TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
Em conformidade com o previsto na Lei n.º 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), eu
, inscrito(a) no CPF sob o n.º
_, aqui denominado PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - TITULAR DOS DADOS PESSOAIS,
, estou ciente de que em razão da minha prestação de serviços oriundo de contrato firmado entre o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), aqui denominado CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.002.141/0001-63, com endereço na Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis – São Paulo – SP – XXX 00000-000, irá tomar decisões referente ao tratamento dos meus dados pessoais, conforme disposto neste termo.
CLÁUSULA PRIMEIRA – IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO CONTROLADOR
1.1 O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) é uma Autarquia Especial Corporativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do(a) prestado(a) de serviços.
1.2 O CRCSP poderá ser contatado por meio dos telefones (00) 0000-0000 - ramal 1761 e, pelo correio eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx
CLÁUSULA SEGUNDA – CLÁUSULA TERCEIRA – CIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS DADOS
2.1 O(A) prestador(a) de serviços está ciente de que o CRCSP realizará o tratamento dos seus dados limitado ao mínimo necessário para atender as finalidades relacionadas abaixo. Conferir os documentos para avaliar se a empresa contratada e prestadora de serviços no CRCSP está cumprindo com os seguintes procedimentos:
a) decorrentes da legislação, principalmente trabalhista, previdenciária e de acesso à informação;
Rua Xxxx x Xxxxx, 60 – Higienópolis
Telefone: (00) 0000-0000 – CEP: 01230-909 – São Paulo - SP
b) admissão, execução do contrato de trabalho e demissão, inclusive após o término do contrato de trabalho;
c) relativas à segurança e medicina do trabalho, com vistas verificação de realização do exame de saúde ocupacional do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
2.2 Utilizar os dados para as seguintes finalidades:
a) encaminhar correspondências e mensagens por meios físicos e digitais, abrangendo endereço correio eletrônico (e-mail) e aplicativos de mensagens;
b) utilizar os dados e as imagens para o sistema de segurança predial e compartilhamento com as empresas de segurança pública, sempre que solicitado;
c) para proteção da vida ou dano físico do(a) prestador(a) de serviços ou de terceiros;
d) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
e) para cadastro nos sistemas institucionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
3.1 Os dados pessoais coletados serão armazenados pelo CRCSP, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:
a) enquanto perdurar a relação de prestador(a) de serviços;
b) até que o presente termo seja revogado pelo(a) prestador(a) de serviços;
c) enquanto perdurar a vigência do contrato firmado entre o CRCSP e a empresa prestadora de serviços;
d) enquanto necessário para atender aos prazos legais ou regulatórios.
CLÁUSULA QUARTA – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
4.1 O CRCSP fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do(a) prestador(a) de serviços, se houver, com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas no presente termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas na Lei n.º 13.709, de 2018.
CLÁUSULA QUINTA – PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS
4.1 Os dados serão armazenados pelo CRCSP durante o período do contrato de prestação de serviços, conforme as finalidades para as quais foram coletados. Esses dados serão mantidos pelo tempo obrigatório para cumprimento com as obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
4.2 O CRCSP se compromete a mantê-los armazenados, adotando todas as medidas necessárias e razoáveis para impedir sua alteração, perda e acesso não autorizado, conforme determinação da legislação aplicável e melhores práticas.
CLÁUSULA QUINTA – SEGURANÇA DOS DADOS
5.1 O CRCSP se preocupa em garantir a segurança no tratamento dos dados pessoais e se pauta em três pilares fundamentais: a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações geridas. Como parte do nosso compromisso e em conformidade com a legislação aplicável, são adotadas todas as medidas de segurança robustas para evitar qualquer incidente, utilizando recursos para identificação e correção de vulnerabilidades que possam colocar em risco a privacidade.
5.2 Ao receber dados do(a) prestador(a) de serviços, o CRCSP utiliza rigorosos procedimentos de segurança para impedir qualquer acesso não autorizado. Desta forma, os dados pessoais coletados serão tratados visando a confidencialidade e integridade das informações.
CLÁUSULA SEXTA – CANAL DE ATENDIMENTO
6.1 O(A) prestador(a) de serviços poderá utilizar o canal de atendimento à LGPD do CRCSP, mediante manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx) ou por correspondência, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.
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Local e data
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Assinatura do(a) colaborador(a)