POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS PESSOAIS
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COLETA DE DADOS PESSOAIS
INTRODUÇÃO:
Este documento tem como finalidade dar transparência ao tratamento de dados efetuado pela PASSEBUS ADMINISTRADORA LTDA, inscrita perante o CNPJ sob o nº 04.267.853/0001-45, junto aos seus fornecedores, clientes, potenciais clientes e demais agentes externos à organização. Dedicamos este documento para explicar de forma simples e resumida como e quando os dados pessoais dos indivíduos que não integram esta organização são usados.
Seus dados pessoais podem ser tratados por nossa organização em diversas situações ou para diversas finalidades, apontadas mais adiante. Em todos os casos, são seguidas as regras estabelecidas pela legislação vigente.
É importante registrar que nossas práticas de tratamento de dados pessoais podem sofrer alterações, sempre visando aprimorar a experiência de nossos clientes ou fornecedores, bem como a segurança dos dados. Por esta razão, é importante conferir esta política regularmente para saber quando eventualmente ocorrer alguma alteração desta presente política de privacidade.
1. Dados Tratados
A depender da finalidade do respectivo tratamento, diferentes são os dados que nossa empresa precisa acessar, coletar, ou tratar de modo geral. Os dados que podem ser tratados pela PASSEBUS ADMINISTRADORA LTDA no exercício de suas atividades, estão detalhados mais adiante no próximo capítulo, indicando-se qual dado é utilizado para cada finalidade respectiva.
Os dados pessoais serão coletados majoritariamente de forma direta com o titular dos dados, seja pessoalmente, por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas.
2. Finalidade
O tratamento dos seus dados pessoais é necessário basicamente para garantir a execução dos nossos serviços de venda de bilhetes/passagens para o transporte coletivo de passageiros.
De modo geral, o tratamento de seus dados pessoais, pela PASSEBUS, se dá para a efetivação de cadastro de clientes para diferentes tipos de bilhetagem, cadastro para gratuidade da passagem ou obtenção de desconto previsto em lei, efetivação de convênios, rastreio do uso do vale transporte, a realização do atendimento ao cliente, recebimento de currículos, monitoramento do uso indevido de vales transportes gratuitos, monitoramento por imagem da sede da empresa, consulta de saldo do cartão ideal.
Apenas serão tratados aqueles dados que forem necessários à finalidade às quais se destinaram no momento da coleta. Ou seja, nenhum dado excedente será coletado,
mantendo-se apenas o tratamento dos dados essenciais para o atingimento da respectiva finalidade.
Desta forma, destacamos que são utilizados os seguintes dados para o atingimento de cada finalidade acima apontada:
• Para o cadastro de clientes do transporte eficiente:
o Nome; número do CPF e RG; endereço; telefone; data de nascimento; comprovante de frequência em instituição de saúde.
• Cadastramento de usuário do vale transporte:
o Nome; Xxxx; data de nascimento; filiação; CPF; RG; xxxxxxxx; telefone.
• Cadastramento de usuário com direito à gratuidade no transporte, prevista no art. 63, e art. 64, §1º, da Lei 3806/98:
o Nome; sexo; data de nascimento; filiação; CPF e RG; endereço; telefone; comprovante de renda da família; foto; atestado médico, com XXX e laudo médico, quando necessário;
• Cadastramento para desconto no vale transporte previsto no art. 64, caput e §1º, da Lei 3806/98:
o Nome; sexo; data de nascimento; filiação; CPF e RG; endereço; telefone; atestado de frequência escolar; declaração da Secretaria de Educação; foto.
• Cadastramento de cliente incluído em convênio escolar:
o Nome; sexo; data de nascimento; filiação; CPF e RG; endereço; telefone; atestado de frequência escolar; declaração da Secretaria de Educação; foto.
• Emissão de Nota Fiscal:
o Nome; CPF; endereço; e-mail; telefone;
• Agendamento do transporte eficiente:
o Nome; endereço do embarque e do desembarque.
• Serviço de Atendimento ao Consumidor:
o Nome; CPF; telefone; e-mail.
• Recebimento de currículos:
o Nome; telefone; histórico profissional e escolar; demais informações incluídas voluntariamente pelo candidato.
• Monitoramento do uso do vale transporte para identificar eventual uso indevido:
o Nome do titular do cartão; data, hora e linha utilizada.
• Para bloqueio de cartão utilizado em desacordo com a legislação e regras de uso:
o Nome do titular do cartão; data, hora e linha utilizada; imagens dos CFTVs.
• Consulta de saldo do cartão ideal:
o Nome; CPF.
• Monitoramento das dependências da empresa e nos terminais de ônibus:
o Imagens de câmeras de segurança; biometria, em alguns casos e locais.
É importante esclarecer que todos os seus dados eventualmente tratados por nossa empresa somente são tratados para atingir alguma finalidade fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados. São hipóteses legais que sustentam o tratamento de dados pessoais pela
PASSEBUS: a execução de atos preparatórios de um contrato ou o seu cumprimento; o exercício regular de direitos da empresa, do titular ou de terceiros; o consentimento; o legítimo interesse; o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Caso haja alguma dúvida sobre o porquê qualquer dado pessoal seu foi solicitado ou tratado pela PASSEBUS, ou qual o fundamento legal para tal tratamento, pedimos a gentileza de fazer contato com nosso encarregado, DPO, pelos canais indicados ao final deste documento, solicitando os esclarecimentos que entender pertinentes. Nossa empresa estará pronta para lhe prestar todas as informações necessárias ao exercício dos seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
3. Cookies, WebBeacons e outras tecnologias
Quando você entrar em nosso site pela primeira vez será solicitada a sua concordância para o tratamento dos seus dados de navegação, ou cookies, pela nossa empresa. Caso haja o consentimento para o uso dos seus cookies, estes servirão para auxiliar no diagnóstico e solução de eventuais problemas técnicos do site ou da navegação, bem como para desenvolver novas melhorias que elevem a qualidade da sua experiência em nossas plataformas. As tecnologias de monitoramento também são usadas para fins estatísticos, sem individualizar o usuário. Em nenhuma hipótese serão utilizados cookies maliciosos, tampouco as informações dos seus cookies serão fornecidas a terceiros ou compartilhadas a qualquer pretexto. Não havendo o seu consentimento, não serão usados seus cookies, porém, estará ciente de que a navegação em nosso site ou aplicativo não irá aproveitar todas suas funcionalidades.
4. Do compartilhamento das informações
A PASSEBUS não comercializa dados pessoais de qualquer pessoa, em nenhuma hipótese. Porém os dados podem ser divulgados, transferidos ou compartilhados com parceiros comerciais que prestam serviços de armazenamentos de bancos de dados e de apoio administrativo, ou mesmo para as empresas de ônibus relacionadas às passagens adquiridas. Também serão compartilhadas informações quando necessária para a preservação de direitos e/ou cumprimento de obrigações legais, se requisitadas por autoridades públicas, ou se necessário para atendimento a determinação judicial.
Todos os prestadores de serviço ou parceiros que possuem acesso aos seus dados, assim o fazem única e exclusivamente com a finalidade de cumprir o contrato de prestação de serviço respectivo e nos estritos limites da própria prestação do serviço.
5. Do armazenamento e do período de conservação
Seus dados coletados digitalmente são armazenados em computadores locais e em documentos físicos, além dos servidores do tipo cloud. Importante ressaltar que mesmo nos casos em que seus dados são armazenados em um servidor cloud, “nuvem”, o controle e a responsabilidade sobre os dados continuam sendo da PASSEBUS em conjunto com a empresa que faz a operação do tratamento respectivo.
O período de conservação e armazenamento dos dados varia de acordo com a finalidade para o qual o dado foi coletado ou é armazenado, mas de modo geral o dado é utilizado
apenas durante o período em que se faz necessário à prestação dos serviços, ficando armazenado apenas para fins de proteção de direitos após este período, sem uso. Pode-se adotar como premissa que o período de retenção de cada dado é relacionado ao período prescricional das possíveis ações judiciais e processos administrativos relacionados a cada dado.
6. Da segurança dos dados
São adotadas diversas medidas de segurança, para que seus dados sejam armazenados de maneira segura, cumprindo todas as medidas legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados. As medidas de segurança visam, dentre outros, impedir o acesso não autorizado, a destruição, a perda, a alteração, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito dos seus dados que estejam conosco.
Ressaltamos, porém, que infelizmente nenhuma plataforma digital é absolutamente segura. A busca por maior segurança é contínua em nossa organização, porém nenhuma tecnologia de segurança disponível no mercado é infalível, isto é fato. A PASSEBUS não se responsabiliza por incidentes de segurança que venham a ser gerados ou causados por terceiros, sem sua culpa. Sendo assim, caso esteja preocupado com a segurança dos seus dados, faça contato conosco através de nosso DPO para que possamos lhe auxiliar e esclarecer o que for preciso.
7. Dos direitos dos titulares
A requisição de qualquer direito envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados, pelo titular, deverá ser feita através do preenchimento do competente formulário, que deverá ser solicitado ao DPO pessoalmente, na sede da empresa, ou por e-mail, através do contato indicado mais adiante. Para a requisição de direitos será necessária a confirmação da sua identidade, por isto, o nosso Encarregado/DPO lhe solicitará alguns dados e documentos.
Os titulares dos dados poderão solicitar exibição, correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados ou anonimização, bloqueio ou exclusão de seus dados, eliminação dos dados, salvo nos casos em que a manutenção dos dados coletados é necessária para preservação de direito e/ou cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Os titulares poderão, a qualquer momento revogar o consentimento para futura coleta e tratamento de seus dados pessoais. A revogação do consentimento pode inviabilizar parcial ou totalmente a prestação de algum serviço, a execução de algum contrato, ou a proteção de algum direito do próprio titular. Não serão excluídos dados pessoais tratados com base legal diversa do consentimento, como por exemplo o cumprimento do contrato firmado com o titular ou de obrigação legal ou regulatória. Havendo a solicitação de exclusão dos dados, a PASSEBUS eliminará todos os seus dados de todos os nossos bancos de dados, ressalvados aqueles essenciais ao cumprimento de obrigação legal ou de órgão regulador, para a proteção de direitos da nossa empresa, em eventual demanda judicial ou administrativa, ou ainda, para fins de auditoria.
8. Mudanças na política de privacidade e coleta de dados
Nossa política de privacidade está em constante aperfeiçoamento e melhoria, por isso nos reservamos no direito de modificá-la a qualquer momento, sem prévio aviso. Para ter conhecimento das modificações, recomendamos que você visite nossa página periodicamente.
9. Disposições Gerais
Se você tem qualquer questionamento sobre esta Política de Privacidade, sobre como nós manipulamos seus dados pessoais, gostaria de exercer algum de seus direitos previstos na LGPD, ou em caso de violação, não conformidade ou qualquer irregularidade relacionada à operação com dados pessoais, efetuadas por nós ou nossos parceiros/fornecedores, por favor contate o nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais/DPO, Xxxxxxx Xxxxxx, através do e-mail xxx@xxxxxxxx.xxx.xx.
Data da atualização: 8 de fevereiro de 2023.