SECRETARIA DE GOVERNANÇA

SECRETARIA DE GOVERNANÇA

Ilmo Senhor Secretário Ref: Transição Municipal

Nos termos da PORTARIA Nº 08/GP-DFAT/2020, vimos solicitar informações, acerca da Secretaria de Governança, de forma a complementar os estudos da Comissão de Transição, quais sejam:

1) Esta Secretaria possui algum contrato ou convênio com prazo a ser encerrado? Qual objeto? Valor? Prazo?

CONTRATOS – SECRETARIA DE GOVERNANÇA

Nº Contrato	Ano	Fornecedor	Objeto	Vencimento	Valor Anual
30	2020	Binder + FC	Contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agencia de propaganda	31/01/2021	R$ 4.500.000,00 (6 meses)
365	2018	Urbanizadora Municipal S.A.	Contratação da urbam por dispensa de licitação para realização de consultoria de serviços de comunicação e produção gráfica.	24/07/2021	R$ 2.234.695,68
581	2018	ECOO Divulgações	Distribuições de jornais, revistas e produtos específicos elaborados pela prefeitura	27/12/2020¹	R$ 223.500,00
494	2019	Locadora de Veículos Authana Ltda	Locação de veículos	07/11/2021	R$ 22.760,40
524	2019	Gomaq Maquina para Escritório LTDA	Locação de Equipamentos para Impressão - Outsourcing	04/12/2021	R$ 262.800,00

QUESTIONÁRIO TRANSIÇÃO - CONVÊNIOS – SECRETARIA DE GOVERNANÇA

CONVÊNIOS GOVERNANÇA
Nº Contrato	Ano	Conveniado	Objeto	Vencimento	Repasse	Contrapartida	Convênio
853163	2017	Ministério do Desenvolvimento Social	Banco de Alimentos	31/07/2021	R$ 500.000,00	R$ 5.000,00	R$ 505.000,00
66	2014	Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região	Cessão de servidores públicos para a prestação de serviços no TRT 15ª	Renovação automática a cada 3 anos, sem manifestação das partes.	Não se aplica
632	2018	Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região	Cessão de estagiários para o TRT 15ª	20/12/2020²	Não se aplica

6	2019	Tribunal de Justiça do Estado de SP	Convênio para a cessão de servidores ao TJ-SP	30/04/2021	Não se aplica
643	2019	Tribunal Regional Eleitoral – ZE 127, 282,411 e 412	Cessão de estagiários para a Justiça Eleitoral	30/12/2020²	Não se aplica
07002 e 07004	2019	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos	Acordo de Cooperação Técnica atendimento de serviços postais na localidade de Eugênio de Melo e São Francisco Xavier	30/06/2024	Não se aplica

CONTRATOS DE GESTÃO – SECRETARIA DE GOVERNANÇA

Nº Contrato	Ano	Entidade	Objeto	Vigência	Valor Anual
272	2017	Associação para o Fomento da Arte e da Cultura – AFAC	Administração, gerenciamento e operacionalização das atividades culturais do Parque Municipal Vicentina Aranha e atividades correlatas de conservação e manutenção dos próprios públicos permissionado.	07/08/2017 a 30/07/2022 (7º TA)	R$ 2.758.233,44
13	2020	Instituto de Pesquisa e Planejamento de São José dos Campos – IPPLAN	Fomento das atividades relacionadas a pesquisa cientifica ou desenvolvimento tecnológico, planejamento e gerenciamento ou gestão aplicáveis a administração pública e planejamento urbano, por meio de realização de estudos e geração de subsídios para a gestão de programas e projetos estratégicos, formulação de políticas estratégicas governamentais e apoio a sua implementação bem como a gestão de atendimento e processos administrativos no espaço público permissionado.	15/01/2020³ a 16/01/2022 (1º TA)	R$ 16.092.720,00

2) Cópia do Organograma, informações sobre a infraestrutura e quadro de pessoal (nomes, cargos);

Resposta: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/0000/xxxxxxxxxxx.xxx

3) Relação de todos os convênios e contratos da Secretaria, discriminando seus respectivos objetos, valores, partes e prazos;

Resposta: Atendido no Item 1.

4) Com relação aos Contratos de Gestão desta Secretaria com o IPPLAN e AFAC apresentar dados mais específicos solicitados nos questionários anexo I e anexo II respectivamente;

Resposta: Caderno em anexo (AFAC) e (IPPLAN).

5) Relacionar os apontamentos do Tribunal de Contas ou outro órgão que precisam de providências contendo seus respectivos prazos;

Resposta:

1. Contratos de Gestão

1.1. Acompanhamento de Contratos de Gestão

No acompanhamento dos contratos de gestão, estão em andamento os seguintes

assuntos:

a) O Portal da Transparência do Parque Tecnológico está em adequação, para serem disponibilizadas as remunerações de todos aqueles que são custeados com valores vinculados ao Contrato de Gestão 135/2017, englobando tanto os repasses públicos quanto a contrapartida;

b) As atividades do Parque Vicentina Aranha estão parcialmente suspensas desde março/2020, em razão da quarentena imposta pelo Governo do Estado de São Paulo como medida de contenção da pandemia causada pela COVID-19. Os Termos Aditivos nº 05, 06 e 07 do Contrato de Gestão nº 272/2017, estipularam um Plano de Contingência até 31/12/2020. Em relação ao período posterior, ainda está sendo estudada a possibilidade de prorrogação do plano de contingência ou a retomada integral das atividades;

c) Está em andamento o processo 61.296/2020, que trata da penalização contratada SPDM, em razão da não disponibilização da remuneração dos seus empregados e demais prestadores de serviços de maneira individualizada em seu Portal da Transparência. Segundo conversas entre o jurídico da entidade e o Procurador Xxxxxxx Xxxxxxx, a única possibilidade de deixar de aplicar a penalidade é se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspender ou revogar o Comunicado nº 16/18. Para tanto, a própria entidade formalizará, por meio de consulta ao E. TCESP, o pedido de revogação do Comunicado com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados;

d) Está em andamento o processo de aditamento do Contrato de Gestão nº 13/2020, celebrado com o IPPLAN, com o objetivo de reduzir gradualmente o seu escopo. O Parecer Jurídico já foi elaborado e encaminhado para a Gestão de Contratos, que tomará as providências para sanar as ressalvas nele registradas;

e) As atividades do São José Desportivo estão parcialmente suspensas desde março/2020, em razão da quarentena imposta pelo Governo do Estado de São Paulo como medida de contenção da pandemia causada pela COVID-19. O Termo Aditivo nº 05, do Contrato de Gestão nº 162/2018 estipulou um Plano de Contingência até 31/12/2020. A Procuradoria não tem informações acerca da continuidade ou não da suspensão das atividades.

1.2. Prazos processuais em andamento - Tribunal de Contas de Contas do Estado de São Paulo

1) TC 11474/989/19 – Exame do Contrato 410/16 (IPPLAN).

Apontamentos:

a) Continuidade de serviços que ensejaram em reprovação de ajuste anterior por parte deste E. Tribunal de Contas;

b) Desvirtuamento do Contrato de Gestão em função de inexistência de entidade a ser gerenciada;

c) Justificativa para a terceirização dos serviços contratados pela Prefeitura Municipal não possui consistência, visto a realidade da estrutura funcional e financeira do órgão;

d) Estabelecimento de serviços que constaram em contrato anterior;

e) Ausência de elementos no Plano de Trabalho com padrões suficientes para mensurar os resultados alcançados;

f) Ausência de categorização dos gastos na proposta orçamentária;

g) Cronograma de desembolso não traz valores de parcelas trimestrais;

h) Contrato e Plano de Trabalho não trazem de forma clara e objetiva a estipulação dos limites e critérios para pagamento das remunerações percebidas pelos dirigentes e demais empregados da OS;

i) Ausência de previsão de início e fim da execução de cada projeto pretendido, e da forma de como se dará a execução das etapas ou fases programadas;

j) Ausência de detalhamento, definição e critérios sobre os serviços que serão executados pelos próprios funcionários e aqueles que eventualmente poderão

ser objeto de terceirização;

k) Ausência de previsão do programa de investimentos;

l) Ausência de planilha e ou detalhamento dos custos unitários;

m) Ausência de detalhamento das metas a serem atingidas;

n) Metas estabelecidas no ajuste não possuem parâmetros de quantificação e qualificação a serem atingidos;

o) Dependência contínua e constante das atividades desenvolvidas, sem perspectiva de finalização/conclusão das ações propostas;

p) Infringência às letras “b” dos Incisos I, art. 2º das Leis, Federal nº 9637/1998 e Municipal nº 6469/2003;

q) Ausência de comprovação da aprovação da proposta pelo Conselho de Administração da Entidade;

r) Ausência de comprovação de publicação da relação de retirada de Xxxxxx pelos interessados;

s) Ausência de publicação da íntegra do Contrato de Gestão na Imprensa Oficial.

De igual modo, a Fiscalização apontou irregularidades nos termos subsequentes, conforme laudos acostados em cada um dos respectivos processos, com destaque para:

a) Ausência de justificativa adequada, discorrendo sobre o motivo pelo qual o objeto foi alterado;

b) Ausência de planilha e/ou detalhamento dos custos unitários dos projetos;

c) Ausência de categorização dos gastos na proposta orçamentária dos respectivos planos de trabalho; e

d) Metas estipuladas em percentual não direcionam o parâmetro de qualidade e quantificação a ser atingido.

Prazo: até 04/12/2020

2) 18783/989/20 – Exame do 3º Termo Aditivo do Contrato de Gestão 426/17 - HMTJ

Apontamentos:

a) Ausência de data na autorização para firmar o termo aditivo;

b) Objeto do Termo Aditivo não descreve o pactuado;

c) Nota de empenho emitida para CNPJ diverso do previsto em contrato;

Prazo: até 09/12/2020

1.3 – Pendências em relação a processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

1) TC 9561/989/15 – Exame do Contrato de Gestão 2844/15 – São José Desportivo

Julgado irregular pelos seguintes motivos:

a) Utilização de pessoa interposta para a contratação de mão de obra;

b) total dependência da entidade em relação ao Poder Público;

c) burla à LRF;

d) ausência de economicidade (valor do professor servidor público: R$ 11,44 hora/aula; valor do professor contratado pela OS R$28,74 hora/aula);

e) continuidade de convênio julgado irregular; ausência de metas quantitativas e qualitativas;

f) ausência de previsão de custos com assessoria administrativa;

g) inadequado a despesa de R$ 25.000/mês com assessoria contábil.

Prazo: acórdão ainda não publicado

2) TC 21363/989/20 – 7º Termo Aditivo do Contrato de Gestão 135/17 – Parque Tecnológico

Apontamentos:

a) Considerando a análise inicial do Contrato de Gestão, autos do eTC- 12572/989/17-6, em que a fiscalização em sua análise considerou o ajuste irregular, não há como dar tratamento diverso ao presente Termo em função do Princípio da Acessoriedade;

b) Descumpriu art. 60 da Lei 4.320/1964.

Prazo: despacho ainda não publicado

3) TC 11358/989/18, 25088/989/19, 21427/989/19, 417/989/20, e 433/989/20

– Contrato de Gestão 162/18 e Aditivos – São José Desportivo

Apontamentos:

a) indicativos de que a avença não cumpre os requisitos básicos para ser classificada como Contrato de Gestão, o que compromete o procedimento como um todo;

b) não encaminhamento da estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados

fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais;

c) indicativos de continuidade do Convênio nº 29246/2013 (julgado irregular) e do contrato de gestão nº 2844/2015, na celebração do Contrato de Gestão aqui tratado;

d) indicativos de utilização, por parte da Prefeitura Municipal, da OS, como pessoa jurídica interposta, sobretudo para a contratação de profissionais.

e) manutenção de entidade privada com recursos públicos;

f) falhas reiteradas em plano de trabalho;

g) evidentes prejuízos no demonstrativo da entidade, quanto à economicidade;

h) previsão genérica de gastos, em evidente prejuízo à transparência e evidenciação das despesas realizadas.

No tocante aos termos aditivos, os laudos elaborados pela Fiscalização apontaram as seguintes não conformidades:

1º TA – ev. 16.2 do TC-025088/989/18:

a) Descumprimento do inciso IV, do § 4º, do artigo 83, das Instruções 02/2016, deste E. Tribunal, com consequente prejuízo à fiscalização do ajuste, conforme

artigos 8º a 10 da Lei Federal 9.637/98, em razão da ausência de apresentação de planilhas de quantidades e preços especificando os quantitativos suprimidos ou acrescidos; visto que houve redução da quantidade de atividades desenvolvidas, redução dos meses de manutenção predial nas unidades gestoras, exclusão do serviço de reparo e adaptação para mobilidade, supressão de R$ 700.000,00 do contrato e aumento na quantidade de seguranças;

b) Ausência de justificativa para a redução dos meses de manutenção predial nas unidades gestoras e da exclusão dos serviços de reparo e adaptação para mobilidade.

2º TA – ev. 15.2 do TC-021427/989/19: Apenas a aplicação do princípio da acessoriedade;

3º TA – ev. 15.10 do TC-000417/989/20:

a) Declarações divergentes do órgão público quanto aos débitos trabalhistas existentes derivados do ajuste anterior findo;

b) Ausência de transparência dos valores devidos apontados e que ensejam a compensação pleiteada;

c) Majoração do valor dos repasses à entidade com alteração, supressão e inclusão de atividades e locais sem demonstração da necessidade e vantajosidade das modificações;

d) Desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal, ao art. 1º, § 1º da LRF e ao princípio da transparência.

4º TA – ev. 15.2 do TC-000433/989/20-9: Apenas a aplicação do princípio da acessoriedade.

Prazo: não foi aberto prazo para o Município se manifestar acerca do relatório da ATJ

4) TC 22626/989/20 – 5º Termo Aditivo do Contrato de Gestão 162/18 - São José Desportivo

Apontamentos:

a) Acessoriedade

b) Ausência de data na autorização prévia do Secretário

Prazo: despacho ainda não publicado

2. Acompanhamento de Contas Anuais, Admissões de Pessoal e Outros Contratos

2.1. Contas anuais

Informamos de início, que não há prazo em andamento relativo aos processos de contas anuais da Prefeitura. A defesa referente às contas anuais de 2019 (TC 4986/989/19) foi protocolada em 20/10/20, e o processo referente às contas anuais de 2020 (TC 3334/989/20) encontra-se em andamento, sendo que não há providências a adotar neste momento.

Destacamos que as contas anuais dos exercícios de 2017 e 2018 (TCs 6888/989/16 e 4645/989/18, respectivamente) receberam parecer favorável com recomendações.

2.2 - Prazos processuais em andamento

Não há processos em andamento perante o Tribunal de Contas do Estado que possuam prazos processuais a serem atendidos.

Há, porém, processos de tomada de contas que já possuem relatórios expedidos ou relatórios e votos disponibilizados, e que aguardam publicação para que seja apresentada a defesa ou interposto o recurso. São estes:

TC 1384/007/12

Contratada: Consórcio Planservi-Cobrape

Em exame: Acompanhamento da execução do Contrato nº 27843/12, que tem por objeto a prestação de serviço de consultoria para elaboração de projeto da Via Banhado.

Apontamentos: (a) Entrega do objeto após o término da vigência do ajuste, em ofensa ao Anexo III do contrato, item 2.3 (fl. 3789), alterado pelo Termo Aditivo nº 09, de 01/12/17; (b) Ausência de Termo de Recebimento, descumprindo o art. 73, I, da Lei de Licitações.

TC 20961/989/20

Contratada: BYD do Brasil LTDA

Em exame: Concorrência Pública N° 003/SGAF/2020 e Contrato N° 220/2020, tendo por objeto a contratação de empresa para construção de veículos leves sobre pneus (VLP).

Apontamentos: (a) Ausência de estimativa trienal de impacto orçamentário- financeiro conforme inciso I do Art. 16; (b) Ausência de demonstração nos autos dos atestados de desempenho anterior, o que acarreta em inabilitação da empresa vencedora nos termos da Lei Federal nº 8.666/93; (c) Não é possível verificar se o preço é compatível com o mercado devido ao pioneirismo da contratação e em razão do baixo número de empresas no mercado aptas ao desenvolvimento do projeto solicitado o que ocasiona desobediência aos princípios da transparência e economicidade; (d) Das empresas consultadas para orçamento estimativo somente a vencedora do certame tem experiência na construção de veículos elétricos. Entre as demais, uma não tem tal função no escopo, a segunda é fabricante de peças para trens localizada na China e a última apresenta no seu site o desenvolvimento de carroceria de ônibus em chassi fabricado pela empresa aqui vencedora da licitação.

TCs 22196/989/20 e 24705/989/20

Contratada: Urbanizadora Municipal S/A – URBAM

Em exame: Termos Aditivos nº 03 e 04 ao Contrato nº 427/18 (Gestão Integrada de Resíduos Sólidos).

Apontamentos: (a) descumprimento do artigo 83, §4º, VI das Instruções TCESP n.º 02/2016 (vigentes à época).

TC 19980/989/17

Contratada: Penascal Engenharia e Construção LTDA

Em exame: Contrato nº 102/2017, que tem por objeto obra de contenção do talude marginal do Rio Paraíba do Sul na Vila Cristina.

Fundamentos da decisão de irregularidade: uso de tabelas defasadas em mais de seis meses para elaboração do orçamento inicial; item “sinalização de trânsito” orçado por cotação, sem demonstração da pesquisa nem forma de estabelecimento

do preço médio; ausência de detalhamento da composição do BDI; orçamento apresentado na planilha de custos e serviços de forma sintética, ausente o nome do responsável técnico e respectivo CREA.

TC 19560/989/20

Representantes: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx e Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx

Em exame: Representação proposta em face do edital da Concorrência Pública nº 007/SGAF/2020, que tem por objeto a concessão da prestação dos serviços do sistema de transporte público do Município.

Fundamentos da decisão de irregularidade: falha em audiência pública, além de impropriedades no edital, que devem ser corrigidas.

3. Recomendações e determinações do Tribunal de Contas

No que concerne às recomendações e determinações proferidas pelo TCESP, encaminhamos em anexo os relatórios quadrimestrais do último ano contendo lista dos julgados, síntese dos fundamentos de irregularidade, bem como as providências adotadas.

4. Outros Assuntos

a) Procedimento de Manifestação de Interesse para a concessão do Estádio Xxxxxxx Xxxxxxx e da Arena: aguardando avaliação das propostas pela comissão;

b) Alteração do Decreto 12524/07: arrecadação de valores relativos à venda antecipada de produtos tarifários do serviço de transporte coletivo

6) Relacionar os assuntos que requeiram a adoção de providências, ação ou decisão da administração nos primeiros dias do novo governo;

7) Informar se possui algum Projeto de Lei, Decreto, Portaria e etc, em discussão que necessite de providências por esta Secretaria;

Resposta:

Projetos de Lei/Decretos para análise da Secretaria de Governança:

PA 84.668/09 - Revoga permissão de uso onerosa à Telesp - aguardando autorização do Secretário;

PA 63.971/20 - Permissão de uso dos Quiosques 3 e 4 da Orla do Banhando aos artesãos - aguardando autorização do Secretário;

PA 119.744/17 - Altera Lei n. 4.438/93 - Sistema de Arquivos - Mensagem cancelada e restituído os autos para reanálise - local atual: Departamento de Apoio Legislativo;

PA 119.784/17 - Altera Lei n. 4.446/93 - Arquivo Público - Mensagem cancelada e restituído os autos para reanálise - local atual: Departamento de Apoio Legislativo;

PA 119.723/17 - Lei de Acesso à Informação - restituído os autos para reanálise

- local atual: Departamento de Apoio Legislativo;

PA 120.319/17 - Novo Sistema de Arquivos - restituído os autos para reanálise - local atual: Departamento de Apoio Legislativo;

PA 41606/20 - alteração do Decreto de Fechamento de Loteamentos

8) Existe algum projeto ou estudo de implantação de novos meios de Comunicação e Informação Institucional, por parte do DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO?

Resposta:

O Departamento de Comunicação sugere:

- a criação de um núcleo audiovisual, com equipamentos e equipe atualizados, para cobertura de eventos e matérias em vídeo.

- criação de um núcleo para redes sociais, com comunicação segmentada, com equipamentos e equipe atualizados.

- implantação de um estúdio para as lives e entrevistas institucionais, principalmente em função da pandemia.

- contratação de equipamento e sistemas para se fazer a clipagem eletrônica ou pedir o serviços previstos no contrato de publicidade.

- modernização do Boletim do Município, com a utilização de novos sistemas.

- sistema de comunicação integrado com o 156, com mensagens via whattsapp, para segmentar a comunicação com os públicos.

- integrar e melhorar a comunicação via aplicativos criados pela prefeitura.

- compra de painel de led para utilização nos eventos.

9) Apresentar em números a quantidade de acesso ao site da Prefeitura, interação em Redes Sociais e pautas nas mídias externas;

Resposta:

10)Relacionar todos os CONSELHOS MUNICIPAIS, com respectivos membros informando a qual Secretaria está subordinado;

Resposta: Em anexo.

11)RELAÇÕES COMUNITÁRIAS: a) relacionar todas as Sociedades de Amigos de Bairro (SABs) da Cidade, com os nomes de seus respectivos Presidentes, informando ainda região/bairro de cada uma delas; b) informar o número reuniões (olho no olho) realizadas de 2017 a 2020 nos bairros?

Respostas:

a) Em anexo.

b) Foram realizadas 50 reuniões no formato olho no olho, dividida assim: 05 na região central, 11 na região leste, 7 na região norte, 6 na região oeste, 1 na região sudeste e 14 na sul.

12)EVENTOS: a) informar se possui alguma solicitação em andamento via processo que necessite de providências por parte da Administração, informando prazo; b) informar quantos eventos realizados pela Prefeitura e com apoio dela de 2017 a 2020?

Respostas:

a) Não há solicitações em andamento.

b) 2017 – 650 (contagem a partir de abril) 2018 – 780

2019 – 740

13)Informar se existe algum projeto ou estudo em andamento pelo DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA junto às demais Secretarias;

Respostas:

PROJETOS E ESTUDOS EM ANDAMENTO

PROJETOS

1. SEQV/ FCCR - Dashboard São José Viva

2. SIDE - Automatização do Dashboard CAGED

3. SGAF - Homologação dos Dash’s de RH

4. SS - Dashboard Agenda Solicitada APS

5. SS - Dashboard Exames por Consulta

6. SS - Dashboard Encaminhamento por Consulta

7. Suporte Técnico e Acompanhamento dos Projetos Lean na Secretaria de Saúde.

ESTUDOS

1. Estudo de concessão do Parque da Cidade

2. Estudo de Vantajosidade UBS Tatetuba

3. Estudo de Vantajosidade UBS Parque Industrial

4. Estudo de Vantajosidade UBS Santana

5. Estratificação do Contrato de Gestão do IPPLAN

14)INDICADORES: relacionar a quantidade de indicadores disponíveis por Secretaria, destacando os 05 mais importantes;

Dashboard por Menu

39

40

27

22

22

20

20

9

9

6

4

0

Qtd

Respostas:

Dashboard por Secretaria

60

56

41

40

20

0

20

9

6

6 5 4 3

3

2 1 1 1

Qtd

Top 8 – Indicadores mais acessados:

Secretaria	Painel	Submenu	Menu
GERAL	Solicitações	Indicadores 156	Central 156
GERAL	Status dos Projetos	Plano de Gestão	Plano de Gestão
GERAL	Contratos das Prefeitura	Contratos	Processos Internos
GERAL	Históricos de Pendências 156	Indicadores 156	Central 156
GERAL	Tempo de Resposta	Indicadores 156	Central 156
GERAL	Índice de Satisfação	Indicadores 156	Central 156
GERAL	Anual	Finanças das Secretarias	Orçamento e Finanças
SS	Oferta Consultas Básica	Atenção Primária	Saúde

LISTA DOS PAÍNES

Menu	Submenu	Painel	Secretaria
Educação e Formação Profissional	Fundhas	Indicadores Gerais	FUNDHAS
Educação e Formação Profissional	Fundhas	Deca - 6 a 14 anos	FUNDHAS
Educação e Formação Profissional	Fundhas	Cephas - Educação Profissional	FUNDHAS
Central 156	Indicadores 156	Solicitações	GERAL
Plano de Gestão	Plano de Gestão	Log de Acesso	GERAL
Plano de Gestão	Indicadores Macro	PIB	GERAL
Plano de Gestão	Indicadores Macro	Balança Comercial	GERAL
Plano de Gestão	Plano de Gestão	Status dos Projetos	GERAL
Central 156	Indicadores 156	Informações	GERAL
Processos Internos	Contratos	Contratos das Prefeitura	GERAL
Central 156	Indicadores 156	Históricos de Pendências 156	GERAL
Central 156	Indicadores 156	Tempo de Resposta	GERAL
Central 156	Indicadores 156	Status Respondidas	GERAL
Orçamento e Finanças	Balanço Anual	Saldo Financeiro e Orçamentário	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças do Município	Despesas	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças do Município	Receitas	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças do Município	Receitas e Despesas	GERAL
Central 156	Indicadores 156	Índice de Satisfação	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças das Secretarias	Mensal	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças das Secretarias	Grupos	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças das Secretarias	Detalhamento	GERAL
Orçamento e Finanças	Tarifas Públicas	Tarifas	GERAL
Orçamento e Finanças	Horas Extras	Hoas Extras - Valores Pagos	GERAL

Orçamento e Finanças	Horas Extras	Hora Extra - Valor	GERAL
Orçamento e Finanças	Horas Extras	Quantitativo	GERAL
Orçamento e Finanças	Horas Extras	Hora Extra - Analítico	GERAL
Orçamento e Finanças	Horas Extras	Hora Extra - Valor Médio	GERAL
Orçamento e Finanças	Horas Extras	HE X Salário Bruto (Representatividade)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	RC X AF (QTD)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	Requisição de Compra (QTD)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	Requisição de Compra (R$)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	Requisição de Compra (TM)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	Autorização de Fornecimento (QTD)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	Autorização de Fornecimento (R$)	GERAL
Orçamento e Finanças	Compras	Autorização de Fornecimento (TM)	GERAL
Processos Internos	Contratos	Atas de Preço	GERAL
Orçamento e Finanças	Finanças das Secretarias	Anual	GERAL
Processos Internos	Contratos	RNC's	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Processos	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Unidade Atual	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Concluídos por Assunto	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Assunto	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Tramitação	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Tempo	GERAL
Processos Internos	SIPEX	Unidade de Abertura	GERAL
Processos Internos	Recursos Humanos	VF - Grupo de Verbas	GERAL
Processos Internos	Recursos Humanos	VF - Setor X Correio	GERAL
Processos Internos	Recursos Humanos	Quadro de Funcionários	GERAL
Processos Internos	Recursos Humanos	Admitidos e Demitidos	GERAL
Processos Internos	Recursos Humanos	VF - Local e Perfil	GERAL
SJC Visto de Fora	Links Externos	CFA - Índice de Gestão Municipal	GERAL
SJC Visto de Fora	Links Externos	DataViva	GERAL
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Saúde	Atenção Secundária	Produção AS	SS
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Saúde	Atenção Terciária	Avaliação Cirúrgica Demanda	SS
Saúde	Atenção Terciária	Avaliação Cirúrgica Oferta	SS
Saúde	Atenção Terciária	Avaliação Cirúrgica Produção	SS
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Saúde	Atenção Terciária	Cirurgia - Oferta	SS
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Saúde	Exames	Demanda Reprimida	SS
Saúde	Exames	Oferta Exames	SS
Saúde	Exames	Produção Exames	SS
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Saúde	Mortalidade	Mortalidade Perinatal	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	Meta - Visão dos Agendamentos	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	Protocolos Devolvidos	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	G1 - 80% Fila Especialidade <75dias	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	G2 - 80% Fila Exames <90dias	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	G3 - 80% Consultas de APS <30dias	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	G4 - 80% Atendimento UPA's <2horas	SS
Saúde	Plan. Estratégico 2020	G5 - 80% Fila Cirurgias <12meses	SS
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Serviços Públicos e Sociais	URBAM	Manutenção da Iluminação Pública	URBAM

15) Apresentar em números as demandas ATENDIDAS e PENDENTES solicitadas via 156 de toda Prefeitura, distribuídos pelas Secretarias? Apresentar ainda o índice de Avaliação Geral do sistema 156?

Respostas:

Relatório das demandas geradas a partir do atendimento da Central Integrada de Relacionamento

1) Número de protocolos registrados por ano

JANEIRO DE 2017 A NOVEMBRO DE 2020

Ano	Pendente	Concluído	Total	% de Resolutividade
2017	7	263.295	263.302	100,00%
2018	21	253.030	253.051	99,99%
2019	1.837	260.080	261.917	99,30%
2020	15.348	191.247	206.595	92,57%
Total	17.213	967.652	984.865	98,25%

2) Número de protocolos registrados por Secretaria

Secretaria	Pendente	Concluída	Total Geral	% de Resolutividade
SMC	10.294	255.329	265.623	96,12%
SEPAC	2.433	67.525	69.958	96,52%
SS	2.160	103.579	105.739	97,96%
SEMOB	827	229.558	230.385	99,64%
SEURBS	610	13.874	14.484	95,79%
URBAM	469	120.760	121.229	99,61%
IPPLAN	177	13.042	13.219	98,66%
SASC	91	25.167	25.258	99,64%
SGHO	37	2.795	2.832	98,69%
SGAF	35	7.304	7.339	99,52%
SG	31	1.090	1.121	97,23%
SEC	29	16.344	16.373	99,82%
SEQV	13	8.003	8.016	99,84%
SIDE	4	3.818	3.822	99,90%
SAJ	3	923	926	99,68%
ST		45.497	45.497	100,00%
SSM		14.452	14.452	100,00%
SMS		12.022	12.022	100,00%
SEDC		10.364	10.364	100,00%
SO		6.571	6.571	100,00%
SDS		3.891	3.891	100,00%
SME		2.358	2.358	100,00%
SEL		1.140	1.140	100,00%
FUNDHAS		771	771	100,00%
FCCR		368	368	100,00%
SF		269	269	100,00%
SG SG		166	166	100,00%
SPU		119	119	100,00%
XX		000	100	100,00%
SH		95	95	100,00%
XXX		00	87	100,00%
SRT		85	85	100,00%
SEMEA		66	66	100,00%
GP		33	33	100,00%
SDE		25	25	100,00%
FSS		23	23	100,00%
SRF		17	17	100,00%
SAJ - SAJ		12	12	100,00%
AEO		9	9	100,00%
SECID		1	1	100,00%
Total Geral	17.213	967.652	984.865	98,25%

3) Índice de Satisfação com a PSJC

Ano	% de Satisfação PSJC
2017	84,36%
2018	85,76%
2019	85,50%
2020	88,42%

4) Índice de Satisfação com o atendimento da Central

Ano	% de satisfação com o atendimento da Central
	156	153
2017	99,00%	-
2018	99,00%	-
2019	97,00%	97,00%
2020	96,00%	96,00%

Observações:

*Em Outubro de 2019 foi implantada a pesquisa ao final de todos os atendimentos, antes a avaliação era realizada no momento do contato para informar a resposta dos protocolos.

**Os dados de 2020 referem-se ao acumulado do período de 16/01/2020 a 31/10/2020.