TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS BORA.DOC DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS OU JUNTO A OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS BORA.DOC DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS OU JUNTO A OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
FINDMD SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/M.F. sob o nº 29.299.555/0001-68,
com sede à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx. 000, Xxxx 00, Xxxxxx Xxxxxxx (Currupira), cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.214-800, titular da marca BORA.DOC, com base nestes Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso dos Serviços de Agendamento de Consultas Médicas ou junto a Outros Profissionais de Saúde (“Termo”), disponibiliza seus serviços mediante aceitação das condições adiante estabelecidas.
POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE O TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO AQUI APRESENTADOS. AO REGISTRAR-SE E DAR ACEITE ELETRONICO O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM TODAS AS CONDIÇÕES DE USO AQUI ESTABELECIDAS.
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 As expressões grafadas no presente Termo, em letras maiúsculas ou não, no singular ou plural, tem as seguintes definições:
a. Aplicativo BORA.DOC: software gratuito para dispositivos móveis com sistemas operacionais IOS e Android, utilizado para acesso aos serviços BORA.DOC.
b. BORA.DOC: marca de propriedade da empresa FINDMD SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA que oferece serviços de agendamento de consultas a médicos e a outros profissionais de saúde.
c. Cliente: o usuário final (paciente) que busca atendimento médico ou junto a outros profissionais de saúde e se utiliza do serviço BORA.DOC para marcar uma consulta com um desses profissionais.
d. Cadastro do Profissional de Saúde: área do sítio BORA.DOC onde o USUÁRIO é registrado, incluindo informações pessoais e profissionais, bem como especificará o valor da consulta e disponibilidade de agenda.
e. Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário.
f. Xxxxxxx XXXX.DOC: refere-se ao serviço de agendamento de consultas médicas e junto a outros profissionais de saúde oferecido por XXXX.DOC.
g. Serviço do Usuário: refere-se ao serviço prestado pelo médico ou outro profissional de saúde ao Cliente (paciente).
h. Sítio BORA.DOC: página da BORA.DOC na web através da qual pode-se agendar e realizar pagamentos de consultas médicas ou com outros profissionais de saúde.
i. Call Center: serviço telefônico disponível para esclarecimentos de dúvidas sobre consultas, agendamentos, cancelamento e cadastramento de médicos e outros profissionais de saúde.
j. Usuário: a pessoa física ou jurídica técnica e legalmente habilitada para o exercício da medicina ou outra atividade de saúde, devidamente registrado nos respectivos Conselhos Federais e Regionais da categoria, que tem interesse na prestação de serviços BORA.DOC.
2. DA ADESÃO
2.1 Ao registrar marcação eletrônica do campo “Sim, concordo com os Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços BORA.DOC”, apresentado no processo de contratação dos serviços via Aplicativo ou Sítio BORA.DOC e confirmando com o “Aceito” após a leitura deste Termo o USUÁRIO terá juridicamente aderido a todas as condições aqui definidas, estabelecendo-se com base nestas regras o relacionamento jurídico entre BORA.DOC e o médico pessoa física, a clínica médica ou outro profissional de saúde, doravante denominado USUÁRIO.
3. DO OBJETO
3.1 O objeto do presente Termo é a prestação de serviços de agendamento de consultas médicas ou junto a outros profissionais de saúde por BORA.DOC ao USUÁRIO, através da sua plataforma de serviços disponibilizada aos Clientes em geral, composta de Aplicativo para download para dispositivos móveis (“APP”) e sítio BORA.DOC (xxx.xxxxxxx.xxx.xx) através dos quais poderão ser agendadas consultas junto ao USUÁRIO.
4. VIGÊNCIA
4.1 A adesão a este Termo terá validade POR PRAZO INDETERMINADO, contados da Data da Adesão pelo USUÁRIO, permitida a revisão deste Termo por exclusivo critério da BORA.DOC com comunicação prévia ao USUÁRIO, exigida sua anuência eletrônica para que produza os efeitos legais.
5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA BORA.DOC
5.1 Disponibilizar o Aplicativo para dispositivos móveis (APP) para download aos Clientes, para uso nas plataformas IOS e Android; Sítio de fácil navegabilidade, permitindo, por esses canais, as possibilidades de agendamento de consultas médicas, o cancelamento do registro, o pagamento da consulta ou o pedido de reembolso do pagamento relativo à consulta cancelada;
5.2 Disponibilizar atendimento telefônico via Call Centre (nr. 0000-0000) para esclarecimentos de dúvidas do USUÁRIO ou do Cliente sobre qualquer fase do processo de cadastramento de médico ou de agendamento de consulta;
5.3 Cumprir as disposições legais, em especial no que lhe concernir relativamente à Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
5.4 Inserir os dados do USUÁRIO como signatário dos serviços BORA.DOC na(s) especialidade(s) cadastrada(s) no máximo em 24 horas após sua Adesão a este Termo, permitindo que Clientes possam proceder agendamentos junto ao USUÁRIO;
5.5 Apresentar o USUÁRIO aos Clientes, dentro da(s) sua(s) especialidade(s) e mercado de atuação, sem discriminação ou ordem de preferência, permitindo a livre escolha pelo Cliente, segundo sua conveniência;
5.6 Disponibilizar informações atualizadas dos créditos a receber e datas em que os repasses serão realizados ao USUÁRIO, possibilitando a completa gestão da sua carteira de recebíveis.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
6.1 Respeitar, com rigor, os preceitos editados pelo Conselho de Classe, O Código de Ética da Categoria Profissional, assim como cumprir a legislação vigente, em especial a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as normas emanadas pela Agência Nacional de Saúde – ANS;
6.2 Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos, despesas e demais encargos decorrentes da sua atividade, incluindo, mas não se limitando aos de natureza fiscal, sindical, social, trabalhista, previdenciária e fundiária, bem como aqueles decorrentes de acordos, convenções e dissídios coletivos relativos aos seus empregados;
6.3 CUMPRIR TODAS AS NORMAS TRIBUTÁRIAS VIGENTES, EMITINDO RECIBO/NOTA FISCAL DO VALOR INTEGRAL PAGO PELO CLIENTE POR OCASIÃO DO AGENDAMENTO DA CONSULTA;
6.4 Manter atualizado o seu Cadastro no Sítio ou APP BORA.DOC ajustando qualquer alteração havida em seus registros tais como especialidade, endereço, telefone e email eletrônico, assim como, e em especial, os dados do responsável pela confirmação do agendamento das consultas;
6.5 Comprovar seu registro na entidade de classe respectiva, mediante upload de cópia da sua Carteira de Identidade emitida pelo Conselho Federal respectivo.
6.6 Respeitar a legislação vigente, em especial no que concerne a vedação ao trabalho infantil e aquelas relativas ao trabalho perigoso e insalubre;
6.7 Respeitar toda e qualquer legislação relativa ao meio ambiente, especialmente, preservando-o e não cometendo atos e/ou omissões danosas ao meio ambiente, observando, inclusive as normas quanto à destinação de resíduos decorrentes de sua atividade, como materiais infectantes, dentre outros;
6.8 Responsabilizar-se nas esferas administrativa, cível e criminal, por todo e qualquer erro, omissão, imprudência ou imperícia verificados na consulta e atendimento do Cliente, comparecendo na ação judicial ou no processo administrativo, assumindo a lide no polo passivo, isentando BORA.DOC de qualquer responsabilidade até final trâmite do respectivo procedimento administrativo ou judicial;
6.9 Registrar no Cadastro, no sítio BORA.DOC, os períodos de indisponibilidade de agendamento de consultas em razão de ausência ou impossibilidade de atendimento por qualquer natureza;
6.10 Atender em até 2 horas as demandas de verificação de disponibilidade de agenda para a consulta solicitada pelo Cliente, a fim de que BORA.DOC proceda a cobrança e confirme a consulta junto ao mesmo;
6.11 Uma vez verificada e reportada a disponibilidade de agenda para atender o Cliente conforme pedido recebido, efetuar o bloqueio da agenda para aquela consulta pelo prazo mínimo de 2 horas, até que BORA.DOC efetue a cobrança do valor relativo à consulta e faça a confirmação da mesma junto ao USUÁRIO.
7. DA RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL DO USUÁRIO
7.1 O USUÁRIO concorda que são de sua total e estrita responsabilidade:
a. O diagnóstico e o tratamento definido ao Cliente;
b. A qualidade do atendimento e procedimentos internos dos seus colaboradores;
c. A qualidade dos seus equipamentos e instrumentos utilizados para a prestação de serviços aos Clientes dos serviços, que suportam definição de diagnóstico e tratamento adequado;
d. O dano pessoal, moral ou material causado ao Cliente, direto ou indireto, decorrente de ação do USUÁRIO ou de seus colaboradores.
8. DO ATENDIMENTO DOS CLIENTES
8.1 TENDO EM VISTA O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA CONSULTA AGENDADA, O ATENDIMENTO DO CLIENTE NÃO PODERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DIFERENTE DAQUELE COM O QUAL A CONSULTA FOI AGENDADA;
8.2 O USUÁRIO concorda que o atendimento realizado sem a identificação do Cliente ou sem que tenha sido confirmada a consulta pela BORA.DOC, será de sua inteira responsabilidade;
8.3 No atendimento aos Clientes dos serviços de saúde, o USUÁRIO se compromete a:
8.3.1 Respeitar a disponibilidade de agenda, consoante horários e dias determinados na área de Cadastro no sítio BORA.DOC;
8.3.2 Dar prioridade no atendimento aos casos de urgência ou emergência, assim como às pessoas com mais de 60(sessenta) anos de idade, gestantes, lactantes, e crianças de até 5 (cinco) anos, ou quaisquer outras preferencias estabelecidas em lei;
8.3.3 Exigir documento de identificação com foto, a fim de confrontá-los com os dados de registro recebidos de BORA.DOC, relativos a consulta agendada, confirmando sua identidade;
8.3.4 ATENDER PESSOALMENTE OS CLIENTES DO SERVIÇO BORA.DOC NO AMBIENTE DO SEU CONSULTÓRIO INSCRITO NO SEU CADASTRO NO CASO DE USUÁRIO PESSOA FÍSICA, OU POR PROFISSIONAL DA ÁREA LIGADO A USUÁRIO PESSOA JURÍDICA, HABILITADO NA ESPECIALIDADE CORRESPONDENTE, DISPENSANDO AO CLIENTE ABSOLUTA IGUALDADE DE ATENDIMENTO OFERECIDO AOS SEUS OUTROS CLIENTES PARTICULARES OU PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, NÃO PERMITINDO QUE FAÇAM, POR INTERMÉDIO DE OUTREM, SOB SUA ORDEM, DISCRIMINAÇÃO DE ESPÉCIE ALGUMA ENTRE UMA CLASSE E OUTRA DE CLIENTE;
8.3.5 Reagendar a consulta caso o Cliente não tenha comparecido na data e horário estabelecido no agendamento por motivo justificável;
8.3.6 No caso da consulta médica, agendar retorno, com prazo de até 30 (trinta) dias para a mesma especialidade, para apresentação de exames solicitados e continuidade do tratamento ou acompanhamento da moléstia crônica, gravidez ou neonatologia, na forma da Resolução 1958 de 15/12/2010, editada pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, diretamente com o Cliente, sem cobrança de qualquer outro valor adicional;
8.3.7 Não efetuar a cobrança de qualquer importância adicional do Cliente relativamente a consulta agendada.
8.3.8 Esclarecer ao Cliente que a necessidade de exames laboratoriais ou outros que sejam complementares para diagnóstico definitivo, assim como procedimentos junto a outros profissionais de saúde destinados ao tratamento indicado, realizados no consultório ou em outro local, serão custeadas à parte unicamente pelo Cliente, a quem o USUÁRIO deverá oferecer todas as informações atinentes, tirando as dúvidas que houver sobre procedimentos e custos envolvidos.
9. DO PAGAMENTO DA CONSULTA E CUSTO DO SERVIÇO
9.1 O USUÁRIO está ciente que a definição do valor da consulta será sua, informando-o no Cadastro, no sítio BORA.DOC, valor este que poderá ser alterado a qualquer tempo, respeitadas as consultas já agendadas no sistema;
9.2 O USUÁRIO CONCORDA QUE SERÁ DEVIDO À BORA.DOC, POR CONSULTA REALIZADA, UMA COMISSÃO CORRESPONDENTE AOS VALORES DEFINIDOS NA TABELA ABAIXO:
VALOR DA CONSULTA COMISSÃO
Até R$ 149,00 | R$ 20,00 |
Entre R$ 150,00 e R$ 199,00 | R$ 25,00 |
Entre R$ 200,00 e R$ 249,00 | R$ 30,00 |
Entre R$ 250,00 e R$ 299,00 | R$ 35,00 |
Entre R$ 300,00 e R$ 349,00 | R$ 40,00 |
Acima de R$ 349,00 | R$ 50,00 |
9.3 O USUÁRIO CONCORDA QUE BORA.DOC EFETUARÁ JUNTO AO CLIENTE A COBRANÇA DA CONSULTA AGENDADA, A FIM DE CONFIRMÁ-LA, SEMPRE DE ACORDO COM O VALOR ESTABELECIDO PELO USUÁRIO NO CADASTRO, NO SÍTIO BORA.DOC.
9.4 O USUÁRIO informará a conta corrente para crédito dos valores devidos no Cadastro, no sítio BORA.DOC, sendo esta informação de sua única e exclusiva responsabilidade.
9.5 O USUÁRIO concorda que BORA.DOC lhe efetuará o repasse do valor cobrado do Cliente, conforme estabelecido no Cadastro, mediante depósito na conta corrente ali indicada, descontada a comissão devida à BORA.DOC bem como as taxas de serviços, tarifas e comissões cobradas pelas empresas de Cartões de Crédito e por Bancos emissores de Cartões de Débito, observando-se que:
a. Caso o pagamento tenha sido realizado pelo Cliente utilizando Cartão de Crédito, o repasse ao USUÁRIO será realizado 32 (trinta e dois) dias após a data do pagamento;
b. Caso o pagamento tenha sido realizado pelo Cliente utilizando Cartão de Débito, o repasse ao USUÁRIO será realizado em até 3 (três) dias úteis após a data do pagamento.
9.6 No caso de atraso no pagamento do repasse devido por BORA.DOC ao USUÁRIO, os valores serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados.
9.7 O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE BORA.DOC COBRE UMA TAXA DE SERVIÇO MENSAL DE USO DOS SERVIÇOS NO VALOR DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS) DESDE QUE O USUÁRIO TENHA ATINGIDO O MÍNIMO DE 4 (QUATRO) CONSULTAS AGENDADAS E CONFIRMADAS COM PAGAMENTO DURANTE O MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA EFETIVA DA CONSULTA.
9.8 BORA.DOC emitirá mensalmente, até o último dia útil do mês, Nota Fiscal de Prestação de Serviços em favor do USUÁRIO, referente as comissões de agendamentos das consultas havidas no mês, identificando os números de registro e nomes dos Clientes que realizaram consultas no período e taxa de serviço mensal, quando houver, nos termos da cláusula anterior.
10. DOS DADOS REGISTRADOS E AUTORIZAÇÕES
10.1 O USUÁRIO desde já autoriza BORA.DOC a divulgação dos seus dados registrados no Cadastro, a fim de oferecer os serviços aos Clientes, demonstrando nome, foto, endereço, telefone, dados curriculares, se houver, e valor da consulta incluindo a taxa de serviços devida à BORA.DOC.
10.2 BORA.DOC se compromete a tomar as medidas de segurança de banco de dados, a fim de proteger as informações registradas, evitando acesso por terceiros não autorizados, por outros mecanismos que não sejam os regulares, a saber APP e Sítio BORA.DOC no processo de marcação de consulta ou Telemarketing nos processos complementares.
10.3 O USUÁRIO deverá guardar sua senha de acesso à área restrita do sítio BORA.DOC para acesso ao Cadastro, onde serão inseridas todas as condições definidas para divulgação dos serviços aos Clientes.
10.4 O USUÁRIO assume total responsabilidade pelo registro, acurácia e manutenção dos dados profissionais inseridos no Cadastro, inclusive os relativos à conta corrente para crédito dos valores que lhe forem devidos.
10.5 O USUÁRIO, desde já, autoriza BORA.DOC:
a. A seu critério, armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. Também autoriza a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para cumprir com o devido processo legal e fazer cumprir este Termo;
b. A seu critério, coletar, armazenar e usar das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, dentre outros para cumprimento da sua operação;
c. A utilizar cookies para administrar sua operação, armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros;
d. A usar dos meios de comunicação disponíveis para divulgar os serviços que presta aos Clientes;
E. A PROCEDER PESQUISAS DE SATISFAÇÃO JUNTO AOS CLIENTES DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELO USUÁRIO, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COLETANDO DADOS RELATIVAMENTE A (I)LOCALIZAÇÃO; (II) ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO, E (III) PONTUALIDADE, ASSIM COMO AUTORIZA BORA.DOC A ESTABELECER CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO OS DADOS COLETADOS, DEPOIS QUE A AMOSTRA ALCANÇAR O MÍNIMO DE 10 (DEZ) CONSULTAS AVALIADAS, DISPONIBILIZANDO ESSES DADOS AOS CLIENTES.
F. A PROCEDER A COBRANÇA DO VALOR DA CONSULTA EM SEU NOME, PARA CONFIRMAÇÃO DA MESMA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS CLÁUSULAS 8 DESTE TERMO.
G. O USUÁRIO CONCORDA QUE O CLIENTE PODERÁ, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS, DESISTIR DA CONSULTA A QUALQUER TEMPO.
11. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11.1 Estabelecem as Partes que este Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das Partes, sem que caiba à outra Parte indenizações ou compensações de qualquer espécie, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.1.1 O pedido de encerramento do contrato poderá ser formalizado através do/via email: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
11.2 O Termo poderá ser, ainda, rescindido, de pleno direito:
a. Imediatamente, independentemente de notificação de uma à outra Parte, quando houver sido requerida recuperação judicial ou decretada falência de uma das Partes, como também no caso de decretação de insolvência ou falecimento, do USUÁRIO pessoa física;
b. Quando uma das Partes não cumprir com suas obrigações plenamente, segundo as estipulações deste instrumento, mediante comunicação formal prévia com 30 (trinta) dias de antecedência;
c. Imediatamente, na constatação de fraude ou infração das normas sanitárias e/ou fiscais por parte do USUÁRIO;
11.3 Qualquer que seja a circunstância do encerramento deste Termo, serão devidos os atendimentos já agendados, assim como permanecerão vigentes todos os direitos e obrigações dele decorrentes.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 As Partes concordam que em decorrência deste Termo, sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo empregatício, ou obrigação de caráter trabalhista ou previdenciário pelos empregados e seus prepostos, tanto de uma Parte como da outra;
12.2 Este Termo não presume nem confere exclusividade a qualquer das Partes;
12.3 O presente instrumento obriga as Partes e seus sucessores ao fiel cumprimento dos Termos aqui fixados;
12.4 A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos e exigidos a qualquer tempo de forma integral;
12.5 O USUÁRIO desde já concorda que este Termo poderá sofrer alterações, que deverão ser comunicadas previamente por BORA.DOC, as quais o USUÁRIO deverá aderir eletronicamente, repetindo o processo de Adesão estabelecido na Cláusula 2 deste instrumento;
12.6 Os tributos e demais encargos fiscais que sejam eventualmente devidos, direta ou indiretamente em decorrência dos valores pagos ou recebidos em virtude deste Termo ou de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
13. DA LEI APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO
13.1 Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. DÚVIDAS
15. Qualquer dúvida existente deverá ser esclarecida imediatamente junto à XXXX.DOC, através da sua Central de Atendimento pelo telefone 0000-0000.
Jundiaí(SP), 07 de Maio de 2018
FINDMD SERVIÇOS E INFORMAÇÕES LTDA
Este documento encontra-se registrado no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP, sob o nº 112.569.