PROVEDOR(A) ADMINISTRADOR(A) FATURAMENTO
Circular 384/2017 | São Paulo, 31 de Agosto de 2017. |
PROVEDOR(A) ADMINISTRADOR(A) FATURAMENTO
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providencias decorrentes.
DOE Nº 165–– 31/08/17
Prezados Senhores,
Resolução SS - 70, de 30-8-2017
Convocação Pública com interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DA ZONA SUL – CEAC SUL
Atenciosamente,
Xxxxx Xxxxxx da Conceição Superintendente Técnica
TV
DOE Nº 165 de 31/08/2017
Resolução SS - 70, de 30-8-2017
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º, do Artigo 6º, da Lei Complementar 846, de 04-06-1998 e dá providencias decorrentes
O Secretário da Saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 846, de 04- 06-1998, em especial o § 3º do mencionado Diploma Legal, resolve:
Artigo 1º - Realizar a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde, nos termos da Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DA ZONA SUL – CEAC SUL, manifestem, por escrito, seu intento junto ao Titular da Pasta, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta Resolução, manifestação que deverá ser protocolada junto à Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, à Xx. Xx. Xxxxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxx 000, das 9h às 17h.
Parágrafo Único –
Da manifestação de interesse deverá constar nome e meio de contato (telefone e e- mail) de um(a) responsável pela Organização Social de Saúde, o(a) qual poderá vir a ser contatado(a) para assuntos e informações referentes e esta convocação pública.
Artigo 2º - O Contrato de Gestão a que se refere o artigo 1º desta Resolução, terá por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes na operacionalização da gestão da referida unidade, compreendendo a realização de exames laboratoriais, bem como a sistemática econômica - financeira da gestão.
Artigo 3º - As Organizações Sociais de Saúde interessadas em firmar Contrato de Gestão para gerenciar o CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DA ZONA SUL – CEAC SUL deverão apresentar à Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da expiração do prazo para manifestação de interesse, conforme disposto no artigo 1º desta Resolução, um Plano Operacional que contemple, no mínimo:
a) Apresentação da Organização Social de Saúde, um breve histórico e os objetivos gerais e específicos da instituição que embasam a manifestação de interesse;
b) Descrição dos processos de trabalho que serão desenvolvidos para a execução das ações e serviços de saúde que estão referidos no Projeto Técnico elaborado para a unidade em pauta;
c) Cronograma de implantação de novos serviços, quando for o caso; d) Sistemática econômico-financeira para a operacionalização das ações e serviços de saúde propostos.
Parágrafo 1º - O Plano Operacional deverá ser entregue no prazo previsto neste artigo, na Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde, na Xx. Xx. Xxxxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxx 000, das 9h as 17h m.
Parágrafo 2º - Serão fornecidos às instituições que manifestem seu interesse no prazo previsto no artigo 1º, todos os dados estruturais e de necessidades de serviços referentes ao CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DA ZONA SUL – CEAC SUL, que
deverão ser utilizados pelas instituições para elaboração do Plano Operacional.
Parágrafo 3º - As instituições que manifestarem interesse poderão solicitar à Coordenadoria de Gestão de Serviços de Saúde, à Xx. Xx. Xxxxxxx, 000, 0x xxxxx, xxxx 000, das 9h às 17h horas, agendamento de visitas técnicas às unidades em pauta para subsidiar a elaboração do Plano Operacional.
Parágrafo 4º - O Plano Operacional deverá ser entregue em meio físico (impresso) e em meio eletrônico, acompanhado necessariamente das planilhas fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde em MS-Excel, devidamente preenchidas, datadas e assinadas pelo representante da Organização Social de Saúde.
Parágrafo 5º - Tratando-se de uma unidade já em funcionamento, em caso de alteração na Organização Social de Saúde gerenciadora será criado grupo de transição composto por integrantes da gestão atual, da nova gestora e por membros da Pasta, cabendo aos últimos a definição das diretrizes e responsabilidades para não ocorrência de solução de continuidade nos serviços prestados.
Artigo 4º - O Contrato de Gestão reproduzido no Anexo I desta Resolução, cuja minuta foi previamente aprovada pela Consultoria Jurídica desta Pasta, observará as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MINUTA CONTRATO DE GESTÃO SERVIÇOS LABORATORIAIS
(a que se reporta a Resolução SS – 70, de 30-08-2017) CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, e O(A)..........................................., QUALIFICADO (A) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, PARA REGULAMENTAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS NO CENTRO ESTADUAL DE ANÁLISES CLÍNICAS
DE ..... - CEAC Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, com sede nesta cidade na Av. Dr. Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx 188, neste ato representada pelo seu Secretário de Estado da Saúde, ..........., portador da Cédula de Identidade R.G nº.........., CPF nº. , doravante
denominada CONTRATANTE, e de outro lado o (a).............................., com CNPJ/MF nº
................................., inscrito no CREMESP sob nº....................... com endereço à Rua
.......................... e com estatuto arquivado no ....... Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob nº............., do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo, neste ato representada por seu ............, Sr(a) ......., brasileiro, R.G nº ........................., C.P.F. nº
............................doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998, e considerando a declaração de dispensa de licitação inserida nos autos do Processo nº. , fundamentada no
§ 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e alterações posteriores, e ainda em conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecidos na Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, com fundamento na Constituição Federal, em especial no seu artigo 196 e seguintes, e na Constituição do Estado de São Paulo, em especial o seu artigo 218 e seguintes,
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO referente ao gerenciamento e realização de exames laboratoriais a serem desenvolvidos no Centro Estadual de Análises Clínicas de ..... - CEAC .........cujo uso fica permitido pelo período de vigência do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1- O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e realização, pela CONTRATADA, de exames laboratoriais no Centro Estadual de Análises Clínicas de ..... - CEAC. , em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este
instrumento.
2 - O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e a qualidade requeridas. 3 - Fazem parte integrante deste CONTRATO:
a) O Anexo Técnico I – Descrição de Serviços Laboratoriais
b) O Anexo Técnico II- Sistema de Pagamento
CLÁUSULA SEGUNDA
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Em cumprimento às suas obrigações, cabe à CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações técnicas (Anexos Técnicos I e II) e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas federal e estadual que regem a presente contratação, as seguintes:
1 - Prestar os serviços laboratoriais que estão especificados no Anexo Técnico I- Descrição de Serviços Laboratoriais à população usuária do SUS- Sistema Único de Saúde e do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE, conforme determina a Lei Complementar 971/2005 e de acordo com o estabelecido neste contrato;
2 - Dar atendimento exclusivo aos usuários do SUS e do IAMSPE (Lei Complementar 971/2005) no estabelecimento de saúde cujo uso lhe fora permitido, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar 846/98;
3 - Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, de informação oportuna sobre o local de residência dos pacientes atendidos ou que lhe sejam referenciados para atendimento, registrando o município de residência e, para os residentes nesta capital do Estado de São Paulo, o registro da região da cidade onde residem (Centro, Leste, Oeste, Norte ou Sul);
4 - Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, de que trata a Lei Complementar 846/98, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
4.1- A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11-09-1990 (Código de Defesa do Consumidor);
5 - Restituir, em caso de desqualificação, ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos;
6 - Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos termos de permissão de uso, até sua restituição ao Poder Público;
6.1- Comunicar à instância responsável da CONTRATANTE todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após sua ocorrência;
7 - Na eventual necessidade de locação de imóvel pela Organização Social de Saúde, com recursos do Contrato de Gestão, dependerá de prévia pesquisa de mercado, contendo ao menos 3 (três) imóveis de interesse, a ser submetida à Secretaria de Estado da área correspondente, que se pronunciará após consulta ao Conselho do Patrimônio Imobiliário para verificar a existência de próprio estadual disponível para uso, consoante Artigo 2º, I, §1º do Decreto 62.528/2017.
7.1- A locação do imóvel se destinará à execução das atividades finalísticas do Contrato de Gestão, consoante Artigo 2, I, §1° do Decreto 62.528/2017.
8 - Transferir, integralmente, à CONTRATANTE em caso de desqualificação e conseqüente extinção da Organização Social de Saúde, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes da realização de exames laboratoriais Centro Estadual de Análises Clínicas de .......... - CEAC cujo uso lhe fora permitido;
9 - Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença;
10 - Toda contratação de prestação de serviços pela Organização Social de Saúde deve ser precedida de declaração, por escrito e sob as penas da lei, de que não dispõe de empregados ou diretores remunerados com recursos do Contrato de Gestão suficientes para a mesma finalidade, consoante Artigo 2º, I, "d" do Decreto 62.528/2017.
11 - Instalar no Centro Estadual de Análises Clínicas de........ - CEAC ........, cujo uso lhe fora permitido, “Serviço de Atendimento ao Usuário”, devendo encaminhar à Secretaria de Estado da Saúde relatório mensal de suas atividades, conforme o disposto nos Anexos deste Contrato de Gestão.
12 - Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados;
13 - Adotar o símbolo e o nome designativo da unidade de saúde cujo uso lhe fora permitido, seguido pelo nome designativo “Organização Social de Saúde”;
14 - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado, prestador de serviço ou preposto, em razão da execução deste contrato;
15 - Manter sempre atualizado o registro dos exames realizados, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei;
16 - Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, exceto nos casos de consentimento informado, devidamente
aprovado pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa Consentida, quando deverá haver manifestação expressa de consentimento do paciente ou de seu representante legal, por meio de termo de responsabilidade pelo tratamento a que será submetido;
17 - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal, igualitário e humanizado mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;
18 - Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como Organização Social de Saúde, e de gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
19 - Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Contrato.
20 - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
21 - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
22 - Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
23 - Limitar suas despesas com o pagamento de remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais de Saúde a 80% do valor global das despesas de custeio.
24 - Fixar o subsídio mensal do Governador do Estado como limite máximo à remuneração bruta e individual, paga com recursos do Contrato de Gestão, dos empregados e diretores das Organizações Sociais de Saúde, observados, para os últimos, o vínculo exclusivamente estatutário e, para todos, os padrões praticados por entidades congêneres, consoante Artigo 2º, I, "a" do Decreto 62.528/2017.
24.1 O descumprimento ensejará rescisão do Contrato de Gestão, salvo na hipótese de inobservância decorrente de reajuste salarial obrigatória, que venha a, na vigência do contrato, elevar a remuneração além deste limite, consoante Artigo 2º, I, "b" do Decreto 62.528/2017.
24.2 O disposto no item 24 e subitem 24.1 se aplica aos empregados e diretores das Organizações Sociais de Saúde, independentemente da quantidade de contratos de gestão que estas mantêm com o Estado, considerando-se, para fins de incidência do limite fixado, a somatória das verbas remuneratórias de cada um, consoante Artigo 2º,
§2º do Decreto 62.528/2017.
25 - Além do limite estabelecido no item 24, a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais de Saúde não poderão exceder os níveis de remuneração praticados na rede privada de saúde, observando-se a média de valores de, pelo menos 10 (dez) instituições de mesmo porte e semelhante complexidade dos serviços sob gestão das Organizações Sociais de Saúde, remuneração esta baseada em indicadores específicos divulgados por entidades especializadas em pesquisa salarial existentes no mercado.
26 - A Organização Social de Saúde disponibilizará, em seu sítio na rede mundial de computadores, a remuneração bruta e individual, paga com recursos do Contrato de
Gestão, de todos os seus empregados e diretores, consoante Artigo 2º, I, "e" do Decreto62.528/2017.
27- A CONTRATADA não poderá celebrar contratos de qualquer natureza com empresas que estejam suspensas ou impedidas de licitar/negociar com a Administração Pública, bem como com empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar/contratar com a Administração Pública, e, ainda, com empresas que estejam inscritas no CADIN Estadual.
28 - Remeter mensalmente à CONTRATANTE informações dos atendimentos realizados a pacientes contribuintes, beneficiários ou agregados do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE).
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
1- Prover a CONTRATADA dos meios necessários à execução do objeto deste contrato;
2- Programar no orçamento do Estado, nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do presente Contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto contratual, de acordo com o sistema de pagamento previsto no Anexo Técnico II- Sistema de Pagamento, que integra este instrumento;
3- Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a edição de Decreto e celebração dos correspondentes termos de permissão de uso e sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA;
4- Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à formalização dos termos de permissão de uso;
5- Promover, mediante autorização governamental, observado o interesse público, o afastamento de servidores públicos para terem exercício na Organização Social de Saúde, conforme o disposto na Lei Complementar 846/98;
6 - Analisar, sempre que necessário e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a execução do objeto contratual.
7 - Verificar que a Organização Social de Saúde não conta, na Diretoria, com pessoa que seja titular de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública, mandato no poder legislativo ou cargo de dirigente estatutário de partido político, ainda que licenciados, consoante Artigo 2º, II, do Decreto 62.528/2017.
CLÁUSULA QUARTA DA AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão, constituída pelo Secretário de Estado da Saúde em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 9º da Lei Complementar 846/98, procederá à verificação trimestral do desenvolvimento das atividades e retorno obtido pela Organização Social de Saúde com a aplicação
dos recursos sob sua gestão, elaborando relatório circunstanciado, encaminhando cópia à Assembleia Legislativa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –
A verificação de que trata o “caput” desta cláusula, relativa ao cumprimento das diretrizes e metas definidas para a CONTRATADA, restringir-se-á aos resultados obtidos em sua execução, através dos indicadores de desempenho estabelecidos, em confronto com as metas pactuadas e com a economicidade no desenvolvimento das respectivas atividades, os quais serão consolidados pela instância responsável da CONTRATANTE e encaminhados aos membros da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão em tempo hábil para a realização da avaliação trimestral.
PARÁGRAFO SEGUNDO –
A Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão referida nesta cláusula deverá elaborar relatório anual conclusivo, sobre a avaliação do desempenho da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO –
Os relatórios mencionados nesta cláusula deverão ser encaminhados ao Secretário de Estado da Saúde para subsidiar a decisão do Governador do Estado acerca da manutenção da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA
DO ACOMPANHAMENTO
A execução do presente será acompanhada pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde (CGCSS), através do disposto neste Contrato e seus Anexos e dos instrumentos por ela definidos.
CLÁUSULA SEXTA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato de Gestão será de 05 (cinco) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO –
O prazo de vigência contratual estipulado nesta cláusula não exime a CONTRATANTE da comprovação da existência de recursos orçamentários para a efetiva continuidade da prestação dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao da assinatura deste contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato de Gestão, especificados no Anexo Técnico I - Descrição dos Serviços, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes neste instrumento, bem como no Anexo Técnico II, a importância global estimada de R$ ................(.................) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Do montante global mencionado no “caput” desta cláusula, o valor de R$........( )
correspondente a este exercício financeiro, onerará a rubrica ..........., no item , no
exercício de ................... cujo repasse dar-se-à na modalidade Contrato de Gestão, conforme Instruções TCESP nº. CUSTEIO UGE: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: NATUREZA
DA DESPESA: FONTE DE RECURSOS
PARÁGRAFO SEGUNDO –
Ao final de cada exercício financeiro, será estabelecido mediante a celebração de Termos de Retirratificação ao presente Contrato, o valor dos recursos financeiros que será repassado à CONTRATADA nos exercícios seguintes, valor esse a ser definido considerando as metas propostas, em relação à atividade que será desenvolvida no
............para cada exercício e, correrá por conta dos recursos consignados nas respectivas leis orçamentárias, dos exercício subsequentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO –
Os recursos repassados à CONTRATADA poderão ser por esta aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetivos deste Contrato de Gestão.
PARÁGRAFO QUARTO –
Os recursos financeiros para a execução do objeto do presente Contrato de Gestão pela CONTRATADA poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, receitas auferidas por serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde, doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social de Saúde e de outros pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização, ficando-lhe, ainda, facultado contrair empréstimos com organismos nacionais e internacionais.
PARÁGRAFO QUINTO –
A CONTRATADA deverá receber e movimentar exclusivamente em conta corrente aberta em instituição oficial os recursos que lhe forem passados pela CONTRATANTE, constando como titular a unidade pública sob sua gestão, de modo que não sejam confundidos com os recursos próprios da OSS CONTRATADA. Os respectivos extratos de movimentação mensal deverão ser encaminhados mensalmente à CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
No primeiro exercício financeiro de vigência do presente contrato, o somatório dos valores a serem repassados fica estimado em R$........................( ), sendo que a
transferência à CONTRATADA será efetivada mediante a liberação de .........( )
parcelas mensais, cujo valor total corresponde ao estimado para o custeio da produção de exames laboratoriais realizados no mês imediatamente anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –
As parcelas mensais serão pagas até o 5º dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO SEGUNDO –
Obrigatoriamente no mês de Julho de cada ano de vigência contratual, ou, a qualquer momento em que os partícipes considerem tecnicamente necessário, serão realizadas negociações para ajuste do volume de exames contratado e seu correspondente reflexo econômico-financeiro.
PARÁGRAFO TERCEIRO –
Os valores de ajuste financeiro citados no parágrafo anterior serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento, que integra o presente CONTRATO.
PARÁGRAFO QUARTO –
Anualmente, no mês de Outubro, serão realizadas negociações para ajuste do volume de exames contratado e seu correspondente reflexo econômico-financeiro para o exercício do ano seguinte.
CLÁUSULA NONA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
O presente Contrato de Gestão poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante prévia justificativa por escrito que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá ser autorizado pelo Secretário de Estado da Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA DA RESCISÃO
Além da hipótese prevista no item 24.1, a rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –
Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo providenciará a imediata revogação do decreto de permissão de uso dos bens públicos, a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO –
Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, o Estado de São Paulo arcará com os custos relativos a dispensa do pessoal contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a CONTRATADA faça jus.
PARÁGRAFO TERCEIRO –
Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a mesma se obriga a continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da denúncia do Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO –
A CONTRATADA terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da rescisão do Contrato, para quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste contrato e seus Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria 1286/93, do Ministério da Saúde, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participar de licitações e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO –
A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, e dela será notificada a CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO –
As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com a alínea “b”.
PARÁGRAFO TERCEIRO –
Da aplicação das penalidades a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso, dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, garantindo-lhe pleno direito de defesa.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à CONTRATADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execução do objeto contratual, garantindo-lhe pleno direito de defesa.
PARÁGRAFO QUINTO –
A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DISPOSIÇÕES FINAIS
1. É vedada a cobrança direta ou indireta ao paciente por quaisquer serviços da assistência a ele prestada, sendo lícito à CONTRATADA, no entanto, buscar o ressarcimento a que ser refere o artigo 32 da Lei 9.656, de 03-06-1998, nas hipóteses e na forma prevista.
2. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS- Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de Termo de Retirratificação, ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
3. Fica acordado que os direitos e deveres atinentes à entidade privada sem fins lucrativos subscritora deste instrumento serão sub-rogados para a Organização Social de Saúde por ela constituída, mediante a instrumentalização de Termo de Retirratificação ao presente contrato.
4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao Secretário de Estado da Saúde e ao Governador do Estado, propor a devolução de bens ao Poder Público Estadual, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO
O Contrato de Gestão será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, de de 201 .
Contratante Testemunhas: Nome: R.G.: Nome: R.G.:
Contratada
ANEXO TÉCNICO I (a que se reporta o Anexo I da resolução SS – 70, DE 30-08-2017) DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS I - CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
1 – A CONTRATADA realizará com seus recursos humanos e técnicos aos usuários do SUS
- Sistema Único de Saúde e Instituto de Assistência Médica do servidor Público Estadual
– IAMSPE (Lei Complementar 971/2005), oferecendo, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de exames laboratoriais que se enquadrem nas modalidades abaixo descritas.
2- O acesso aos exames laboratoriais realizar-se-á de acordo com o fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde.
3- O acompanhamento e a comprovação das atividades realizadas pela CONTRATADA serão efetuados através dos dados registrados no SIA - Sistema de Informações Ambulatoriais, e no SIH – Sistema de Informações Hospitalares bem como através dos formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos pela CONTRATANTE.
4- Se, ao longo da vigência deste contrato, de comum acordo entre os contratantes, a CONTRATADA se propuser a realizar outros tipos de atividades diferentes daquelas aqui relacionadas que impliquem na introdução de novos tipos de exames, estas atividades poderão ser previamente autorizadas pela CONTRATANTE após análise técnica, conforme procedimento constante neste Anexo Técnico I e sua possível incorporação à Tabela de exames definida neste Anexo será discriminada e homologada através de Termo Aditivo ao presente contrato.
5-. Os exames de análises clinicas e de anatomia patológica que farão parte do presente contrato são os constantes da tabela denominada “Tabela SES”, constituída pelos seguintes exames:
a) Todos os exames pertencentes ao grupo 02-PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA/ sub-grupo 02-DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO da tabela SIA/SUS;
b) Todos os exames pertencentes ao grupo 02-PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA/ sub-grupo 03-DIAGNÓSTICO POR ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA da tabela SIA/SUS;
c) Os exames pertencentes à “Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos” (CBHPM), 4ª edição e suas atualizações, publicada pela Associação Médica Brasileira (AMB), incluídos nos grupos relacionados abaixo, desde que não possuam exame correspondente na tabela SUS e suas atualizações;
d) Quaisquer exames não pertencentes às tabelas acima, que tenham sua necessidade comprovada pelas unidades de saúde usuárias do CEAC e que sejam aprovados pela CGCSS de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Anexo. e) Os exames de interesse de saúde pública, solicitados para pacientes internados, deverão ser realizados exclusivamente por laboratórios públicos: INCQS- Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde; IAL- Instituto Xxxxxx Xxxx; Instituto Pasteur; Laboratórios Estaduais e Municipais. f) TABELA SES GRUPO 1 (Tabela SUS: GRUPO 02-PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA/ SUB-GRUPO 02- DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO)
FORMA DE ORGANIZAÇÃO DESCRIÇÃO
01 Exames Bioquímicos
02 Exames Hematológicos e Hemostasia 03 Exames Sorológicos e Imunológicos 04 Exames Coprológicos
05 Exames de Urinanálise 06 Exames Hormonais
07 Exames Toxicológicos ou de Monitorização Terapêutica 08 Exames Microbiológicos
09 Exames em outros líquidos Biológicos 10 Exames de Genética
11 Exames para Triagem Neonatal 12 Exames Imunohematológicos
GRUPO 2 (Tabela SUS: GRUPO 02-PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA/ SUB-GRUPO 03-DIAGNÓSTICO POR ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA)
FORMA DE ORGANIZAÇÃO DESCRIÇÃO
01 Exames Citopatológicos
02 Exames Anatomopatológicos GRUPO 3 (Tabela CBHPM)
CÓDIGO DESCRIÇÃO
4.03.01.00-1 BIOQUÍMICA
4.03.03.00-4 COPROLOGIA
4.03.04.00-0 HEMATOLOGIA
4.03.05.00-7 ENDOCRINOLOGIA LABORATORIAL
4.03.06.00-3 IMUNOLOGIA
4.03.09.00-2 LÍQUIDOS (CEFALORRAQUEANO (LÍQUOR), SEMINAL, AMNIÓTICO, SINOVIAL E OUTROS)
4.03.10.00-0 MICROBIOLOGIA
4.03.11.00-7 URINÁLISE
4.03.12.00-3 DIVERSOS
4.03.13.00-0 TOXICOLOGIA/MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA
4.03.14.00-6 BIOLOGIA MOLECULAR
4.07.12.00-1 RADIOIMUNOENSAIO “IN VITRO”
4.06.00.00-9 ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA
6. Codificação dos Exames:
Os exames da “Tabela SES” possuirão a seguinte codificação que deverá ser utilizada para referência inequívoca a eles:
a) Para exames pertencentes à tabela SUS e CBHPM serão adotados os códigos existentes nas respectivas tabelas de origem;
b) Para exames não pertencentes à tabela SUS nem à tabela CBHPM e aprovados segundo procedimento definido neste Anexo, a CGCSS adotará codificação numérica exclusiva, a seu critério.
7. Procedimento para aprovação e Inclusão de exames não pertencentes às tabelas SUS e CBHPM:
Para que exames que não pertencem à Tabela SUS e nem à tabela CBHPM passem a fazer parte da tabela SES e possam ser remunerados, será necessário realizar o seguinte procedimento:
7.1 A unidade de saúde solicitante do exame deve apresentar solicitação formal à CONTRATADA para inclusão do novo exame contendo, no mínimo:
a) Nome do exame a ser incluído;
b) Demanda estimada em números absolutos;
c) Justificativa técnica para a solicitação;
d) Assinatura do Diretor da Unidade demandante.
7.2 Recebida a solicitação feita pela unidade solicitante descrita no sub-item anterior, a CONTRATADA deve apresentar à CGCSS a solicitação da unidade solicitante e planilha de custos referente ao exame solicitado, contendo os seguintes dados:
a) Custo de reagentes em, no mínimo, três fornecedores diferentes (não havendo três fornecedores, deve ser apresentada justificativa);
b) Apresentação Comercial dos reagentes orçados;
c) Rendimento do Reagente (em número de análises);
d) Custo por análise (reagente por análise);
e) Nomes dos fornecedores onde foi efetuada a cotação e telefones para contato, para confirmação dos dados;
7.2.1 O prazo decorrido entre a solicitação da unidade solicitante à CONTRATADA conforme o sub-item 7.1 e o envio à CGCSS da planilha referida no sub-item 7.2 deve ser de, no máximo, 72 horas (setenta e duas horas).
7.3 A área técnica da CGCSS realizará análise da solicitação, da planilha de custos e checagem das informações junto aos fornecedores apresentados ou outros de sua escolha, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir de seu recebimento e decidirá sobre a inclusão do exame solicitado.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A CGCSS poderá, por qualquer motivo, a seu critério, independentemente de justificativa, negar a inclusão de exames dessa categoria na tabela SES.
7.4 Caso a CGCSS opte por incluir o exame na tabela SES, o valor final desse exame será igual à soma do valor encontrado de reagente por exame, adicionado ao valor do custo operacional, dependente do grupo em que o exame se enquadre, tecnicamente, conforme quadro abaixo:
GRUPO DA TABELA CBHPM CUSTO OPERACIONAL (R$)
BIOQUÍMICA 6,92
COPROLOGIA 2,46
HEMATOLOGIA 10,59
ENDOCRINOLOGIA LABORATORIAL 5,01
IMUNOLOGIA 14,23
LÍQUIDOS (CEFALORRAQUEANO (LÍQUOR), SEMINAL, 7,46 AMNIÓTICO, SINOVIAL E OUTROS)
MICROBIOLOGIA 4,56
URINÁLISE 4,26
DIVERSOS 4,58
TOXICOLOGIA/MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA 4,09
BIOLOGIA MOLECULAR 146,56
RADIOIMUNOENSAIO “IN VITRO” 12,61 ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA 9,02
EXAMES NÃO CLASSIFICÁVEIS EM NENHUM GRUPO ACIMA 18,10
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
a classificação do exame em um dos grupos acima é atribuição da CGCSS;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
o Custo Operacional destina-se a cobrir despesas não relacionadas a reagentes e consumo de matéria prima, como depreciação de equipamentos, imóvel, aluguéis, mão de obra, manutenção, etc.
II - DESCRIÇÃO DO FLUXO DE ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DE RESULTADOS
O fluxo de encaminhamento dos materiais coletados e a devolução dos resultados dos exames realizados pela CONTRATADA, serão por esta definidos com cada uma das unidades solicitantes de exames, respeitadas sua individualidade e sistemática
de funcionamento interno.
III - ESTRUTURA E VOLUME DE ATIVIDADES CONTRATADAS
A CONTRATADA realizará os exames laboratoriais abaixo relacionados, na quantidade mensal estimada de............... (..........) exames a ela encaminhados segundo o fluxo definido, respeitando o limite do valor mensal estimado de desembolso, definido no Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento – Item I – 2, subitem 2.2, nas quantidades médias mensais estimadas, como se segue:
TABELA SES - QUANTIDADES ESTIMATIVAS E VALORES ESTIMATIVOS CONTRATADOS- CEAC
....
QUANTIDADE TOTAL ESTIMADA MÊS VALOR FINANCEIRO TOTAL ESTIMADO MÊS IV – CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES A SEREM ENCAMINHADAS À CONTRATANTE PELA
CONTRATADA E PELAS UNIDADES SOLICITANTES A) Informações de produção
1- A CONTRATADA informará, semanalmente, toda sexta- -feira, até as 24H00, através do Sistema REGLAB no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx o número semanal de exames realizados, segundo codificação da “Tabela SES”, definida no sub-item 5 do item I – CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS constante da cláusula segunda do presente Contrato de Gestão.
2 – Visando o acompanhamento e avaliação trimestral do Contrato de Gestão a CONTRATADA deverá informar corretamente através do REGLAB quanto à realização de exames solicitados.
3- Os dados relativos a cada exame que compõe cada um dos Sub-grupos dos Grupos 1, 2 e 3 da TABELA SES deverão ficar registrados pela CONTRATADA e à disposição da CONTRATANTE, que poderá requisitá-los a qualquer momento.
4- As UNIDADES SOLICITANTES de exames ao CEAC informarão, diariamente, através do Sistema REGLAB no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx o número de exames encaminhados ao CEAC, segundo codificação da “Tabela SES”, definida no subitem 5 do item I – CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS constante da cláusula segunda do presente Contrato de Gestão.
5 – As UNIDADES SOLICITANTES de exames ao CEAC acompanharão, diariamente, através do Sistema REGLAB no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx
a quantidade dos exames solicitados e seu respectivo reflexo financeiro, a fim de que as mesmas não ultrapassem os limites previstos no Anexo Técnico I – item III –
ESTRUTURA E VOLUME DE ATIVIDADES CONTRATADAS – TABELA SES – QUANTIDADES E VALORES ESTIMADOS CONTRATADOS – CEAC ..............
6 – Visando o acompanhamento e avaliação trimestral do Contrato de Gestão a Unidade Solicitante deverá conferir corretamente os exames solicitados.
7- Os dados relativos a cada exame que compõe cada um dos Sub-grupos dos Grupos 1, 2 e 3 da TABELA SES deverão ficar registrados pela Unidade Solicitante e à disposição da CGCSS, que poderá requisitá-los a qualquer momento.
B) Informações qualitativas 1.Além do envio das informações relativas à quantidade de exames realizados, a CONTRATADA deverá implantar o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) para atendimento aos serviços de saúde que lhe são referenciados.
1.1 As unidades solicitantes de exames ao CEAC deverão encaminhar à CONTRATADA por meio do SAU as reclamações/ elogios e ou sugestões.
1.2 O profissional responsável pelo SAU adotará as providências necessárias referentes aos encaminhamentos recebidos devendo inserir mensalmente as ocorrências, através do endereço xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx , até o dia 15 de cada mês, apontando as reclamações recebidas no mês anterior e o encaminhamento/solução dados a cada uma delas
1.3 Caberá à CONTRATADA a imediata adoção de medidas corretivas referentes aos possíveis problemas apontados pelas unidades solicitantes.
1.4 O não cumprimento, por parte da CONTRATADA do estipulado no subitem anterior, ensejará a imediata adoção, por parte da CONTRATANTE, das penalidades previstas neste instrumento em sua Cláusula Décima Primeira
2. A CONTRATADA informará, mensalmente, o tempo(em dias/horas) decorrido entre a entrada das amostras no Laboratório e a liberação do laudo de resultados para os serviços de saúde de referência através de planilha padronizada elaborada pela Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde e encaminhada à CONTRATADA, que deverá devolvê-la por meio eletrônico.
2.1 Os resultados dos exames de Patologia Clínica deverão ser liberados conforme a origem da solicitação segundo perfil de urgência em pacientes hospitalizados e pacientes ambulatoriais.
2.2 Exames coletados em pacientes com perfil de urgência: no mínimo 75%desses exames deverão ser liberados em até 02 (duas) horas de recebimento da amostra pela CONTRATADA. A exceção se aplica nos períodos epidêmicos quando o percentual de exames liberados pode ser reavaliado conforme o cenário que se apresente, previamente pactuado com a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde.
2.3 Exames coletados em pacientes internados sem perfil de urgência: no mínimo 75%desses exames deverão ser liberados em até 06(seis) horas após o recebimento da amostra pela CONTRATADA.
2.4 Exames coletados em pacientes ambulatoriais sem perfil de urgência: deverão ser liberados em até 07(sete) dias, após o recebimento da amostra pela CONTRATADA.
2.5 Os resultados de Anatomia Patológica e Citopatologia deverão ser liberados no máximo em 10(dez) dias, após o recebimento da amostra pela CONTRATADA, com exceção daqueles que dependam tecnicamente de prazos maiores para sua liberação. Os casos que necessitem de resultados parciais para apoio diagnóstico poderão ser solicitados pela unidade usuária.
3. A CONTRATADA deverá realizar a pesquisa de satisfação semestralmente com enfoque nas unidades demandadoras como gestora(sem ser dirigida ao médico e/ou paciente).
A pesquisa deve atender a confiabilidade, o prazo de liberação de exames(conforme descrito nos itens 2.1 a 2.5) e ao acesso aos resultados dos exames.
O modelo do instrumento da pesquisa de satisfação será elaborado e disponibilizado pela Coordenadoria de Gestão de Contrato de Serviços de Saúde devendo ser aplicada pela CONTRATADA em cada unidade demandadora e o resultado deverá ser encaminhado a esta CGCSS por meio eletrônico.
C) Outras Informações A CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE informações sobre os seguintes temas:
1. Informações mensais relativas à movimentação de recursos econômicos e financeiros deverão ser encaminhadas via Internet, através do site xxx.xxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx, disponibilizando pela CONTRATANTE e de acordo com normas, critérios de segurança e prazos por ela estabelecidos;
2. Relatório de custos: A CONTRATADA encaminhará mensalmente relatório de custos de acordo com normas e critérios definidos pela CONTRATANTE.
ANEXO TÉCNICO II (a que se reporta o Anexo I da resolução SS – 70, DE 30-08-2017) SISTEMA DE PAGAMENTO I - Com a finalidade de estabelecer as regras e o cronograma do Sistema de Pagamento ficam, estabelecidos os seguintes princípios e procedimentos:
1. Pela prestação dos serviços especificados no Anexo Técnico I Descrição dos Serviços Laboratoriais, o montante do
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
NOVEMBRO DEZEMBRO
2.4 O repasse dar-se à na modalidade CONTRATO DE GESTÃO, conforme a instrução TCESP nº , e que onerará: UGE Atividade Natureza da Despesa Fonte de Recursos
3. Ficam estabelecidos os seguintes valores para remuneração de cada exame, propostos pela CONTRATANTE e aceitos pela CONTRATADA:
3.1 Para exames pertencentes à tabela SUS serão considerados como referência os valores definidos nessa tabela; 3.2 Para exames pertencentes à tabela CBHPM, serão considerados como referência os valores definidos nesta tabela, com base nos critérios definidos abaixo:
3.2.1 Cálculo do valor básico do exame: para o cálculo do valor básico do exame será adotado o critério abaixo, definido na própria CBHPM, 4ª edição:
a) Multiplicar o valor do “porte” do exame pelo seu valor correspondente, definido na Seção “Portes dos Procedimentos Médicos” da tabela CBHPM;
b) Multiplicar o valor do “Custo Operacional” do exame pelo valor de R$ 11,50, definido como “Unidade de Custo Operacional” na tabela CBHPM;
c) Somar os dois valores acima. 3.2.2: Aplicação do coeficiente de ajuste:
a) Multiplicar o resultado do cálculo referente ao item 3.2.1 acima, pelo coeficiente apropriado de acordo com o grupo da Tabela CBHPM a que o exame pertence, segundo tabela abaixo:
GRUPO DA TABELA CBHPM CÓDIGO DO GRUPO COEFICIENTE NA TABELA CBHPM APLICÁVEL
BIOQUÍMICA 4.03.01.00-1 0,3168
COPROLOGIA 4.03.03.00-4 0,2361
HEMATOLOGIA 4.03.04.00-0 0,3333
ENDOCRINOLOGIA LABORATORIAL 4.03.05.00-7 0,1739
IMUNOLOGIA 4.03.06.00-3 0,5868
LÍQUIDOS (CEFALORRAQUEANO (LÍQUOR), SEMINAL, 4.03.09.00-2 0,4009 AMNIÓTICO, SINOVIAL E OUTROS)
MICROBIOLOGIA 4.03.10.00-0 0,2759
URINÁLISE 4.03.11.00-7 0,2828
DIVERSOS 4.03.12.00-3 0,1350
TOXICOLOGIA/MONITORIZAÇÃO TERAPÊUTICA 4.03.13.00-0 0,2123
BIOLOGIA MOLECULAR 4.03.14.00-6 0,4950
RADIOIMUNOENSAIO “IN VITRO” 4.07.12.00-1 0,3250
ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA 4.06.00.00-9 0,2417
3.3. Para exames não pertencentes à tabela CBHPM nem à tabela SUS, os valores de remuneração são os definidos no
ANEXO TÉCNICO I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS LABORATORIAIS, Item 7.
3.4. Sobre os valores referenciais das Tabelas SUS e CBHPM e sobre os valores de remuneração definidos no Anexo Técnico
I – Descrição dos Serviços Laboratoriais, Item 7, incidirão desconto de 6%.
4. Ao final de cada mês, de posse das informações enviadas pela unidades solicitantes referentes à quantidade de exames encaminhados à CONTRATADA e, das informações enviadas pela CONTRATADA referente aos exames realizados para cada unidade solicitante, a CGCSS consolidará os dados mensais e realizará os procedimentos para pagamento à CONTRATADA.
4.1 No decorrer de cada mês, a CGCSS efetuará a análise detalhada dos dados recebidos referentes ao mês anterior e definirá as possíveis glosas em relação às quantidades apresentadas.
4.2 Na ocorrência de glosas, o ajuste financeiro será avaliado e, se pertinente, compensado no mês posterior.
5. As quantidades estimativas de exames laboratoriaisa serem realizados pela CONTRATADA e seu correspondente reflexo econômico-financeiro, pactuadas através deste documento, não anulam a possibilidade de que sejam firmados Termos Aditivos ao presente Contrato de Gestão, referentes às respectivas cláusulas, a qualquer
momento, se condições e/ou ocorrências excepcionais incidirem de forma muito intensa sobre as atividades da CONTRATADA, inviabilizando e/ou prejudicando
a atividade por ela realizada.
6. Sendo as Tabelas SUS e CBHPM as referências para pagamento do volume de exames realizados fica estabelecido que, ocorrendo ajustes nos valores das referidas tabelas, os mesmos poderão ser aplicados ao presente Contrato de Gestão, através de Termo de Retirratificação, desde que, justificado o desequilíbrio financeiro da CONTRATADA e mediante a disponibilidade orçamentária da CONTRATANTE.
7. A CONTRATADA deverá encaminhar mensalmente as Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas e Tributários, Certificado de Regularidade do FGTS e Extratos Bancários.