TERMO ADITIVO 001 DO CONTRATO Nº 2022250/2022 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2022

DocuSign Envelope ID: 9516B012-D376-4C81-ACD7-2EDA0866CD83

Município de Pato Bragado

Estado do Paraná

Processo LC n.º 327 – Homologado em 02/12/2022

OBJETO: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de gerenciamento e processamento de créditos, incluindo recebimento e repasse de valores da folha de pagamento dos servidores públicos municipais (exceto profissionais do magistério), do Município de Pato Bragado – PR.

Termo Aditivo ao Contrato, celebrado em 02 de dezembro de 2022, entre o MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, aqui representado pelo Prefeito em Exercício, o Sr. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, e a empresa COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL XXXXXXX XXXXXX E

REGIÃO – SICOOB CONFIANÇA, já qualificados no Contrato original, o qual passa a vigorar com as alterações seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Conforme cláusula quarta do contrato original, e em consonância com o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato acima citado para mais 12 (doze) meses, encerrando-se, portanto, em 30 de novembro de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA: As demais cláusulas e condições do contrato original, que não conflitarem com este, permanecerão inalteradas.

E assim, por estarem justos e acertados, assinam o presente Xxxxx, em duas vias de igual teor e forma.

Xxxx Xxxxxxx – PR, em 01º de dezembro de 2023.

BRAGADO:9571947

MUNICIPIO DE PATO

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE PATO BRAGADO:95719472000105 Dados: 2023.12.01 09:14:14

2000105

-03'00'

MUNICÍPIO DE XXXX XXXXXXX - CONTRATANTE XXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE MARECHAL XXXXXXX XXXXXX E REGIÃO – SICOOB CONFIANÇA - CONTRATADA

XXXX XXXX XXXXXXX FERRAZ

Av. Xxxxx Xxxxx, 2885 - Fone/Fax: (00) 0000-0000 - CNPJ 95.719.472/0001-05

xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx - CEP 85948-000 - Pato Bragado – Paraná

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 9516B012D3764C81ACD72EDA0866CD83 Status: Concluído Assunto: DocuSign: 205 - Termo aditivo 001 do contrato 2022250-2022 - SICOOB

Envelope fonte:

Documentar páginas: 1 Assinaturas: 1 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 4 Rubrica: 0 Maycon Xxxxxxx Xxxxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000, xxxxxxxxx 0 Xxxx Xxxxxx

Xxxxxxx, DS 87020-025 xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 187.86.57.26

Rastreamento de registros

Status: Original

04/12/2023 08:43:30

Portador: Maycon Xxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.150.117.42

Enviado: 04/12/2023 08:44:10

Visualizado: 04/12/2023 08:48:08

Assinado: 04/12/2023 08:48:16

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 04/12/2023 08:48:08

ID: b9feef19-21fb-4258-8b30-4e3a70884bac

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data

Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data

Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data

Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	04/12/2023 08:44:10
Entrega certificada	Segurança verificada	04/12/2023 08:48:08
Assinatura concluída	Segurança verificada	04/12/2023 08:48:16
Concluído	Segurança verificada	04/12/2023 08:48:16
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

PARECER JURÍDICO nº 312/2023

CONSULENTE: Gestor de Contratos – Departamento de Licitações e Contratos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8095/2023

CONTRATO Nº: CONTRATO Nº 2022250/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/2022,

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2022, Processo LC n.º 327 – Homologado em 02/12/2022

ASSUNTO: Parecer Jurídico sobre a legalidade de formalizar termo aditivo de prorrogação da vigência do prazo contratual pelo período de 12 (doze) meses

RELATÓRIO: O CONSULENTE encaminhou solicitação de parecer sobre a possibilidade de formalizar termo aditivo de prorrogação da vigência do prazo contratual por mais 12 (doze) meses e reajuste, referente ao contrato em epígrafe, em que é contratada COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANÇA, tendo como objeto o Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de gerenciamento e processamento de créditos, incluindo recebimento e repasse de valores da folha de pagamento dos servidores públicos municipais (exceto profissionais do magistério), do Município de Pato Bragado – PR, sendo:

ITEM

QTD

UNID

PRODUTO

R$ UNIT.

R$ TOTAL

Mês

Credenciamento de Instituições Financeiros, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, sediadas no Município de Pato Bragado, interessadas na prestação de serviços de gerenciamento e processamento de créditos, incluindo o recebimento e repasse de valores da folha de pagamento dos servidores Públicos Municipais (exceto profissionais do magistério), nas condições de chamamento vigente, da Administração Pública direta do

Município de Pato Bragado -Pr.

0,00

O expediente veio acompanhado de requerimento, justificativa, motivação, concordância da contratada.

Em resumo, é o relatório.

Momento em que os autos do processo administrativo vieram com vistas para parecer. Passo a analisar.

FUNDAMENTOS:

Trata-se de consulta sobre os aspectos jurídico-formais sobre a possibilidade de formalizar termo aditivo de prorrogação da vigência do prazo contratual de prestação de serviços contínuos por mais

Página 1 de 3

12 (doze) meses do CONTRATO Nº 2022250/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/2022, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2022.

A Lei nº 8.666/93 disciplina o tema da prorrogação do prazo de contratos com a Administração realizados de forma contínua em seu artigo 57, inciso II, nos seguintes termos:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) (grifo nosso)

Nesse contexto, é necessário verificar se houve algum fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do atual prazo de vigência do contrato. E nesse aspecto, temos que o presente contrato tinha vigência inicial de 12 meses, conforme cláusula terceira do contrato, com início de vigência em 02 de dezembro de 2022 (data da assinatura):

Assim, há expressa previsão contratual que possibilita a prorrogação da vigência.

Portanto, o presente requerimento de aditivo de prorrogação de prazo foi realizado no período da vigência do respectivo termo. Desse modo, a prorrogação pretendida não acarreta a extrapolação do limite a que se refere o artigo 57, inciso II, antes descrito.

Logo, não há óbice nesses aspectos à possibilidade de prorrogação do prazo do contrato.

Ademais, a Lei nº 8.666/1993 também exige que a dilação de prazo seja expressamente justificada e aprovada pela autoridade competente (art. 57, § 2º).

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...]

§ 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Em atenção, verifico que o pedido veio acompanhado da respectiva justificação e motivação, bem como o relatório da fiscalização, conforme solicitação em anexo.

Assim, conforme informações vinculadas ao requerimento e documentos que acompanham o expediente, aparentemente a contratada mantem-se apta a contratar com a Administração.

Os valores mantem-se os mesmos. Tratando-se de chamamento público em que a Administração determina o valor da contratação, aparentemente demonstrada a vantajosidade,

Página 2 de 3

economicidade e o respeito ao interesse público na continuidade da prestação do serviço pelos contratados.

Já quanto às justificativas técnicas, não está na seara da Procuradoria avaliá-las ou emitir juízo sobre a necessidade de prorrogar o ajuste, pois essa tarefa envolve aspectos de caráter eminentemente técnicos, além de ponderação de conveniência e oportunidade. São, por isso, de competência exclusiva da Administração.

CONCLUSÃO:

Fica demonstrado o interesse da Administração na continuidade dos serviços e a aprovação formal pela autoridade competente. Portanto, tratando-se de objeto de prestação de serviço de natureza contínua e permanente, ou seja, está sempre posto à disposição da Administração Pública e prestado conforme a sua necessidade, no qual há previsão legal e contratual admitindo a possibilidade de prorrogação, há interesse expresso da contratada na prorrogação, bem como há prestação regular dos serviços até o momento, entendo que não há óbice à prorrogação do contrato.

PARECER:

Diante do exposto, sob os aspectos estritamente jurídicos, ressalvados os aspectos técnicos e financeiros, bem como a conveniência e a oportunidade, tendo por intuito exclusivo assistir a autoridade administrativa no controle interno da legalidade dos atos administrativos, esta Procuradoria, OPINA FAVORAVELMENTE à formalização de termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência contratual, estendendo-se por mais 12 (doze) meses, o CONTRATO Nº 2022250/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/2022, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2022, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PATO

BRAGADO e COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANÇA, condicionada sempre à disponibilidade orçamentária.

Este é o parecer.

Xxxx Xxxxxxx – PR, 27 de novembro de 2023.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx

Procuradora Municipal

Portaria de nomeação nº 092 de 17 de fevereiro de 2022 OAB/PR 89.015

Página 3 de 3

SOLICITAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL

DE: DEPARTAMENTO DE CULTURA

PARA: GESTORA GERAL DE CONTRATOS, Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Compras e Licitações.

Referente ao contrato: 2022250/2022

Objeto: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços de gerenciamento e processamento de créditos, incluindo recebimento e repasse de valores da folha de pagamento dos servidores públicos municipais (exceto profissionais do magistério), do Município de Pato Bragado.

Contratada: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANÇA

CNPJ: 07.097.064/0001-00

Início de Vigência: 02/12/2022 Término de Vigência: 01/12/2023

( ) REAJUSTE/REEQUILIBRIO ( ) REPACTUAÇÃO ( ) QUANTITATIVO

( X ) ADITIVO DE PRAZO, POR MAIS ( 12 ) MESES.

( ) ADITIVO DE ACRÉSCIMO, CORRESPONDENTE À: R$

( ) ADITIVO DE SUPRESSÃO, CORRESPONDENTE À: R$ .

ITENS/SERVIÇOS A SEREM ADITIVADOS:

ITEM

QTD

UNID

PRODUTO

R$ UNIT.

R$ TOTAL

MÊS

-Pr.

0,00

OBS: O valor da tarifa ainda será reajustado conforme novo valor do chamamento e do reajuste do INPC.

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO:

A empresa vem executando os serviços satisfatoriamente e em plena concordância com o Processo Licitatório, mantendo toda a regularidade fiscal e trabalhista em situação regular, cumprindo desta forma o contrato em todas as suas cláusulas e condições, não havendo a

necessidade de realização de um novo procedimento licitatório por esta Prefeitura para a contratação dos mesmos serviços nas mesmas condições, sempre visando o princípio da economicidade e qualidade.

JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO:

Considerando que de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93 admite-se prorrogação aos contratos nas hipóteses previstas no § 1º, conforme cláusula terceira do Contrato 2021095/2021. Consideramos de extrema importância os serviços prestados por esta Instituição

Financeira na arrecadação de impostos em geral.

Nestas condições citadas, solicita-se assim a prorrogação do contrato.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Este contrato não tem despesas para o Município.

Nome do Fiscal do Contrato: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX CPF: 000.000.000-00 e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Assinatura: .

Nome do Gestor do Contrato: XXXXX XXXXXXX XXXXX CPF: 000.000.000-00 e-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx Assinatura: .

XXXXX XXXXXXXX XXXX

Secretário de Finanças

DocuSign Envelope ID: 5BCC4C60-23EB-4018-9898-F805F339E235

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 21 de novembro de 2023.

Ofício n° 003/2023 Prezado. Sr.

XXXXXX XXXXXX

Prefeito

Município de Pato Bragado - PR

O Sicoob Confiança vem, através deste ofício, manifestar-se favoráveis a renovação do contrato n° 2022250/2022 acerca do Credenciamento para prestação de serviços de gerenciamento e processamento de créditos, oriundo do chamamento público n° 008/2022.

Respeitosamente,

Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Superintendente Supervisora Administrativa

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 5BCC4C6023EB40189898F805F339E235 Status: Concluído Assunto: DocuSign: OFÍCIO 003 - XXXX XXXXXXX

Envelope fonte:

Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 9 Rubrica: 0 Maycon Xxxxxxx Xxxxxxxx

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Av. Xxxxx xx Xxxxxx, 000, xxxxxxxxx 0 Xxxx Xxxxxx

Xxxxxxx, DS 87020-025 xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 187.86.57.26

Rastreamento de registros

Status: Original

21/11/2023 11:44:09

Portador: Maycon Xxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.150.117.42

Enviado: 21/11/2023 11:44:58

Visualizado: 21/11/2023 12:53:08

Assinado: 21/11/2023 12:53:17

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 21/11/2023 12:53:08

ID: 285c56ff-9db3-47f2-bdc3-e0c592c54354

Xxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xxxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 200.150.117.42

Enviado: 21/11/2023 11:44:58

Visualizado: 21/11/2023 13:49:56

Assinado: 21/11/2023 13:50:10

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 21/11/2023 13:49:56

ID: eda4bc91-b3ce-4a52-b8fd-8086849c72f3

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data

Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data

Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data

Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data

Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	21/11/2023 11:44:58

Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Entrega certificada	Segurança verificada	21/11/2023 13:49:56
Assinatura concluída	Segurança verificada	21/11/2023 13:50:10
Concluído	Segurança verificada	21/11/2023 13:50:10
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

MUNICÍPIO DE MARECHAL XXXXXXX XXXXXX

ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Nº 21185/2023

CONTRIBUINTE Autencidade: WGT211206-000- ERMIRPREWHWJPD-4

Requerente: Contribuinte CNPJ/CPF:

Endereço:

Cidade:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA

07.097.064/0001-00

2959542

RUA GOIAS

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

1231

FINALIDADE

COMPROVAÇÃO PRÓPRIA

INF. ADICIONAIS

CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos Órgãos competentes desta Prefeitura, sobre o Contribuinte, NÃO CONSTAM DÉBITOS referentes a Tributos Xxxxxxxxxx, vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.

Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar inscrever quaisquer dívidas sobre o contribuinte acima identificado que vierem a ser apuradas.

A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras por 60(sessenta) dias.

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, 23 de novembro de 2023.

WGT211206-000-ERMIRPREWHWJPD-4

Emitido por

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxx/Fax (000) 0000-0000 - Centro - CEP 85960-000 - Marechal Xxxxxxx Xxxxxx - PR Home-page: xxx.xxx.xx.xxx.xx

23/11/2023, 10:59 Consulta Regularidade do Empregador

Imprimir

Voltar

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: Razão

Social:

Endereço:

07.097.064/0001-00

CCPEMM MARECHAL XXXXXXX XXXXXX SICOOB MARECHAL

RUA SANTA CATARINA 577 / CENTRO / MARECHAL XXXXXXX XXXXXX / PR / 85960-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:18/11/2023 a 17/12/2023

Certificação Número: 2023111800435164206993

Informação obtida em 23/11/2023 10:59:33

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA CNPJ: 07.097.064/0001-00

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 10:54:34 do dia 23/11/2023 <hora e data de Brasília>.

Válida até 21/05/2024.

Código de controle da certidão: AC00.7003.FEF5.7356

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda

Receita Estadual do Paraná

Certidão Negativa

de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

Nº 032291820-22

Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 07.097.064/0001-00

Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR

Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.

Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Válida até 22/03/2024 - Fornecimento Gratuito

A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

Página 1 de 1

Emitido via Internet Pública (23/11/2023 10:53:19)

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 07.097.064/0001-00

Certidão nº: 66517239/2023 Expedição: 23/11/2023, às 10:51:46

Validade: 21/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CONFIANCA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.097.064/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ESTADO DO PARANÁ

CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR, PARTIDOR, CONTADOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO E AVALIADOR JUDICIAL

FÓRUM XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

Xxxxxxxxx Xxxxx

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx

TITULAR

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx

ESC. JURAMENTADOS

C E R T I D Ã O (N E G A T I V A)

CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que revendo os livros e o sistema informatizado de distribuição CÍVEL (Cível) sob minha guarda, existente neste cartório, verifiquei não constar nenhuma AÇÃO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou CONCORDATA, contra:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CONFIANÇA – inscrita no CNPJ

sob n.º 07.097.064/0001-00, com sede na Xxx Xxxxx, x.x 0000, Xxxxxx, neste Município e Comarca.

CERTIFICO, mais que, procedi as buscas a partir da data do sinistro do Fórum local em 31-01-87, inclusive em processos salvos e redistribuídos.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 06 de setembro de 2023.

Assinado de forma

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX:05

digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX:053993 93000171

399393000171 Dados: 2023.09.06

11:02:44 -03'00'

Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx – Xxxxxxxx xx Xxxxx - Xxx. Xxxxxxx Xxxxxx - PR CEP 85.960-000 Fone/Fax: (00) 0000-0000

MUNICIPIO DE PATO BRAGADO

Processo Digital Comprovante de Abertura do Processo

Pág 1 / 1

COMPROVANTE DE ABERTURA

Processo: N° 8095/2023 Cód. Verificador: 7872X48D

Requerente:

2240 - XXXXX XXXXXXXX XXXX

CPF/CNPJ:

Endereço:

000.000.000-00

Rua Apucarana

CEP: 85.948-000

Cidade:

Pato Bragado

Estado: PR

Bairro: Centro

Fone Res.: 45-32821845 Fone Cel.: 44991657562

E-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Assunto: CONTRATOS

Subassunto: ADITIVO DE PRAZO

Data de Abertura: 24/11/2023 15:59

Documentos do Processo
Outros Documentos
Descrição	Entregue	Anexo
		SOLICITAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL - FOLHA DE PAGAMENTO SICOOB 2023-2024.docx
		OFÍCIO 0032023 - XXXX XXXXXXX.pdf
		CND Municipal vencimento 23 -01-24.pdf
		CND FGTS vencimento 17-12-23.pdf
		CND Federal 21-05-24.pdf
		CND Estadual vencimento 22-03-24.pdf
		CND Débitos Trabalhistas vencimento 21-05-24.pdf
		Assinado _ CERT COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CONFIANÇA vencimento 06-12-23.pdf
Quantidade de Documentos:	0	Quantidade de Documentos Entregues:	0

ADITIVO DE PRAZO CONTRATO BANCO SICOOB - VENCIMENTO 01/12/2023 REFERENTE A FOLHA DE PAGAMENTO

Observação

XXXXX XXXXXXXX KOTZ MARLISE ROSANE WOJTIOK

Requerente Funcionário(a)

Recebido

IPM Sistemas Ltda Xxxxxx.Xxx - WPT v:2013.01

Identificador: WPT611203-771-OZZSJUZSEBRTMK-5 - Emitido por: XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX 24/11/2023 15:59:34 -03:00

Document Metadata

Table of Contents

TERMO ADITIVO 001 DO CONTRATO Nº 2022250/2022 CHAMAMENTO PÚBLICO N° 008/2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 080/2022

Document Metadata