TERMO DE REFERÊNCIA Nº 005/2021 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 005/2021 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO
A CÁRITAS BRASILEIRA torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Termo de Referência nº 005/2021 do Projeto “FORTALECIMENTO E REGIONALIZAÇÃO DA PLATAFORMA POR UM NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – PLATAFORMA MROSC”,
Contrato N° CSO-LA/2018/399-177, celebrado com a União Europeia, para a contratação de consultor/a para prestação de serviços de acompanhamento legislativo, conforme as condições, critérios e prazos fixados no presente Termo.
1. BREVE HISTÓRICO SOBRE A PLATAFORMA MROSC
A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma Rede criada a partir da articulação de um grupo muito representativo de movimentos sociais, entidades religiosas, ONG’s, institutos e fundações privadas, que entende que é necessário estabelecer novas bases jurídicas para as OSC em nosso país e tem atuado neste debate de forma propositiva. Durante a campanha presidencial de 2010, a Plataforma MROSC obteve o compromisso dos então candidatos que disputaram o segundo turno das eleições para a criação de um marco regulatório e de políticas de fomento para o setor.
Atualmente, a Plataforma MROSC conta com mais de 1600 organizações signatárias, cuja rede indireta alcança mais de 50 mil organizações e busca ampliar e enraizar a sua atuação, trazendo cada vez mais organizações para o debate sobre o ambiente regulatório e institucional das organizações da sociedade civil no Brasil, em nível federal, estadual e municipal, promovendo articulação e intercâmbio entre experiências e práticas existentes. A Plataforma conta hoje com uma estrutura de governança formada pelo Encontro das Signatárias, um Comitê Facilitador, uma Secretaria Executiva e uma Secretaria Operativa. Estas instâncias atuam de forma articulada, potencializando e apoiando a agenda de fortalecimento das OSCs e combate à
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criminalização burocrática, visando à criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dessas organizações.
Em 2018, iniciou-se a execução do projeto “Fortalecimento e Regionalização da Plataforma MROSC”, ação financiada pela União Europeia com os seguintes objetivos: implementação da agenda federativa do MROSC, aprimoramento do ambiente legal, político e institucional para atuação das OSC e fortalecimento da estratégia de regionalização da Plataforma MROSC.
Por sua atuação junto ao Congresso Nacional em medidas que dizem respeito às Organizações da Sociedade Civil e com todas as dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus, a Plataforma MROSC busca assessoria para acompanhamento legislativo.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de prestador/a de serviços de assessoria para acompanhamento legislativo para a Plataforma MROSC com dedicação de 20 horas semanais.
3. OBJETIVO
● Fornecer informações a respeito de proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e, quando pertinente, nas Assembleias Estaduais relacionadas aos temas de interesse da Plataforma MROSC;
● Fornecer informações a respeito de representantes do poder público com capacidade de influenciar os temas de interesse da Plataforma MROSC;
● Apoiar a Plataforma MROSC em suas ações de incidência política.
3. ATIVIDADES
i. Monitoramento legislativo: acompanhar as proposições legislativas mais relevantes identificadas no Congresso Nacional relacionadas a agenda de contratualização (em especial que tenha a ver com a Lei 13.019/2014), sustentabilidade (em especial os temas de natureza tributária que impactam as organizações) e certificação (em especial que tenha a ver com a Lei 12.101/2009 e a Lei 9.790/1999) no Congresso Nacional para validação da Plataforma MROSC e identificação de novas proposições de interesse da Plataforma MROSC, incluindo os seguintes produtos:
● Informes periódicos: informe ao Comitê Facilitador e ao Comitê Gestor da Plataforma MROSC sobre apresentação e tramitação das proposições legislativas de interesse das OSC na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Quando solicitado acompanhar também nas Assembleias Legislativas.
● Agenda semanal do Congresso Nacional: a ser enviada ao Comitê Facilitador e ao Comitê Gestor no início da semana com a agenda de votação e debates no Poder Legislativo;
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● Boletim Legislativo “Somos MROSC”: produção de texto com análise mensal dos destaques da agenda legislativa, incluindo as principais decisões e debates sobre as proposições legislativas selecionadas e validadas com a Plataforma MROSC;
● Acompanhar as principais decisões e debates nas Comissões, Plenário e demais etapas do processo legislativo;
● Representar institucionalmente a Plataforma MROSC no diálogo com assessores e, sempre que solicitado, com parlamentares;
● Road map: realizar mapeamento e elaborar o perfil de atores do poder público, conforme solicitação.
ii. Apoio nas ações de incidência a serem realizadas pela Plataforma MROSC, incluindo a realização das seguintes atividades:
● Auxiliar na elaboração de estratégia de incidência política;
● Auxiliar na elaboração de materiais para operacionalizar estratégias de incidência política;
● Apoiar a preparação e articulação de eventos e audiências públicas que envolvam o Parlamento;
● Mobilizar parlamentares e signatárias da Plataforma MROSC com auxílio do Comitê Gestor, no intuito de elaborar, propor, articular e debater pontos de incidência para agenda de trabalho da equipe;
● Participar de reuniões a qualquer tempo, seja do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, do Comitê Gestor do Projeto, ou outras, sempre que solicitado.
4. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA
Poderão encaminhar propostas aos serviços deste Termo de Referência as/os interessadas/os que atenderem aos seguintes requisitos:
● Formação superior em direito, relações internacionais, ciências sociais, economia, administração pública, comunicação ou outros cursos correlatos;
● Experiência mínima de 5 (cinco) anos de atuação no Congresso Nacional, com amplo conhecimento dos trâmites legislativos no âmbito federal, institucionalidade dos poderes e processos políticos no Brasil;
● Experiência mínima de 5 (cinco) anos de atuação com temas relacionados à agenda normativa das Organizações da Sociedade Civil.;
● Conhecimento sobre o processo político de construção do Xxxxx Xxxxxxxxxxx das Organizações da Sociedade Civil no Brasil;
● Excelente expressão oral e escrita;
● Mestrado ou Doutorado são desejáveis.
5. LOCAL DE ATUAÇÃO
Durante a pandemia, a presente consultoria se realizará de maneira remota.
6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
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Os(as) interessados(as) nesta consultoria deverão encaminhar proposta por e-mail até o dia 27/08/2021 às 23h59 (horário de Brasília). As propostas deverão conter o CV do/a proponente, proposta de trabalho de acordo com as atividades determinadas, carta de intenções justificando o interesse de atuação no projeto junto a Plataforma MROSC e valor desejado de honorários.
A documentação exigida deverá ser encaminhada, no prazo definido neste Termo de Referência, para o descrito endereço eletrônico com a seguinte identificação:
E-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
Assunto: Assessoria de Acompanhamento Legislativo – Plataforma MROSC
7. PRAZOS
Publicação Referência | do | Termo de | 17 de agosto de 2021. |
Recepção das propostas | Até 27 de agosto de 2021. | ||
Notificação para entrevista | Até 10 de setembro de 2021. | ||
Entrevistas | Dias 13 e 14 de setembro de 2021. | ||
Notificação selecionado | do/a | consultor/a | Até 17 de setembro de 2021. |
Contratação | De 20 a 24 de setembro de 2021. | ||
Início da consultoria | 27 de setembro de 2021. | ||
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
O julgamento das propostas será feito por TÉCNICA E PREÇO.
9. CONTRATAÇÃO
A contratação ocorrerá imediatamente após a notificação do/a consultor/a selecionado/a.
O contrato terá validade de 6 meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade e disposição das partes.
10. DOS PAGAMENTOS
Os pagamentos serão efetuados mediante entrega de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e de relatório de atividades desenvolvidas conforme plano de trabalho definido previamente com a empresa ou cooperativa selecionada.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As normas que disciplinam este Termo de Referência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as/os interessadas/os, sem comprometimento da segurança da futura contratação e dos princípios da legalidade e isonomia.
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É facultado à CÁRITAS BRASILEIRA, quando o/a prestador/a selecionado não aceitar ou não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos, sem prejuízo das sanções cabíveis, negociar com o/a segundo/a classificado/a, para obtenção de melhor preço ou revogar o presente Termo de Referência.
Os/as proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CÁRITAS BRASILEIRA não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado deste processo de seleção.
Os/as proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de seleção.
Dúvidas menores, sem caráter formal, poderão ser esclarecidas através do seguinte e-mail: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.
A CÁRITAS BRASILEIRA poderá adiar o cronograma de realização da presente seleção dando conhecimento aos interessados, mediante publicação no seu site na internet (xxx.xxxxxxx.xxx.xx) com antecedência de, pelo menos, 24 horas da data inicialmente marcada.
As questões decorrentes da execução deste Termo de Referência que não possam ser dirimidas administrativamente serão apreciadas e julgadas no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Brasília/DF, 17 de agosto de 2021.
XXXXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX
CAMPOS:342870003 CAMPOS:34287000315
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Dados: 2021.08.17 17:18:19
-03'00'
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Diretor Executivo Nacional Cáritas Brasileira
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