TERMOS E CONDIÇÕES DO CLIENTE HP – SERVIÇO GERIDO

Estes termos e condições representam o contrato (“Contrato”) celebrado entre HPCP – Computing and Printing Portugal, Unipessoal, Lda., sita em Rua dos Malhões, 4. Piso 0, Edif. D. Xxxxxx X, Quinta da Fonte, Oeiras, Lisboa, 2774-528 Paço

de Arcos, Portugal(“HP”) e (“Cliente”) que rege a aquisição de serviços pelo Cliente.

1. Serviços Geridos. A HP fornecerá os serviços, conforme descrito numa Declaração de Trabalho (“SOW”) anexada a este Contrato ou dando-os aqui por reproduzidos. Cada parte designará um ponto único de contacto, conforme estipulado na SOW, que servirá como seu representante principal, terá responsabilidade geral pela gestão do desempenho e reunirá com o representante da outra parte para rever o progresso. Os pedidos de alteração são regidos pelos procedimentos de gestão de alterações, estabelecidos na SOW.

2. Encomendas. Este Contrato também pode reger a venda de produtos independentes relacionados, suporte e serviços personalizados, conforme descritos numa encomenda aceite (“Encomenda”) ou material de apoio adicional. O “Material de Apoio” pode incluir (a título de exemplo) declarações de trabalho adicionais, especificações de hardware ou software, fichas de dados, garantias publicadas e algum Material de Apoio poderá ser disponibilizado ao Cliente em papel ou acedendo a um site designado pela HP.

3. Aplicação a Nível Global. Esses termos podem ser usados pelo Cliente para uma única descrição de serviços (“SOW”) ou como uma estrutura para vários SOWs. Além disso, estes termos podem ser usados globalmente pelas "Afiliadas" das partes, entendidas como qualquer entidade controlada, controladora ou sob controle comum com essa parte. Os Afiliados participam de acordo com esses termos, enviando Pedidos que especificam a entrega no mesmo país do Afiliado HP que aceita o Pedido; SOW; ou um Acordo de Participação Local (“LCPA”). O Pedido, SOW ou LCPA fará referência a este Contrato e especificará quaisquer termos adicionais para refletir as leis locais ou práticas comerciais. O LCPA pode fazer referência ou ser anexado a uma SOW adicional.

4. Preços e Impostos. Os preços são estipulados na SOW ou na Encomenda. Os preços não incluirão impostos, direitos aduaneiros e taxas (incluindo de instalação, transporte e tratamento), salvo determinação em contrário. Caso a legislação obrigue à retenção de imposto na fonte, deverá ser contactado o representante de encomendas da HP a fim de ser acordado o procedimento a seguir.

5. Faturação e Pagamento. O Cliente compromete-se a pagar todos os montantes faturados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da fatura da HP. A HP poderá suspender ou cancelar a prestação dos serviços ou a satisfação das Encomendas pendentes, caso o Cliente não efetue os pagamentos na data de vencimento.

6. Risco de Perda. O risco de perda ou danos nos produtos passará para o Cliente ou para a pessoa por este designada aquando da entrega.

7. Prestação dos Serviços. Todos os serviços são prestados, de acordo com práticas e normas comerciais geralmente aceites. O Cliente compromete-se a comunicar prontamente todas as preocupações relativas à prestação do referido serviço, comprometendo-se a HP a prestar, de novo, os serviços que não cumpram os respetivos critérios.

8. Elegibilidade. Os compromissos da HP referentes a serviços não abrangem as reclamações resultantes das seguintes situações:

• uso impróprio, preparação das instalações ou condições ambientais inadequadas, ou outras situações de falta de conformidade do Material de Apoio aplicável;

• modificações, manutenção inadequada do sistema ou calibragens que não sejam executadas pela HP ou autorizadas pela HP;

• falhas ou limitações funcionais de qualquer produto ou software que não seja HP que afetem os sistemas que recebem o suporte ou serviço da HP;

• malware (por ex., vírus, worms, etc.) que não seja introduzido pela HP; ou

• mau uso, negligência, acidentes, danos causados por incêndio ou água, problemas elétricos, transporte pelo Cliente ou outras causas que estejam para além ao controlo da HP.

9. Licença do Software. Os seguintes termos e condições da licença aplicam-se quer a HP forneça o software ao Cliente como parte de um serviço gerido, quer como parte de uma transação separada de software.

a. Concessão. A HP concede ao Cliente uma licença não-exclusiva e não transmissível para utilizar uma cópia da versão ou lançamento de software da HP na Encomenda, ou como parte de um serviço gerido

apenas para fins internos do Cliente. Para software não-HP, os termos e condições da licença de terceiros regem a sua utilização.

b. Prazo. A licença concedida é perpétua, a menos que: (a) o software seja fornecido como parte de uma SOW de serviço gerido, caso em que caducará de acordo com as disposições de cessação da SOW, ou

(b) o Cliente adquira uma licença com prazo, conforme indicado na Encomenda. Contudo, em qualquer dos casos, a HP pode cancelar a licença mediante notificação escrita, se o Cliente não cumprir os termos e condições deste Contrato.

c. Restrições. O Cliente pode fazer uma cópia do software para efeitos de arquivo ou quando for um passo essencial numa utilização autorizada, desde que o Cliente reproduza os avisos de direitos de autor no software e na documentação. O Cliente não pode modificar, efetuar engenharia reversa, desmontar, desencriptar, descompilar ou fazer trabalhos derivados do software.

10. Vendas de Produtos e Serviços. Para além de um serviço gerido, o Cliente pode adquirir produtos de hardware e software da HP, suporte associado e serviços profissionais relacionados. Se for esse o caso, os seguintes termos e condições aplicam-se a essas compras:

a. Titularidade. A titularidade dos produtos vendidos, após a entrega, passa para o Cliente ou para a pessoa que este designar. Se permitido por lei, a HP tem uma garantia patrimonial sobre os produtos até ser recebido o pagamento integral.

b. Serviços de Suporte. Os serviços de assistência da HP serão descritos no respetivo Material de Apoio, que compreenderá a descrição da oferta da HP, os requisitos de elegibilidade, as limitações do serviço e as responsabilidades do Cliente, bem como os sistemas do Cliente abrangidos pelos serviços de assistência.

c. Desempenho do Software. A HP garante que os produtos de software da sua marca estão materialmente em conformidade com as suas especificações e isentos de malware no momento da entrega. As garantias da HP para os produtos de software terão início na data de entrega e, salvo se especificado de outra forma no Material de Apoio, vigoram por noventa (90) dias. A HP não garante que o funcionamento dos produtos de software ocorra sem interrupção ou sem erros, ou que os produtos de software funcionarão em combinações de hardware e software para além das autorizadas pela HP no Material de Apoio.

d. Atualizações. O Cliente pode encomendar novas versões de software, versões ou atualizações de manutenção (“Atualizações”), se disponíveis, separadamente ou através de um contrato de assistência ao software da HP. Podem aplicar-se licenças ou taxas adicionais a estas Atualizações ou para uso do software num ambiente que sido objeto de upgrade. As atualizações estão sujeitas aos termos e condições da licença em vigor no momento em que a HP as disponibilize ao Cliente.

e. Desempenho do Produto. Todos os produtos de marca HP estão cobertos pelas declarações de garantia limitada da HP, fornecida com os produtos ou disponibilizada de outra forma no Material de Apoio. Os produtos e serviços que não são da HP recebem a cobertura de garantia disponibilizada pelo fornecedor terceiro relevante. Quando a HP recebe uma reclamação de garantia válida, a HP repara o respetivo defeito ou substitui o produto. Se a HP não conseguir executar nenhuma destas soluções num prazo razoável, o Cliente terá direito ao reembolso integral depois da pronta devolução do produto à HP. A HP pagará o envio dos produtos reparados ou substituídos ao Cliente, e o Cliente será responsável pelo envio de devolução do produto à HP.

f. Entrega. A HP envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para entregar os produtos atempadamente. A HP pode optar por entregar o software e a informação relacionada com o produto/licença por transmissão eletrónica ou por download.

g. Utilização pelo Governo Federal dos EUA. Se o software for licenciado ao Cliente a fim de utilizado no cumprimento de um contrato principal ou subcontrato do Governo dos EUA, o Cliente aceita que, em conformidade com FAR 12.211 e 12.212, o software informático comercial, a documentação e os dados técnicos para artigos comerciais sejam licenciados ao abrigo da licença comercial standard da HP.

h. Recursos. Este Contrato refere todos os recursos para reclamações de garantia. Na medida do permitido pela lei, a HP rejeita todas as outras garantias.

11. Direitos de Propriedade Intelectual. Não haverá qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual ao abrigo do presente Contrato. O Cliente concede à HP uma licença e um direito não exclusivos, mundiais e isentos de direitos a qualquer propriedade intelectual que seja necessária para permitir à HP, e a quem esta venha a designar, prestar os serviços encomendados. Se forem criados pela HP entregáveis especificamente para o Cliente, e identificados como tal no Material de Apoio, a HP concede, pelo presente, ao Cliente uma licença

mundial, não-exclusiva, integralmente paga e isenta de royalties para reproduzir e utilizar cópias dos entregáveis internamente.

12. Violação de Direitos de Propriedade Intelectual. A HP defenderá e/ou transigirá em quaisquer ações intentadas contra o Cliente que alegue que um serviço ou produto de marca HP, fornecido nos termos do presente Contrato, viola direitos de propriedade intelectual de um terceiro. A HP confiará na pronta notificação da reclamação pelo Cliente e na cooperação deste na defesa da HP. A HP poderá modificar o produto ou serviço para que, embora continuando a ser substancialmente equivalente, deixe de violar direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou poderá procurar obter uma licença. Se estas opções não se encontrarem disponíveis, a HP reembolsará ao Cliente o montante pago por este, no primeiro ano, pelo produto afetado ou, decorrido esse período, o valor depreciado ou, no caso de serviços de suporte, o remanescente do montante que tenha sido pago antecipadamente ou, no caso de serviços profissionais, o montante pago. A HP não se responsabiliza por reclamações resultantes de utilização não autorizada dos produtos ou serviços. Esta secção também se aplica a entregáveis identificados como tal no Material de Apoio relevante, com a exceção de que a HP não se responsabiliza por reclamações resultantes do conteúdo de entregáveis ou design fornecido pelo Cliente.

13. Confidencialidade. A informação trocada ao abrigo deste Contrato será tratada como confidencial, se identificada como tal aquando da sua divulgação ou se as circunstâncias de divulgação indicarem esse tratamento de forma razoável. A informação confidencial só pode ser utilizada para efeitos de cumprimento de obrigações ou exercício de direitos ao abrigo deste Contrato, e partilhadas com colaboradores, agentes ou fornecedores que tenham necessidade de conhecer essa informação para o cumprimento desses fins. A informação confidencial será protegida, usando um grau razoável de cuidado para evitar o uso ou divulgação não-autorizada durante 3 anos a partir da data de receção ou (se for mais longo) durante o período em que essa informação permaneça confidencial. Estas obrigações não cobrem informação que: i) seja conhecida ou se torne do conhecimento da parte destinatária sem a obrigação de confidencialidade; ii) seja desenvolvida de forma independente pela parte destinatária; ou iii) cuja divulgação seja exigida por lei ou por um organismo governamental.

14. Dados pessoais. Cada parte cumprirá com suas respectivas obrigações de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis de privacidade e proteção de dados. Na medida em que a HP estiver tratando quaisquer dados pessoais aos quais tenha acesso em nome do Cliente, será aplicado a Adenda ao Tratamento de Dados do Cliente. Esta Adenda está disponível em xxx.xx.xxx/xxxxxxx ou mediante pedido.

15. Conformidade Comercial Global. Os serviços e produtos de software fornecidos nos termos do presente Contrato destinam-se a utilização interna do Cliente e não à sua posterior comercialização. Caso o Cliente exporte, importe ou transfira, por qualquer forma, produtos de software e/ou entregáveis fornecidos ao abrigo do presente Contrato, o Cliente será responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis e pela obtenção de quaisquer autorizações para exportação ou importação que sejam exigidas. A HP pode suspender o cumprimento do presente Contrato na medida do exigido pela legislação aplicável a qualquer uma das partes.

16. Limitação da Responsabilidade. A responsabilidade da HP para com o Cliente ao abrigo deste Contrato está limitada ao valor máximo de €1.000.000 (um milhão de Euros) ou ao montante a pagar pelo Cliente à HP ao abrigo da SOW nos 12 (doze) meses que precederam o incumprimento. Nem o Cliente nem a HP serão responsáveis pela perda de receitas ou lucros cessantes, pelos custos decorrentes do tempo de inatividade, pela perda ou danos de/em dados ou por custos ou obrigações de indemnização por danos indiretos, especiais ou emergentes. Esta disposição não limita a responsabilidade de qualquer das partes por: uso não-autorizado de propriedade intelectual, morte ou lesão corporal causada por negligência; atos fraudulentos; rejeição dolosa do Contrato; nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

17. Cessação. Qualquer uma das partes poderá pôr termo ao presente Contrato mediante notificação escrita, caso a outra parte não cumpra qualquer obrigação material e não proceda à sanação do incumprimento num prazo razoável após ser notificada por escrito dos detalhes. Caso qualquer uma das partes se torne insolvente, incapaz de pagar as dívidas na data de vencimento ou requerer ou ficar sujeita a insolvência, administração judicial ou cessão dos ativos, a outra parte pode pôr termo ao presente Contrato e poderá cancelar quaisquer obrigações que não tenham sido cumpridas. Quaisquer termos deste Contrato que, pela sua natureza, permaneçam em vigor após a caducidade ou cessação do presente Contrato permanecerão em vigor até ao seu cumprimento, sendo aplicáveis aos respetivos sucessores e cessionários autorizados de ambas as partes.

18. Resolução de conflitos. Qualquer matéria contestada ao abrigo deste Contrato será comunicada aos Gestores de Projeto das partes, exceto no que se refere ao direito da HP de cessação em caso de falta de pagamento do Cliente e exceto em relação ao direito de qualquer das partes de tentar obter uma reparação equitativa. Se os Gestores de Projeto não conseguirem resolver a questão no prazo de 2 semanas, a questão será remetida para os superiores hierárquicos das partes. Se estes representantes não chegarem a um acordo mútuo no prazo de 2 semanas, ou dentro de outro prazo que possa ter sido acordado entre as partes, a questão será remetida para

os superiores hierárquicos respetivos. A HP pode suspender o prestação dos serviços ao abrigo deste Contrato se a matéria em objeto do conflito (incluindo, sem que tal constitua uma limitação, um evento de força maior ou uma condição acessória não-cumprida) não for resolvida no prazo de 60 dias contados do início deste processo de resolução de conflitos.

19. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por atrasos no cumprimento devido a causas que estejam, segundo critérios de razoabilidade, fora do seu controlo, exceto as obrigações de pagamento.

20. Dependências. O Cliente cumprirá atempadamente as obrigações gerais especificadas neste Contrato, juntamente com quaisquer obrigações específicas do Cliente descritas na Declaração de Trabalho relevante. O Cliente reconhece que a capacidade da HP para fornecer os serviços depende da colaboração total e atempada do Cliente com a HP, bem como na precisão e integralidade de qualquer informação e dados que o Cliente disponibilize à HP.

21. Geral.

a. Notificações. Todos as notificações exigidas ao abrigo deste Contrato serão feitas por escrito e enviadas para (i) o endereço do Gestor de Projeto local da HP ou do Cliente, ou para outro endereço que o Gestor de Projeto possa indicar, com cópia para HP Inc. Global Legal Affairs, Attn: General Counsel 0000 Xxxx Xxxx Xxxx, Xxxx Xxxx, XX 00000, se aplicável, e produzirá efeitos após receção.

b. Autorização para instalar software. A HP poderá ter de instalar cópias de software de terceiros ou da HP, para fornecer serviços, e o Cliente autoriza a HP a aceitar, em seu nome, os termos e condições da licença que acompanham o software.

c. Cessão da posição contratual. Nenhuma parte pode ceder este Contrato ou SOW, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento escrito da outra parte.

d. Contratação. O Cliente aceita não convidar, oferecer emprego ou estabelecer uma relação de consultoria com qualquer colaborador da HP envolvido na prestação dos serviços ao abrigo deste Contrato, no decurso de 1 ano que se segue à data em que cessar a prestação desses serviços. Contudo, o Cliente pode contratar qualquer desses colaboradores que responda a um programa de contratação geral promovido no exercício normal da sua atividade, e não dirigido especificamente a colaboradores da HP.

e. Globalidade do Contrato. O presente Contrato representa o acordo global das partes no que se refere ao seu objeto e substitui quaisquer comunicações ou contratos anteriores que possam existir. O presente Contrato só pode ser alterado através de alteração escrita assinada por ambas as partes.

f. Fornecedor independente. A HP é um fornecedor independente no cumprimento deste Contrato e de qualquer SOW que lhe esteja associada, e nem a HP nem qualquer colaborador ou Filiais da HP são colaboradores ou agentes do Cliente.

g. Lei aplicável. O Contrato será regido pelas leis do país da HP ou a Filial da HP aceite a Encomenda, ou execute um CPA ou uma SOW, sendo competentes os tribunais desse local, porém a HP ou a sua Filial poderão demandar judicialmente o pagamento no país onde esteja situada a Filial do Cliente que tenha efetuado a Encomenda ou executado um CPA ou uma SOW. O Cliente e a HP acordam que a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável. Reclamações suscitadas: (I) nos Estados Unidos da América serão regidas pelas leis do Estado de Califórnia onde a Filial nos EUA do Cliente tem sede, excluindo as normas sobre escolha ou conflito de leis.

Assinado pela HP:

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Por:

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Cargo:

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Data:

…………………………………………………………………………………………… [Inserir data]

Assinado pelo Cliente: