve utilizar os Serviços de Software, se não concordar com estes Termos.
Termos Adicionais	▪ Podem aplicar-se Termos Específicos do País. ▪ Serão aplicáveis, se remetermos para Termos Específicos nos Documentos de Serviço. ▪ A instalação, colocação em funcionamento ou outros serviços adicionais da Signify (no local ou remotos) ou o fornecimento de determinados produtos, se isso for necessário em relação aos Serviços de Software, estarão sujeitos aos nossos termos de venda. Consulte-os em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxxx. ▪ Os Seus termos e condições não se aplicam.
Ofertas e encomendas	Se fizermos uma oferta ao Utilizador, o Utilizador pode aceitá-la no prazo de 30 dias. Até aceitar a oferta, somos livres de alterá-la ou retirá-la. A Sua encomenda só é vinculativa se a Signify a tiver confirmado.
Responsabilidades da Signify	Durante o Período de Subscrição, a Signify prestará os Serviços de Software em conformidade com os Documentos de Serviço, o que inclui: ▪ cumprir níveis de serviço, se estiverem especificados nos Documentos de Serviço; ▪ manter salvaguardas adequadas para proteger a segurança, integridade e confidencialidade das Suas Informações e Dados.
O que é que a Signify pode fazer? Os direitos da Signify incluem:	▪ Monitorizar e verificar a conformidade com a Sua Subscrição. ▪ Cobrar remunerações adicionais ou suspender o Serviço de Software em caso de excesso de quaisquer limites de utilização, de utilização de dados e/ou de limites de troca de dados especificados nos Documentos de Serviço. ▪ Confiar na qualidade, integridade e exatidão dos Seus Dados Pessoais. ▪ Interromper ou alterar funcionalidades ou recursos que não afetem materialmente os Serviços de Software. ▪ Atualizar (automaticamente) os Serviços de Software.
As Suas responsabilidades As Suas responsabilidades incluem:	▪ A utilização dos Serviços de Software apenas de acordo com a Sua Subscrição. ▪ A configuração dos Serviços de Software e a integração e utilização de SDK e IPA. ▪ A manutenção de medidas de segurança adequadas para impedir o acesso e utilização não autorizados de Xxxxxx e Serviço(s) de Software. ▪ Notificar-nos imediatamente (e sempre dentro de 12 horas) de qualquer incidente relacionado com a segurança. ▪ Fazer cópia de segurança da Sua Informação. ▪ O cumprimento dos requisitos (técnicos) nos Documentos de Serviço. ▪ O cumprimento dos termos de terceiros, aplicáveis a Materiais de Terceiros. ▪ A configuração e utilização das Suas Contas. ▪ O cumprimento pelos Seus Utilizadores Autorizados dos Documentos de Serviço. ▪ Utilização de Aplicações Externas à Signify. ▪ Manter a confidencialidade dos Serviços de Software e Documentos de Serviço.	não: × Efetuar qualquer alteração ou reparação dos Serviços de Software. × Confiar nos Serviços de Software ou Dados para Aplicações de Alto Risco. × Copiar, reproduzir, modificar ou criar trabalhos derivados dos Serviços de Software ou da Documentação. × Aplicar engenharia inversa, obter o código-fonte ou a natureza algorítmica dos Serviços de Software. × Descodificar, decifrar, remover, contornar ou neutralizar quaisquer medidas de segurança, outra proteção ou introduzir código malicioso, a menos que seja permitido pela lei aplicável. × Executar qualquer ação de uma forma que exija que o Serviço de Software ou qualquer trabalho derivado do mesmo seja licenciado de acordo com o Software de Código-Fonte Aberto.
Precisamos do Seu Apoio para a prestação dos Serviços de Software, por exemplo:	▪ Atualizar ou substituir partes do(s) Serviço(s) de Software. ▪ Disponibilizar uma Rede adequada para Nossa utilização, para prestar os Serviços de Software. ▪ Disponibilizar pessoal tecnicamente competente para apoiar-nos. ▪ Comunicar alertas ou mensagens de erro à Signify. ▪ Prestar apoio em caso de não conformidade dos Serviços de Software ou de incidentes relacionados com a segurança.
Cessão O Utilizador pode ceder a Sua Subscrição a terceiros, nas seguintes condições:	▪ Só pode ceder a Subscrição por inteiro. ▪ O Utilizador e o terceiro devem notificar-nos – incluindo a confirmação pelo terceiro de que aceita os Documentos de Serviço aplicáveis –, no prazo de 30 dias a contar da data da cessão e em conformidade com quaisquer instruções constantes dos Documentos de Serviço, devendo prestar-nos o Seu apoio para realizar a cessão. ▪ Após a cessão, todos os Dados pertinentes serão considerados Dados do terceiro a quem o Utilizador cedeu a Subscrição e o Utilizador deve assegurar que os Seus Dados Pessoais de Clientes já não estão armazenados nos Serviços de Software. ▪ A Sua obrigação de indemnizar-nos relativamente a qualquer evento ocorrido antes da cessão sobreviverá a qualquer cessão.

	▪ Em caso de violação de qualquer obrigação nesta secção, temos o direito de declarar a cessão nula e sem efeito.
Leis de Proteção de Dados Todas as partes nestes Termos devem cumprir as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.	Responsável pelo Tratamento de Dados: se a Signify Tratar Dados Pessoais na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados, atuará de acordo com o “Aviso de Privacidade para Clientes, Consumidores e Outros Agentes Comerciais” da Signify, disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx-xxxxxxxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx.
	Subcontratante: se a Signify tratar quaisquer Dados Pessoais do Cliente na qualidade de Subcontratante, atuará de acordo com o Acordo de Tratamento de Dados da Signify e o Cronograma de Tratamento de Dados aplicável.
Dados Podemos recolher, tratar, gerar e/ou armazenar Dados (incluindo, quando estritamente necessário, dados de localização) com ou por meio do(s) Serviço(s) de Software, durante a Sua utilização. O Utilizador concede à Signify e/ou aos seus subcontratantes:	▪ O direito de utilizar esses Dados para prestar o Serviço de Software. ▪ Um direito perpétuo, irrevogável, gratuito e mundial de utilizar tais Dados para qualquer finalidade, desde que a Signify garanta que tal utilização exclui Dados Pessoais do Cliente. ▪ Autorização para permitir o acesso aos Dados e/ou às Suas Informações conforme for exigido pelas Aplicações Externas à Signify. A Signify pode definir termos e condições adicionais para esse acesso.
	A Signify declina qualquer responsabilidade pela disponibilidade, exatidão, integridade, fiabilidade ou oportunidade dos dados gerados ou apresentados pelos Serviços de Software.
Níveis de Serviço	▪ Corrigiremos eventual não-conformidade nos Serviços de Software de acordo com os níveis de serviço, se estes estiverem especificados nos Documentos de Serviço. ▪ Na ausência de níveis de serviço, envidaremos esforços comerciais razoáveis, dentro de um prazo razoável, para corrigir tal não conformidade. Se não tivermos sido capazes de corrigir uma não conformidade dessa forma, o Utilizador poderá, como seu único recurso, cancelar a Subscrição relativamente à parte afetada ou funcionalidade do Serviço de Software. ▪ Não garantimos que os Serviços de Software: funcionem de forma ininterrupta; sejam adequados ao fim a que se destinam; estejam isentos de defeitos ou erros. ▪ Sempre que a Signify prestar Serviços de Software gratuitamente, ou Nas Instalações, os mesmos são prestados TAL COMO ESTIVEREM e CONFORME DISPONÍVEIS, sem garantia ou apoio de qualquer tipo, salvo diferente acordo nos Documentos de Serviço.	Materiais de Terceiros. Os Serviços de Software podem incluir e/ou depender da disponibilidade e do correto funcionamento dos Materiais de Terceiros: ▪ Por vezes existem disposições nos termos de terceiros que substituem partes destes Termos. ▪ A Signify não tem qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a Material de Terceiros, que não seja, mediante pedido: (i) identificar Materiais de Terceiros e termos relacionados; e (ii) se for permitido, disponibilizar ao Utilizador as garantias (se existirem) dos terceiros. Aplicações Externas à Signify. Pode utilizar Aplicações Externas à Signify com ligação aos Serviços de Software, mas: ▪ A Signify não presta apoio a essas Aplicações; e ▪ A Signify não tem qualquer responsabilidade, relativamente a Aplicações Externas à mesma, mesmo que designadas como “compatíveis” ou “certificadas” ou semelhantes.
	NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A SIGNIFY E OS SEUS FORNECEDORES NÃO PRESTAM QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS NEM TÊM OUTRAS OBRIGAÇÕES RELATIVAMENTE À NÃO CONFORMIDADE NOS SERVIÇOS DE SOFTWARE.
Preço e Pagamento O Utilizador deverá pagar à Signify os preços ou as remunerações conforme acordado nos Documentos de Serviço aplicáveis, no prazo de 30 dias a contar da data da fatura e sem qualquer compensação ou retenção na fonte (imposto).	Em caso de pagamentos atrasados: ▪ Deverá pagar juros à taxa legal aplicável sobre todos os montantes devidos ou, na falta dessa taxa, a uma taxa determinada pela Signify em conformidade com as práticas comuns do mercado. ▪ Deve pagar à Signify todos os custos de cobrança, incluindo honorários de advogados.	Aumento do Preço. A Signify poderá reajustar preços para: ▪ variações nos custos individuais superiores a 5 %; ▪ alterações no índice de preços do produtor recentemente publicado selecionado pela Signify, em comparação com os 12 meses anteriores; ▪ variações na taxa de câmbio, entre moedas estrangeiras e a moeda em euros, superiores a 5 % desde a data do Documento de Serviço aplicável.
	O Utilizador deverá reembolsar a Signify de todos os custos e despesas por Variações.
Impostos	Todos os preços estão na moeda especificada nos Documentos de Serviço e são líquidos de quaisquer Impostos. ▪ O Utilizador deverá suportar todos esses Impostos e a Signify pode adicioná-los ao preço ou à fatura separadamente. ▪ O Utilizador não está autorizado a reter quaisquer Impostos nos pagamentos de acordo com Documentos de Serviço, exceto se isso for exigido por qualquer autoridade administrativa. Caso o Utilizador tenha autorização para deduzir Impostos nos pagamentos, os montantes a pagar à Signify devem ser aumentados com esses Impostos adicionais. A Signify tem o direito de receber o mesmo montante líquido, como se não tivesse sido exigida essa retenção.
Propriedade intelectual	Titularidade de direitos de propriedade intelectual. Nós, as nossas Filiais, licenciantes ou os nossos fornecedores detemos todos os direitos de propriedade intelectual (DPI) em relação aos Serviços de

	Software.
	Reivindicações de propriedade intelectual de Terceiros. Em caso de uma Reivindicação de propriedade intelectual (PI): ▪ Deve notificar-Nos imediatamente; ▪ Iremos: o garantir o direito do Utilizador de continuar a utilizar esses Serviços de Software; o rever esses Serviços de Software para que deixem de estar sujeitos a essa Reivindicação de PI; ou o suspender ou cancelar a Sua Subscrição e proceder a um reembolso adequado dos montantes pagos pelo Utilizador pela parte afetada do Serviço de Software.
	Processos no âmbito da Pl. Se uma Reivindicação de PI resultar em quaisquer processos contra o Utilizador, iremos reembolsá-lo em relação a qualquer indemnização atribuída por decisão final de um tribunal de jurisdição competente que reconheça que a Sua utilização dos Serviços de Software prestados pela Signify de acordo com os Documentos de Serviço exclusiva e diretamente infringiu algum DPI de terceiros, desde que o Utilizador: ▪ conceda à Signify total e exclusiva autoridade, por opção e a expensas da mesma, para resolver ou conduzir a defesa da Reivindicação de PI; ▪ preste apoio à Signify; ▪ não esteja autorizado a celebrar qualquer acordo relacionado com a Reivindicação de PI; ▪ aceite exclusivamente a compensação por quaisquer custos ou despesas que tenhamos aprovado.
	Exclusões. A Signify não terá quaisquer obrigações ou responsabilidade, perante o Utilizador, por Reivindicações de PI resultantes de: ▪ conformidade com a Sua Informação ou de quaisquer alterações feitas pelo Utilizador ou para o Utilizador; ▪ qualquer violação dos Documentos de Serviço; ▪ qualquer combinação, método ou processo na fabricação, realização de testes ou aplicação, em que esses Serviços de Software possam ter sido utilizados; ▪ resultante da conformidade com as normas de indústria respectivas; o Utilizador deve indemnizar a Signify por (pela defesa destas) estas Reivindicações de PI, desde que: (a) a Signify o notifique de imediato; e (b) a Signify lhe tenha concedido autoridade, mediante pedido, para resolver ou conduzir a defesa das Reivindicações de PI.
	Esta secção “Propriedade Intelectual” estabelece as Nossas únicas obrigações por Reivindicações de PI.
Suspensão e Rescisão A Signify pode suspender ou cancelar a Sua Subscrição, sem qualquer responsabilidade, se:	▪ O Utilizador ou qualquer Utilizador Autorizado agir em violação dos Documentos de Serviço. ▪ Isso foi exigido por lei ou regulamento ou a pedido de uma autoridade reguladora competente. ▪ Isso for necessário, segundo o critério da Signify, para proteger os Seus sistemas ou os daquela, ou de ambos. ▪ Os Serviços de Software forem afectados por Materiais de Terceiros ou Força Maior. ▪ Por outro modo for descrito nos Documentos de Serviço aplicáveis (por exemplo de acordo com uma política de fim de vida útil comunicada).
Consequências da rescisão Após a cessação da Sua Subscrição:	▪ Deixará, com efeitos imediatos, de estar autorizado a utilizar os Serviços de Software. ▪ Deverá pagar imediatamente todos os montantes em dívida. ▪ As disposições em Documentos de Serviço que se destinam a sobreviver à rescisão, sobreviverão. ▪ Deve eliminar, de imediato, toda a Nossa informação confidencial.
Responsabilidade NA MEDIDA DO MÁXIMO QUE FOR PERMITIDO PELALEI, A SIGNIFY, AS SUAS FILIAIS E OS SEUS RESPETIVOS FORNECEDORES:	▪ NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR, RESPETIVAS FILIAIS, REPRESENTANTES, UTILIZADORES AUTORIZADOS OU QUALQUER TERCEIRORELACIONADO COM A SUA SUBSCRIÇÃO POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU INDIRETOS (POR EXEMPLO: PERDA DE DADOS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS), QUER SE BASEIEM NUMA RECLAMÇÃO OU AÇÃO POR ATO ILÍCITO, CONTRATO, GARANTIA, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, QUER EM QUALQUER OUTRA DOUTRINA OU CAUSA DE AÇÃO, AINDA QUE TENHAM SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. A Signify não é responsável em caso de Força Maior. ▪ LIMITAM A RESPETIVA RESPONSABILIDADE AGREGADA PERANTE O UTILIZADOR, RESPETIVAS FILIAIS, REPRESENTANTES, UTILIZADORES AUTORIZADOS OU QUALQUER TERCEIRO, POR TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES OU AÇÕES RESULTANTES OU RELACIONADAS COM DOCUMENTOS DE SERVIÇO, ATÉ UM MÁXIMO DE 20 % DOS PREÇOS PAGOS PELA SUBSCRIÇÃO AFETADA NO PERÍODO DE 12 MESES QUE PRECEDE OS EVENTOS QUE DERAM ORIGEM A ESSA RESPONSABILIDADE.
Indemnização O Utilizador deve indemnizar a Signify, as Filiais desta e respetivos fornecedores contra reclamações:	▪ Causadas por uma violação cometida pelo mesmo ou por quaisquer Utilizadores Autorizados dos Documentos de Serviço. ▪ De Utilizadores Autorizados ou quaisquer outros terceiros, relacionadas com a utilização dos Serviços de Software por parte do Utilizador ou de Utilizadores Autorizados.
Disposições gerais	Cada parte deve cumprir sempre todas as leis e regulamentos locais e internacionais aplicáveis, incluindo leis e regulamentos de controlo de exportações.
	A Signify pode alterar os Documentos de Serviço em qualquer altura, desde que não afete essencialmente os Serviços de Software. A utilização continuada dos Serviços de Software por parte do Utilizador constituirá o seu consentimento a tais alterações.
	A lei aplicável, tal como se indica no Anexo 2, rege a Subscrição e os Documentos de Serviço. Eventuais acções apenas podem ser intentados no foro indicado no Anexo 2. Se o Seu país de domicílio não estiver

incluído no Anexo 2, Signify significará “Signify Netherlands B.V.”, com foro exclusivo em Amesterdão, Países

Baixos.

Em caso de divergência entre qualquer dos Documentos de Serviço, aplicar-se-á a seguinte ordem de prevalência: (i) Caderno de Encargos; (ii) encomendas confirmadas; (iii) as Nossas ofertas; (iv) Documentação; (v) Termos Específicos do País; e (vi) estes Termos. No que diz respeito aos IPA, prevalecerão

quaisquer termos e condições específicos que a Signify possa aplicar aos mesmos.

A compra da Subscrição por parte do Utilizador não depende da entrega de qualquer funcionalidade ou

recursos futuros.

Os Documentos de Serviço aplicáveis constituem o acordo integral relativamente à Subscrição e substituem

todos os entendimentos anteriores.

Deve notificar a Signify por escrito acerca de uma reclamação no prazo de 30 dias a contar da data do evento que lhe der origem. Qualquer ação judicial relacionada com uma reclamação tem de ser intentada no prazo

de 1 (um) ano a contar da data dessa notificação. Todas as outras reclamações serão nulas e sem efeito.

Se uma disposição de um Documento de Serviço for considerada inválida ou inaplicável, as restantes continuarão a aplicar-se e as partes nos Termos tentarão substituir essa disposição por uma outra, que

corresponda o mais próximo possível da intenção original.

Anexo 1 - Definições

Filial	Uma entidade detida, que Controlaou é Controlada, ou que está sob o Controlo comum, direta ou indiretamente, de uma parte, em que Controlo (ou Controlador) significa que mais de cinquenta (50 %) das ações ou participação numa entidade que que inclua o direito de tomar decisões nessa entidade, são detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por outra entidade.
Leis de Proteção de Dados aplicáveis	As disposições do RGPD e outras leis obrigatórias que contenham normas para a proteção de Dados Pessoais de Clientes.
Conta	Uma conta de utilizador para acesso e utilização dos Serviços de Software.
IPA	Uma interface de aplicação de programas (incluindo a sua Documentação).
Apoiar ou Apoio	Qualquer apoio, cooperação, disponibilização de pessoal tecnicamente competente, acesso, ferramentas, instalações, informações ou qualquer outro apoio, conforme exigido pelo contexto, que a Signify possa razoavelmente exigir do Utilizador.
Utilizador Autorizado	Um indivíduo para o qual foi criada uma Conta.
Termos Específicos do País	Termos conforme publicados em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxx, que incluem desvios específicos ou adições a estes Termos, para um determinado país, em relação aos Serviços de Software.
Dados	Informações armazenadas digitalmente recolhidas, tratadas, geradas e/ou armazenadas pelos Serviços de Software ou por intermédio dos Serviços de Software.
Acordo de Tratamento de Dados	As cláusulas aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais de Clientes, como parte dos Serviços de Software pela Signify, se existirem, conforme publicado em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxx.
Cronograma de Tratamento de Dados	O cronograma aplicável, se for o caso, conforme publicado em: xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxx, que contém especificações sobre: (i) os tipos de Dados Pessoais do Cliente; e (ii) as categorias de Titulares de Dados que serão sujeitos a Tratamento pela Signify e/ou pelas suas Filiais (ou respetivos subcontratantes); e (iii) a finalidade e duração do tratamento de Dados Pessoais do Cliente; e(v) possíveis transferências internacionais.
Documentação	A documentação e instruções fornecidas pela Signify ou publicadas no seu sítio Web em ligação com os Serviços de Software (por exemplo: manuais e instruções do utilizador, guias de design e fichas de dados do produto), tudo isto com as atualizações ocasionais da Signify.
Força Maior	Qualquer evento fora do controlo razoável da Signify, sendo ou não previsíveis na altura dos Documentos de Serviço aplicáveis, em resultado do qual a Signify ou os seus fornecedores ou outros terceiros, dos quais dependem os Serviços de Software, não possam cumprir razoavelmente as suas obrigações, incluindo catástrofes naturais, terramotos, raios, furacões, inundações ou atividades vulcânicas ou condições meteorológicas extremas, epidemia, pandemias, greves, lock-outs, guerra, terrorismo, distúrbios políticos ou civis, motins, vandalismo, escassez em todo o setor, avaria da fábrica ou maquinaria, falha ou perda de fornecimento de eletricidade, ataques cibernéticos e pirataria informática.
RGPD	O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Aplicações de Alto Risco	Aplicações ou atividades em que a utilização ou falha dos Serviços de Software possa levar à morte, danos corporais ou ambientais.
Indemnizar	Defender e manter indemne a Signify, as suas Filiais e fornecedores e respetivos funcionários, agentes, sucessores e cessionários de todas as perdas, responsabilidades, custos e despesas.
DPI	Patentes, modelos utilitários, desenhos registados e não registados, direitos de autor, direitos sobre bases de dados, marcas registadas, nomes de domínio, segredos comerciais, saber-fazer, direitos sobre topografia de CI de semicondutores e todos os registos, pedidos, renovações, extensões, combinações, divisões, continuações ou reemissões de qualquer um dos anteriores.
Reivindicação de XX	Xxxxxxxx reivindicação de terceiros alegando que (qualquer parte dos) os Serviços de Software infringem quaisquer DPI de terceiros.
Rede	Internet, intranet, rede de telecomunicações, rede com fios, rede sem fios ou outra infraestrutura de comunicação ligada ou utilizada pelos Serviços de Software.
Aplicações Externas à Signify	Qualquer aplicação web, móvel, baseada na nuvem, offline ou outra de software, funcionalidade, produto, serviço ou serviço de consultoria que interage com o Serviço de Software, mas que não faz parte do mesmo conforme fornecido pela Signify ao Utilizador ao abrigo de uma encomenda específica, incluindo, por exemplo, uma aplicação desenvolvida por ou para o Utilizador.
Nas instalações	Serviços de Software que são fisicamente instalados nas Suas instalações e/ou nos servidores que o Utilizador controla.
Software de Código- Fonte Aberto	Qualquer software licenciado ao abrigo de termos de licenciamento de código-fonte aberto que exija, como condição de utilização, alteração ou distribuição de um trabalho: (i) a disponibilização do código-fonte ou outros materiais preferenciais para alteração; (ii) a concessão de autorização para a criação de trabalhos derivados; (iii) a reprodução de certos avisos ou termos de licenciamento em trabalhos derivados ou documentação anexa; ou (iv) a concessão de uma licença gratuita a qualquer uma das partes, ao abrigo dos DPI, relativamente ao trabalho ou a qualquer trabalho que contenha, seja combinado, requeira ou de outra forma se baseie no trabalho.
Dados Pessoais de Clientes	Quaisquer Dados Pessoais tratados pela Signify em Seu nome.
Serviço de Software	Entrega e/ou disponibilização de determinadas aplicações web, móveis, baseadas na nuvem, Nas Instalações ou outras aplicações de software e/ou funcionalidades e/ou SDK e IPA, que podem incluir serviços de infraestrutura de alojamento conexos, serviços de Dados conexos e outros serviços e ferramentas, software e Documentação associados, tudo em conformidade com os Documentos de Serviço.

Termos Específicos	Termos adicionais específicos aplicáveis a determinado Serviço de Software, conforme publicados em xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxx.
Caderno de Encargos	Um documento que contém detalhes técnicos, comerciais e operacionais específicos, sobre os Serviços de Software e a Subscrição, incluindo atualizações dos mesmos. Um Caderno de Encargos pode abranger detalhes adicionais de instalação, colocação em funcionamento ou outros serviços da Signify (no local ou remotos) ou o fornecimento de determinados produtos ou sistemas.
Subscrição	O direito não exclusivo e limitado de utilizar determinados Serviços de Software, durante o Período de Subscrição aplicável, de acordo com os Documentos de Serviço aplicáveis.
Período de Subscrição	O período para o qual o Utilizador comprou uma Subscrição tal como acordado nos Documentos de Serviço, a menos que rescindido antecipadamente de acordo com os Documentos de Serviço aplicáveis. Se os Documentos de Serviço não indicarem esse período, o mesmo será de 1 (um) ano.
Documentos de Serviço	Estes Termos, Termos Específicos do País, Termos Específicos, Cadernos de Encargos, Documentação, encomendas confirmadas e ofertas.
Impostos	Quaisquer impostos (excluindo impostos sobre os rendimentos líquidos da Signify), taxas alfandegárias ou outras taxas ou emolumentos, aplicados agora ou posteriormente por qualquer autoridade administrativas.
Materiais de Terceiros	Software de terceiros, dados, Software de Código-Fonte Aberto e serviços (por exemplo, serviços de alojamento em nuvem, serviços de ligação e comunicação de operadores móveis).
Variação	Qualquer cancelamento, dilação ou outra alteração relativamente aos Documentos de Serviço convencionados e causados por: alterações propostas pelo Utilizador e aceites por Nós; alterações nas leis, regulamentos ou normas da indústria aplicáveis; situações de emergência; incorreção ou incompletude da Sua Informação; ou a Sua violação dos Documentos de Serviço.
A sua Informação	(i) todas as informações, instruções e dados prestados pelo Utilizador à Signify, em relação aos Documentos de Serviço, Subscrição ou utilização dos Serviços de Software; (ii) qualquer conteúdo, materiais, dados e informações que o Utilizador inclua no Serviço de Software.
	Os termos utilizados nos Documentos de Serviço que estiverem definidos no RGPD terão o significado que lhes é atribuído no RGPD.

Anexo 2 - Entidade Signify, legislação aplicável e foro

O seu país de residência	Entidade Signify	Legislação aplicável	Local
CONTNENTE AMERICANO
Argentina	Signify Argentina S.A.	legislação da Argentina	tribunais de Buenos Aires, Argentina
Brasil	Signify Iluminação Brasil Ltda	legislação do Brasil	tribunais de São Paulo, Brasil
Canadá	Signify Canada Ltd.	legislação da Província de Ontário	tribunais de Toronto, Ontário, Canadá
Panamá, El Salvador, Caraíbas	Signify Caribbean, Inc.	legislação da Cidade do Panamá, Panamá	tribunais da Cidade do Panamá, Panamá
Chile	Signify Chilena S.A.	legislação do Chile	tribunais de Santiago, Chile
Colômbia	Signify Colombiana S.A.S.	legislação da Colômbia	tribunais de Bogotá (Colômbia)
México	Signify Mexico S.A. de C.V.	legislação do México	tribunais da Cidade do México
Peru	Signify Peru S.A.	legislação do Peru	tribunais de Lima, Peru
Estados Unidos	Signify North America Corporation	legislação do Nova Lorque, Estados Unidos	tribunais de Nova Lorque, Estados Unidos
Uruguai	Signify Uruguay S.A.	legislação do Uruguai	tribunais de Montevideu, Uruguai
EUROPA
Áustria	Signify Austria GmbH	legislação da Áustria	tribunais de Viena, Áustria
Bélgica	Signify Belgium N.V.	legislação da Bélgica	tribunais de Bruxelas, Bélgica
República Checa	Signify Commercial Czech Republic s.r.o.	legislação da República Checa	tribunais de Praga, República Checa
Dinamarca	Signify Denmark A/S	legislação da Dinamarca	tribunais da Dinamarca
Finlândia	Signify Finland OY	legislação da Finlândia	tribunais da Finlândia
França	Signify France	legislação da França	tribunais de Nanterre, França
Alemanha	Signify GmbH	legislação dos Países Baixos	tribunais de Amesterdão, Países Baixos
Grécia	Signify Hellas S.A.	legislação da Grécia	tribunais de Atenas, Grécia
Hungria	Signify Hungary kft.	legislação da Hungria	tribunais de Tamasi, Hungria
Irlanda	Signify Commercial Ireland Ltd.	legislação da Irlanda	tribunais de Dublin, Irlanda
Itália	Signify Italy S.p.A.	legislação de Itália	tribunais de Milão, Itália
Luxemburgo	Signify Luxembourg S.A.	legislação do Luxemburgo	tribunais do Luxemburgo
Países Baixos	Signify Netherlands B.V.	legislação dos Países Baixos	tribunais de Amesterdão, Países Baixos
Noruega	Signify Norway A/S	legislação da Noruega	tribunais da Noruega
Polónia	Signify Poland Sp.z.o.o.	legislação da Polónia	tribunais de Pila, Polónia
Portugal	Signify Portugal, Unipessoal Lda.	legislação de Portugal	tribunais de Lisboa, Portugal
Roménia	Signify Romania SRL	legislação da Roménia	tribunais de Bucareste, Roménia
Rússia	Signify Eurasia LLC	legislação da Federação da Rússia	Tribunal de Arbitragem de Moscovo
Eslováquia	Signify Slovakia s.r.o.	legislação da República Eslovaca	tribunais de Bratislava, República Eslovaca
Espanha	Signify Iberia, S.L.U.	legislação de Espanha	tribunais de Madrid, Espanha
Suécia	Signify Sweden AB	legislação da Suécia	tribunais da Suécia
Suíça	Signify Switzerland AB	legislação da Suíça	tribunais de Zurique, Suíça
Reino Unido	Signify Commercial UK Limited	legislação da Inglaterra	tribunais de Londres, Inglaterra
Ucrânia	Signify Ukraine LLC	legislação da Ucrânia	Tribunal Económico ucraniano
ÁSIA, ÁFRICA E PACÍFICO
Austrália	Signify Australia Ltd.	legislação de Nova Gales do Sul, Austrália	tribunais de Nova Gales do Sul, Austrália
Bangladesh	Signify Bangladesh Limited	legislação do Bangladesh	tribunais de Daca, Bangladesh
Governo da República Popular da China	Signify (China) Investment Co., Ltd.	legislação do Governo da República Popular da China	tribunais de Minhang District Shanghai, Governo da República Popular da China
Egipto	Signify Egypt LLC	legislação da República Árabe do Egipto	tribunais do Egito

Hong Kong	Signify Hong Kong Ltd.	legislação da Região Administrativa Especial de Hong Kong	tribunais da Região Administrativa Especial de Hong Kong
Índia	Signify Innovations India Limited	legislação da Índia	tribunais de Gurgaon, Haryana, Índia
Indonésia	PT Signify Commercial Indonesia	legislação da República da Indonésia	tribunais de Jacarta do Sul, Indonésia
Japão	Signify Japan GK	legislação do Japão	tribunais de Tóquio, Japão
Coreia	Signify Korea Inc.	legislação da República da Coreia	tribunais da República da Coreia
Malásia	Signify Malaysia Sdn. Bhd.	legislação da Malásia	tribunais da Malásia
Marrocos	Signify Maroc SARL	legislação de Marrocos	tribunais de Casablanca, Marrocos
Nova Zelândia	Signify New Zealand Limited	legislação da Nova Zelândia	tribunais de Auckland, Nova Zelândia
Paquistão	Signify Pakistan Limited	legislação do Paquistão	tribunais de Carachi, Paquistão
Filipinas	Signify Philippines Inc.	legislação das Filipinas	tribunais de Taguig City, Filipinas
Arábia Saudita	Signify Saudi Arabia LLC	legislação do Reino da Arábia Saudita	tribunais do Reino da Arábia Saudita
	Saudi Lighting Company Limited	legislação do Reino da Arábia Saudita	tribunais do Reino da Arábia Saudita
	Inara Company Limited	legislação do Reino da Arábia Saudita	tribunais do Reino da Arábia Saudita
	Nardeen Lighting Company Limited	legislação do Reino da Arábia Saudita	tribunais do Reino da Arábia Saudita
Dubai	Signify Netherlands B.V. - JAFZA Branch	legislação dos Emirados Árabes Unidos	tribunais de Dubai, Emirados Árabes Unidos
	Signify International B.V. - DED Branch	legislação dos Emirados Árabes Unidos	tribunais de Dubai, Emirados Árabes Unidos
Singapura	Signify Singapore Pte. Ltd.	legislação de Singapura	tribunais de Singapura
África do Sul	Signify Commercial South Africa (Pty) Ltd.	legislação da República da África do Sul	tribunais da República da África do Sul
Sri Lanka	Signify Lanka (Private) Limited	legislação de Sri Lanka	tribunais de Colombo, Sri Lanka
Taiwan	Signify Taiwan Limited	legislação de Taiwan, República da China	tribunais distritais de Taipei, República da China
Tailândia	Signify Commercial (Thailand) Limited	legislação da Tailândia	tribunais da Tailândia
Turquia	Signify Aydınlatma Ticaret A.Ş.	legislação da República da Turquia	tribunais centrais de Istambul
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