ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

1.1 – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, acessórios e instrumentais às atividades de licitações e contratos, quanto ao processamento para envio do módulo acompanhamento mensal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

2 – JUSTIFICATIVA

2.1 - A Contratação justifica-se pela necessidade da Administração Municipal não dispor de profissionais capacitados e em número suficientes para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.

2.2 – Ademais, deve ser levado em conta o grande vulto de licitações e contratos realizados pela Administração direta do Município, a qual é em torno de 200 processos de contratações anuais e seus desdobramentos, torna-se necessário a otimização dos trabalhos dos servidores lotados no setor para atividades fim, a exemplo, atuação em matéria de julgamento de sessão, gestão contratual, promoção de aditivos contratuais, etc.

2.2.1 - Nestes termos, e, levando em conta que no âmbito da Administração Publica tem se tido predileção para terceirização de atividades periféricas, a exemplo, do apoio administrativo em questão, justificação a deflagração da presente contratação.

2.3 - A contratação tem como finalidade ainda atender ao contido na legislação vigente, em especial, na órbita do SICOM pelo TCE- MG, a qual a contratada deverá possuir em quadro permanente profissional encarregado de auxiliar no processamento informatizado quanto ao envio dos dados ao Tribunal no módulo licitações e contratos, abaixo descrito.

3 – FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A contratação para o objeto deste Termo de Referência tem amparo legal na Lei nº 10.520/02, que regulamenta a modalidade do Pregão, subsidiariamente as normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

4 – ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS DOS SERVIÇOS

4.1 – Estas especificações tem por objetivo orientar a(s) empresa(s) sobre as quantidades necessárias para o pleno atendimento das solicitações apresentadas, são as relacionadas no quadro abaixo:

a) Preparações para o envio dos arquivos (acompanhamento mensal - módulo licitações e contratos) ao SICOM – Sistema Informatizado de Contas Municipais – implantado pelo TCE-MG, conforme consta do Módulo Acompanhamento Mensal (abaixo citados), conforme segue:

1.1 ITEM – Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais

Nome do Arquivo: ITEM
Propósito: Cadastrar os itens que serão referenciados posteriormente em Licitações, Dispensas, Inexigibilidades, Adesões, Contratos e Notas Fiscais. OBS: Os itens devem ser cadastrados uma única vez. Após o cadastro, utilizar o código do item para referenciá-lo no mês de cadastro e nos meses e exercícios subsequentes.
10 – Cadastro dos Itens
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 – Cadastro dos Itens.

2.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item. Número único a ser criado pelo órgão que identifica o item cadastrado.
3.	dscItem	Descrição do Item	1000	Texto	Sim	Descrição do Item. Restrições: Regra de unicidade da Descrição do Item em conjunto com a Unidade de Medida, ou seja, não poderão ser cadastrados dois itens com as mesmas informações,
4.	unidadeMedida	Descrição da unidade de medida do item (produto ou serviço).	50	Texto	Sim	Descrição da unidade de medida do item/produto/serviço. Exemplos: caixa, litros, Kg, unidades, metros, etc. Restrições: Regra de unicidade da Descrição do Item em conjunto com a Unidade de Medida, ou seja, não poderão ser cadastrados dois itens com as mesmas informações,
5.	tipoCadastro	Tipo de Cadastro	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de Cadastro: 1 – Cadastro Inicial; 2 – Alteração de Cadastro.
6.	justificativaAltera cao	Justificativa para a alteração	100	Texto	Não	Justificativa para a alteração.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho	Formato	Obrigatório	Conteúdo

			máximo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Contratos e Notas Fiscais”.

1.2 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação

Este arquivo deverá ser informado somente pelo órgão Prefeitura Municipal.

Nome do Arquivo: REGLIC
10 - Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, tipoDecreto, nroDecretoMunicipal
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	tipoDecreto	Tipo de decreto	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de decreto regulamentador: 1 – Registro de preço;

		regulamentado r				2 – Pregão.
4.	nroDecretoMunici pal	Número do Decreto Municipal	8	Inteiro	Sim	Número do Decreto Municipal.
5.	dataDecretoMunic ipal	Data do Decreto Municipal	Sempre 8	Data	Sim	Data do Decreto Municipal. Formatação: “ddmmaaaa”.
6.	dataPublicacaoDe cretoMunicipal	Data da Publicação do Decreto Municipal	Sempre 8	Data	Sim	Data da Publicação do Decreto Municipal. Formatação: “ddmmaaaa”.

20 – Regulamentação LC 123/2006
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo de registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	20 – Regulamentação LC 123/2006

2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	regulamentArt47	Identifica se o município implementou a regulamentaçã o do art. 47 da LC 123/2006	Sempre 1	Inteiro	Sim	O município implementou a regulamentação do art. 47 da LC 123/2006: 1 – Sim; 2 – Não. Se a resposta for “1 - Sim”, informar o número, a data e a data de publicação da norma que regulamentou o art. 47 da LC 123/2006.
4.	nroNormaReg	Número da norma que regulamentou o art. 47 da LC 123/2006	6	Texto	Não	Número da norma que regulamentou o art. 47 da LC 123/2006.
5.	dataNormaReg	Data da norma que regulamentou o art. 47 da LC 123/2006	Sempre 8	Data	Não	Data da norma que regulamentou o art. 47 da LC 123/2006. Formatação: “ddmmaaaa”.
6.	dataPubNormaRe g	Data de publicação da norma que regulamentou o art. 47 da LC	Sempre 8	Data	Não	Data de publicação da norma que regulamentou o art. 47 da LC 123/2006. Formatação: “ddmmaaaa”.

		123/2006
7.	regExclusiva	Identifica se o município regulamentou procedimentos para participação de ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Não	O município regulamentou procedimentos para a participação exclusiva de Microempresas e empresas de pequeno porte? (LC 123/2006 (art. 48, I). 1 – Sim; 2 – Não.
8.	artigoRegExclusiv a	Artigo da regulamentaçã o exclusiva	6	Texto	Não	Artigo da regulamentação exclusiva (LC 123/2006 (art. 48, I).
9.	valorLimiteRegEx clusiva	Valor Limite da regulamentaçã o exclusiva.	14	Real	Sim	Valor Limite da regulamentação exclusiva (LC 123/2006 (art. 48, I).
10.	procSubContratac ao	Identifica se o município estabeleceu procedimentos para a subcontratação de ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Não	O município estabeleceu procedimentos para a subcontratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte? (LC 123/2006 (art. 48, II). 1 – Sim; 2 – Não.
11.	artigoProcSubCon tratacao	Artigo dos procedimentos de subcontratação	6	Texto	Não	Artigo dos procedimentos de subcontratação (LC 123/2006 (art. 48, II).

12.	percentualSubCo ntratacao	Percentual estabelecido para subcontratação	6	Real	Sim	Percentual estabelecido para subcontratação (LC 123/2006 (art. 48, II). Informar valor com duas casas decimais.
13.	criteriosEmpenho Pagamento	Identifica se o município estabeleceu critérios para empenho e pagamento a ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Não	O município estabeleceu critérios para empenho e pagamento a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte? (LC 123/2006 (art. 48, § 2º). 1 – Sim; 2 – Não.
14.	artigoEmpenhoPa gamento	Artigo relativo aos critérios para empenho e pagamento	6	Texto	Não	Artigo relativo aos critérios para empenho e pagamento (LC 123/2006 (art. 48, § 2º).
15.	estabeleceuPercC ontratacao	Identifica se o município estabeleceu reserva de percentual do objeto para a contratação de ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Não	O município estabeleceu reserva de percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível? (LC 123/2006 (art. 48, III). 1 – Sim; 2 – Não.
16.	artigoPercContrat acao	Artigo do percentual contratação	6	Texto	Não	Artigo do percentual contratação (LC 123/2006 (art. 48, III).

17. percentualContrat acao Percentual estabelecido para contratação 6 Real Sim Percentual estabelecido para contratação (LC 123/2006 (art. 48, III). Informar valor com duas casas decimais.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços”.

1.3 ABERLIC - Abertura da Licitação

Os arquivos devem ser informados e encaminhados pelo órgão responsável pela abertura e execução do procedimento licitatório. Deverão ser informados somente os processos homologados até o mês de referência.

Para licitações em que seja utilizado como critério de adjudicação o desconto em tabela para parte dos itens, obedecer às seguintes orientações:

- Arquivo ABERLIC: informar o campo criterioAdjudicacao do registro “10 – Detalhamento dos Convites / Editais de Licitação” com a opção 1

– Desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

- Arquivo JULGLIC: para os itens cujo critério seja desconto em tabela, informar o registro “20 – Detalhamento do Percentual de Desconto

sobre Tabela de Preços”. Para os demais, informar o registro “10 – Detalhamento do Mapa de Preços”.

- Arquivo HOMOLIC: para os itens cujo critério seja desconto em tabela, informar o registro “20 – Detalhamento do Vencedor da Licitação quando utilizado o Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços”. Para os demais, informar o registro “10 – Detalhamento do Vencedor da Licitação”.

Nome do Arquivo: ABERLIC - Fica facultado o envio das informações dos processos licitatórios abertos antes do exercício de 2012
10 - Detalhamento dos Convites / Editais de Licitação
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento dos Convites / Editais de Licitação.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.

4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcessoLicitat orio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	codModalidadeLic itacao	Modalidade da Licitação	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar qual o código da modalidade de licitação: 1 – Convite; 2 – Tomada de Preços; 3 – Concorrência; 4 – Concurso; 5 – Pregão presencial; 6 – Pregão eletrônico; 7 - Leilão.
7.	nroModalidade	Número sequencial da Modalidade por exercício.	10	Inteiro	Sim	Número sequencial da Modalidade por exercício.

8.	naturezaProcedim ento	Natureza do Procedimento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Os valores possíveis para identificar a Natureza do Procedimento são: 1 - Normal; 2 - Registro de Preços; 3 - Credenciamento/Chamada Pública; No caso de Registro de Preços por Adesão, os participantes ou não participantes, nos termos do Decreto Regulamentador, deverão preencher o arquivo Adesão a Registros de Preços.
9.	dtAbertura	Data de abertura do processo administrativo	Sempre 8	Data	Sim	Data de abertura do processo administrativo. Formatação: “ddmmaaaa”.
10.	dtEditalConvite	Data de emissão / alteração do Edital ou expedição do último convite	Sempre 8	Data	Sim	Data de emissão / alteração do Edital ou expedição do último convite. Formatação: “ddmmaaaa”.
11.	dtPublicacaoEdital DO	Data de publicação do edital em Diário Oficial.	Sempre 8	Data	Não	Data de publicação do edital em Diário Oficial. Formatação: “ddmmaaaa”.
12.	dtPublicacaoEdital Veiculo1	Data de Publicação do	Sempre 8	Data	Não	Data de Publicação do edital no veículo de divulgação 1

		edital no veículo de divulgação 1				Formatação: “ddmmaaaa”.
13.	veiculo1Publicaca o	Nome do veículo de divulgação 1	50	Texto	Não	Nome do veículo de divulgação 1
14.	dtPublicacaoEdital Veiculo2	Data de Publicação do edital no veículo de divulgação 2	Sempre 8	Data	Não	Data de Publicação do edital no veículo de divulgação 2
15.	veiculo2Publicaca o	Nome do veículo de divulgação 2	50	Texto	Não	Nome do veículo de divulgação 2
16.	dtRecebimentoDo c	Data prevista para recebimento da documentação de habilitação e propostas	Sempre 8	Data	Sim	Data prevista para recebimento da documentação de habilitação e propostas. Formatação: “ddmmaaaa”.
17.	tipoLicitacao	Tipo de licitação	Sempre 1	Inteiro	Não	Tipo de licitação. Os valores possíveis são: 1 - Menor Preço; 2 - Melhor Técnica; 3 - Técnica e Preço; 4 - Maior Lance ou Oferta. OBS.: Este campo não deverá ser preenchido quando o código de modalidade for do tipo “4 - Concurso”.
18.	naturezaObjeto	Natureza do	Sempre 1	Inteiro	Não	Obedecer à codificação:

		objeto				1 – Obras e Serviços de Engenharia; 2 – Compras e outros serviços; 3 – Locação de Imóveis; 4 – Concessão; 5 – Permissão; 6 - Alienação de bens. OBS.: Este campo não deverá ser preenchido quando o código de modalidade for do tipo “4 - Concurso”.
19.	Objeto	Objeto da licitação.	500	Texto	Sim	Objeto da licitação.
20.	regimeExecucaoO bras	Regime de execução para obras e serviços de engenharia	Sempre 1	Inteiro	Não	Regime de execução para obras e serviços de engenharia. Os valores possíveis são: 1 - Empreitada por Preço Global 2 - Empreitada por Preço Unitário 3 - Empreitada Integral 4 – Tarefa 5 – Execução Direta Preencher somente se o campo natureza do objeto for 1 - Obras e Serviços de Engenharia
21.	nroConvidado	Número de convidados.	3	Inteiro	Não	Número de convidados. Preencher somente se a modalidade de licitação for 1 – Convite.
22.	clausulaProrrogac ao	Descrever, se existente, a cláusula de	250	Texto	Não	Descrever, se existente, a cláusula de prorrogação do contrato prevista no edital.

		prorrogação do contrato prevista no edital
23.	unidadeMedidaPr azoExecucao	Unidade de medida do prazo para entrega do objeto ou execução do contrato previsto no edital / convite	Sempre 1	Inteiro	Sim	Valores possíveis: 1 – Dias; 2 – Meses.
24.	prazoExecucao	Prazo para entrega do objeto ou execução do contrato previsto no edital/convite	4	Inteiro	Sim	Prazo para entrega do objeto ou execução do contrato previsto no edital/convite.
25.	formaPagamento	Descrição da forma de pagamento	80	Texto	Sim	Forma de pagamento ou premiação, no caso de concurso.
26.	criterioAceitabilid ade	Descrição do critério de aceitabilidade	80	Texto	Não	Descrição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global.

		de preços
27.	criterioAdjudicaca o	Informar se foi utilizado como critério de adjudicação a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, menor taxa de administração ou de menor percentual de acréscimo sobre tabela	Sempre 1	Inteiro	Sim	Qual critério foi utilizado? ? 1 –Desconto sobre tabela de preços praticados no mercado 2 – Menor taxa de administração ou menor percentual de acréscimo sobre tabela. 3 – Outros
28.	processoPorLote	Informar se o processo foi realizado por lote	Sempre 1	Inteiro	Sim	O processo foi realizado por lote? 1 – Sim; 2 – Não. OBS: Caso o processo seja por lote será obrigatório cadastrar os lotes e vincular itens a estes.
29.	criterioDesempat e	Licitação com preferência para ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Sim	Na licitação foi assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte? (LC 123/2006 (art. 44).

						1 – Sim; 2 – Não.
30.	destinacaoExclusi va	Destinação exclusiva à ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Sim	Constou no instrumento convocatório destinação exclusiva a Microempresas e empresas de pequeno porte? (LC 123/2006 (art. 48, I). 1 – Sim; 2 – Não.
31.	subcontratacao	Subcontratação de ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Sim	Constou no instrumento convocatório exigência de subcontratação de Microempresas e empresas de pequeno porte? (LC 123/2006 (art. 48, II). 1 – Sim; 2 – Não.
32.	limiteContratacao	Limite para a contratação de ME e EPP	Sempre 1	Inteiro	Sim	Constou no instrumento convocatório reserva de percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível? (LC 123/2006 (art. 48, III). 1 – Sim; 2 – Não.

11 – Cadastro de Lotes do Processo Licitatório

Propósito: Cadastrar os lotes de um processo licitatório.

Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao,

nroProcessoLicitatorio, nroLote
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	11 - Cadastro de Lotes do Processo Licitatório.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcessoLicitat orio	Número sequencial do	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.

		processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Sim	Número do Lote.
7.	dscLote	Descrição do Lote	250	Texto	Sim	Descrição do Lote. Restrições: Regra de unicidade. Não poderá ser cadastrado uma mesma descrição para dois lotes de um mesmo processo licitatório.

12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório
Propósito: Cadastrar os itens de um processo licitatório.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.

3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcessoLicitat orio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme cadastrado no arquivo ITEM. Restrições: Somente poderão ser referenciados códigos de itens previamente cadastrados.
7.	nroItem	Número do Item	5	Inteiro	Sim	Número do Item.

Propósito: Fornecer um número com valor de negócio para o Item.

Restrições: Regra de unicidade. Caso o processo licitatório seja por lote, o número do

item deve ser único por lote. Do contrário, o número do item deve ser único por processo.

13 – Vinculação de Itens aos Lotes do Processo Licitatório
Propósito: Vincular itens aos lotes de um processo licitatório.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	13 – Vinculação de Itens aos Lotes do Processo Licitatório.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.

		abertura e execução do procedimento Licitatório
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcessoLicitat orio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Sim	Número do Lote. Propósito: Referenciar um lote previamente cadastrado para o processo licitatório. Restrições: Somente poderão ser referenciados lotes previamente cadastrados.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório”. Propósito: Referenciar um item previamente cadastrado para o processo. Restrições: Somente poderão ser

referenciados códigos de itens previamente cadastrados.

14 - Detalhamento da Pesquisa de Preços ou Orçamentos em planilha
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao, nroProcesso Licitatorio, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	14 - Detalhamento da Pesquisa de Preços ou Orçamentos em planilha
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
3.	codUnidadeSubResp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.

		instaurado o procedimento de licitação
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório”.
8.	dtCotacao	Data da cotação	Sempre 8	Data	Sim	Data da cotação. Formatação: “ddmmaaaa”.
9.	vlRefPercentual	Valor de referência, em percentual, para a licitação	6	Real	Sim	Valor de referência, em percentual, para a licitação. Formatação do campo: 000,00. Informar com duas casas decimais. OBS.: Obrigatório informar com valor igual a zero quando o campo criterioAdjudicacao for igual a “3 – Outros”.
10.	vlCotPrecosUnitario	Valor de referência para	15	Real	Sim	Valor de referência para a licitação. Formatação do campo: 00,0000. Informar

		a licitação				com quatro casas decimais. OBS.: Obrigatório informar com valor igual a zero quando o campo criterioAdjudicacao for igual a “2 – Menor taxa de administração”.
11.	quantidade	Quantidade do item (produto ou serviço)	14	Real	Sim	Quantidade do item (produto ou serviço). Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
12.	vlMinAlienBens	Valor mínimo global em caso de alienação de bens (leilão ou concorrência)	14	Real	Sim	Valor mínimo global em caso de alienação de bens Este campo deve ser preenchido com zeros (000) quando o campo natureza do objeto for 01 – Obras e Serviços de Engenharia, 02 – Compras e outros serviços, 3 – Locação de imóveis, 04 – Concessão e 05 – Permissão.

15- Detalhamento da Referência de Preços no Credenciamento
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	15- Detalhamento da Referência de Preços no Credenciamento.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.

		abertura e execução do procedimento Licitatório
3.	codUnidadeSubRe sp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no

						registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório”.
8.	vlItem	Valor do Item	14	Real	Sim	Valor unitário. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.

16- Detalhamento dos Recursos Orçamentários - Informar previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, codOrgao, codUnidadeSub, codFuncao, codSubFuncao, codPrograma, idAcao, idSubAcao, naturezaDespesa, codFontRecursos
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	16 - Detalhamento dos Recursos Orçamentários.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.
3.	codUnidadeSubResp	Código da unidade ou subunidade responsável	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do procedimento Licitatório.

		pela abertura e execução do procedimento Licitatório
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão, conforme cadastrado no Portal SICOM, referente à dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.
7.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária, , referente à dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.
8.	codFuncao	Código da função	Sempre 2	Texto	Sim	Código da função, conforme Portaria n. 42, de 14/04/1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão.

9.	codSubFuncao	Código da Subfunção	Sempre 3	Texto	Sim	Código da Subfunção, conforme Portaria n. 42, de 14/04/1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão.
10.	codPrograma	Código do programa	Sempre 4	Texto	Sim	Código do programa.
11.	idAcao	Código que identifica a Ação.	Sempre 4	Texto	Sim	Código que identifica a Ação.
12.	idSubAcao	Código que identifica a SubAção.	Sempre 4	Texto	Não	Código que identifica a SubAção. Este campo torna-se obrigatório caso a ação possua subação cadastrada no módulo Instrumentos de Planejamento.
13.	naturezaDespesa	Código da natureza da despesa	Sempre 6	Inteiro	Sim	Natureza da Despesa, conforme Discriminação das Naturezas de Despesa padronizada pelo TCEMG, disponível no Portal SICOM. Exemplo: natureza da despesa – 339030.
14.	codFontRecursos	Código da fonte de recursos	Sempre 3	Inteiro	Sim	Codificação da fonte de recursos, conforme Classificação por Fonte e Destinação de Recursos estabelecida pelo TCEMG.
15.	vlRecurso	Previsão dos recursos orçamentários para a contratação do	14	Real	Sim	Previsão dos recursos orçamentários para a contratação do objeto do certame.

objeto do certame

Os campos 6 até 15 referem-se à dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Abertura da Licitação”.

1.4 RESPLIC - Responsáveis pela Licitação

Nome do Arquivo: RESPLIC
10 - Detalhamento dos Responsáveis
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoResp, nroCPFResp
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento dos Responsáveis.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.

		subunidade orçamentária
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoResp	Tipo de responsabilidade	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar o tipo de responsabilidade: 1 – Autorização para abertura do procedimento licitatório; 2 – Emissão do edital; 3 – Pesquisa de preços; 4 – Informação de existência de recursos orçamentários; 5 – Condução do procedimento licitatório; 6 – Homologação; 7 – Adjudicação; 8 – Publicação em órgão Oficial; 9 – Avaliação de Bens. OBS.: O tipo “9 – Avaliação de Bens”

						somente deve ser informado se a natureza do objeto da licitação for igual “6 – Alienação de Bens”. Os tipos “3 – Pesquisa de preços” e “4 – Informação de existência de recursos orçamentários” não são obrigatórios para a modalidade concurso.
7.	nroCPFResp	Número do CPF do responsável	Sempre 11	Texto	Sim	Número do CPF do responsável.

20 - Detalhamento da composição da comissão de licitação / Pregoeiro - Equipe de Apoio
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, codTipoComissao, cpfMembroComissao, codAtribuicao
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	20 - Detalhamento da composição da comissão de licitação / Pregoeiro - Equipe de Apoio.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.

4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	codTipoComissao	Código que identifica o tipo da comissão	Sempre 1	Inteiro	Sim	Código que identifica o tipo da comissão. 1 – Especial; 2 – Permanente.
7.	descricaoAto Nomeacao	Descrição do ato de nomeação da Comissão	Sempre 1	Inteiro	Sim	Descrição do ato de nomeação da Comissão: 1 – Portaria; 2 – Decreto.
8.	nroAtoNomeacao	Número do Ato de Nomeação	7	Inteiro	Sim	Número do Ato de Nomeação.
9.	dataAtoNomeacao	Data do Ato de Nomeação	Sempre 8	Data	Sim	Data do Ato de Nomeação. Formatação: “ddmmaaaa”.
10.	inicioVigencia	Data do início da vigência do ato de nomeação	Sempre 8	Data	Sim	Data do início da vigência do ato de nomeação. Formatação: “ddmmaaaa”.

11.	finalVigencia	Data do fim da vigência do ato de nomeação	Sempre 8	Data	Sim	Data do fim da vigência do ato de nomeação. Formatação: “ddmmaaaa”.
12.	cpfMembroComissao	CPF Membro Comissão	Sempre 11	Texto	Sim	CPF de membro da comissão de licitação.
13.	codAtribuicao	Código da atribuição do responsável pela licitação.	Sempre 1	Inteiro	Sim	Código da atribuição da pessoa na comissão de licitação. 1 - Leiloeiro; 2 - Membro / Equipe de Apoio; 3 - Presidente; 4 - Secretário; 5 - Servidor Designado; 6 - Pregoeiro.
14.	cargo	Descrição do cargo do componente responsável pela licitação	50	Texto	Sim	Descrição do cargo do componente da comissão de licitação.
15.	naturezaCargo	Natureza do Cargo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Código de natureza do cargo do servidor componente da licitação. Conforme definições abaixo: 1- Servidor Efetivo; 2- Empregado Temporário; 3- Cargo em Comissão; 4- Empregado Público; 5- Agente Político;

6- Outra.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Responsáveis pela Licitação”.

1.5 HABLIC - Habilitação da Licitação

Nome do Arquivo: HABLIC
10 - Detalhamento dos participantes habilitados para a Licitação
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento dos participantes

						habilitados para a Licitação.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento do participante habilitado	14	Texto	Sim	Número do documento do participante habilitado.

8.	objetoSocial	Objeto Social	2000	Texto	Não	Descrição do objeto social. Este campo torna-se obrigatório caso o tipoDocumento seja 2 - CNPJ;
9.	orgaoRespRegistro	Órgão responsável pelo registro	Sempre 1	Inteiro	Não	Órgão responsável pelo registro: 1 – Cartório de registro civil de pessoas jurídicas; 2 – Junta Comercial; 3 – Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 4 – Portal do Empreendedor (Micro Empreendedor Individual – MEI) Este campo deve ser informado somente se o valor informado no campo tipoDocumento for igual “2 – CNPJ”.
10.	dataRegistro	Data do Registro	Sempre 8	Data	Não	Data do Registro no órgão competente. Este campo deve ser informado somente se o valor informado no campo tipoDocumento for igual “2 – CNPJ” Formatação: “ddmmaaaa”.
11.	nroRegistro	Número do Registro	20	Texto	Não	Número do Registro. Este campo deve ser informado somente se o valor informado no campo tipoDocumento for igual “2 – CNPJ” Este campo não deve ser informado se o valor do campo orgaoRespRegistro for igual a 4 – Portal do Empreendedor (Micro Empreendedor

						Individual – MEI)
12.	dataRegistroCVM	Data do Registro	Sempre 8	Data	Não	Data do Registro no órgão competente. Este campo deve ser informado somente se o valor informado no campo tipoDocumento for igual “2 – CNPJ” e a empresa for de capital aberto. Formatação: “ddmmaaaa”.
13.	nroRegistroCVM	Número do Registro	20	Texto	Não	Número do Registro. Este campo deve ser informado somente se o valor informado no campo tipoDocumento for igual “2 – CNPJ” e a empresa for de capital aberto.
14.	nroInscricaoEstadual	Número da inscrição estadual do participante da licitação	30	Texto	Não	Número da inscrição estadual do participante.
15.	ufInscricaoEstadual	Sigla da unidade da Federação correspondente à inscrição estadual do participante da licitação.	Sempre 2	Texto	Não	Sigla da unidade da Federação correspondente à inscrição estadual do participante.
16.	nroCertidaoRegulari	Número da	30	Texto	Não	Número da certidão de regularidade do INSS.

	dadeINSS	certidão de regularidade do INSS.
17.	dtEmissaoCertidaoR egularidadeINSS	Data de emissão da certidão de regularidade do INSS	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão de regularidade do INSS. Formatação: “ddmmaaaa”.
18.	dtValidadeCertidaoR egularidadeINSS	Data de validade da certidão de regularidade do INSS	Sempre 8	Data	Não	Data de validade da certidão de regularidade do INSS. Formatação: “ddmmaaaa”.
19.	nroCertidaoRegulari dadeFGTS	Número da certidão de regularidade do FGTS.	30	Texto	Não	Número da certidão de regularidade do FGTS.
20.	dtEmissaoCertidaoR egularidadeFGTS	Data de emissão da certidão de regularidade do FGTS.	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão de regularidade do FGTS. Formatação: “ddmmaaaa”.
21.	dtValidadeCertidaoR egularidadeFGTS	Data de validade da certidão de regularidade do FGTS.	Sempre 8	Data	Não	Data de validade da certidão de regularidade do FGTS. Formatação: “ddmmaaaa”.

22.	nroCNDT	Número da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	30	Texto	Não	Número da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
23.	dtEmissaoCNDT	Data de emissão da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Formatação: “ddmmaaaa”.
24.	dtValidadeCNDT	Data de validade da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Sempre 8	Data	Não	Data de validade Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Formatação: “ddmmaaaa”.
25.	dtHabilitacao	Data da habilitação	Sempre 8	Data	Sim	Data em que a comissão habilitou o participante. Formatação: “ddmmaaaa”.
26.	presencaLicitantes	Foi registrada em ata a presença dos prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a	Sempre 1	Inteiro	Sim	Foi registrada em ata a presença dos prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão quanto à habilitação, nos termos do art. 109, § 1º da LF 8.666/93? 1 – Sim; 2 – Não.

		decisão quanto à habilitação?
27.	renunciaRecurso	Informar a existência de renúncia a prazo recursal	Sempre 1	Inteiro	Sim	Houve renúncia a prazo recursal? 1 – Sim; 2 – Não.

11 – Quadro Societário dos Participantes Habilitados (Informar apenas quando o tipo de documento do participante habilitado for CNPJ)
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumentoCNPJEmpresaHablic, CNPJEmpresaHablic, tipoDocumentoSocio, nroDocumentoSocio, tipoParticipacao
seq .	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	11 – Quadro Societário dos Participantes Habilitados
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.

		de licitação
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoDocumentoCNPJ EmpresaHablic	Tipo do documento da empresa habilitada	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 2 – CNPJ.
7.	CNPJEmpresaHablic	Número do CNPJ da empresa habilitada	14	Texto	Sim	Número do CNPJ da empresa habilitada.
8.	tipoDocumentoSocio	Tipo de documento do sócio da empresa habilitada	1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
9.	nroDocumentoSocio	Número do documento do sócio da empresa habilitada	14	Texto	Sim	Número do documento do sócio da empresa habilitada.
10.	tipoParticipacao	Tipo de	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de Participação no Quadro Societário:

Participação no Quadro Societário 1 – Representante legal; 2 – Demais membros do quadro societário; 3 - Micro Empreendedor Individual;

Nota: Para empresa de capital aberto, que possua o campo nroRegistroCVM preenchido, é opcional informar os demais membros do quadro societário (campo tipoParticipacao = 2 deste registro).

20 - Detalhamento do Credenciado
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq .	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	20 - Detalhamento do Credenciado.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade Orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Não	Código da unidade ou subunidade orçamentária. Não obrigatório se o campo exercicioLicitacao for igual ou anterior a 2013.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.

6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	Data Credenciamento	Data do credenciamento	Sempre 8	Data	Sim	Data do credenciamento. Formatação: “ddmmaaaa”.
9.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
10.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório” do arquivo ABERLIC.
11.	nroInscricaoEstadual	Número da Inscrição estadual	30	Texto	Não	Número da inscrição estadual do credenciado.
12.	ufInscricaoEstadual	UF da inscrição estadual	Sempre 2	Texto	Não	Sigla da unidade da Federação correspondente à inscrição estadual do credenciado.
13.	nroCertidaoRegularid adeINSS	Número da certidão de regularidade do INSS	30	Texto	Não	Número da certidão de regularidade do INSS.
14.	dataEmissaoCertidao RegularidadeINSS	Data de emissão da certidão de regularidade do INSS	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão de regularidade do INSS. Formatação: “ddmmaaaa”.

15.	dataValidadeCertidao RegularidadeINSS	Data de validade da certidão de regularidade do INSS	Sempre 8	Data	Não	Data de validade da certidão de regularidade do INSS. Formatação: “ddmmaaaa”.
16.	nroCertidaoRegularid adeFGTS	Número da certidão de regularidade do FGTS	30	Texto	Não	Número da certidão de regularidade do FGTS.
17.	dataEmissaoCertidao RegularidadeFGTS	Data de emissão da certidão de regularidade do FGTS	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão de regularidade do FGTS. Formatação: “ddmmaaaa”.
18.	dataValidadeCertidao RegularidadeFGTS	Data de validade da certidão de regularidade do FGTS	Sempre 8	Data	Não	Data de validade da certidão de regularidade do FGTS. Formatação: “ddmmaaaa”.
19.	nroCNDT	Número da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	30	Texto	Não	Número da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
20.	dtEmissaoCNDT	Data de emissão da certidão Negativa de	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Formatação: “ddmmaaaa”.

		Débitos Trabalhistas
21.	dtValidadeCNDT	Data de validade da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Sempre 8	Data	Não	Data de validade Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Formatação: “ddmmaaaa”.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Habilitação da Licitação”.

1.6  JULGLIC - Julgamento da Licitação

Nome do Arquivo: JULGLIC
10 - Detalhamento do Mapa de Preços
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo

1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento do Mapa de Preços.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	nroLote	Número do lote licitado	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
9.	codItem	Código do item licitado	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo

						Licitatório” do arquivo ABERLIC.
10.	vlUnitario	Valor unitário do item (produto ou serviço)	15	Real	Sim	Valor unitário. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
11.	quantidade	Quantidade do item (produto ou serviço)	14	Real	Sim	Quantidade do item (produto ou serviço). Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.

20 - Detalhamento do Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços (Informar somente se o valor do campo criterioAdjudicacaodo registro 10 – Detalhamento dos Convites / Editais de Licitação do arquivo 5.12 ABERLIC for 1 – Desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.)
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	20 - Detalhamento do Percentual de Desconto Sobre Tabela de Preços
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.

		procedimento de licitação
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	nroLote	Número do lote licitado	4	Inteiro	Não	Número do Lote Caso o desconto seja por lote, informar este campo e não informar o código do item.
9.	codItem	Código do Item	15	Texto	Não	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório” do arquivo ABERLIC. Caso o desconto seja por item, este campo deve ser informado.
10.	percDesconto	Percentual do desconto sobre a tabela de	6	Real	Sim	Percentual do desconto sobre a tabela de preço.

preço

30 – Detalhamento do Mapa de Preços – taxa de administração ou de acréscimo sobre tabela. (informar quando o valor do campo criterioAdjudicacao for 2 – Menor taxa de administração ou de menor percentual de acréscimo sobre tabela)
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	30 - Detalhamento do Mapa de Preços – taxa de administração ou de acréscimo sobre tabela.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.

		cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	nroLote	Número do lote licitado	4	Inteiro	Não	Número do Lote Caso o desconto seja por lote, informar este campo e não informar o código do item.
9.	codItem	Código do Item	15	Texto	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório” do arquivo ABERLIC. Caso o desconto seja por item, este campo deve ser informado.
10.	percTaxaAdm	Percentual referente à taxa de administração ou de acréscimo sobre tabela.	6	Real	Sim	Percentual referente à taxa de administração ou de acréscimo sobre tabela. Obs: aceita sinal negativo

40 - Detalhamento da data do julgamento

Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, dtJulgamento
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	40 – Detalhamento da data do julgamento.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	dtJulgamento	Data do julgamento	Sempre 8	Data	Sim	Data do julgamento. Formatação: “ddmmaaaa”.
7.	PresençaLicitantes	Foi registrada	Sempre 1	Inteiro	Sim	Foi registrada em ata a presença dos

		em ata a presença dos prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão quanto ao julgamento?				prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão quanto ao julgamento, nos termos do art. 109, § 1º da LF 8.666/93? 1 – Sim; 2 – Não.
8.	renunciaRecurso	Informar a existência de renúncia a prazo recursal	Sempre 1	Inteiro	Sim	Houve renúncia a prazo recursal? 1 – Sim; 2 – Não.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Julgamento da Licitação”.

1.7 HOMOLIC - Homologação da Licitação

Nome do Arquivo: HOMOLIC

10 - Detalhamento do Vencedor da Licitação

Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento do Vencedor da Licitação
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Não	Código da unidade ou subunidade orçamentária. Não obrigatório se o campo exercicioLicitacao for igual ou anterior a 2013.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.

7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
9.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório” do arquivo ABERLIC.
10.	Quantidade	Quantidade do item (produto ou serviço) homologado	14	Real	Sim	Quantidade do item (produto ou serviço) homologado. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
11.	vlUnitarioHomologado	Valor unitário homologado	15	Real	Sim	Valor unitário homologado. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.

20 - Detalhamento do Vencedor da Licitação quando utilizado o Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços (Informar somente se o valor do campo criterioAdjudicacao do registro 10 – Detalhamento dos Convites / Editais de Licitação do arquivo 5.12 ABERLIC for 1 – Desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.)
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	20 - Detalhamento do Vencedor da Licitação quando utilizado o Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços

2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Não	Código da unidade ou subunidade orçamentária. Não obrigatório se o campo exercicioLicitacao for igual ou anterior a 2013.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote. Caso o desconto seja por lote, informar este campo e não informar o número do item.

9.	codItem	Código do Item	15	Texto	Não	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório” do arquivo ABERLIC. Caso o desconto seja por item, este campo deve ser informado.
10.	percDesconto	Percentual do desconto homologado	6	Real	Sim	Percentual do desconto homologado.

30 – Detalhamento do Vencedor da Licitação - taxa de administração ou de acréscimo sobre tabela (informar quando o valor do campo criterioAdjudicacao for 2 – Menor taxa de administração ou de menor percentual de acréscimo sobre tabela)
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	30 – Detalhamento do Vencedor da Licitação
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária. Não obrigatório se o campo exercicioLicitacao for igual ou anterior a 2013.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.

		procedimento de licitação
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
7.	nroDocumento	Número do documento	14	Texto	Sim	Número do documento.
8.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote. Caso o desconto seja por lote, informar este campo e não informar o número do item.
9.	codItem	Código do Item	15	Texto	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo Licitatório” do arquivo ABERLIC. Caso o desconto seja por item, este campo deve ser informado.
10.	percTaxaAdm	Percentual homologado referente à taxa de	6	Real	Sim	Percentual homologado referente à taxa de administração ou de acréscimo sobre tabela. Obs: aceita sinal negativo

administração ou de acréscimo

sobre tabela

40 - Detalhamento da data de homologação
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio, dtHomologacao
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	40 - Detalhamento da data de homologação.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Não	Código da unidade ou subunidade orçamentária. Não obrigatório se o campo exercicioLicitacao for igual ou anterior a 2013.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.

		órgão por exercício.
6.	dtHomologacao	Data de homologação.	Sempre 8	Data	Sim	Data de homologação. Formatação: “ddmmaaaa”.
7.	dtAdjudicacao	Data de adjudicação	Sempre 8	Data	Não	Data de adjudicação. Formatação: “ddmmaaaa”. Se o campo naturezaProcedimento do registro 10 – Detalhamento dos Convites / Editais de Licitação do arquivo 5.12 ABERLIC for 2 - Registro de Preços, este campo não deve ser informado.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Homologação da Licitação”.

1.8 PARELIC - Parecer da Licitação

Nome do Arquivo: PARELIC

10 – Parecer da Licitação

Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, exercicioLicitacao, nroProcessoLicitatorio,

dataParecer, tipoParecer, nroCpf
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Parecer da Licitação.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Não	Código da unidade ou subunidade orçamentária. Não obrigatório se o campo exercicioLicitacao for igual ou anterior a 2013.
4.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de Licitação.
5.	nroProcesso Licitatorio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial por ano do Processo cadastrado no Município.
6.	dataParecer	Data do parecer	Sempre 8	Data	Sim	Data do parecer. Formatação: “ddmmaaaa”.

7.	tipoParecer	Tipo do parecer	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo do parecer. Os valores possíveis são: 1- Técnico; 2- Jurídico – Edital; 3- Jurídico – Julgamento; 4- Jurídico – Outros.
8.	nroCpf	Número do CPF	Sempre 11	Texto	Sim	Número do CPF do responsável pelo parecer.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Parecer da Licitação”.

1.9 REGADESAO - Adesão a Registro de Preços

Nos processos de adesão em que o órgão gerenciador tenha utilizado como critério de adjudicação o desconto em tabela para parte dos itens, obedecer às seguintes orientações:

- Registro “10 - Detalhamento da Adesão a Registro de Preços”: informar o campo descontoTabela com a opção 1 – Sim.

- Para os itens cujo critério seja desconto em tabela, informar o registro “20 - Detalhamento da Adesão a Registro de Preços quando for

utilizado o Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços”.

- Para os demais itens, informar o registro “15 - Detalhamento do Termo de Adesão”.

Nome do Arquivo: REGADESAO

10 - Detalhamento da Adesão a Registro de Preços

Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao

seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento da Adesão a Registro de Preços.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.
5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.
6.	dtAbertura	Data de abertura do processo de adesão	Sempre 8	Data	Sim	Data de abertura do processo de adesão. Formatação: “ddmmaaaa”.

7.	nomeOrgaoGeren ciador	Nome do órgão gerenciador do registro de preços	100	Texto	Sim	Órgão ou Entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.
8.	exercicioLicitacao	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação pelo órgão gerenciador	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de licitação pelo órgão gerenciador.
9.	nroProcessoLicitat orio	Número sequencial do processo cadastrado no órgão gerenciador do registro de preços por exercício.	20	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão gerenciador do registro de preços por exercício.
10.	codModalidadeLic itacao	Modalidade da Licitação	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar qual o código da modalidade de licitação: 1- Concorrência; 2- Pregão.
11.	nroModalidade	Número	10	Inteiro	Sim	Número sequencial da Modalidade por exercício.

		sequencial da Modalidade por exercício.
12.	dtAtaRegPreco	Data da Ata do Registro de Preços	Sempre 8	Data	Sim	Data da Ata do Registro de Preços. Formatação: “ddmmaaaa”.
13.	dtValidade	Data de validade da Ata de Registro de Preços	Sempre 8	Data	Sim	Data de validade da Ata de Registro de Preços. Formatação: “ddmmaaaa”.
14.	naturezaProcedim ento	Natureza do Procedimento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Os valores possíveis para identificar a Natureza do Procedimento de Adesão são: 1 - órgão Participante (órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços); 2 - órgão Não Participante (órgão ou entidade que não está contemplado na Ata de Registro de Preços).
15.	dtPublicacaoAviso Intencao	Data de publicação do aviso de intenção.	Sempre 8	Data	Não	Data de publicação do aviso de intenção. Formatação: “ddmmaaaa”.
16.	objetoAdesao	Objeto da Adesão.	500	Texto	Sim	Objeto da Adesão.
17.	cpfResponsavel	CPF do responsável pela	Sempre 11	Texto	Sim	CPF do responsável pela aprovação do pedido de adesão.

		aprovação do pedido de adesão
18.	descontoTabela	Informar se foi utilizado como critério de adjudicação a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado	Sempre 1	Inteiro	Sim	Foi utilizado como critério de adjudicação a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado? 1 – Sim 2 - Não
19.	processoPorLote	Informar se o processo foi realizado por lote	Sempre 1	Inteiro	Sim	O processo foi realizado por lote? 1 – Sim 2 - Não OBS: Caso o processo seja por lote será obrigatório cadastrar os lotes e vincular itens a estes.

11 – Cadastro de Lotes da Adesão
Propósito: Cadastrar os lotes de um processo de adesão.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao, nroLote
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	11 - Cadastro de Lotes da Adesão.

2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.
5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Sim	Número do Lote.
7.	dscLote	Descrição do Lote	250	Texto	Sim	Descrição do Lote. Restrições: Regra de unicidade. Não poderá ser cadastrado uma mesma descrição para dois lotes de um mesmo processo de adesão.

12 – Cadastro de Itens da Adesão

Propósito: Cadastrar os itens de um processo de adesão.

Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao, codItem

seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	12 – Cadastro de Itens da Adesão.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.
5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.
6.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme cadastrado no arquivo ITEM. Restrições: Somente poderão ser referenciados códigos de itens previamente cadastrados.
7.	nroItem	Número do Item	5	Inteiro	Sim	Número do Item. Propósito: Fornecer um número com valor de

negócio para o Item.

Restrições: Regra de unicidade. Caso o processo de adesão seja por lote, o número do item deve ser único por lote. Do contrário, o número do item deve ser único por processo.

13 – Vinculação de Itens aos Lotes da Adesão
Propósito: Vincular itens aos lotes de um processo de adesão.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	13 – Vinculação de Itens aos Lotes da Adesão.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.

5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Sim	Número do Lote. Propósito: Referenciar um lote previamente cadastrado para o processo de adesão. Restrições: Somente poderão ser referenciados lotes previamente cadastrados.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens da Adesão”. Propósito: Referenciar um item previamente cadastrado para o processo. Restrições: Somente poderão ser referenciados códigos de itens previamente cadastrados.

14 - Detalhamento da Pesquisa de Preços do Objeto da Adesão
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	14 - Detalhamento da Pesquisa de Preços do Objeto da Adesão.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.

3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.
5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens da Adesão”.
8.	dtCotacao	Data da cotação	Sempre 8	Data	Sim	Data da cotação. Formatação: “ddmmaaaa”.
9.	vlCotPrecosUnitar io	Valor de referência que comprove a vantagem da adesão	14	Real	Sim	Valor de referência que comprove a vantagem da adesão. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
10.	quantidade	Quantidade do item (produto	14	Real	Sim	Quantidade do item (produto ou serviço). Formatação do campo: 00,0000. Informar com

ou serviço) quatro casas decimais.

15 - Detalhamento do Termo de Adesão
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	15 - Detalhamento do Termo de Adesão.
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.
5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.

6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens da Adesão”.
8.	precoUnitario	Preço unitário consignado na Ata de Registro de Preço	14	Real	Sim	Preço unitário consignado na Ata de Registro de Preço. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
9.	quantidadeLicitada	Quantidade licitada do item pelo órgão gerenciador conforme Ata de Registro de Preços	14	Real	Sim	Quantidade licitada do item pelo órgão gerenciador conforme Ata de Registro de Preços. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
10.	quantidadeAderida	Quantidade estimada do item para adesão	14	Real	Sim	Quantidade estimada do item objeto da adesão. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.
11.	tipoDocumento	Tipo do documento do Vencedor do Registro de Preços	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento do Vencedor do Registro de Preços: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
12.	nroDocumento	Número do documento do	14	Texto	Sim	Número do documento do Vencedor do Registro de Preços.

Vencedor do Registro de

Preços

20 - Detalhamento da Adesão a Registro de Preços quando for utilizado o Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços (Informar somente se o valor do campo descontoTabela do registro 10 – Detalhamento da Adesão a Registro de Preços for 1 – Sim.)
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgao, codUnidadeSub, nroProcAdesao, exercicioAdesao, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	20 - Detalhamento da Adesão a Registro de Preços quando for utilizado o Percentual de Desconto sobre Tabela de Preços
2.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade orçamentária	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária.
4.	nroProcAdesao	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.	12	Texto	Sim	Número do processo de adesão do órgão à Ata de Registro de Preços.

5.	exercicioAdesao	Exercício do processo de adesão	4	Inteiro	Sim	Exercício do processo de adesão.
6.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote. Caso o desconto seja por lote, informar este campo e não informar o código do item.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Não	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens da Adesão”. Caso o desconto seja por item, este campo deve ser informado.
8.	percDesconto	Percentual do desconto sobre a tabela de preço	6	Real	Sim	Percentual do desconto sobre a tabela de preço.
9.	tipoDocumento	Tipo do documento do Vencedor do Registro de Preços	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento do Vencedor do Registro de Preços:1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
10.	nroDocumento	Número do documento do Vencedor do Registro de Preços	14	Texto	Sim	Número do documento do Vencedor do Registro de Preços.

99 – Declaração de inexistência de informações
Xxxxxx que determinam a chave do registro: tipoRegistro
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	99 - Declaro que no mês desta remessa não há informações inerentes ao arquivo “Adesão a Registro de Preços”.

1.10 DISPENSA - Dispensa ou Inexigibilidade

Nome do Arquivo: DISPENSA - Neste arquivo NÃO deverão ser informadas as dispensas por valor, previstas no art. 24, I e II da Lei n. 8.666/93
10 - Detalhamento da Dispensa ou da Inexigibilidade
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	10 - Detalhamento da Dispensa ou da Inexigibilidade.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.

		dispensa ou Inexigibilidade
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade; 3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	dtAbertura	Data de abertura do processo administrativo	Sempre 8	Data	Sim	Data de abertura do processo administrativo. Formatação: “ddmmaaaa”.

8.	naturezaObjeto	Natureza do objeto	Sempre 1	Inteiro	Sim	Obedecer à codificação: 1 – Obras e Serviços de Engenharia; 2 – Compras e outros serviços; 3 – Locação de imóveis.
9.	objeto	Objeto da contratação	500	Texto	Sim	Objeto da contratação.
10.	justificativa	Justificativa e fundamentação legal para contratação mediante dispensa ou inexigibilidade	250	Texto	Sim	Justificativa e fundamentação legal para contratação mediante dispensa ou inexigibilidade.
11.	xxxxx	Xxxxx da escolha do fornecedor ou executante	250	Texto	Sim	Razão da escolha do fornecedor ou executante.
12.	dtPublicacaoTerm oRatificacao	Data de Publicação do Termo de Ratificação da Dispensa/Inexigi bilidade no D.O	Sempre 8	Data	Sim	Data de Publicação do Termo de Ratificação da Dispensa/Inexigibilidade no D.O. Formatação: “ddmmaaaa”.
13.	veiculoPublicacao	Nome do veículo de divulgação	50	Texto	Sim	Nome do veículo de divulgação.
14.	processoPorLote	Informar se o	Sempre 1	Inteiro	Sim	O processo foi realizado por lote?

processo foi realizado por lote 1 – Sim 2 - Não OBS: Caso o processo seja por lote será obrigatório cadastrar os lotes e vincular itens a estes.

11 – Cadastro de Lotes do Processo de Dispensa ou Inexigibilidade
Propósito: Cadastrar os lotes de um processo de dispensa ou Inexigibilidade.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, nroLote
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	11 - Cadastro de Lotes do Processo de Dispensa ou Inexigibilidade
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.

		abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade; 3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Sim	Número do Lote.
8.	dscLote	Descrição do	250	Texto	Sim	Descrição do Lote.

Lote Restrições: Regra de unicidade. Não poderá ser cadastrado uma mesma descrição para dois lotes de um mesmo processo de dispensa ou Inexigibilidade.

12 – Cadastro de Itens do Processo de Dispensa ou Inexigibilidade
Propósito: Cadastrar os itens de um processo de dispensa ou Inexigibilidade.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	12 – Cadastro de Itens do Processo de Dispensa ou Inexigibilidade.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.

		execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade; 3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme cadastrado no arquivo ITEM.

						Restrições: Somente poderão ser referenciados códigos de itens previamente cadastrados.
8.	nroItem	Número do Item	5	Inteiro	Sim	Número do Item. Propósito: Fornecer um número com valor de negócio para o Item. Restrições: Regra de unicidade. Caso o processo de dispensa ou inexigibilidade seja por lote, o número do item deve ser único por lote. Do contrário, o número do item deve ser único por processo.

13 – Vinculação de Itens aos Lotes do Processo de Dispensa ou Inexigibilidade
Propósito: Vincular itens aos lotes de um processo de dispensa ou Inexigibilidade.
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	13 – Vinculação de Itens aos Lotes do Processo de Dispensa ou Inexigibilidade.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.

		Inexigibilidade
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou de inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade;

						3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Sim	Número do Lote. Propósito: Referenciar um lote previamente cadastrado para o processo de dispensa ou Inexigibilidade. Restrições: Somente poderão ser referenciados lotes previamente cadastrados.
8.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo de dispensa ou Inexigibilidade”. Propósito: Referenciar um item previamente cadastrado no arquivo ITEM. Restrições: Somente poderão ser referenciados códigos de itens previamente cadastrados.

14- Detalhamento dos Responsáveis pela Dispensa ou Inexigibilidade
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, tipoResp, nroCPFResp
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	14 - Detalhamento dos Responsáveis pela Dispensa ou Inexigibilidade.

2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.

		órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade; 3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	tipoResp	Tipo de responsabilidade	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar o tipo de responsabilidade: 1 - Autorização para abertura do procedimento de dispensa ou inexigibilidade; 2 - Cotação de preços; 3 - Informação de existência de recursos orçamentários; 4 – Ratificação; 5 - Publicação em órgão oficial; 6 - Parecer Jurídico; 7 - Parecer (outros).
8.	nroCPFResp	Número do CPF do responsável	Sempre 11	Texto	Sim	Número do CPF do responsável.

15- Detalhamento da Pesquisa de Preços / Orçamentos em Planilha / Referência de Preços do Credenciamento / Chamada Pública
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo

1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	15 - Detalhamento da Pesquisa de Preços / Orçamentos em Planilha / Referência de Preços do Credenciamento / Chamada Pública.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade.

5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade; 3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	nroLote	Número do Lote	4	Inteiro	Não	Número do Lote.
8.	codItem	Código do Item	15	Inteiro	Sim	Código do Item, conforme informado no registro “12 – Cadastro de Itens do Processo de dispensa ou Inexigibilidade”.
9.	vlCotPrecosUnitar io	Valor de referência da cotação de preços do item objeto da dispensa ou inexigibilidade	14	Real	Sim	Valor de referência da cotação de preços do item objeto da dispensa ou inexigibilidade. Este campo também deve ser utilizado para informar a referência de preço do credenciamento. Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.

10. quantidade Quantidade do item (produto ou serviço) 14 Real Sim Quantidade do item (produto ou serviço). Formatação do campo: 00,0000. Informar com quatro casas decimais.

16- Detalhamento dos Recursos Orçamentários - Informar previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, codOrgao, codUnidadeSub, codFuncao, codSubFuncao, codPrograma, idAcao, idSubAcao, naturezaDespesa, codFontRecursos
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	16 - Detalhamento dos Recursos Orçamentários.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.

		dispensa ou Inexigibilidade
4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa e inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade; 3 – Inexigibilidade por credenciamento/chamada pública; 4 - Dispensa por chamada publica.
7.	codOrgao	Código do órgão	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM, referente à dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.
8.	codUnidadeSub	Código da unidade ou subunidade	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade orçamentária, referente à dotação orçamentária pela qual correrá a despesa.

		orçamentária
9.	codFuncao	Código da função	Sempre 2	Texto	Sim	Código da função, conforme Portaria n. 42, de 14/04/1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão.
10.	codSubFuncao	Código da Subfunção	Sempre 3	Texto	Sim	Código da Subfunção, conforme Portaria n. 42, de 14/04/1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão.
11.	codPrograma	Código do programa	Sempre 4	Texto	Sim	Código do programa.
12.	idAcao	Código que identifica a Ação.	Sempre 4	Texto	Sim	Código que identifica a Ação.
13.	idSubAcao	Código que identifica a SubAção.	Sempre 4	Texto	Não	Código que identifica a SubAção. Este campo torna-se obrigatório caso a ação possua subação cadastrada no módulo Instrumentos de Planejamento.
14.	naturezaDespesa	Código da natureza da despesa	Sempre 6	Inteiro	Sim	Natureza da Despesa, conforme Discriminação das Naturezas de Despesa padronizada pelo TCEMG, disponível no Portal SICOM. Exemplo: natureza da despesa - 319030
15.	codFontRecursos	Código da fonte de recursos	Sempre 3	Inteiro	Sim	Codificação da fonte de recursos, conforme Classificação por Fonte e Destinação de Recursos estabelecida pelo TCEMG.
16.	vlRecurso	Valor do recurso previsto	14	Real	Sim	Valor do recurso previsto.

17- Detalhamento do Fornecedor Contratado por Dispensa ou Inexigibilidade
Campos que determinam a chave do registro: tipoRegistro, codOrgaoResp, codUnidadeSubResp, exercicioProcesso, nroProcesso, tipoProcesso, tipoDocumento, nroDocumento, nroLote, codItem
seq.	Nome do Campo	Descrição	Tamanho máximo	Formato	Obrigatório	Conteúdo
1.	tipoRegistro	Tipo do registro	Sempre 2	Inteiro	Sim	17- Detalhamento do Fornecedor Contratado por Dispensa ou Inexigibilidade.
2.	codOrgaoResp	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 2	Texto	Sim	Código do órgão responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.
3.	codUnidadeSubR esp	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade	Sempre 5 ou sempre 8	Texto	Sim	Código da unidade ou subunidade responsável pela abertura e execução do processo de dispensa ou Inexigibilidade.

4.	exercicioProcesso	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade	Sempre 4	Inteiro	Sim	Exercício em que foi instaurado o procedimento de dispensa ou inexigibilidade.
5.	nroProcesso	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.	12	Texto	Sim	Número sequencial do processo cadastrado no órgão por exercício.
6.	tipoProcesso	Tipo de processo	Sempre 1	Inteiro	Sim	Informar se o tipo de processo é: 1 – Dispensa; 2 – Inexigibilidade.
7.	tipoDocumento	Tipo do documento	Sempre 1	Inteiro	Sim	Tipo de documento: 1 - CPF; 2 - CNPJ; 3 - Documento de Estrangeiros.
8.	nroDocumento	Número do documento do fornecedor	14	Texto	Sim	Número do documento do fornecedor.
9.	nroInscricao Estadual	Número da inscrição estadual do	30	Texto	Não	Número da inscrição estadual do fornecedor.

		fornecedor
10.	ufInscricao Estadual	Sigla da unidade da Federação correspondente à inscrição estadual do fornecedor.	Sempre 2	Texto	Não	Sigla da unidade da Federação correspondente à inscrição estadual do fornecedor.
11.	nroCertidao RegularidadeINSS	Número da certidão de regularidade do INSS.	30	Texto	Não	Número da certidão de regularidade do INSS. Este campo deve ser informado caso o tipo de documento seja CNPJ.
12.	dtEmissao Certidao RegularidadeINSS	Data de emissão da certidão de regularidade do INSS	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão de regularidade do INSS. Este campo deve ser informado caso o tipo de documento seja CNPJ. Formatação: “ddmmaaaa”.
13.	dtValidade Certidao RegularidadeINSS	Data de validade da certidão de regularidade do INSS	Sempre 8	Data	Não	Data de validade da certidão de regularidade do INSS. Este campo deve ser informado caso o tipo de documento seja CNPJ. Formatação: “ddmmaaaa”.
14.	nroCertidao RegularidadeFGT S	Número da certidão de regularidade do FGTS.	30	Texto	Não	Número da certidão de regularidade do FGTS. Este campo deve ser informado caso o tipo de documento seja CNPJ.

15.	dtEmissaoCertida o RegularidadeFGT S	Data de emissão da certidão de regularidade do FGTS.	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão de regularidade do FGTS. Este campo deve ser informado caso o tipo de documento seja CNPJ. Formatação: “ddmmaaaa”.
16.	dtValidadeCertida o RegularidadeFGT S	Data de validade da certidão de regularidade do FGTS.	Sempre 8	Data	Não	Data de validade da certidão de regularidade do FGTS. Este campo deve ser informado caso o tipo de documento seja CNPJ. Formatação: “ddmmaaaa”.
17.	nroCNDT	Número da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	30	Texto	Não	Número da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
18.	dtEmissaoCNDT	Data de emissão da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Sempre 8	Data	Não	Data de emissão da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Formatação: “ddmmaaaa”.
19.	dtValidadeCNDT	Data de validade da certidão Negativa de Débitos Trabalhistas	Sempre 8	Data	Não	Data de validade Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Formatação: “ddmmaaaa”.