TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDAS
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDAS
1. RELEVÂNCIA. Os termos e condições de venda estabelecidos neste documento (doravante "Termos") são os que estabelecem os termos e condições para a venda de produtos (doravante "Produtos") a um comprador (doravante "Comprador") pela Bray International, Inc., suas subsidiárias, afiliadas, agências e/ou divisões ("Bray" ou "Vendedor", conforme apropriado). No entanto, qualquer acordo escrito e assinado pela Bray e um Comprador após os Termos, na forma da Seção 2 abaixo, incluindo a venda de Produtos mencionados neste documento, deve prevalecer, na medida em que seus termos sejam inconsistentes com estes Termos.
Qualquer referência à "Fábrica da Bray" aplica-se a centros de operações nacionais ou regionais do Vendedor no país em que a Ordem de Compra é recebida.
2. Contrato inteiro. Estes Termos e a cotação (doravante "Cotação") que o acompanham (coletivamente, o "Contrato") entre a Bray e o Comprador substituem totalmente todos os acordos, contratos, negociações, declarações e garantias, além de comunicações, escritas e verbais prévias em relação ao objetivo do presente Contrato. Uma vez aceita a Cotação pelo Comprador, deverão ser formalizados os termos contratuais definitivos, que poderão alterar estes Termos. Para tanto, o Comprador deverá enviar pedido de compra (doravante “Pedido de Compra”) contendo especificação exata de preço, Produtos, local, condições de pagamento e prazos de entrega de forma coerente com a Cotação ou com a negociação que a sucedeu. A aceitação definitiva do Pedido de Compra pelo Vendedor concluirá o contrato e ocorrerá por intermédio de uma Carta de Formalização, que poderá aditar condições do Pedido de Compra Se houver descompasso entre o Pedido de Compra e a Carta de Formalização, e caso o Comprador não responda à esta Carta de Formalização em 3 dias uteis, a mesma será considerada aceita.
3. COTAÇÕES. A menos que a aprovação se dê por escrito, todas as Cotações feitas pelo Vendedor são destinadas a aprovação imediata. Antes da aceitação final de uma Cotação pelo Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de alterar e/ou revisar a qualquer momento uma Cotação.
4. PREÇO. O Comprador comprará os Produtos do Vendedor de acordo com os preços (doravante "Preços") negociados com o Vendedor e em conformidade com os termos da Cotação que o Vendedor transmitir ao Comprador. Além disso, os Preços, mesmo por unidade, variarão conforme as quantidades de Produtos solicitadas pelo Comprador e, em caso de alteração dessas quantidades após a Cotação, os Preços serão revisados, podendo sofrer acréscimo ou redução. Todos os Preços (além de qualquer desconto aplicável) dos Produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, em relação a compras ainda não formalizadas. Depois de informar devidamente os custos adicionais ao Comprador, a fatura deverá refletir quaisquer despesas incorridas pelo Vendedor relacionadas a engenharia, marca, impostos aplicáveis, chamadas de serviço, embalagens de exportação ou quaisquer valores adicionais.
B. Está inclusa no Preço, a embalagem padrão tipo caixa ou engradado de madeira, caixa de papelão ou pallet, ficando por conta do Vendedor a escolha da embalagem mais
apropriada para o equipamento. Em caso de embalagens especiais, as mesmas deverão ser acordadas previamente, devendo essas ser expressamente especificadas na emissão da Cotação ou Pedido de Compra e devidamente aceitas pelo Vendedor. O Vendedor se reserva no direito de proceder à cobrança de valores adicionais para a hipótese de se fazer uso de embalagens especiais e, também, nos casos de alteração de embalagem, após a negociação dos Preços.
5. Desenhos.
A. Acaso sejam requeridos desenhos dimensionais, esses serão fornecidos, conforme padrão “Bray”, contendo apenas as cotas principais da válvula, sem detalhes de acessórios, diagramas ou interligações e em arquivo digital.
B. Acaso sejam solicitados desenhos com detalhamento para aprovação e/ou em caráter certificado, fora do padrão “Bray” descrito no item A, acima, esses serão objetos de negociação e o prazo de entrega dos equipamentos será iniciado após a aprovação dos mesmos.
C. Os desenhos dimensionais serão apresentados em até 15 dias corridos, contados do recebimento e aprovação do Pedido de Compra e sua análise e aprovações devem ocorrer em até 10 dias, após o recebimento dos mesmos pelo Comprador: os prazos de entrega dos equipamentos serão iniciados após a aprovação final dos mesmos.
6. IMPOSTOS. Os Preços incluem exclusivamente os valores dos produtos, do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) sem substituição tributária, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), notando expressamente que estes Preços não incluem outros impostos, tarifas e direitos similares de qualquer natureza, determinados por autoridade governamental ou pela lei vigente, que serão adicionados ao Preço em questão e devem ser arcados pelo Comprador. Caso haja diferencial da alíquota por substituição tributária, o ônus adicional será repassado ao Comprador. Em virtude do exposto, ficarão a cargo do Comprador todos os encargos desta natureza, custos e impostos e, se forem pagos pelo Vendedor, os valores correspondentes serão adicionados aos Preços em questão e devem ser reembolsados ao Vendedor.
7. Condições de pagamento. Todas as faturas emitidas em nome dos Compradores localizados dentro do Brasil devem ser pagas ao Vendedor no prazo de 14 (quatorze) dias corridos a partir da data de sua emissão, a menos que o Vendedor determine um período mais longo. Para os Compradores localizados em um país diferente do Brasil, para o pagamento de faturas relativas aos Produtos será exigida do Comprador uma carta de crédito confirmada e irrevogável, executável no momento da entrega dos Produtos para a transportadora no porto de carregamento, a menos que o Vendedor aceite condições diferentes.
B. O Comprador deverá pagar juros de mora por pagamentos atrasados, correspondentes ao menor valor dentre os seguintes: (i) a taxa de 2% (dois por cento) ao mês ou,
(ii) a taxa mais alta permitida pela lei vigente. O Comprador deverá reembolsar ao Vendedor todos os custos e despesas incorridos pelo Vendedor para a cobrança de pagamentos em atraso, incluindo dentre outros quaisquer honorários advocatícios e custas judiciais. Além de todas as sanções permitidas pelo presente Contrato ou estabelecidas em lei, o Vendedor terá o direito de suspender
a entrega de qualquer um dos Produtos, no caso de falta de pagamento de quaisquer valores no seu vencimento.
C. O Comprador não poderá, em hipótese alguma, compensar, reter ou atrasar quaisquer pagamentos em favor do Vendedor, independentemente de qualquer reclamação pendente ou em andamento, não cumprimento, atrasos ou reclamações de clientes do Comprador decorrentes de declaração de falência ou insolvência do Comprador, ou de qualquer outra causa.
D. Os equipamentos fornecidos pelo Vendedor permanecerão sob propriedade deste até que todos os pagamentos estipulados tenham sido integralmente efetuados, ficando, entretanto esses equipamentos depositados e na posse do representante legal ou administrador previsto em atos societários da empresa Compradora, que assume consequentemente e de forma expressa a qualidade de fiel depositário dos equipamentos, sob as penas da lei.
8. CRÉDITO. Além de quaisquer outros direitos e sanções, o Vendedor poderá, a seu critério, cancelar, suspender ou interromper os embarques ou as entregas comprometidas no âmbito do presente Contrato, se o Vendedor exigir a confirmação do pagamento, recibo de garantia satisfatória ou, de outra forma, a satisfação dos termos e condições deste Contrato e o Comprador não cumprir estes requisitos a contento do Vendedor. Caso o Vendedor decida aprovar crédito em benefício do Comprador, o Vendedor poderá, a seu exclusivo critério, limitar ou recusar os termos, condições e/ou prorrogações do crédito correspondente. Qualquer modificação das condições de pagamento autorizada pelo Vendedor em favor do Comprador depende da capacidade financeira e de crédito do Comprador, provada a contento do Vendedor.
B. O Vendedor se reserva ao direito de alterar a forma de pagamento, exigindo antecipação ou pagamento antes da entrega do material caso o Comprador, ao tempo do faturamento, apresente pendências financeiras, restrições ou negativações em seu cadastro, inclusive perante os órgãos de proteção ao crédito. Caso o Comprador se recuse a fazê-lo, o Vendedor poderá suspender ou mesmo cancelar a entrega, sem que incorra em qualquer penalidade ou indenização. Nessas hipóteses, arcará o Comprador com o pagamento das seguintes penalidades do cancelamento a que deu causa, calculadas sobre o Preço estabelecido: (i) 10% se o cancelamento for manifestado em até 10 dias corridos após o recebimento do Pedido de Compra; (ii) 35% caso os materiais tenham sido adquiridos pelo Vendedor, ainda que não recebidos; (iii) 75% após a chegada dos materiais no Vendedor; e (iv) 100% após a montagem final.
C. O Comprador desde já autoriza a consulta de seus dados cadastrais, para fins de verificação da idoneidade e capacidade financeira para aquisição de Produtos a crédito, cuja avaliação é de exclusivo encargo do Vendedor.
D. O Comprador, desde já, aceita e concorda que, em caso de não pagamento dentro do prazo estipulado pela Seção 7(A), seja seu nome lançado no rol de maus pagadores dos serviços de proteção ao crédito ou sejam enviados os títulos respectivos a protesto.
E. Na hipótese de inadimplemento ou atraso no pagamento, conforme a Seção 7(A), se reserva o Vendedor no direito de creditar-se de valores pagos antecipadamente pelo Comprador, ainda que relativos a outros fornecimentos, ficando desobrigado o Vendedor de proceder ao cumprimento do novo Pedido de Compra, se não estiverem quitados integralmente todos os fornecimentos anteriores e seus encargos respectivos.
9. ENTREGA.
A. Os Produtos serão entregues dentro de um prazo razoável, de acordo com a quantidade e as características dos Produtos, após o recebimento da ordem de compra do Comprador, prazo esse que será indicado pelo Vendedor para o Comprador. As datas de entrega são aproximadas e dependem do recebimento imediato das informações completas e dos materiais (se houver) a serem entregues pelo Comprador.
B. Salvo acordo em contrário por escrito entre as duas partes, o Vendedor deve ter os Produtos prontos para a entrega na Fábrica da Bray (doravante "Ponto Regular de Entrega"). O risco de perda dos Produtos é transferido ao Comprador, de acordo com Incoterms 2010 “Ex-Works” (da sigla EXW em Inglês) no momento em que os Produtos são entregues ao Comprador ou, se aplicável, à transportadora se as partes acordarem o envio dos Produtos ao Comprador. Se as partes concordarem que o envio de Produtos para um local diferente do Ponto Regular de Entrega, o Comprador será responsável por todos os custos e despesas relacionadas ao carregamento, embarque, transporte, direitos, impostos, taxas e outras despesas necessárias para entrega dos Produtos, e além disso, o Comprador deverá fornecer o equipamento e o pessoal necessário para a recepção dos Produtos, quer no Ponto Regular de Entrega ou outro local designado pelas partes.
C. Todos os preços mencionados em uma Cotação são projetados de acordo com a condição “Ex-Works” (EXW, em inglês), de acordo com Incoterms 2010, ou seja, compreendidos no Ponto Regular de Entrega ou qualquer outro lugar distinto que o Vendedor especificou na sua Cotação. O Vendedor não garante a entrega em um local diferente do Ponto Regular de Entrega ou ponto diferente do indicado pelo Vendedor na Cotação e, portanto, as reclamações decorrentes de perda dos Produtos enviados para o Comprador em um local diferente de acordo com a sua solicitação ou decorrentes de danos causados aos Produtos, devem ser direcionados pelo Comprador diretamente à transportadora. O Vendedor escolherá o método de transporte e a transportadora que enviará os Produtos. O Vendedor pode fazer a entrega de acordo com as instruções do Comprador, desde que tais termos e condições de transporte sejam aceitáveis para o Vendedor e os custos de transporte e entrega sejam acordados pelas partes em conformidade com as tabelas do Vendedor. No caso de os requisitos para uma entrega especial não serem usuais, o Vendedor enviará os Produtos às expensas do Comprador (incluindo quaisquer custos, taxas de manuseio ou recebimento, encargos, direitos, impostos, taxas, etc.) e o Comprador não terá qualquer crédito ou direito de indenização por custos com frete que em condições normais seriam incorridos pelo Vendedor. Cada ordem de compra deverá ter um único destino.
D. Se por qualquer razão o Comprador injustificadamente rejeitar a entrega total ou parcial dos Produtos na data comprometida e no Ponto Regular de Entrega ou em outro local indicado pelo Vendedor na sua Cotação ou acordado entre as partes, então: (i) o risco de perda dos Produtos será do Comprador; (ii) os produtos devem ser considerados entregues e aceitos pelo Comprador e (iii) o Vendedor, a seu critério, poderá armazenar os Produtos até que o Comprador os reivindique, entendendo-se, neste caso, que o Comprador deverá pagar ao Vendedor todos os custos e despesas associadas a esse armazenamento, incluindo dentre outros, os custos de armazenamento e seguro. Qualquer atraso ou não cumprimento do Comprador em relação a entregar as instruções, documentos, licenças ou autorizações necessárias relacionadas à entrega dos Produtos serão considerados como uma rejeição do Comprador em aceitar a entrega dos Produtos no momento em que eles estiverem prontos para o envio.
10. REVISÃO E REJEIÇÃO DE PRODUTOS NÃO CONFORMES. O Comprador deverá inspecionar os Produtos dentro de um período de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de entrega (doravante "Período de Inspeção"). Considera-se que o Comprador aceitou os Produtos, exceto se for notificada por escrito ao Vendedor, dentro do Período de Inspeção, a existência de qualquer Produto Não Conforme (tal como esse termo é definido posteriormente), devendo acompanhar a notificação qualquer documentação solicitada pelo Vendedor para comprovar a sua satisfação às condições dos Produtos Não Conformes. Entende-se por “Produtos Não Conformes” aqueles entregues, cujas características de quantidade e qualidade diferem substancialmente das especificações contidas na ordem de compra do Comprador.
B. Se o Comprador informar ao Vendedor em tempo hábil sobre quaisquer Produtos Não Conformes durante o Período de Inspeção, o Vendedor poderá, a seu critério, (i) substituir os Produtos Não Conformes por outros que satisfaçam as características especificadas na ordem de compra do Comprador ou completar o que falta, se houver; ou (ii) reconhecer um crédito ou reembolsar o valor recebido em espécie pelos Produtos Não Conformes, bem como cobrir todos os custos moderados incorridos pelo Comprador e por ele apresentados decorrentes da entrega e movimentação de cargas. O Comprador deverá devolver ao Vendedor os Produtos Não Conformes a seu próprio risco, no local onde o Vendedor havia entregue os Produtos. Uma vez que o Vendedor tenha realmente verificado as circunstâncias que deram origem à reclamação dos Produtos Não Conformes, deverá abonar as obrigações contraídas com o Comprador e indenizar os custos causados pela devolução dos Produtos. Se depois de receber os Produtos Não Conformes, o Vendedor resolver substituí-los, deverá entregar ao Comprador os Produtos dados em substituição nos termos indicados na Seção 9 (B) anterior.
C. O Comprador reconhece e aceita que as disposições consignadas na Seção 10 (B) anterior, constituem o único recurso de reparação de que dispõe pela entrega de Produtos Não Conformes.
11. Custos de Inspeção.
A. Não está composto no Preço nenhum serviço de ensaio, inspeção ou teste a ser realizado com acompanhamento do Comprador ou por empresa contratada nas dependências da unidade fabril do Vendedor, salvo se acordado previamente e assim estiver devidamente indicado na Cotação ou Pedido de Compra aceito pelo Vendedor.
B. O Vendedor se reserva no direito de cobrar todos os custos adicionais que forem necessários para a realização de ensaios, testes e inspeções, ajustados fora do escopo indicado na Cotação ou Pedido de Compra aceito pelo Vendedor, inclusive nos casos de solicitações feitas após já ter sido formalizado Pedido de Compra.
12. Modificação e cancelamento das ordens de compra. As ordens de compra recebidas e aceitas pelo Vendedor não podem ser modificadas ou canceladas, exceto nos casos em que essas alterações ou cancelamentos forem aceitos por escrito pelo Vendedor a seu critério. O Vendedor não aceita alterações ou cancelamentos de Produtos – sejam eles da produção atual ou não atual ou produtos especiais - sem o pagamento integral de todas as despesas incorridas pelo Vendedor em virtude da ordem de compra. O Comprador deve solicitar, por escrito, todos os cancelamentos
e alterações das ordens de compra, e se tais cancelamentos ou alterações forem aceitos pelo Vendedor, eles devem ser assinados por um representante autorizado do Vendedor para que sejam válidos. Qualquer modificação ou cancelamento de Produtos estarão sujeitos a alterações e ajustes correspondentes aos preços, descontos, custos de frete e outros encargos eventualmente aplicáveis.
13. LIMITAÇÕES DA GARANTIA. Por um período de 12 (doze) meses a partir da data de instalação ou 18 (dezoito) meses após a data de entrega (doravante e em qualquer um dos casos, o "Período de Garantia"), o que ocorrer primeiro, o Vendedor garante ao Comprador, que os Produtos fabricados pelo Vendedor estão livres de defeitos decorrentes do material da fabricação e da mão de obra, desde que sejam utilizados para a finalidade para a qual foram concebidos e produzidos. O Vendedor não garante os produtos contra a ação de produtos químicos ou desgaste mecânico, defeitos ou contra quaisquer outras falhas, diferentes daquelas causadas devido a defeitos de material ou de mão de obra. Caso o Comprador solicite a ativação da garantia, será condição para o exercício de tal direito que peças danificadas e substituídas, em parte ou integralmente, passem a ser de propriedade do Vendedor.
B. A GARANTIA EXPRESSA NA SEÇÃO 11(A) É EXCLUSIVA E SUBSTITUI QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EXCETO AQUELAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE SEJAM DE CARÁTER IRRENUNCIÁVEL. ESTA GARANTIA NÃO CONCEDE NENHUMA GARANTIA SOBRE O POTENCIAL DE COMERCIALIZAÇÃO OU IDONEIDADE PARA UMA APLICAÇÃO EM PARTICULAR.
C. Os produtos fabricados por terceiros (doravante “Produto de Terceiros”) podem constituir, conter, estarem contidos, incorporados, anexos ou montados com os “Produtos”. Os Produtos de Terceiros não estão cobertos pela garantia expressa na Seção 13 (A). O VENDEDOR NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS DE TERCEIROS, EXCETO SE A LEI VIGENTE ESTABELECER O CONTRÁRIO.
D. Para efeitos da garantia mencionada na |Seção 13 (A) as partes devem cumprir o seguinte: (I) o Comprador deve oferecer ao Vendedor uma notificação por escrito indicando o defeito durante o Período de Garantia e, em qualquer caso, no prazo de 14 (quatorze) dias a partir do momento em que o Comprador descobriu ou encontrou o defeito; (ii) o vendedor deve ter oportunidade suficiente para inspecionar os Produtos Não Conformes e o Comprador, quando solicitado pelo Vendedor, deve fazer a devolução dos Produtos defeituosos no Ponto Regular de Entrega ou em qualquer lugar que o Vendedor declarou na Cotação, para que a avaliação seja realizada nesse local e, (iii) o Vendedor deve verificar razoavelmente a reivindicação do Comprador quanto aos defeitos dos Produtos. Caso o Vendedor assim solicite, o Comprador deve devolver os Produtos com defeito ao Ponto Regular de Entrega ou em outro lugar indicado pela Bray na Cotação correspondente, no prazo de 90 (noventa) dias corridos da data em que o comprador notificou o defeito ao Vendedor. Depois que o Vendedor confirmar que os Produtos com defeitos não cumprem com as especificações indicadas na ordem de compra, ele reembolsará o Comprador pelas despesas que foram efetuadas devido à devolução, e se o Vendedor escolher a opção de substituir os Produtos com defeito, deverá entregar ao Comprador os Produtos a serem substituídos nos termos indicados na Seção 9 (B), sem prejuízo dos seus direitos estabelecidos na legislação vigente.
E. A garantia estendida nos termos da Seção 13 (A) pelo Vendedor não será aplicável quando ocorrer qualquer um dos seguintes casos: (i) o Comprador utilizar Produtos com defeito após o envio da notificação ao Vendedor; (ii) o defeito encontrado for decorrente do não cumprimento pelo Comprador das instruções fornecidas verbalmente ou por escrito pelo Vendedor, em relação à forma de armazenamento, instalação, comissionamento, transporte, utilização ou manutenção dos Produtos ou (iii) o Comprador alterar ou reparar os Produtos com defeito, sem a prévia aprovação por escrito do Vendedor, (iv) o Comprador inserir nos Produtos quaisquer peças de reposição que não sejam de produção da própria Bray, (v) o dano ou defeito dos Produtos for devido à Força Maior (conforme definido abaixo) ou circunstâncias imprevistas, ou (vi) o dano ou defeito dos Produtos for devido à ação ou omissão de um terceiro.
F. Sem prejuízo das disposições da Seção 13 (D) e Seção 13 (E) acima descritas em relação aos Produtos com defeito durante o Período de Garantia, o Vendedor, a seu critério, deverá optar por qualquer uma das alternativas a seguir: (i) reparar ou substituir os Produtos com defeito ou a parte com defeito dos Produtos ou, (ii) pagar ou reembolsar proporcionalmente o Preço pago, e sempre que solicitado pelo Vendedor, o Comprador devolverá esses Produtos ao Vendedor. OS DIREITOS DESCRITOS NESTA SEÇÃO 11 SERÃO OS ÚNICOS DISPONÍVEIS AO COMPRADOR, E CONSTITUEM A ÚNICA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA SEÇÃO 13 (A), EXCETO AQUELES DIREITOS ESTABELECIDOS PELA LEI VIGENTE QUE SEJAM DE CARÁTER IRRENUNCIÁVEL.
14. LIMITES DE RESPONSABILIDADE. EM HIPÓTESE ALGUMA O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS, DIRETOS OU INDIRETOS, ACIDENTAIS, PREVISÍVEIS OU IMPREVISÍVEIS, DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, CAUSADOS POR OU RELACIONADOS A QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS, CASO TAIS DANOS POSSAM TER SIDO IDENTIFICADOS COM ANTECEDÊNCIA PELO COMPRADOR OU CASO PUDESSEM TER SIDO RAZOAVELMENTE PREVISTOS POR ELE, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL EM QUE SE BASEIA A RECLAMAÇÃO, E APESAR DA VIOLAÇÃO DE QUALQUER ACORDO OU DIREITO. O VENDEDOR NÃO SERÁ EM NENHUMA HIPÓTESE RESPONSÁVEL POR XXXXX XXXXXX.
B. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, DECORRENTE DE OU EM RELAÇÃO A QUALQUER PRODUTO, SEJA EM VIRTUDE OU EM CONEXÃO COM A QUEBRA DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU MOTIVO SIMILAR, PODERÁ EXCEDER OS VALORES PAGOS AO VENDEDOR POR ESSE PRODUTO.
15. Devoluções autorizadas. Os produtos não podem ser devolvidos sem a prévia aprovação por escrito do Vendedor. O Vendedor pode, a seu critério, aceitar devoluções por parte do Comprador, se a solicitação de devolução for feita em tempo hábil após a entrega do(s) Produto(s) em questão e tais Produtos estiverem em boas condições e prontos para reutilização e também que sejam Produtos de linha do Vendedor, ou seja, não sejam fabricados sob medida para o Comprador e não sejam obsoletos. No que diz respeito às devoluções, o Vendedor poderá cobrar uma taxa referente aos custos causados pela devolução, reposição do estoque e nova adaptação.
16. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Todos os direitos autorais, patentes, marcas e reservas comerciais, tecnologia e todas as diferentes variantes da propriedade intelectual ou direitos de propriedade (doravante “Direitos de PI”), em conformidade com as leis de qualquer jurisdição em todo o mundo, associados ou relacionados aos Produtos são de propriedade única e exclusiva do Vendedor. O Vendedor manterá todos os Direitos de PI relacionados ao desenvolvimento, incorporação, utilização e quaisquer outros procedimentos relacionados aos Produtos e qualquer uma de suas partes ou componentes, enquanto o Comprador não adquirir participação em qualquer dos Direitos de PI que são do próprio Vendedor, exceto aqueles necessários para a utilização normal dos Produtos adquiridos. O Comprador deverá usar os Direitos de PI do Vendedor relacionados aos Produtos adquiridos apenas em conformidade com este Contrato e de acordo com as instruções do Vendedor. Nenhuma licença, expressa ou implícita, é dada sobre qualquer dos Direitos de PI ao Vendedor. Se exigido por lei ou de outra forma que o Comprador adquira qualquer dos Direitos de PI em relação a qualquer um dos Produtos, para efeitos do presente Contrato, esses direitos são considerados limitados e restritos, na medida legalmente possível. À custa do Vendedor, o Comprador deverá assinar os documentos que forem necessários ou convenientes para auxiliar o Vendedor na defesa de seus Direitos de PI em caso de um perigo real ou iminente.
17. Alterações nos projetos. O Vendedor reserva-se o direito de alterar, suspender ou modificar o projeto e a fabricação dos Produtos, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade adicional. Este direito pode ser exercido pelo Vendedor apenas antes da aprovação por parte do Comprador da respectiva Cotação.
18. Conformidade com as normas. O Comprador deverá cumprir com todas as leis, regras e regulamentos vigentes, e deve manter válidas todas as licenças, alvarás, autorizações, consentimentos e aprovações necessárias para cumprir com suas obrigações em virtude deste Contrato. Em cumprimento ao exposto acima (e sem que isso seja uma limitação) com relação ao cumprimento, observe-se o seguinte:
A. Sem prejuízo das regras que regem o comércio. O Comprador deverá cumprir com todas as leis, regulamentos e disposições legais vigentes para os processos de exportação e importação dos Produtos, incluindo, dentre outras, as leis referentes às operações de reexportação. Se o Comprador está adquirindo Produto(s) para revenda, o Comprador deverá informar ao Vendedor imediatamente o uso que dará aos Produtos, o usuário e o destino final, e quaisquer outros fatos relacionados com a revenda do Produto(s) e deve manter o Vendedor informado de maneira contínua e oportuna sobre todas as circunstâncias de perigo ou risco de qualquer natureza para o Vendedor desde que relacionadas à revenda correspondente. Em relação a qualquer compra, venda e revenda de Produto(s), o Comprador é obrigado a cumprir com o programa de comércio desenvolvido pela Bray. O Comprador deverá manter a Xxxx informada sobre o cumprimento do programa.
B. Leis para prevenir a corrupção. Ao abrigo deste Contrato, o Comprador concorda com todas as leis relativas à prevenção da corrupção e suborno, incluindo, dentre outra o Bribery Act 2010, no Reino Unido (UKBA, sigla em Inglês), a Lei dos Estados Unidos sobre Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, sigla em Inglês). O Comprador concorda em não pagar, oferecer ou prometer direta ou indiretamente, qualquer valor, com a finalidade de influenciar qualquer decisão oficial ou colocar pressão sobre tal decisão a ser tomada por qualquer pessoa ou organização relacionada a qualquer funcionário público, bem como por organização ou entidade comercial que pertença total ou parcialmente ao governo ou a subdivisão administrativa ou agência
do governo. O Comprador deverá informar à Bray qualquer transação comercial que envolva qualquer Produto(s) fornecido(s) sob o presente Contrato, que possa implicar na violação de tais leis. A Bray pode cancelar imediatamente e sem responsabilidade, qualquer venda, acordo de comércio ou associação com qualquer pessoa que viole as leis.
C. Leis de preservação do meio ambiente. O Comprador deve observar todas as leis e normas de preservação do meio ambiente que lhe sejam aplicáveis e se responsabiliza pelo correto descarte de qualquer item do Produto adquirido nos termos da legislação vigente.
19. RESCISÃO. Além dos demais direitos previstos no presente Contrato, o Vendedor pode rescindir o presente Contato a qualquer momento mediante notificação por escrito ao Comprador, se o Comprador: (i) não cumprir com qualquer pagamento; (ii) não cumprir qualquer cláusula do Contrato; (iii) se declarar em dissolução, liquidação privada ou judicial, ou for declarado insolvente, falido ou num estado equivalente, por uma autoridade competente na sua jurisdição.
20. Desistência. Nenhuma renúncia ou desistência por parte do Vendedor de qualquer dos seus direitos sob este Contrato será válida, a menos que tal desistência ou renúncia seja feita explicitamente por escrito e assinada pelo representante legal autorizado do Vendedor. A falha ou atraso no exercício de quaisquer direitos, prerrogativas, poderes ou privilégios decorrentes do Contrato não pode ser tratada como a desistência dos mesmos. O exercício de qualquer direito, ação, poder ou privilégio obtido no âmbito do presente Contrato não exclui o exercício de qualquer outro direito, ação, poder ou ou privilégio.
21. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL. Toda informação de caráter confidencial (tal como definido a seguir) divulgada pelo Vendedor ao Comprador, seja verbalmente ou por escrito, por via eletrônica ou em qualquer outro formato ou meio eletrônico que o Comprador indique por qualquer meio ao Fornecedor como "confidencial" em relação aos Termos ou Contrato, será considerada confidencial, para uso exclusivo na execução deste Contrato e não pode ser divulgada ou copiada, a menos que previamente autorizado por escrito pelo Vendedor. No momento em que for solicitado pelo Vendedor, o Comprador deverá devolver ou destruir, conforme indicado pelo Vendedor, imediatamente, todas as Informações Confidenciais recebidas do Vendedor. O Vendedor terá direito a indenização devido a qualquer violação desta Seção. Para efeitos deste Contrato, por "Informação Confidencial" entende-se toda informação de caráter privado de propriedade do Vendedor, incluindo, dentre outras, segredos comerciais, planos de negócios, segredos de comercialização, propriedade intelectual, especificações, amostras, modelos, projetos, informações sobre clientes e fornecedores, informações técnicas, todos os tipos de desenvolvimentos, domínios, sistemas, procedimentos, serviços, processos, métodos, desenhos, tecnologia, equipamentos, planos de desenvolvimento, documentos, manuais, estratégias, materiais de treinamento, custos, preços, descontos ou reembolsos, quantidades ou volumes de vendas, invenções, descobertas ou qualquer outro assunto confidencial, desde que a informação seja relacionada ao Vendedor e aos Produtos.
22. ATOS DE FORÇA MAIOR. Nem o Vendedor nem o Comprador irá incorrer em quebra de Contrato nem serão responsáveis perante a outra parte devido a qualquer atraso ou não cumprimento total ou parcial do presente Contrato (que não seja o pagamento de quaisquer valores devidos), tendo como motivo qualquer situação de força maior ou caso fortuito, que está fora do controle e não é causada por negligência ou dolo da parte afetada (doravante "Força Maior"). A condição de força maior inclui, dentre outros eventos, terremotos, maremotos, tsunami,
inundações, furacões, tempestades tropicais, elétricas e nevascas, avalanches, blocos de gelo, desastres aéreos e marítimos, explosões e incêndios, epidemias, desastres naturais, ataques de inimigos públicos, guerra, terrorismo, emergência nacional, invasão, rebelião, motim, greve, bloqueio ou qualquer outro conflito de natureza industrial, qualquer legislação, normas, regulamentação, disposição legal ou requisitos provenientes do governo ou agência governamental, incapacidade ou atraso na obtenção de insumos de materiais adequados ou apropriados, falta de energia ou quaisquer outras circunstâncias que estejam fora do controle da parte pertinente e que, a parte pertinente não poderia prevenir ou solucionar, previsíveis ou imprevisíveis. Em casos de atos de Força Maior, o Vendedor terá tempo adicional suficiente para cumprir com suas obrigações.
23. CESSÃO. O Comprador não pode ceder nenhum dos seus direitos ou delegar qualquer de suas obrigações contraídas em virtude do presente Contrato, sem a prévia aprovação por escrito do Vendedor. Qualquer tentativa de cessão ou delegação que violar esta Seção será nula e inválida. Nenhuma atribuição ou delegação libera o Comprador de qualquer das suas obrigações decorrentes do presente Contrato. Por sua parte, o Vendedor pode ceder a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato sem exigir o consentimento do Comprador.
24. Refinamento e modificações. Estes Termos e o Contrato só podem ser modificados por documento escrito que, especificamente, indique a alteração destes Termos ou do Contrato, e deverão ser assinados por um representante autorizado do Vendedor e do Comprador.
25. Relação comercial entre as partes interessadas. A relação comercial entre as partes é de contratantes independentes. Nenhuma das disposições contidas nos Termos ou no Contrato pode ser tratada como criadora de agência ou representação comercial, parceria, joint venture ou qualquer outra forma de joint venture, trabalho ou da relação de confiança entre o Vendedor e o Comprador e nenhuma das partes terá a capacidade de representar ou vincular de qualquer forma a outra parte.
26. Inaplicabilidade de Beneficiários Terceiros. Estes Termos, bem como o Contrato, são celebrados de maneira específica entre o Vendedor e o Comprador e nada em seu conteúdo, explícita ou implicitamente, destina-se a conferir a terceiros qualquer direito, benefício ou ação de qualquer natureza em razão destes Termos e/ou Contrato.
27. Legislação vigente, jurisdição e renúncia judicial. PARA INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DOS PRESENTES TERMOS, BEM COMO DO CONTRATO E AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES, E PARA A RESOLUÇÃO DE QUALQUER CONTROVÉRSIA DECORRENTES DOS MESMOS MOTIVOS, AS PARTES SE SUBMETEM ÀS LEIS EXPRESSAMENTE APLICÁVEIS E AO FORO COMPETENTE DO ESTADO DO TEXAS, ESTADOS UNIDOS, E RENUNCIAM QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO APLICÁVEL EM RAZÃO DE SEUS DOMICÍLIOS ATUAIS OU FUTUROS OU PELA LOCALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SE A LEI E/OU OS TRIBUNAIS NO ESTADO DO TEXAS DETERMINAREM OU DISPUSEREM QUE OS TRIBUNAIS DO TEXAS NÃO SÃO COMPETENTE PARA RESOLVER O CONFLITO ENTRE AS PARTES, ENTÃO, PARA FINS DESSES TERMOS, O CONTRATO E AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO REGIDOS PELAS LEIS DA JURISDIÇÃO EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A FÁBRICA DA BRAY RESPONSÁVEL PELA VENDA.
SE A FÁBRICA DA BRAY RESPONSÁVEL PELA VENDA ESTIVER LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO, TERRITÓRIO OU DISTRITO DOS ESTADOS UNIDOS: (A) AS PARTES SE SUBMETEM IRREVOGAVELMENTE ÀS LEIS E À JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS LOCALIZADOS NO CONDADO DE HARRIS, ESTADO DO TEXAS, EUA, PARA RESOLVER OS LITÍGIOS RESULTANTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS, O CONTRATO E AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E RENUNCIAM A QUALQUER OUTRA JURISDIÇÃO APLICÁVEL EM RAZÃO DE SEUS DOMICÍLIOS ATUAIS OU FUTUROS OU PELA LOCALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS.
SE A FÁBRICA DA BRAY RESPONSÁVEL PELA VENDA NÃO ESTIVER LOCALIZADA EM NENHUM ESTADO, TERRITÓRIO OU DISTRITO DOS EUA, AS PARTES CONCORDAM QUE TODOS OS LITÍGIOS DECORRENTES DESTE CONTRATO OU COM RELAÇÃO A ELE SERÃO JULGADOS CONFORME AS REGRAS DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL. A ARBITRAGEM SERÁ PROCESSADA E RESOLVIDA POR UM ÚNICO ÁRBITRO NOMEADO NOS TERMOS DAS REGRAS DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL, QUE DEVE PROVAR TER SIDO GRADUADO EM UMA FACULDADE DE DIREITO DOS ESTADOS UNIDOS E ESTAR LICENCIADO PARA A PRÁTICA DO DIREITO NO ESTADO DO TEXAS, ESTADOS UNIDOS. ESTE CONTRATO E AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES SERÃO REGIDAS E INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM A ORDEM JURÍDICA APLICÁVEL NO ESTADO DO TEXAS. O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ A CIDADE DE HOUSTON, TEXAS, NOS ESTADOS UNIDOS. O IDIOMA DA ARBITRAGEM SERÁ O INGLÊS.