CONTRATO N. 131/2018
CONTRATO N. 131/2018
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Fornecimento, sem vínculo empregatício, de um lado a
COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA – SURG, com sede na Rua Xxxxxx
Botelho, 63, Bairro Trianon, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 75.646.273/0001-07, a seguir denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxx e Diretor Técnico, Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxx Valera.
E de outro lado, a Empresa Buysoft do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.242.721/0001-61, neste ato representada pelo(a) Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n. 704.242.721/0001-61, residente em Av. Xxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Sobrelojas Galeria Cezali - Zona 01 - CEP 87.013-180, Maringá - Pr., neste ato representada pelo Sr. CLEMILSON XXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, vêm firmar o presente Contrato, nos termos da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, obedecidas às condições estabelecidas na Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Municipal n. 1168/2006, bem como, na licitação realizada na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N. 33/2018, que fazem parte integrante deste instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Aquisição de licenças de softwares visando: a Solução de desenho assistido, através de aquisição de softwares para o Departamento de Engenharia da Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava – SURG.
PARÁGRAFO ÚNICO - Integram e completam o presente Termo Contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL N 33/2018, juntamente com seus anexos e a proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL
Pelo objeto ora adquirido, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ 46.894,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais), de acordo com a proposta abaixo descrita:
LOTE ÚNICO | |||||
Ite m | Unid. | Descrição | Quant. | Valor Unitário | Valor Total |
01 | Licenç a | Architecture Engineering Construction Collection IC New Multi-user Annual Subscription ELD WIN | 04 | R$ 10.888.75 | R$ 43.555,00 |
02 | Licenç a | AutoCAD LT 2019 Commercial New Single-user ELD Annual Subscription WIN | 03 | R$ 1.113,00 | R$ 3.339,00 |
VALOR GLOBAL LOTE - R$ 46.894,00 | |||||
Detalhes do softwares
Licenciamento da Architecture Engineering Construction Collection é uma coleção de softwares e tecnologias inovadoras que ajudam os usuários a criar, projetar e executar projetos com mais eficiência, com um menor custo e em menos tempo. Engloba de forma combinada capacidades das seguintes aplicações:
• AutoCAD – Software que facilita a criação e confecção de desenhos técnicos 2D e 3D através de ferramentas para desenho de pontos, linhas, polilinhas, multilinhas, arcos, polígonos, poli linha 3D, raio, donut, splice, elipse e outras geometrias.
• AutoCAD Architecture – Software que permite ganho de produtividade no desenvolvimento de documentação 2D e 3D para projetos arquitetônicos, automatizando tarefas com a utilização de bibliotecas de símbolos que seguem os padrões utilizados no mercado.
• AutoCAD MEP – Software para projetos 2D e 3D, que oferece funcionalidades para projetos de instalações hidráulicas, elétricas e de ar condicionado, com checagem de interferência entre as disciplinas, detector de interferência entre tubos e dutos flexíveis e funcionalidades para se trabalhar com diagramas esquemáticos de instalações prediais.
• AutoCAD MAP 3D – Software de mapeamento que ajuda no planejamento e analise de modelos de infraestrutura e de gestão. Ajudando a integrar os dados de projetos com as ferramentas do GIS integrando diversos formatos utilizados em geoprocessamento.
• Civil 3D – Software que permita a criação do modelo de engenharia 3D e dinâmico, trabalhando com o conceito de objetos (superfícies, perfis, alinhamentos, platôs, redes de drenagem e etc.). Este mesmo, deverá prover funcionalidades de topografia, projeto viário, projetos de terraplenagem, criação de loteamentos, redes de drenagem e esgoto. Criação de memoriais de cálculos horizontal e vertical, contendo estaqueamento no padrão brasileiro, tabelas informativas de volume contendo área de corte, área de aterro, semi distancia, volume de corte, volume de aterro geométrico e com empolamento, compensação da lateral e ordenada brukner. Conter template com padrões brasileiros de projetos de estradas, padrão estadual e federal, possibilitando o modelamento automático de rotatórias utilizando as normas brasileiras, com alinhamentos estaqueados, perfil longitudinal de todos os ramos, seções transversais, superfície final, relatórios e memoriais. O software deverá ter a capacidade de analisar hidraulicamente redes de drenagem pluvial e de esgoto sanitário, realizando a analise hidráulica de tubos, canais abertos, córregos, pontes, bueiros, dispositivos de captação, tais como boca de lobo, provendo ferramentas para estudos de dimensionamento de bacias e dispositivos de detenção e retenção de águas pluviais ou esgoto.
• AutoCAD Electrical – Software que permite a criação e desenvolvimento de projetos elétricos, diagramas de controle e potência. Ferramentas especificas para diagramas unifilares e trifilares, sendo possível inserir componentes de acordo com as normas IEC, JIC, JIS, AS, GB, além da extração de listas e relatórios automaticamente.
• Autodesk Fabrication CADmep – Software que suporta o desenvolvimento de fluxos de trabalho de detalhamento e instalação de sistemas de tubulação e dutos, permitindo estender os modelos do Revit para fabricação.
• AutoCAD Raster Design – Software de OCR de raster para vetor AutoCAD. Recursos de edição e limpeza de imagens, manipulação de entidades, ferramentas de vetorização. Função de transformação de imagem e exibição de imagens georreferenciadas.
• Autodesk Revit – Software que possibilita os arquitetos e projetistas melhor desenvolver projetos de arquitetura com mais rigor e qualidade. Permite a visualização das funcionalidades utilizando ferramentas de projeto desenvolvidas para apoiar os fluxos de trabalho do modelo de informação da construção (BIM). Melhora a análise e os conceitos do projeto, da documentação e da construção. Possui interface e banco de dados integrado e apresenta ferramentas específicas para atendimento de três frentes
técnicas da construção, sendo: Arquitetura (Revit Architecture); Estruturas (Revit Structure) e Sistemas de instalações prediais (Revit MEP).
• Autodesk Revit Live – Serviço para criação de visualizações arquitetônicas e experiências imersivas a partir do modelo gerado em Revit, com preparação automatizada dos dados do modelo na nuvem, capacidade de animação automática para objetos durante a navegação, como abertura de portas, ajustes de iluminação, movimento de folhas de vegetação. Estudos de iluminação e sombreamento por simulação no período do ano e horário. Integração com os óculos para realidade virtual do HTC Vive e Oculus Rift.
• Autodesk Navisworks Manage – Software de análise de projeto para coordenação (3D), planejamento (4D), visualização foto realística, simulação dinâmica e análise precisa. A solução permite agregar em apenas um modelo de projeto, várias disciplinas da construção, incluindo complexos modelos de informação de construção (BIM), prototipagem digital e os dados processuais. Com esta solução, pode-se compatibilizar, colaborar, coordenar e comunicar de forma mais eficaz, reduzindo os problemas durante o projeto e a construção.
• Autodesk ReCap Pro – Software para captura da realidade através de nuvem de pontos, que simplifica o processo de criação de projetos 3D de objetos e ambientes físicos, usando digitalizações ou fotos (os clientes trazem o local real da obra ou objetos físicos para dentro do seu processo de projeto e engenharia).
• Autodesk 3Ds Max – Software para modelagem, animação e renderização em 3D. Permite criar rapidamente modelos tridimensionais utilizando ferramentas poderosas de modelagem intuitivas a partir de ideias conceituais ou reutilizar modelos CAD proprietários, vindos de quaisquer tipos de indústria (manufatura, edificações, etc).
• InfraWorks – Software que oferece um sistema para criação de modelos automatizados contendo fotos aéreas fornecidas pela Microsoft Bing, elevação usando modelo STRM com precisão de um arco segundo, sendo estradas, rodovias e construções pelo OpenStreetMap com até 200km², de forma retangular, por um polígono por um arquivo SHAPE. Permitir o esboço tridimensional através de linhas, polígonos ou pontos que representem rodovias, vias urbanas, ferrovias, redes de tubulação, cobertura de solo, edificações e mobiliário urbano em 3D. Permitir a otimização de traçados a partir de informações de velocidade, caminho, zonas a serem evitadas, cortes e aterros máximos, inclinação de corte, raio mínimo, nivelamento
máximo e custos de terraplenagem. Ter a capacidade de realizar simulações de trafego em ruas e avenidas apresentando resultados de tempo de fila e espera, além de girar a animação da simulação diretamente no modelo. Otimização do perfil a partir de informações de velocidade, rampa máxima, espaçamento mínimo de PVI, declividade de drenagem requerida, frequência de PVI, locais de refugo/empréstimo. Permitir a criação de estudos preliminares de pontes com vigas pre moldadas de concreto ou de vigas de aço, definindo a quantidade de vigas necessárias, possibilitando a visualização 3D destes estudos diretamente no modelo. Adicionar automaticamente toda a drenagem de pavimento, dimensionando a distância entre boca de lobos conforme a declividade do perfil e as dimensões dos tubos conforme a influência hidrográfica, associando bacias hidrográficas as galerias pluviais, dimensionando automaticamente o diâmetro necessário para atender a vazão da bacia.
• Autodesk Structural Bridge Design – Software para analise de superestrutura de longarinas para pontes de viga continua de pequeno e médio porte, que permite analise estrutural nestes elementos de seus carregamentos. Permite o desenho de seções de longarinas de modo gráfico com seus materiais e dimensões. Executar a analise de carregamento para a checagem da geometria da longarina. Possuir capacidade de calcular seções com propriedades da seção transversal sobre os eixos x-y pelo eixo principal. Possuir capacidade de cálculo da constante de torsão “C” através da seção transversal usando a analogia da membrana de Prandtl’s. Possuir capacidade de cálculo de perfis de torsão/deformação na seção definida com qualquer combinação de cargas axiais e momentos de flexão biaxial. Possuir capacidade de cálculo da capacidade máxima de carga da seção transversal para cargas axiais e tensão para cargas pontuais ou combinadas com outros cargas axiais e tensões biaxial especificas. Possuir capacidade de calcular tamanho de fissuras na seção sob um cagar especificada para manutenção.
• Vehicle Tracking – Solução que facilita a criação de traçados e análise de veículos tipo pela sua trajetória, com projetos de estacionamento e rotatórias de forma automatizada e baseado em normas brasileiras ou internacionais. Capacidade de validar a trajetória a partir de animação 2D ou 3D através de diferentes pontos de vista, visão do motorista, retrovisor direito ou esquerdo, câmera de ré ou pontos definidos pelo usuário.
• AutoCAD Plant 3D – Solução para modelamento e documentação de projetos de plantas de processos. É dirigido às orientações de spec´s, além de ser provido com
vasto catálogo normalizado para peças, equipamentos, suportes estruturais e tubulações. Totalmente integrado as funcionalidades do AutoCAD P&ID, permite usuários criar e editar diagramas de processos e instrumentação e sincronizar dados fundamentais com o modelo 3D. Vistas ortogonais, listas, relatórios e diagramas isométricos de montagem são algumas das documentações de projeto facilmente geradas pela solução. O P&ID está totalmente integrado na plataforma do AutoCAD Plant 3D, através de workspace, onde compartilha a mesma interface gráfica, porém com funcionalidades distintas. Simplifica e automatiza o processo de documentação de projeto, além de fornecer relatórios de validação de dados e listas orientativas. Sincroniza dados do diagrama com seus respectivos elementos modelados no ambiente 3D do AutoCAD Plant3D.
• Autodesk Advance Steel– Solução para modelagem, detalhamento e documentação de elementos estruturais e conexões metálicas em aço. Permitindo usar conexões paramétricas, com biblioteca padrão já incluída, sendo que as conexões são classificadas previamente de acordo com os tipos de elementos estruturais selecionados. Ferramentas que agilizam a criação de estruturas complexas como: escadas retas e espirais, escadas verticais com guarda copo (gaiola). Permite que vários usuários trabalhem simultaneamente no mesmo arquivo, definindo em quais elementos ou áreas irão trabalhar, e recebendo notificações em tempo real sobre as alterações dos outros usuários.
• Autodesk Robot Structural Analysis Professional – Software para analise estrutural de edificações baseada no método de analise por elementos finitos (FEM). Possibilidade de analise de modelos de diferentes tamanhos e graus de complexibilidade, sem limitação no numero de barras e nós do modelo analítico. Analise de estruturas baseadas em elementos finitos de barra, como vigas, pórticos 3D, treliças 3D, grelhas, cabos, placas, cascas, membranas e sólidos. Recursos para pré- processamento (modelagem, aplicação de cargas, definição de propriedades físicas, definição de condições de contorno, definição de condições de nós, definição e refino de malha de elementos finitos, inclusive ao redor de aberturas de qualquer tamanho e formato), processamento e pós-processamento (visualização dos resultados por meio de relatórios e gráficos, incluindo diagramas, mapas e animações de deformações).
Licença AutoCAD LT 2019 Commercial New Single-user ELD Annual Subscription WIN – O Software de desenho AutoCAD LT 2D ajuda você a criar, compartilhar e documentar seus desenhos 2D no DWG e em outros formatos de arquivo.
* As assinaturas deverão ser compatíveis com a plataforma 64bits para o sistema operacional Microsoft Windows 8/8.1, Microsoft Windows 10 ou superior.
*Deverá incluir no valor dos softwares a instalação e configuração para todos os Softwares e Suítes adquiridas através dessa licitação.
**O serviço de instalação deverá ser executado In Company; iniciado 24 horas após a solicitação formal; em regime 7x5 (de segunda a sexta das 08h às 11h / 13h às 17h).
PARÁGRAFO ÚNICO- Nos preços ofertados estão incluídas todas as despesas com quaisquer tributos e encargos devidos, transporte, carga e descarga, treinamento, e quaisquer outras despesas, diretas e indiretas incidentes sobre o objeto, até a prestação definitiva.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
§1º - O pagamento referente ao objeto deste edital será efetuado em 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos devidamente instalados, configurados nas estações de trabalho da contratante e devidamente funcionando.
§2º - O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal, após serem aceitas e atestadas pela área competente juntamente com o Termo de Aceite Definitivo.
§3º - A nota fiscal deverá ser emitida somente após todos os produtos instalados, configurados e devidamente funcionando.
§4º - Após a aprovação expressa das Notas Fiscais pelo Setor competente da CONTRATANTE, o pagamento será liberado.
§5º - O pagamento do objeto da presente licitação será realizado com recursos próprios da SURG.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
§1º - O prazo de vigência do contrato desse pregão será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
§2º - O objeto da presente licitação deverá ser entregue instalado de uma só vez, após a assinatura do contrato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação mediante e emissão da ordem de compra, nos computadores da SURG, localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x. 63, Bairro Trianon, em Guarapuava/PR, com todas as despesas de instalação, configuração e assistência técnica às expensas da CONTRATADA. Deve a CONTRATADA atender sempre ás solicitações do CONTRATANTE, dando o suporte necessário ás ações praticadas pela SURG envolvendo o objeto desta licitação.
§3º - O serviço de instalação deverá ser executado In Company; iniciado 24 horas após a solicitação formal; em regime 7x5 (de segunda a sexta das 08h às 11h / 13h às 17h).
§4º - A SURG recusará o recebimento do produto que não atenda às especificações deste edital, podendo convocar as licitantes remanescentes conforme a ordem de classificação das propostas para realizar o fornecimento, fazendo-se igual conferência.
§5º - Para a empresa que não entregar o produto em conformidade com as exigências postas no Anexo I, será aberto processo administrativo, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas neste edital.
CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE E VIGÊNCIA
A validade e a vigência do presente Contrato terá seu termo inicial na data de sua assinatura, depois de cumpridas as formalidades legais, perdurando o mesmo durante o período de 12 (doze) meses, desde que constatado sempre, o total cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, podendo, a critério da Administração, mediante aditivo, ser prorrogado, ou rescindido, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento do ajuste,nos moldes da legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas, e da
CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.
I – Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato;
d) realizar a fiscalização dos serviços prestados e produtos entregues;
II – Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar o fornecimento na forma ajustada, observando integralmente o contido no edital e especialmente no Anexo I;
b) Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela SURG quanto aos produtos fornecidos;
c) Substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos ou incorreções;
d) Apresentar Nota Fiscal/Fatura, discriminando o objeto entregue;
e) Xxxxxxx aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;
f) Xxxxxx durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na licitação;
g) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
h) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos ocasionados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato;
i) Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de fac-símile, telefone e/ou endereço eletrônico (e- mail), bem como, o nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por parte do CONTRATANTE.
j) Fornecer garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega e instalação do produto devidamente funcionando, conforme item 13 do edital;
k) A CONTRATADA se responsabiliza por todas as dívidas porventura advindas do presente fornecimento junto ao comércio ou indústria, ficando o CONTRATANTE isento de quaisquer responsabilidades perante as mesmas.
l) Prover e administrar, sob as suas expensas, todos os materiais, equipamento e mão de obras necessárias à execução do objeto desta licitação, de acordo com as especificações técnicas previstas no edital e anexos do Pregão n.º 033/2018.
m) Indicar o responsável que responderá perante a Administração da SURG por todos os atos e comunicações formais.
n) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela SURG, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto;
o) É de responsabilidade da CONTRATADA, refazer a instalação dos produtos, ou fornecimento por sua conta, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços/produtos rejeitados, não aceitos, por má execução ou por inobservância das especificações
p) Cumprir fielmente as exigências deste Termo de Referência, de modo que, no prazo estabelecido, o objeto contratado seja entregue.
q) Disponibilizar a última versão disponível no mercado na data de entrega do produto.
r) Xxxxxxx prontamente quaisquer exigências da Contratante, inerentes ao objeto deste termo de referência.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste Instrumento ou em outros que o complementem, sem prejuízo das sanções legais previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal n. 8.666/93, além de responsabilidades civil e criminal, às seguintes multas:
a)0,5% (meio por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente a parte inadimplida;
b)20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, pela inexecução parcial ou total do mesmo, devidamente atualizado, ou infringência de qualquer das cláusulas contratuais celebradas e/ou proposta apresentada, exceto prazo de entrega;
§1º - As multas mencionadas nas alíneas “a” e “b” do caput, serão descontadas dos pagamentos a que a CONTRATADA tiver direito, cobradas mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda, judicialmente, quando for o caso.
I - Caso a CONTRATADA não possua crédito junto à XXXX, será regularmente intimada a efetuar o pagamento mediante Guia de Recolhimento.
II - O não atendimento do inciso anterior implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa do Município.
III - As sanções previstas nas alíneas “a” e “b” do caput poderão ser cumuladas com as demais.
§2º - À CONTRATADA que, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município de Guarapuava pelo infrator:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei Federal n. 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n. 8.666/93.
XXXXXXXX XXXX – DO GESTOR E DO FISCAL XXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX
Fica nomeado como Gestor deste Contrato o Sr. XXXXX XXXXXXX, portador do R.G. n. 2.109.518 inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00 a quem caberá a fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93. Fica nomeado como Fiscal deste Contrato o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx, portador do R.G. n. 1.467.818-2 SESP/PR e inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, a quem caberá acompanhar a execução do contrato, conforme o artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhe supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e correspondências entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n. 8.666/93, e dos Princípios Gerais de Direito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas,17 as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito.
Guarapuava - Pr, de agosto de 2018.
XXXXXXXX XXXXXXX Diretor Administrativo da SURG | XXXXXX XXXX XXXXX XXXXXX Diretor Técnico / Fiscal de Contrato |
XXXXX XXXXXXX Xxxxxx do Contrato | BUYSOFT DO BRASIL LTDA Empresa Contratada XXXXXXX XXXXXXX Representante Legal |