Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento

Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento

1. Geral

1.1 Os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento são aplicáveis aos nossos fornecimentos, vendas e serviços (incluindo prestações auxiliares como, por exemplo, projetos, propostas e consultas) realizados no território de Portugal.

1.2 Excluem-se expressamente os termos e condições gerais de compra do Cliente, exceto se por nós previamente aprovados por escrito.

1.3 As nossas ofertas, propostas de planeamento e propostas de consultoria, bem como os dados, as medidas, os preços, as características, as prestações e todas as outras informações reproduzidas nos nossos catálogos, prospetos, tabelas de preços, circulares, etc. têm caráter meramente indicativo, podendo ser alteradas sem aviso prévio.

Os supra referidos elementos vincular-nos-ão, apenas, em caso de aceitação expressa ou de confirmação da encomenda.

As declarações verbais dos nossos representantes apenas nos vincularão juridicamente, caso as confirmemos, expressamente, por escrito.

Sem prejuízo do supra referido, reservamo-nos o direito de revogar qualquer proposta caso o Cliente não a aceite no prazo de trinta dias após a respetiva data de receção.

1.4 A nossa correspondência comercial (por exemplo, confirmações de encomendas, faturas, notas de crédito, extratos de conta e interpelações para pagamento), impressa através de sistema de processamento de dados, não necessita de assinatura para que seja vinculativa do ponto de vista jurídico. Na venda de mercadoria não está incluída a instalação da mesma. A colocação, instalação e ligação será da exclusiva responsabilidade do instalador contratado.

2. Preços

2.1 Salvo acordo em contrário, os nossos preços não incluem acondicionamento, transporte, direitos aduaneiros e IVA à taxa legal em vigor.

2.2 Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, ajustar os nossos preços, nomeadamente, devido ao aumento do custo dos materiais, da

mão-de-obra, do fabrico ou de transporte, caso esse aumento ocorra antes da data de entrega. Os novos preços serão aplicados a todos os pedidos pendentes à data da alteração. Se o Cliente não aceitar o novo preço poderá anular o pedido, informando-nos por escrito, oito dias após a data do aviso do referido aumento, findo esse período considera-se que o Cliente aceitou o novo preço.

2.3 Para as encomendas em relação às quais não for acordado expressamente nenhum preço, aplicam-se

os preços constantes da nossa tabela de preços válida no dia da entrega.

2.4 Os preços acordados apenas se aplicarão caso as quantidades confirmadas sejam aceites pelo Cliente.

2.5 Reservamo-nos o direito de realizar entregas parciais, as quais serão cobradas separadamente salvo indicação em contrário por escrito.

2.6 Os preços e demais indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos, etc. têm caráter informativo. Prevalecem os preços em vigor a data do fornecimento.

3. Condições de pagamento

3.1 Salvo indicação em contrário por escrito, as nossas faturas serão pagas antecipadamente ao fornecimento. Considera-se que o pagamento foi efetuado quando o montante se encontrar na nossa disponibilidade.

3.2 Os cheques poderão ser aceites mediante autorização expressa da nossa parte. Os encargos relativos a descontos e outras despesas são suportados pelo Cliente e terão de ser pagos imediatamente.

3.3 Independentemente de outras disposições do Cliente, todos os pagamentos serão primeiro creditados, invariavelmente, no montante dos juros e custos e, só depois, no montante dos valores a receber mais antigos.

3.4 Em relação aos pagamentos em atraso, serão cobrados juros de mora a taxa legal em vigor. Sem prejuízo reservamo-nos o direito de reclamar indemnização por quaisquer outros danos causados com o atraso no pagamento.

3.5 Todos os nossos valores a receber – mesmo que tenha sido concedida uma prorrogação – terão de ser pagos imediatamente em caso de qualquer falta de pagamento, cheques sem provisão, interrupção do pagamento, início de processo com vista à regularização da dívida, processo de insolvência, não cumprimento das condições de pagamento, à Bosch Termotecnologia, S.A. ou a qualquer terceiro, ou caso surjam quaisquer circunstâncias que afetem negativamente a notação de crédito do Cliente. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de realizar as entregas pendentes apenas mediante pagamento prévio e, uma vez decorrido o prazo de pagamento para o efeito estabelecido, o direito de resolver o contrato e exigir o pagamento de uma indemnização pelos danos causados.

3.6 O Cliente apenas terá o direito de proceder à compensação de créditos com os pagamentos em dívida à Bosch Termotecnologia, S.A., caso os referidos créditos tenham já sido objeto de sentença transitada em julgado por parte de um tribunal ou caso esses créditos sejam por nós reconhecidos.

4. Reserva de propriedade

4.1 Reservamos a propriedade dos bens entregues até integral pagamento dos montantes devidos ao abrigo do contrato celebrado com o Cliente. Caso o Cliente incumpra o contrato, nomeadamente a sua obrigação de pagamento, teremos o direito de recuperar a posse dos bens, sem prejuízo da possibilidade de resolução do contrato, sendo que em qualquer caso o Cliente será obrigado a devolver os respetivos bens.

A recuperação da posse material dos bens entregues não constituirá resolução do contrato, exceto quando a resolução for expressamente declarada por escrito.

Reservamo-nos o direito de vender os bens recuperados, caso em que os proveitos da venda, deduzidos dos custos decorrentes da mesma, serão compensados com as dívidas do Cliente.

4.2 O Cliente deverá cooperar na medida do necessário com vista a proteção dos nossos direitos de propriedade. O Cliente desde já autoriza-nos a inscrever ou a registar de forma provisória, a suas expensas, a reserva de propriedade nos registos públicos ou afins, em conformidade com a legislação nacional relevante e a cumprir todas as formalidades a esse respeito.

4.3 Durante o período de reserva de propriedade, o Cliente deverá, a suas próprias expensas, guardar os bens entregues e contratar um seguro, contra roubo, incêndios, inundações e outros riscos que cubra a perda total dos bens.

4.4 O Cliente terá o direito de proceder à revenda dos bens no âmbito das suas atividades habituais e, pelo presente documento, concedemos como garantia para os nossos valores a receber o montante total de todos os créditos com direitos acessórios aos quais tem direito em resultado da revenda dos bens. Caso o acordo da contraparte do Cliente seja necessário, o Cliente desde já se obriga a obter tal acordo nos termos legalmente previstos.

4.5 O Cliente terá o direito de cobrar os valores a receber devidos a Bosch Termotecnologia, S.A. nos termos do disposto no parágrafo anterior. Sem prejuízo, reservamo-nos o direito de revogar a autorização de cobrança por parte do Cliente, caso este não cumpra com as suas obrigações contratuais. A autorização de cobrança por parte do Cliente cessa sem revogação explícita, caso o Cliente interrompa os seus pagamentos por um período que não se possa considerar meramente temporário.

4.6 A nosso pedido, o Cliente terá de nos indicar imediatamente por escrito a quem vendeu os bens da nossa propriedade e quais os valores a receber a que tem direito decorrentes dessa venda e, nos limites permitidos pela lei aplicável, emitir em nosso nome e, a suas expensas, documentos autenticados

por um notário relativamente à cedência dos valores a receber.

4.7 O Cliente não poderá invocar qualquer direito sobre os bens da nossa propriedade ou sobre os valores a receber que nos foram cedidos. Em especial, o Cliente não terá direito a nenhuma garantia seja de que tipo for sobre os referidos bens ou valores.

4.8 No caso de conduta de terceiros que possa prejudicar o nosso título de propriedade, o Cliente terá de nos notificar imediatamente por escrito, facultando a informação necessária, bem como entregar os documentos necessários, para que possamos fazer valer plenamente os nossos direitos. Além disso, o Cliente terá de tomar todas as medidas necessárias com vista a proteger e preservar o nosso direito de propriedade e terá de suportar os custos associados com tais medidas.

4.9 Caso seja apresentado um requerimento para se dar início a um processo de insolvência ou a um processo similar relativo aos ativos do Cliente, teremos o direito de resolver o contrato e solicitar que os bens entregues nos sejam devolvidos imediatamente.

5. Fornecimento

5.1 Reservamo-nos o direito de determinar a embalagem segundo o nosso exclusivo critério. O transporte de mercadorias é sempre efetuado por conta e risco do Cliente.

5.2 Todos os prejuízos, perdas e/ou defeitos deverão ser imediatamente indicados por escrito aquando da entrega dos bens e têm de ser certificados pela transportadora no momento da entrega.

6. Termos e condições de entrega e impedimentos à realização das entregas

6.1 Os prazos de entrega são apenas prazos indicativos. Os prazos de entrega têm início aquando da data de confirmação da encomenda, mas não sem antes se terem esclarecido todos os pormenores relativos à execução e a todos os outros

pré-requisitos que serão definidos de modo a garantir o cumprimento do contrato. É permitida a realização de entregas antecipadas e parciais. A data de saída das instalações ou do armazém é considerada como sendo a data de entrega.

6.2 Caso o Cliente não cumpra os seus deveres de cooperação (por exemplo, caso a confirmação não seja atempadamente feita ou caso recuse a aceitação da encomenda), após um período de tempo definido, teremos o direito de adotar as medidas necessárias e proceder a entrega dos bens ou de os retirar da parte do contrato ainda pendente de entrega. Sendo, não obstante, salvaguardado o

direito de se exigir uma indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento ou de exigir uma compensação pelos prejuízos incorridos em vez do respetivo cumprimento.

6.3 As causas de força maior justificam um prolongamento do prazo de entrega e conferem-nos o direito de resolver o contrato, na totalidade ou parcialmente. Greves, lockouts, perturbações ao nível operacional ou quaisquer outras circunstâncias imprevistas pelas quais não somos responsáveis e que tornam a entrega mais difícil ou até mesmo impossível consubstanciam, para este efeito, causas de força maior.

6.4 O incumprimento do prazo de entrega, não dará, em caso algum, direito a indemnização.

6.5 Quando o prazo de entrega ou uma data de entrega acordada não sejam cumpridos, o Cliente tem o direito de exigir que declaremos, no prazo de duas semanas, se resolvemos o contrato ou se fazemos a entrega num prazo subsequente adequado. Caso não seja feita qualquer declaração, o Cliente terá o direito de resolver o contrato, na medida em que haja perdido interesse na manutenção do contrato.

6.6 Caso os bens sejam recusados, não sejam atempadamente aceites ou sejam aceites de forma incompleta, teremos o direito de armazenar ou de enviar os bens por conta e risco do Cliente. Os bens serão então considerados como aceites.

7. Devolução

A devolução de materiais após a respetiva entrega ficará invariavelmente excluída, exceto se previamente aprovado por escrito.

8. Responsabilidade por defeitos

8.1 Garantimos a entrega de artigos sem defeitos materiais, de acordo com a descrição do produto ou

– caso não exista uma descrição do mesmo – de acordo com a atual evolução tecnológica.

Reservamo-nos o direito de efetuar alterações à construção e/ou à produção desde que não seja colocado em causa nem o funcionamento, nem o valor do artigo entregue. As referidas alterações não darão direito à apresentação, por parte do Cliente, de reclamações com base em defeitos.

Não será possível apresentar reclamações por defeitos que não coloquem em causa ou apenas afetem de forma insignificante o valor e/ou a adequabilidade do artigo entregue.

8.2 As garantias relativamente ao estado e à durabilidade dos artigos entregues serão consideradas aceites somente na medida em que tenha sido declarada a existência de uma garantia deste tipo de forma inequívoca e por escrito. Somos

responsáveis apenas por declarações públicas, nomeadamente publicidade, caso estas tenham sido por nós instruídas. As reclamações relativas a defeitos só podem ser consideradas se a mesma for passível de ser verificada e caso tenha, de facto, influenciado a decisão de compra do Cliente. Não foram dadas quaisquer instruções relativamente às garantias concedidas pelos nossos fornecedores, constantes da publicidade relevante ou noutra documentação dos produtos. Estas são exclusivamente vinculativas para os fornecedores que prestam a referida garantia.

8.3 Toda e qualquer não conformidade contratual relativa à entrega de um artigo deve ser imediatamente reportada e não será aceite, exceto se recebermos um aviso, no prazo de 30 dias, após a receção da entrega. Quando um artigo entregue não se encontre em conformidade com o contrato e caso não tenha sido possível detetar esta não conformidade durante este período de tempo após a realização de uma inspeção cuidadosa, terá a mesma de ser imediatamente reportada, sempre num prazo inferior a 30 dias após a constatação da não conformidade.

8.4 Caso o artigo entregue não se encontre em conformidade com o contrato, o defeito será removido às nossas próprias custas num período de tempo adequado, de acordo com a nossa inteira e exclusiva discrição, quer através de uma melhoria subsequente quer por meio da entrega de outro artigo sem defeitos (desempenho complementar). Os Clientes deverão autorizar e conceder-nos o tempo adequado e a oportunidade para podermos resolver a situação.

Caso o Cliente não o faça ou caso as alterações ou reparações sejam realizadas no artigo com defeito ou caso a resolução da situação não seja solicitada num prazo razoável subsequentemente ao relatório de não conformidade contratual, ficaremos exonerados de toda e qualquer responsabilidade.

8.5 O Cliente terá o direito de reduzir o preço de compra ou de resolver o contrato em caso de subsequente incumprimento do mesmo pela nossa parte ou caso a reparação do defeito não se verifique no período subsequente adequado definido pelo Cliente.

8.6 O Cliente não terá direito a reclamar qualquer compensação com base em despesas incorridas tendo em vista a subsequente implementação (ponto 8.4) da devolução após a resolução do contrato (ponto 8.5), em particular despesas de transporte, trabalho e com materiais, caso as despesas aumentem devido à instalação do artigo entregue num local de difícil acesso.

8.7 O Cliente é responsável pelo cumprimento das leis e disposições locais, pelo planeamento, instalação, operações de arranque, assim como pela reparação e manutenção. Os requisitos relativos ao método de funcionamento e à caldeira e à entrada

de água são definidos na nossa documentação técnica e devem ser observados pelo Cliente.

8.8 Os danos provocados por uma instalação, arranque, tratamento, funcionamento ou manutenção incorretos ou defeituosos ou devido à utilização de equipamento de controlo, combustíveis, tipos de aquecimento, tipos de corrente e de voltagens inadequados, para além dos especificados ou que ocorram devido a uma incorreta escolha do queimador ou das configurações ou devido a um revestimento de refratário inadequado implicam a perda de todas e quaisquer condições previstas na garantia. O mesmo é aplicável aos casos de sobrecarga, corrosão e resíduos de calcário, exceto nos casos em que a responsabilidade seja nossa, conforme previsto no ponto 9.

8.9 As reclamações relativas a defeitos apenas poderão ser consideradas dentro do prazo previsto por lei. Este prazo tem início a partir da data de entrega da mercadoria.

8.10 Independentemente dos prazos de aviso previstos (ponto 8.3) e dos prazos de prescrição (ponto 8.9), a vida útil de uma peça consumível ou de desgaste é aquela que resultar do respetivo desgaste quando adequadamente utilizada a peça (vida útil normal). A vida útil pode ser significativamente inferior aos prazos previstos no ponto 8.9. Caso uma peça de desgaste tenha de ser substituída após a sua normal vida útil, tal não afeta a validade contratual do artigo entregue e, consequentemente, não justifica o recurso às vias legais pelo Cliente alegando a não conformidade contratual no que diz respeito ao artigo entregue.

8.11 O software eventualmente entregue foi desenvolvido com todo o cuidado e em conformidade com as regras de programação reconhecidas. O mesmo cumpre as funções contidas na descrição do produto, válidas aquando da celebração do contrato ou que tenham sido separadamente acordadas.

O pré-requisito da nossa garantia e a reprodutibilidade de um defeito. O defeito será adequadamente descrito pelo Cliente. Caso o software tenha um defeito, este será resolvido num prazo razoável sem quaisquer custos adicionais, mesmo que tenha sido atualizado ou através da entrega de um software sem qualquer tipo de problema (desempenho adicional).

8.12 O ponto 9 é aplicável, entre outros, a pedidos de indemnização. Pedidos adicionais de indemnização dos Clientes serão excluídos por razões de não conformidade contratual no que diz respeito ao artigo entregue.

9. Responsabilidade por danos

9.1 Seremos responsáveis única e exclusivamente pelos danos e despesas decorrentes de incumprimentos contratuais ou obrigações extracontratuais em caso de dolo ou negligência grosseira, por danos físicos ou à saúde, em caso de ocultação intencional de um defeito, ou de acordo com as leis de responsabilidade pelo produto, por danos patrimoniais ou não patrimoniais.

9.2 Caso a responsabilidade seja aceite pela Bosch Termotecnologia, S.A., esta limitar-se-á ao dano previsível no momento da assinatura.

9.3 As disposições supracitadas também serão aplicáveis aos nossos representantes legais.

10. Jurisdição e legislação aplicável

10.1 Para todo e qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos e competente o Tribunal da Comarca de Lisboa ou, em alternativa, se assim o entendermos por mais conveniente, o Tribunal da Comarca de Aveiro. No entanto, também poderemos recorrer ao Tribunal da Comarca da sede registada do Cliente.

10.2 Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos são regulados pela lei portuguesa.

11. Proteção de Dados

De acordo com o estabelecido na Legislação e Regulamentação aplicável e com os pareceres e opiniões emitidos pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, os dados pessoais recolhidos são tratados com a finalidade de cumprir com as obrigações inerentes ao contrato de compra e venda, nomeadamente obrigações de faturação, fiscais e de contabilidade. A responsabilidade do tratamento dos seus dados pessoais e da Bosch Termotecnologia SA., sendo a base legal para o tratamento dos seus dados pessoais a existência de uma obrigação contratual e o cumprimento de obrigações legais.

Para o cumprimento das finalidades mencionadas e possível que a Bosch contrate terceiros, que tratarão os dados por sua conta. Os dados pessoais recolhidos no âmbito da celebração deste contrato, poderão igualmente ser utilizados para o envio de informações comerciais sobre os produtos ou serviços da Bosch, salvo se o titular dos dados se opuser a esse envio e em qualquer tipo de litígio, disputa, reclamação ou auditoria no qual a Bosch Termotecnologia, S.A. seja parte, levada a cabo por qualquer entidade estatal ou regulatória.

Comprometemo-nos a cumprir a obrigação de confidencialidade relativamente aos dados pessoais, bem como a adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso

não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia em cada momento. Poderá exercer o seu direito de acesso, retificação e cancelamento, solicitar limitação do tratamento, portabilidade dos dados, ou o esquecimento dos mesmos, a qualquer momento, por escrito dirigindo-se a: Bosch Termotecnologia, SA., Att.: TTPO/DSO, EN 16 - Km

3.7 – Aveiro, 0000-000 Xxxxx, Xxxxxxxx, ou através do email: xxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx. Caso não fique satisfeito com o exercício dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação em xxx.xxxx.xx.

12. Disposições finais

Caso uma disposição constante dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, Entregas e Pagamentos ou caso uma disposição no âmbito de outros acordos celebrados com o Cliente, sejam ou se tornem inválidos, a validade das restantes disposições ou acordos não será afetada. A disposição invalida será substituída por acordo por uma disposição valida que seja a mais próxima possível no que diz respeito ao respetivo resultado económico do previsto pela disposição tida como invalida.

Bosch Termotecnologia, S.A.

Sede: Xx. Xxxxxxx X. Xxxxxxxx, Xxxxx 0X x 0X - 0000- 000 Xxxxxx x Xxxxxxxx

Capital social: 2 500 000 EUR • NIPC: PT 500 666 474 • CRC: Aveiro