CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco, conforme metodologia e crité- rios da Seguradora. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou reco- mendação por parte da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

O Segurado também poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros e da Seguradora por meio do sítio eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx.

As Condições Contratuais e regulamentos deste produto são protocolados pela Seguradora junto à SUSEP e também poderão ser consultados pelo endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx. br, de acordo com o número do processo constante da apólice.

As condições contratuais desta apólice estão redigidas de acordo com o modelo todos os ris- cos (all risks) e, assim, aqueles riscos não excluídos objetivamente estão cobertos de acordo com os termos e as condições deste contrato de seguro.

O(s) evento(s) segurado(s), compreendido(s) e garantido(s) por esta Apólice, está(ão) indica- do(s) na Proposta de Xxxxxx, cujo instrumento faz parte integrante deste contrato de seguro.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

O âmbito geográfico deste contrato de seguro para a garantia dos Danos ocorridos e recla- mados por Terceiros ao Segurado é o território nacional, salvo se estiver estipulado de outra forma nas Especificações da Apólice.

Processo SUSEP Nº: 15414.648733/2021-78

GLOSSÁRIO

Para a compreensão e transparência absoluta dos termos constantes deste contrato de segu-

ro, eles apresentam, respectivamente, os seguintes significados:

AÇÃO DE REGRESSO

A ação de regresso é utilizada pela Seguradora para cobrar do causador dos danos a indeniza- ção que ela pagou ao Segurado.

ACIDENTE PESSOAL

Evento danoso, caracterizado por causar exclusivamente danos corporais, e para o qual de-

vem concorrer, necessariamente, todas as seguintes circunstâncias:

a) Dar-se em data perfeitamente conhecida;

b) Manifestar-se de forma súbita e violenta, agindo sobre o corpo da pessoa vitimada exclusivamente a partir do exterior;

c) Não ser provocado intencionalmente pela própria pessoa vitimada;

d) Ser a única causa dos danos corporais; e

e) Provocar a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, da vítima, ou acarretar-

-lhe a necessidade de submeter-se a tratamento médico.

AGRAVAÇÃO DO RISCO

São as circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora, independentemente ou não da vontade do Segurado.

ÂMBITO GEOGRÁFICO

Termo que determina o território de abrangência de uma determinada cobertura ou da apólice.

APÓLICE

Documento emitido pela Seguradora por qualquer meio que se possa comprovar, físico ou por meios remotos, nos termos da regulamentação específica, formalizando a aceitação da co- bertura solicitada pelo proponente, com discriminação do bem ou interesse segurado, cober- turas contratadas, bem como direitos e obrigações do Segurado e da Seguradora.

APÓLICE À BASE DE OCORRÊNCIAS

Este modelo determina que o Dano coberto pela Apólice deve ocorrer efetivamente durante o período de vigência dela, sendo que o pedido de Indenização pelo Terceiro prejudicado ao Se- gurado pode ser apresentado durante este mesmo período de vigência ou durante os prazos prescricionais legais.

ARBITRAGEM

É a resolução de um conflito por um terceiro, fora do âmbito do Poder Judiciário, denominado

Juízo Arbitral, a cuja decisão se submetem as partes em litígio.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

ATO ILÍCITO (CULPOSO)

Ação ou omissão decorrente de negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem.

ATO ILÍCITO (DOLOSO)

Ação ou omissão voluntária que viole direito e cause dano a outrem. É praticado de forma in- tencional.

AVISO DE SINISTRO

Comunicação escrita, ou via telefone, da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

BENEFICIÁRIO

A pessoa física ou jurídica, ou ente despersonalizado, eventualmente nomeada formalmente pelo Segurado, à qual deverá ser paga a indenização em caso de sinistro coberto, nos termos do Código Civil Brasileiro e desta apólice.

BENS

São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade.

CLÁUSULA

Em sentido estrito, é a denominação dada a cada um dos artigos ou disposições de um con- trato. No caso de seguros, utiliza-se o termo para fazer referência a um grupo de disposições, normalmente sob um título, que estipulam as regras relativas a um particular aspecto do con- trato, como, por exemplo, “Cláusula de Pagamento de Prêmio”, “Cláusula de Concorrência de Apólices” etc.

CLAUSULADO

Conjunto das cláusulas de um contrato de seguro, ou, em um sentido mais amplo, uma refe- rência a todas as disposições do contrato.

COBERTURA

É a designação genérica dos riscos assumidos pela Seguradora.

COBERTURA ADICIONAL

Cobertura adicionada ao contrato, facultativamente, mediante cobrança de prêmio adicional.

COBERTURA BÁSICA

É a cobertura obrigatória inerente a um determinado ramo do seguro.

CONTRATO DE SEGURO

Instrumento jurídico, representado pela apólice de seguros, pelo qual a Seguradora se obri- ga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do Segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É precedido da proposta de seguro com as declarações dos proponentes necessárias à avaliação e aceitação do risco pela Seguradora.

CORRETOR DE SEGUROS

Pessoa física ou jurídica devidamente habilitada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para intermediar a comercialização de contratos de seguros. O Corretor de seguros responderá civilmente perante os estipulantes, Segurados e as Seguradoras pelos prejuízos que causar por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, bem como, é res- ponsável por dar ciência ao estipulante/Segurado de qualquer informação relativa ao seguro e/ ou comunicação efetuada pela Seguradora.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

CULPA GRAVE

Trata-se de conceito não existente no Código Civil brasileiro, mas que é por vezes utilizado nos tribunais civis. A culpa grave se aproxima do dolo, já que o agente assume o risco decorrente da sua conduta, sendo motivo para a perda de direito por parte do Segurado. Devido ao seu caráter jurídico especial, a culpa grave somente pode ser estabelecida por sentença da Corte Civil.

DADOS

Com relação ao risco cibernético, significam informações, fatos, conceitos, códigos ou outra informação de qualquer tipo que seja registrada ou transmitida em uma forma para ser usada, acessada, processada, transmitida ou armazenada por um sistema de computador.

DANO

Neste contrato de seguro o termo compreende de maneira ampla o Dano Material e o Dano Corporal, assim como as Perdas Financeiras diretamente consequentes dos mencionados Danos Materiais e Danos Pessoais cobertos pela Apólice. O termo Dano compreende, ainda, os Danos Morais e os Danos Estéticos causados a Terceiros, desde que estes danos sejam consequentes dos mencionados Dano Material e/ou Dano Corporal cobertos por esta Apó- lice. Estão também compreendidas as Despesas com a Defesa do Segurado, as Despesas de Contenção e as Despesas de Salvamento de Sinistros, mais as despesas com tratamento de resíduos resultantes de sinistro.

DANO CORPORAL

Lesão física causada ao corpo da pessoa. Danos classificáveis como mentais ou psicológicos não oriundos de danos corporais não estão abrangidos por esta definição.

DANO ESTÉTICO

Espécie de dano que se caracteriza por alteração duradoura ou permanente da aparência ex- terna da pessoa, causando-lhe redução ou eliminação de padrão de beleza.

DANO MATERIAL

Toda alteração de um bem tangível ou corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo. Não se confunde com Perdas Financeiras (redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, exclusivamente de valores financeiros, como dinheiro, créditos e valores mobiliários. Exemplo: “lucros cessantes”) e com Prejuízo Financeiro (redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, créditos, e/ou valores mobi- liários).

DANO MORAL

Xxxxx, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais am- plamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independentemente da ocorrência simultânea de danos mate- riais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contábeis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem, independentemente da ocorrência si- multânea de outros danos.

DATA DO INÍCIO DE VIGÊNCIA

A data de início de vigência deste contrato de seguro, indicada nas Especificações da Apólice.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

DATA DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA

A data de término de vigência deste contrato de seguro, indicada nas Especificações da Apó- lice.

EMPREGADO

Qualquer pessoa vinculada ao Segurado por uma relação de trabalho, conforme a legislação trabalhista em vigor, enquanto atuar no desempenho de suas atividades, também equipara- dos a esta condição os estagiários, bolsistas, trainees, aprendizes, terceirizados e/ou empre- gados de empresas subcontratadas pelo Segurado de forma geral, na medida em que que ele for responsabilizado por esses empregados.

EQUIPAMENTO MÓVEL

Qualquer veículo terrestre com autopropulsão ou não, inclusive o maquinário ou equipamento atrelado a ele, que não possuam licença para trafegar regularmente em vias públicas, de acor- do com o Código Nacional de Trânsito Brasileiro.

ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE

Parte inicial da Apólice, a qual indica o conteúdo resumido deste contrato de seguro. A lista de indicações contém, entre outras, as seguintes informações: nome do Segurado; nome do local onde o evento será realizado; títulos das coberturas adicionais e respectivas Condições contratadas; Limite de Indenização por sinistro da Apólice; Limite Agregado; moeda do segu- ro; Sublimite(s) para determinado(s) Risco(s) especial(is); Franquia; Início e Término de vigên- cia da Apólice; Prêmio e a forma de pagamento; âmbito geográfico da cobertura; outros.

ESTIPULANTE

Pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos pode- res de representação dos Segurados perante a Seguradora.

EVENTO (EM SEGURO)

Qualquer acontecimento que possa resultar em danos, prejuízos ou perdas, bem como des- pesas garantidas nos termos e condições deste contrato de seguro.

EVENTO (EM SEGURO DE EVENTOS)

Acontecimento, apresentação ou ato descrito nas especificações da Apólice com caracterís- ticas específicas e tendo como finalidade principal propiciar encontro de pessoas. Desta for- ma, são definidos como eventos: palestras, cursos, feiras, exposições de arte, shows musicais, roadshows (apresentações itinerantes), convenções de vendas e congressos, batizados, co- memorações de aniversários, noivados, casamentos, confraternizações de final de ano, cafés da manhã, almoços, jantares - como os de marketing e de premiação, cocktail, competições desportivas esporádicas ou periódicas – como jogos, campeonatos, torneios, olimpíadas, ro- deios e outros.

XXXX XXXXXXX

É a causa primordial de um evento danoso. Quando existem várias causas, trata-se da causa que predomina e/ou que efetivamente produz o evento danoso.

FURTO (QUALIFICADO)

O ato de “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante:

(i) Violência contra obstáculo à subtração do objeto material;

(ii) Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

(iii) Chave falsa; e

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

(iv) Concurso de pessoas “duas ou mais pessoas”.

FURTO (SIMPLES)

Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Acontece sem deixar vestígios e normal- mente a vítima só percebe o furto algum tempo depois.

FRANQUIA

É a quantidade, porcentagem ou período de tempo expressamente indicado nas Especifica- ções da Apólice, dentro do qual a Indenização por sinistro corre por conta do Segurado exclu- sivamente, sem o pagamento pela Seguradora.

GARANTIA ÚNICA (GU)

Determina que o Limite de Indenização por sinistro da Apólice se aplica indistintamente para Indenização por Dano Corporal ou Dano Material.

GREVE

Paralisação do trabalho promovida por ajuntamento de 3 (três) ou mais pessoas de uma mes- ma categoria ocupacional, empregados do Segurado, que provoque a suspensão total ou par- cial da atividade do estabelecimento segurado.

LOCK OUT

Interrupção transitória das atividades empresariais por iniciativa de seus dirigentes, também conhecida como “greve dos patrões”.

LUCROS CESSANTES

São lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do Segurado, ou do Terceiro prejudicado, no caso de Seguro de Responsabilidade Civil. Os “lucros cessantes” são classificados como “perdas financeiras”.

MÁ-FÉ

É o comportamento desonesto, desleal, com vícios, por parte de uma pessoa, com o objetivo de induzir ou manter outra pessoa em erro, e, assim, obter uma vantagem ilícita.

PERDAS FINANCEIRAS

Redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, exclusivamente de valores financei- ros, como dinheiro, créditos e valores mobiliários. Exemplo: “lucros cessantes”.

PREJUÍZO FINANCEIRO

Redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, tais como dinheiro, cré- ditos, e/ou valores mobiliários.

PRÊMIO

Importância paga pelo Segurado ou estipulante/proponente à Seguradora, para que esta as- suma a responsabilidade do risco a que o Segurado está exposto.

PROPONENTE

Pessoa física ou jurídica que se dispõe a contratar o seguro junto à Xxxxxxxxxx.

PROPOSTA DE SEGURO

Documento que precede a emissão da Apólice, contendo declaração dos elementos essen- ciais do interesse a ser garantido pela Seguradora e do risco, com base nos quais a Seguradora decidirá se aceita contratar o seguro ou não e, caso aceite, calculará o valor do prêmio.

RISCO

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

É o acontecimento futuro e incerto, ou de data incerta, potencialmente danoso.

XXXXX EXCLUÍDO

Todo evento danoso em potencial, não elencado entre os riscos cobertos na apólice de seguro é, implicitamente, um risco excluído. No entanto, para evitar litígios decorrentes de interpre- tação incorreta do risco coberto, e também porque alguns dos possíveis riscos excluídos po- dem ser redefinidos como riscos cobertos em Coberturas Básicas ou Adicionais, os riscos ex- cluídos são elencados de forma explícita nos contratos de seguro, seja nas Condições Gerais, seja nas Condições Especiais. Portanto, este é o conceito restrito de risco excluído: são poten- ciais eventos danosos, elencados no contrato, mas NÃO contemplados pelo seguro, isto é, em caso de ocorrência, causando danos ao Segurado (ou a sua responsabilização pelos mesmos, no Seguro de Responsabilidade Civil), não haveria indenização ao Segurado.

RISCO POLÍTICO

Medidas adotadas por governos soberanos que prejudicam os investidores ou exportadores estrangeiros nesse país, fazendo perigar o sucesso dos projetos em países em desenvolvi- mento. Questões como a inconvertibilidade de divisas, cancelamento de licenças, guerras, ca- tástrofes naturais, não pagamentos de entidades públicas, etc. podem impedir a recuperação dos créditos.

ROUBO

Subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, conforme definido no Artigo 157 do Código Penal Brasileiro.

SEGURADO

A pessoa natural ou jurídica, indicada nas Especificações da Apólice, cujo interesse o contra- to de seguro garante. Equiparam-se a Segurado, neste contrato de seguro, os Empregados das empresas relacionadas nas Especificações da Apólice, mas somente enquanto estiverem agindo em nome do Segurado. A joint venture na qual qualquer Segurado nomeado nas Especi-

ficações da Apólice tiver interesse, mas apenas se ele for o único responsável pela joint venture ou se ele foi obrigado a providenciar o seguro, conforme o disponibilizado nesta Apólice. Qual- quer outro Segurado nomeado expressamente nas Especificações da Apólice. Com relação a quaisquer outras empresas que prestem serviços no local do evento segurado e a ele ineren- tes, não nomeadas expressamente nas Especificação da Apólice, a garantia deste contrato de seguro somente se aplicará em proteção dos interesses exclusivos do Segurado, de forma subsidiária, na medida em que o Segurado vier a ser responsabilizado pelos Danos por elas causados a Terceiros. Em hipótese alguma será aplicada a cobertura em benefício direto das empresas prestadoras de serviços não nomeadas sob a condição de Seguradas nesta Apólice.

SINISTRO

Ocorrência de acontecimentos previstos no contrato de seguro e que causem prejuízos ao Segurado.

SISTEMA DE COMPUTADOR

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Qualquer computador, hardware, software, sistema de comunicação, dispositivo eletrônico (incluindo, mas não se limitando a smartphone, laptop, tablet, dispositivo vestível), servidor, nuvem ou microcontrolador, incluindo qualquer sistema semelhante ou qualquer configura- ção do acima mencionado e incluindo qualquer entrada, saída, dispositivo de armazenamento de dados, equipamento de rede ou recurso de backup associado.

SUB-ROGAÇÃO

É a prerrogativa conferida por lei à Seguradora de assumir os direitos do Segurado ante tercei- ros responsáveis por prejuízos indenizados.

SUBTRAÇÃO

Ato de tomar para si aquilo que não está sob a sua legítima posse ou de que não seja de sua

propriedade, elemento este que está presente nas tipificações dos crimes de furto e roubo.

TERCEIRO

Qualquer pessoa natural ou jurídica, EXCETO: o Segurado, seu cônjuge, ascendentes, des- cendentes ou pessoas dele dependentes economicamente; o sócio, diretor ou administrador da empresa segurada; a pessoa natural ou jurídica controlada ou controladora da empresa se- gurada, bem como os seus sócios, diretores ou administradores. Empresas controladoras da empresa segurada são consideradas aquelas que tiverem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Na hipótese de a reclamação por Danos contra o Segurado for proveniente de empresas controladas por ele, os mesmos pres- supostos aplicáveis às empresas controladoras serão considerados e de modo a excluírem da cobertura a referida reclamação.

TOMADOR

A pessoa física ou jurídica que contrata o seguro em benefício dos Segurados e que se respon- sabiliza, junto à Seguradora, a atuar em nome destes com relação às obrigações contratuais do seguro, administrando integralmente a Apólice, inclusive em relação ao pagamento do Prê- mio e ao Aviso de sinistros.

TUMULTO

Ação de pessoas com características de aglomeração que perturbe a ordem pública através da prática de atos predatórios, para cuja repressão não haja necessidade de intervenção das Forças Armadas.

VEÍCULO TERRESTRE

Veículo motorizado, reboque ou semirreboque, inclusive qualquer máquina ou equipamento a ele atrelado, licenciado e destinado, de acordo com o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, a trafegar em vias públicas.

CLÁUSULA 1ª - OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS

1.1. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, ESTÉTICOS E MORAIS CAUSADOS PELO SEGURADO A:

a) Terceiros que estejam no local do evento especificado na apólice; e

b) Empregados prepostos do Segurado, e em decorrência de morte e invalidez parcial e permanente por acidente pessoal enquanto estiverem a serviço do Segurado, inclusive durante o trajeto de ida e volta de suas residências aos locais de trabalho.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

1.1.1.1. A Seguradora, pagará as quantias devidas, pelo Segurado organizador do Evento, a título de reparação civil, relativas a danos materiais, corporais, estéticos e morais causados às pessoas especificadas nas alíneas “a” e “b” do subitem 1.1, fi- xadas por decisão judicial transitada em julgado ou decisão em juízo arbitral, ou por acordo com os terceiros prejudicados, mediante a prévia anuência da Seguradora, sejam decorrentes dos Riscos Cobertos das condições do Seguro, ou não estejam expressamente excluídos da cobertura nestas mesmas condições.

1.1.1.2. No caso de danos corporais, este seguro somente responderá, em cada re- clamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes para as cobertu- ras do seguro obrigatório de “Danos Pessoais Causados a Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT.

1.1.1.3. Se os Danos Materiais e/ou Corporais ocorrerem em data incerta, e tiver por fato gerador um evento contínuo, periódico, repetido ou contínuo, salvo acordo em contrário entre o Segurado e a Seguradora, fica estipulado, que:

a) A data de ocorrência de um dano corporal será aquela em que, pela primeira vez, a vítima tiver sido diagnosticada por médico especializado como portadora dessa modalidade de dano; e

b) a data de ocorrência de um dano material será aquela em que este tiver ficado

comprovado para o terceiro prejudicado, mesmo que desconhecendo a sua causa.

1.1.1.4. As PERDAS FINANCEIRAS sofridas por terceiros, inclusive LUCROS CESSANTES, bem como Danos Morais e Estéticos cobertos por este Contrato de Seguro só terão cobertura se diretamente decorrente de Danos Corporais e/ou de Danos Materiais cobertos por este Contrato de Seguro.

1.1.1.5. O pagamento das reparações pecuniárias poderá ser feito, pela Seguradora,

diretamente aos Terceiros e/ou aos seus beneficiários, com a anuência do Segurado.

1.2. DESPESAS EFETUADAS EM AÇÕES EMERGENCIAIS

1.2.1. A Seguradora reembolsará ao Segurado as despesas efetuadas em ações emer- genciais empreendidas com o objetivo de tentar evitar e/ou minorar aqueles danos, desde que estes decorram, direta e exclusivamente, de um ou mais dos riscos cobertos neste contrato, desde que tais despesas tenham sido comprovadas, ou, na ausência de

comprovantes, confirmadas por vistoria e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora.

1.3. DESPESAS DE DEFESA DO SEGURADO

1.3.1. A Seguradora reembolsará ao Segurado, até o limite da importância segurada da apólice, as despesas efetuadas exclusivamente com custas judiciais ou de outros meios de solução de conflitos, honorários de advogados nomeados pelo Segurado e periciais, desde que:

a) As ações judiciais de terceiros estejam relacionadas com os riscos cobertos pelo contrato de seguro;

b) As despesas sejam pertinentes e necessárias à defesa do Segurado; e

c) Previamente autorizadas por escrito pela Seguradora.

1.3.2. O Segurado, em comum acordo com a Seguradora, deverá contratar diretamente o advogado de defesa e assumir o pagamento dos respectivos honorários e/ou custas judiciais decorrentes da intervenção judicial do mesmo, que lhe serão reembolsados pela Seguradora mediante a comprovação do pagamento.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

1.3.3. O reembolso será feito diretamente ao Segurado mediante apresentação da guia quitada de recolhimento das custas judiciais e/ou recibo ou nota fiscal de honorários fir- mado por advogado ou escritório de advocacia, com cópia da citação, petição inicial, de- monstrando quais são os pedidos do autor, de forma a possibilitar à Seguradora apurar se estão cobertos pelo contrato de seguro.

1.3.4. A importância a ser reembolsada será deduzida da importância segurada da apóli-

ce e paga mediante a apresentação, pelo Segurado, dos seguintes documentos:

a) Custas judiciais, perícias técnicas e despesas com juízo arbitral: documentação que justifique o recolhimento dos valores, bem como do comprovante de paga- mento;

b) Honorários de advogado nomeado pelo Segurado: cópia da defesa protocolada em Juízo, bem como do contrato dos honorários e seu respectivo recibo de paga- mento.

1.4. DESPESAS DE CONTENÇÃO E SALVAMENTO DE SINISTROS

1.4.1. Correrão por conta da Seguradora, até o Limite Máximo de Garantia da Apólice, as

Despesas de:

a) Contenção: As Despesas de Contenção de sinistros, representadas pelos gas- tos com medidas emergenciais, desde que adequadas, oportunas, proporcionais e plenamente justificáveis em relação à situação ocorrida, empreendidas pelo Se- gurado ou por outra pessoa agindo em interesse dele, com o objetivo de evitar a materialização de fato do sinistro que seria coberto pela Apólice, diante de deter- minada situação de ocorrência plausível de provocá-lo;

b) Salvamento de sinistros: despesas incorridas pelo Segurado com a tomada de medidas imediatas ou ações emergenciais, após a ocorrência de um sinistro co- berto pelo presente contrato de seguro, de modo a minorar-lhe as consequências, evitando a propagação dos riscos cobertos, salvando e protegendo os bens ou in-

teresses descritos nesta apólice.

1.4.1.1. O Pagamento das despesas de Contenção e Salvamento de sinistros ficam condicionadas ao cumprimento, pelo Segurado, das seguintes obrigações:

a) Avisar imediatamente a Seguradora, ao constatar qualquer sinistro, ou ao rece- ber uma ordem de autoridade competente que possa gerar as despesas de con- tenção e de salvamento de sinistros; e

b) Executar tudo o que for exigido, limitando as despesas objeto desta cobertu- ra ao que seja necessário e objetivamente adequado, para evitar a ocorrência de um sinistro coberto por este Contrato de Seguro ou para reduzir seus efeitos, bem como para proteger os Salvados.

1.5. ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DESTE SEGURO, O SEGURADO TERÁ DIREITO À GA- RANTIA, AINDA QUE OS DANOS DECORRAM DE:

a) Atos ilícitos, culposos ou dolosos, praticados por empregados do Segurado, ou, ainda, por pessoas a eles assemelhadas;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

b) Atos ilícitos culposos, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo represen- tante, de um ou de outro, se o Segurado for pessoa física, EXCETO NO CASO DE CULPA GRAVE equiparável a atos ilícitos dolosos;

c) Atos ilícitos culposos, praticados pelos sócios controladores, dirigentes, administra- dores, beneficiários e respectivos representantes, se o Segurado for pessoa jurídica, EXCETO NO CASO DE CULPA GRAVE equiparável a atos ilícitos dolosos.

CLÁUSULA 2ª - RISCOS NÃO COBERTOS/EXCLUÍDOS DA COBERTURA

2.1. ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DO PRESENTE SEGURO AS COBERTURAS DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS OU DANOS PROVENIENTES, DIRETA OU INDIRETA- MENTE, DE:

A) DANOS E PREJUÍZOS OU PERDAS CAUSADAS AO PRÓPRIO SEGURADO, SEUS ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE, BEM COMO A QUAISQUER PAREN- TES QUE COM ELE RESIDAM OU DELE DEPENDAM ECONOMICAMENTE, E AINDA OS CAUSADOS AOS SÓCIOS CONTROLADORES DA EMPRESA SEGURADA, SEUS DIRETORES OU ADMINISTRADORES;

B) DANOS CONHECIDOS, PELO SEGURADO, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ATOS ILÍCITOS DOLOSOS OU CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE, DE UM OU DE OUTRO; SE O SEGURADO FOR PESSOA JURÍDICA, A EXCLUSÃO SE APLICA AOS SÓCIOS CONTROLADORES DA EMPRESA SEGURADA, AOS SEUS DI- RIGENTES E ADMINISTRADORES, TAMBÉM AOS RESPECTIVOS REPRESENTANTES;

C) ASSÉDIO, ABUSO OU VIOLÊNCIA SEXUAL E/OU MORAL;

D) NA HIPÓTESE DE SEREM DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES, QUE IMPLIQUEM EM ARRESTO, SEQUESTRO, PENHORA, INDISPONIBILIDADE DE BENS DO SEGURA-

DO, OU AINDA, TUTELAS ANTECIPADAS COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTE- CIPADO, A SUBSTITUIR AS GARANTIAS OU EFETUAR PAGAMENTOS ANTECIPADOS;

E) OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE SALÁRIOS, INCORRIDOS PELO PRÓPRIO SEGURADO RELACIONADOS À SUA DEFESA LEGAL ENVOLVENDO O SI- NISTRO COBERTO;

F) DESPESAS EFETUADAS PARA A CONTENÇÃO E/OU SALVAMENTO DE SINIS- TROS RELATIVOS A RISCOS NÃO COBERTOS PELA PRESENTE APÓLICE. SE, EM UM MESMO SINISTRO, HOUVER DESPESAS DECORRENTES DE RISCOS COBERTOS E DE RISCOS NÃO COBERTOS, A SEGURADORA INDENIZARÁ APENAS AS DESPESAS RELATIVAS AOS RISCOS COBERTOS;

G) DANOS MORAIS E PERDAS FINANCEIRAS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, NÃO DECORRENTES DIRETAMENTE DE E DANOS MATERIAIS, CORPORAIS OU ES- TÉTICOS CAUSADOS A TERCEIROS NOS TERMOS DESTE CONTRATO DE SEGURO;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

H) EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DE BENS, DINHEIRO E VALORES, CONSIDERADOS, PARA OS FINS DESTE CONTRATO DE SEGURO E EXCLUSÃO PONTUAL, OS METAIS PRECIOSOS, PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS, PÉROLAS, JOIAS, CHEQUES, TÍTULOS DE CRÉDITO DE QUALQUER ESPÉCIE, SELOS, APÓLICES E QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS OU CONTRATOS, NEGOCIÁVEIS OU NÃO, QUE REPRE- SENTEM DINHEIRO;

I) RECLAMAÇÕES POR ALEGADOS DANOS MATERIAIS, CORPORAIS OU MORAIS E DEMAIS DESPESAS, INCLUSIVE DE DEFESA, DECORRENTES DE INSATISFAÇÕES DO PÚBLICO, ORGANIZADOR, PATROCINADORES E DEMAIS INTERESSADOS NO EVENTO INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A MÁ ORGANIZAÇÃO, EXCESSO DE PÚ- BLICO, PÚBLICO ABAIXO DO ESPERADO, PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ALI- MENTOS E BEBIDAS, PROBLEMAS NO SOM, FILAS, TRUCULÊNCIA DA EQUIPE DE SEGURANÇA, ATRASOS DE ATRAÇÕES, DURAÇÃO ABAIXO DO ESPERADO E DE- MAIS SITUAÇÕES QUE DECORRAM DA FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO SEGURADO E QUE NÃO DECORRAM DE DANOS ACIDENTAIS COBERTOS PELA APÓLICE.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DANOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SEGURADO A TERCEIROS, DE NATUREZA MERAMENTE PROFISSIONAL. SER- VIÇO PROFISSIONAL É AQUELE PRESTADO POR PESSOA COM CONHECIMENTO OU TREINAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, HABILITADA POR ÓRGÃO COMPE- TENTE, DE ÂMBITO NACIONAL, E GERALMENTE DENOMINADA POR PROFISSIO- NAL LIBERAL, ASSIM COMO, E GERALMENTE DENOMINADOS “PROFISSIONAIS LI- BERAIS”; POR EXEMPLO: ADVOGADOS, ARQUITETOS, AUDITORES, CORRETORES DE SEGUROS, CONTADORES, DENTISTAS, DIRETORES E ADMINISTRADORES DE EMPRESAS, ENFERMEIROS, ENGENHEIROS, FARMACÊUTICOS, FISIOTERAPEUTAS, MÉDICOS, NOTÁRIOS E PROFISSIONAIS DE CARTÓRIOS, VETERINÁRIOS E OUTROS PROFISSIONAIS SIMILARES.

ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO A ERRO DE PROJETO E DANOS CAUSADOS A EMPREGADOS E EQUIPARADOS, ASSIM COMO A TERCEIROS, ATLE- TAS, ARTISTAS, PALESTRANTES OU OUTROS TIPOS DE PROTAGONISTAS PARTICI-

PANTES DO EVENTO SEGURADO, NO CASO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM AMBULATÓRIO MÉDICO EXISTENTE NO LOCAL DO EVENTO SEGURADO OU CON- VENIADO PELO SEGURADO, COM A MESMA FINALIDADE;

J) EQUIPAMENTO MÓVEL. DANOS PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÓVEL. ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA A DANOS RESULTANTES DA OPERAÇÃO REGU- LAR DE QUALQUER DOS EQUIPAMENTOS MÓVEIS UTILIZADOS PELO SEGURA- DO NO LOCAL DO EVENTO DISCRIMINADO NAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE, E DESDE QUE OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES TÉCNICAS DE CADA UM DELES, INCLUSIVE EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO NAS ÁREAS ADJACENTES AO LOCAL SE- GURADO, DESDE QUE PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE NÃO ESTE- JAM SUJEITOS À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MAIS ESPECÍFICO;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

K) BENS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO EVENTO COBERTO, ASSIM COMO OB- JETOS DE DECORAÇÃO E CENOGRAFIA, MOBILIÁRIO, SETS, CENÁRIOS, FIGURI- NOS, ROUPAS DE ÉPOCA E PROPRIEDADES TEATRAIS SIMILARES, EQUIPAMENTOS TÉCNICOS EM GERAL, BENS EM EXPOSIÇÃO E/OU DEMONSTRAÇÃO, ESTRUTU- RAS TEMPORÁRIAS; STANDS, INSTRUMENTOS MUSICAIS; CONTEÚDOS DE ESCRI- TÓRIOS DA PRODUÇÃO; EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS; VEÍCULOS AUTOMOTORES EM EXPOSIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO OU COMPETIÇÃO; ACERVO BIBLIOGRÁFICO E QUALQUER OUTRO BEM UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO (TODOS ELES SEGURADOS OU SEGURÁVEIS POR APÓLICE DE SEGURO DE RISCOS DIVER- SOS EVENTOS E/OU POR OUTROS SEGUROS EQUIVALENTES) PERTENCENTES, ALUGADOS, EMPRESTADOS, ARRENDADOS OU OCUPADOS PELO SEGURADO, PE- LOS EXPOSITORES OU DO LOCAL ALUGADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO. ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA A RESPONSABILIDADE CIVIL CRUZADA, COM BASE NA QUAL OS EXPOSITORES E FORNECEDORES DO SEGURADO SERÃO CON- SIDERADOS TERCEIROS ENTRE SI, E DESDE QUE CARACTERIZADA A RESPONSA- BILIDADE DO SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES TERCEIROS;

L) DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE CAUSADOS A ANIMAIS DITOS DE RAÇA PURA, QUE NÃO POSSUAM O COMPETENTE CERTIFICADO DE REGISTRO OFICIAL; NESSA HIPÓTESE, A INDENIZAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O VALOR DO ANIMAL COMUM;

M) QUALQUER TIPO DE EMBARCAÇÃO E AERONAVE (TRIPULADAS OU NÃO), SEUS COMPONENTES E ACESSÓRIOS, AINDA QUE ESTEJAM SOB A GUARDA E RESPON- SABILIDADE DO SEGURADO, BEM COMO DANOS CAUSADOS A TERCEIROS PELAS MESMAS;

N) SECAS, TEMPESTADES, RAIOS, VENDAVAIS, FURACÕES, CICLONES, TERREMO- TOS, MAREMOTOS, ERUPÇÕES VULCÂNICAS E MANIFESTAÇÕES SIMILARES DA NATUREZA, SALVO OS DANOS CAUSADOS AOS ESPECTADORES PELAS ESTRUTU- RAS DO EVENTO DANIFICADAS POR TEMPESTADE E VENDAVAIS;

O) AÇÃO PAULATINA OU GRADUAL DE TEMPERATURA, UMIDADE, INFILTRAÇÃO, VIBRAÇÃO, CONTAMINAÇÃO E VAZAMENTO, BEM COMO PELA POLUIÇÃO AM- BIENTAL, QUER DE NATUREZA SÚBITA, QUER PAULATINA OU GRADUAL;

P) FUNGOS, MOFO E/OU BOLOR;

Q) RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES POR FALHA NA GESTÃO EM- PRESARIAL (D&O);

R) QUALQUER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO A PERDAS FINANCEIRAS DI- RETAS OU INDIRETAS CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO DE FALHA OU DA MÁ GESTÃO DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA SEGURADA;

S) DEVOLUÇÃO DE BILHETERIA, DEVOLUÇÃO DE CACHÊ OU PATROCÍNIO OU QUALQUER PREJUÍZO RELACIONADO AO CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU IN- TERRUPÇÃO DO EVENTO;

T) DANOS E PERDAS FINANCEIRAS QUE O SEGURADO SEJA OBRIGADO A INDENI- ZAR EM RAZÃO DE TER ASSUMIDO RESPONSABILIDADES ADICIONAIS, SUBSIDIÁ- RIAS OU COMPLEMENTARES ATRAVÉS DE CONTRATOS OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE CONVENÇÃO ESCRITA OU TÁCITA E QUE NÃO SEJAM DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES CIVIS LEGAIS JÁ PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIO- NAL;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

U) RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO ATRASO OU DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER EXIGÊNCIA CONTIDA EM CONTRATO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ACORDO POR PARTE DO SEGURADO OU DE PESSOA QUE ESTEJA AGINDO EM NOME DELE;

V) RESPONSABILIDADES NÃO PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO E RES- PONSABILIDADES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL;

W) MULTAS E OU PENALIDADES. QUAISQUER TIPOS DE MULTAS, PENALIDADES E SANÇÕES AFINS INCORRIDAS PELO SEGURADO, DE QUALQUER NATUREZA;

X) DANOS DECORRENTES DE RISCOS POLÍTICOS;

Y) FALÊNCIA;

Z) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS POR EMPREGADOS E PREPOSTOS DO SEGURA- DO, EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, SALVO NA HIPÓTESE DA ALÍNEA “B” DO SUBITEM 1.1 DA CLÁUSULA 1ª – RISCOS COBERTOS DA CONDI- ÇÕES CONTRATUAIS,

AA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SEJAM ELAS CONTRA- TUAIS OU LEGAIS, REFERENTES À SEGURIDADE SOCIAL, SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DO TRABALHO, PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SIMILARES, BEM COMO EM RELAÇÃO A QUALQUER TIPO DE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SE- GURADO, PROMOVIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU POR QUALQUER OUTRA ENTIDADE;

BB) INDENIZAÇÕES OU DESPESAS PROVENIENTES DE DOENÇAS OU MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS QUE TENHAM NATUREZA CUMULATIVA EM RELAÇÃO À CAUSA DELAS E CONSIDERADAS COMO ACIDENTE DO TRABALHO E, ASSIM, AFETAS AO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DO TRABALHO;

CC) DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO ESCAPE E/OU DISPERSÃO DE MATERIAL

IRRITANTE OU CONTAMINANTE SÓLIDO, LÍQUIDO, GASOSO OU TÉRMICO, INCLU- SIVE FUMAÇA, VAPOR, FULIGEM, EMANAÇÕES, ÁCIDOS, ALCALINOS, QUÍMICOS E RESÍDUOS ATINGINDO O SOLO, O SUBSOLO, A ATMOSFERA E/OU QUALQUER TIPO DE RECURSO D’ÁGUA, SALVO SE COMPROVADO QUE A POLUIÇÃO AMBIENTAL ES- TIVER DIRETAMENTE RELACIONADA A FATO ACIDENTAL E SÚBITO, OCORRIDO E IDENTIFICADO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE E QUE O SEGURA- DO NÃO O PROVOCOU POR FALHA NA TOMADA DE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO QUE SERIAM NECESSÁRIAS PARA EVITAR A POLUIÇÃO AMBIENTAL OCORRIDA;

DD) DANOS DEVIDOS A TUMULTOS, GREVES, “LOCKOUT”, REBELIÃO, INSURREI- ÇÃO, REVOLUÇÃO, GUERRA, CONFISCO, NACIONALIZAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU REQUISIÇÃO DECORRENTES DE QUALQUER ATO DE AUTORIDADE COMPETENTE, CIVIL OU MILITAR E, EM GERAL, TODO E QUALQUER ATO OU CONSEQUÊNCIA DES- SAS OCORRÊNCIAS. COM RELAÇÃO AO TUMULTO, HAVERÁ COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EXCLUSIVA- MENTE AOS ESPECTADORES DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO SEGURADO QUE ESTEJAM NO ESPAÇO DO EVENTO;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

EE) DANOS PELA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA. ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO À COMESTÍVEIS E BEBIDAS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO A BRINDES, AMOSTRAS GRÁTIS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS, PELO SEGURADO, NO LOCAL DO EVENTO DISCRIMINADO NAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE, EXCETO EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, ASSIM COMO BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA MENORES DE IDADE;

FF) RECHAMADA E RETIRADA DE PRODUTOS DO MERCADO, RECLAMAÇÕES DE QUAISQUER CUSTOS OU DESPESAS INCORRIDAS PELO SEGURADO OU POR OU- TRAS PESSOAS A ELE RELACIONADAS, EM RAZÃO DA RECHAMADA (RECALL), RE- COLHIMENTO, RETIRADA, DESTRUIÇÃO OU DESCARTE DE PRODUTOS;

GG) AMIANTO (ASBESTOS). DISTRIBUIÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE PRODUTOS, MANIPULAÇÃO, ARMAZENAMENTO, EXISTÊNCIA OU UTILIZAÇÃO DE AMIANTO OU DE PRODUTOS CONTENDO AMIANTO;

HH) MATERIAL NUCLEAR. RADIAÇÕES IONIZANTES OU QUAISQUER OUTRAS EMA- NAÇÕES HAVIDAS A PARTIR DA PRODUÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPOR- TE, DESCARTE, OU NEUTRALIZAÇÃO DE MATERIAIS FÍSSEIS E DE SEUS RESÍDUOS, E QUAISQUER OUTROS EVENTOS DECORRENTES DE ENERGIA NUCLEAR, COM FINS PACÍFICOS OU BÉLICOS;

II) DOENÇA TRANSMISSÍVEL. PARA FINS DESTA EXCLUSÃO, ENTENDE-SE POR “DOENÇA TRANSMISSÍVEL” QUALQUER DOENÇA, ENFERMIDADE, INFECÇÃO, DO- ENÇA OU SÍNDROME QUE POSSA SER TRANSMITIDA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER SUBSTÂNCIA OU AGENTE, ENTRE OU DE QUALQUER ORGANISMO PARA OUTRO ORGANISMO (SEJA DA MESMA ESPÉCIE OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE) NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

II.1) TAL SUBST NCIA OU AGENTE SEJA, INCLUA, SEJA COMPOSTO DE, OU CON- TENHA QUALQUER VÍRUS, BACTÉRIA, PRIÃO, PARASITA OU OUTRO ORGANIS-

MO OU MICROORGANISMO, OU QUALQUER VARIAÇÃO, MUTAÇÃO OU EVOLU- ÇÃO DOS MESMOS, VIVOS OU NÃO; E

II.2) TAL DOENÇA, INFECÇÃO, ENFERMIDADE, SÍNDROME, SUBST NCIA OU AGENTE PODE OU FAZ (A) CAUSAR OU AMEAÇAR CAUSAR QUALQUER DANO À SAÚDE HUMANA OU AO BEM-ESTAR HUMANO; (B) CAUSAR OU AMEAÇAR CAUSAR QUALQUER DANO, DETERIORAÇÃO, PERDA DE VALOR, COMERCIA- LIZAÇÃO OU PERDA DE USO DE QUALQUER PROPRIEDADE; OU (C) DE OUTRA FORMA CAUSAR OU AMEAÇAR CAUSAR QUALQUER PERDA DE RECEITA, RENDA, PARTICIPAÇÃO NO MERCADO OU PATROCÍNIO DE QUALQUER TIPO.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

II.3) QUALQUER PERDA, DANO MATERIAL/FÍSICO, DANO IMATERIAL (LUCROS CESSANTES INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, PERDA DE RECEITA BRUTA, PERDA DE RECEITA LÍQUIDA, LUCRO BRUTO, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, GASTOS ADICIONAIS, VALOR DO ALUGUEL, LUCROS CESSANTES DE FORNECE- DORES E COMPRADORES, INTERRUPÇÃO POR AUTORIDADE CIVIL OU MILITAR E IMPEDIMENTO DE ACESSO), RESPONSABILIDADE, RECLAMAÇÃO, CUSTO, DES- PESA OU OUTRA SOMA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADA POR, CONTRIBUÍDA POR, RESULTANTE DE, DECORRENTE DE, OU EM CONEXÃO COM UMA DOENÇA TRANSMISSÍVEL OU O MEDO OU AMEAÇA (REAL OU PERCEBIDA) DE UMA DOENÇA TRANSMISSÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRA CAUSA OU EVENTO QUE CONTRIBUA SIMULTANEAMENTE OU EM QUALQUER CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DE UMA DOENÇA TRANS- MISSÍVEL. PARA EFEITOS DESTA APÓLICE, PERDA, DANO, RECLAMAÇÃO, CUS- TO, DESPESA OU OUTRA SOMA, INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA A QUALQUER CUS- TO PARA LIMPAR, DESINTOXICAR, REMOVER, MONITORAR OU TESTAR: A) UMA DOENÇA TRANSMISSÍVEL, OU AGENTE DE DOENÇA TRANSMISSÍVEL; B) QUAIS- QUER PROPRIEDADES SEGURADAS, BENS TANGÍVEIS OU INTANGÍVEIS SEGURA- DOS NESTA APÓLICE QUE FOREM AFETADOS OU PRESUMIDAMENTE AFETADOS POR DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU AGENTES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS;

C) QUALQUER CONTAMINAÇÃO POR DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU AGENTES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS; D) QUALQUER INFECÇÃO, BEM COMO OS PRE- JUÍZOS ORIUNDOS DO IMPACTO GERADO PELO ISOLAMENTO DECORRENTE E/OU EM CONSEQUÊNCIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU DE AGENTES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS; E) PERDAS DE LUCROS CESSANTES, INCLUINDO QUAISQUER EXTENSÕES DE COBERTURA DE LUCROS CESSANTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADAS POR, RESULTANTES DE, DECORRENTES DE, ATRI- BUÍVEIS A, CONTRIBUINDO OU OCORRENDO SIMULTANEAMENTE, OU EM DE- CORRÊNCIA DE QUALQUER DOENÇA TRANSMISSÍVEL OU AGENTE DE DOENÇA TRANSMISSÍVEL.

ESTA EXCLUSÃO SE APLICA A TODA E QUALQUER EXTENSÃO DE COBERTURA, COBERTURAS ADICIONAIS, EXCEÇÕES A QUALQUER EXCLUSÃO E/OU QUAL- QUER OUTRA CONCESSÃO DE COBERTURA QUE SEJAM OU POSSAM SER FOR- NECIDAS NOS TERMOS DESTE CONTRATO DE SEGURO E SEUS ENDOSSOS.

NEM O CONTEÚDO DESTA EXCLUSÃO NEM SUA AUSÊNCIA DE QUAISQUER

ACORDOS OU CONTRATOS PRÉVIOS (DE QUALQUER ESPÉCIE) ENTRE OU EN- TRE AS PARTES ESTABELECERÁ OU CONSTITUIRÁ, PARA QUALQUER FINALIDA- DE, QUALQUER FORMA DE COBERTURA OU RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A QUALQUER DOENÇA TRANSMISSÍVEL (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E SUAS VARIAÇÕES, MUTAÇÃO OU EVOLUÇÃO) SOB QUAISQUER DESSES ACORDOS OU CONTRATOS PRÉVIOS;

XX) QUALQUER PERDA OU ATAQUE CIBERNÉTICO, DANO, RESPONSABILIDADE, CUSTO OU DESPESA DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADOS POR:

JJ.1) O USO OU INCAPACIDADE DE USAR QUALQUER COMPUTADOR, SISTEMA DE COMPUTADOR, PROGRAMA DE SOFTWARE DE COMPUTADOR, PROCESSO OU QUALQUER OUTRO SISTEMA ELETRÔNICO;

JJ.2) QUALQUER VÍRUS DE COMPUTADOR OU CÓDIGO MALICIOSO; e

JJ.3) QUALQUER FRAUDE REFERENTE A COMPUTADOR QUE ESTEJA RELACIO- NADA AOS ITENS JJ.1) E JJ.2) ACIMA.

KK) INDENIZAÇÕES POR INVALIDEZ, PARCIAL OU TOTAL, OU POR MORTE, DECOR- RENTES DE QUALQUER DOENÇA;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

LL) DANOS A TERCEIROS OCORRIDOS FORA DO ESPAÇO OFICIAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO SOB RESPONSABILIDADE DO SEGURADO;

MM) DANOS DECORRENTES DO ESTADO DE INSANIDADE MENTAL, EMBRIAGUEZ DO USO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PELAS PESSOAS ESPECIFICADAS NAS ALÍNE- AS “A” E “B” DO SUBITEM 1.1, DA CLÁUSULA 1ª OBJETO DO SEGURO E RISCOS CO- BERTOS DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DESTE SEGURO, DESDE QUE TAIS SITUA- ÇÕES TENHAM SIDO DETERMINANTES PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO;

NN) DESPESAS COM A DEFESA DO SEGURADO NO FORO CRIMINAL, SALVO ME- DIANTE APRESENTAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL COM EFEITOS NA ESFERA CÍ- VEL, DESDE QUE DIRETAMENTE RELACIONADA A PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL QUE POSSA RECAIR EM RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, ATINGINDO RISCOS COBERTOS PELO PRESENTE DE SEGURO;

OO) DESPESAS COM A DEFESA DO SEGURADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PÚ- BLICA, SALVO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, DESDE QUE DIRETAMENTE RELACIONADA A PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL QUE POSSA RECAIR EM RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, ATINGINDO RISCOS COBERTOS PELO PRESENTE DE SEGURO.

2.2. SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO E INCLUSÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS NA APÓLICE, MEDIANTE A COBRANÇA DE PRÊMIO ADICIONAL CABÍVEL, ESTE CONTRATO DE SEGURO NÃO GARANTE AINDA, RECLAMAÇÕES DECORRENTES E/OU RELACIONA- DAS A:

A) DANOS SOFRIDOS POR ARTISTAS, ATLETAS, PALESTRANTES OU OUTROS TIPOS DE PROTAGONISTAS PARTICIPANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO SEGURADO;

B) XXXXX A IMÓVEIS E AO CONTEÚDO DOS PRÉDIOS OCUPADOS PARA A REALI- ZAÇÃO DO EVENTO SEGURADO;

C) DANOS DECORRENTES DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS TERRESTRES;

D) DANOS A VEÍCULOS TERRESTRES (ESTACIONAMENTO);

E) TRANSLADO DE PÚBLICO, CONVIDADOS, STAFF E/OU ARTISTAS, ATLETAS, PALESTRANTES OU DE OUTROS TIPOS DE PROTAGONISTAS PARTICIPANTES DO EVENTO SEGURADO;

F) UTILIZAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES, BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, INFLÁ- VEIS, PLAYGROUNDS E AFINS;

G) UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS;

H) INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE TÍTULOS, NO- MES DE PERSONAGENS, COMPOSIÇÕES MUSICAIS, SLOGANS, PATENTES, MAR- CAS REGISTRADAS DE QUALQUER ESPÉCIE;

I) DIFAMAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE;

J) DESPESAS COM A RECONSTITUIÇÃO DA IMAGEM DO SEGURADO;

K) RECLAMAÇÕES CAUSADAS OU RESULTANTES OU EM CONEXÃO COM QUAIS- QUER ATOS DE TERRORISMO;

L) DANOS A OBJETOS PESSOAIS DE TERCEIROS;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

M) COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MOTORIZADAS DE QUALQUER CATEGORIA;

N) RESPONSABILIDADE CIVIL CRUZADA (DANOS MATERIAIS CAUSADOS A BENS NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AO EVENTO SEGURADO, OU SEJA, EQUIPA- MENTOS MÓVEIS SOB A GUARDA, USO, CUSTÓDIA OU CONTROLE DO SEGURADO, INCLUSIVE AQUELES SUBMETIDOS ÀS OPERAÇÕES DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO, DESMONTAGEM, REPARO, MANUTENÇÃO E OS BENS EXPOSTOS OU EM DEMONS- TRAÇÃO E DESDE QUE CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES TERCEIROS);

O) ALAGAMENTO E INUNDAÇÕES DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDA- DE DO SEGURADO;

P) DESISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO;

Q) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO DO ADVOGADO NOMEADO PELO SE- GURADO, OU QUAISQUER OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DO ACOMPANHA- MENTO DA AÇÃO, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADO A DESPESAS COM ESTADIA, DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS.

2.3. NÃO OBSTANTE O QUE EM CONTRÁRIO POSSAM DISPOR AS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E/OU PARTICULARES DO PRESENTE SEGURO, FICA ENTENDIDO E CON- CORDADO QUE, PARA EFEITO INDENITÁRIO, NÃO ESTARÃO COBERTOS DANOS E PER- DAS CAUSADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ATO TERRORISTA, CABENDO À SE- GURADORA COMPROVAR COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, ACOMPANHADA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE A NATUREZA DO ATENTADO, INDEPENDEN- TEMENTE DE SEU PROPÓSITO, E DESDE QUE ESTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE RECO- NHECIDO COMO ATENTATÓRIO À ORDEM PÚBLICA PELA AUTORIDADE PÚBLICA COM- PETENTE.

CLÁUSULA 3ª - FORMA DE CONTRATAÇÃO E LIMITES DE RESPONSABILI- DADE DA SEGURADORA

3.1. FORMA DE CONTRATAÇÃO

O presente seguro é contratado a primeiro risco absoluto, ou seja, os prejuízos serão indeniza-

dos até o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice.

3.2. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

Fazem parte deste contrato de seguro os seguintes limites de responsabilidade da Segurado-

ra:

a) Limite de Indenização - LI: é aplicado por sinistro, sendo que ele está indicado nas Es- pecificações da Apólice.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

b) Limite Agregado – LA: o Limite Agregado, também indicado nas Especificações da Apólice, está expresso em relação ao LI ou a cada LI, se existir mais de um neste contra- to de seguro. Não obstante, fica estabelecido que o Limite de Indenização continuará sendo o limite máximo de responsabilidade da Seguradora por sinistro ou ainda na hipó- tese de um mesmo fato gerador provocar várias reclamações de sinistros de diferentes Terceiros prejudicados.

c) Sublimite: representa o Limite de Indenização máximo por sinistro em relação a um determinado Risco ou cobertura definida particularmente nas Especificações da Apólice, o qual faz parte integrante do Limite de Indenização – LI da Apólice e dele será deduzido havendo qualquer pagamento de Indenização. Portanto, Sublimite e LI não se acumulam nesta Apólice, sendo que o Sublimite faz parte integrante do LI.

3.2.1. O limite de Indenização, o Limite Agregado e os eventuais Sublimites indicados

nas Especificações da Apólice são aplicados em Garantia Única.

3.2.2. Apesar de poder existir mais de um Segurado nomeado nas Especificações da Apólice, fica estabelecido que o LI e o LA não são aplicados para cada um deles isola- damente e, portanto, não excederão à responsabilidade total da Seguradora repre- sentada pelos referidos limites indicados nas Especificações da Apólice.

3.3. NÃO REINTEGRAÇÃO

NÃO CABE NENHUM TIPO DE REINTEGRAÇÃO dos limite e sublimites referido nesta cláusu- la, uma vez atingidos de forma parcial ou integral.

CLÁUSULA 4ª - ACEITAÇÃO, VIGÊNCIA E ÂMBITO GEOGRÁFICO DE COBER- TURA

4.1. A ACEITAÇÃO

A contratação, modificação ou alteração do seguro e/ou do risco, bem como a renovação do seguro deverá ser feita por meio de proposta escrita que contenha os elementos essenciais para exame, aceitação ou recusa do(s) risco(s) proposto(s), bem como a informação da exis- tência de outros seguros cobrindo os mesmos interesses contra os mesmos riscos, neste caso SOB PENA DA PERDA DE DIREITO, assinada pelo proponente, seu representante legal ou pelo seu corretor de seguros, desde que por expressa solicitação de qualquer um dos an-

teriores.

4.1.1. A Seguradora poderá solicitar, simultaneamente à apresentação da proposta e, deste modo, fazendo parte integrante da mesma, questionário e/ou ficha de informação para um melhor exame do(s) risco(s) proposto(s).

4.1.2. A Seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identi-

fique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.

4.1.3. A Seguradora disporá do prazo de até 15 (quinze) dias para análise da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou para alterações que impliquem modificações dos riscos originalmente aceitos ou ainda para as renovações, aceitá-las ou não.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

4.1.4. A contagem do prazo de avaliação da proposta ficará suspensa, caso a Segurado- ra, justificando o(s) novo(s) pedido(s), solicite documentos complementares para uma melhor análise do risco(s) proposto(s), voltando a correr a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega da documentação, observando-se, ainda, que a mencio- nada solicitação poderá ocorrer apenas uma vez, caso o proponente seja pessoa física e mais de uma vez caso o proponente seja pessoa jurídica, desde que a Seguradora funda- mente o pedido.

4.1.5. Nos casos em que a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, os prazos previstos nesta cláusula para análise da proposta serão suspensos, até que o(s) ressegurador(es) se manifeste(m) formalmente.

4.1.6. A Seguradora deverá informar, por escrito, ao proponente, seu representante le- gal ou corretor de seguros, sobre a inexistência de cobertura, sendo vedada a cobrança de prêmio total ou parcial, até que seja integralmente concretizada a cobertura de resse- guro e confirmada a aceitação da proposta.

4.1.7. A Seguradora comunicará ao proponente, seu representante ou ao seu corretor, por escrito, a não aceitação da proposta, comunicando, justificando e especificando os motivos da recusa.

4.1.8. Na hipótese da proposta ter sido recepcionada com adiantamento do prêmio, ini- ciará, desde que solicitada pelo proponente da proposta de seguro, uma cobertura pro- visória a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data da recepção do referido documento.

4.1.8.1. No caso de aceite da proposta de seguro, a referida cobertura provisória será considerada como de efetiva vigência do seguro e ratificada na apólice de seguros emitida.

4.1.8.2. No caso da recusa da proposta de seguros, e apenas para seguros com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, a cobertura provisória prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis após a formalização da recusa da Seguradora.

4.1.8.3. No caso da recusa da proposta de seguros e para seguros com prazo de vi- gência inferior a 12 (doze) meses, a cobertura provisória se encerrará no exato mo- mento desta recusa.

4.1.8.4. O disposto no item 4.1.8.2. não se aplica aos seguros estruturados com perí- odo intermitente de cobertura, dentro de seu período de vigência.

4.1.8.5. No caso da recusa da proposta de seguros a Seguradora, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, devolverá o adiantamento recebido, deduzindo a parcela pro- porcional ao período de cobertura concedido.

4.1.8.6. Além disso, também será pago ao proponente o valor equivalente à atuali- zação monetária pela variação positiva do índice IPCA / IBGE a partir da formalização da recusa até a data efetiva da restituição pela Seguradora, bem como, na hipótese de não cumprimento do prazo máximo previsto, juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para de- volução do prêmio até a data da efetiva restituição pela Seguradora.

4.1.9. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora nos prazos previstos ante- riormente caracterizará a aceitação tácita do seguro.

4.1.10. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data da aceitação da proposta.

4.2. VIGÊNCIA

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Salvo estipulação expressa em contrário, este contrato vigorará pelo prazo especificado na apólice, que deverá incluir a data e o horário do início e término de vigência respectivamente, observadas as seguintes condições:

a) Proposta recepcionada, com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio: o seguro terá início de vigência a partir da data da re- cepção da proposta pela Seguradora; e

b) Proposta ter sido recepcionada, sem adiantamento de valor para futuro paga- mento parcial ou total do prêmio: o seguro terá início de vigência a partir da data de aceitação da proposta ou com data posterior se solicitado pelo proponente, seu representante ou corretor de seguros desde que expressamente acordada entre as partes.

4.2.1. No caso de renovação, o início de uma nova vigência coincide com o término da vigência anterior.

4.3. ÂMBITO GEOGRÁFICO

As disposições deste contrato aplicam-se exclusivamente a danos ocorridos e reclamados no

território brasileiro, exceto se disposto de outro modo na Especificação.

CLÁUSULA 5ª - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

5.1. Esta Apólice, ocorrendo sinistro garantido por ela, os termos e condições previstos se aplicarão de forma primária, ou seja, quando não existir nenhum outro contrato de seguro ga- rantindo os mesmos interesses por ocasião da referida ocorrência.

5.2. Na hipótese, todavia, de o Segurado dispor de outro contrato de seguro válido, na ocor- rência de um sinistro coberto por esta Apólice, as obrigações da Seguradora estarão limitadas apenas à quota de Indenização dos Danos, assim como das despesas cobertas, na proporção existente entre o Limite de Indenização desta Apólice para os Riscos ocorridos e a totalidade dos limites de indenização do conjunto de Apólices em vigor naquela mesma data.

5.3. Se esta Apólice tiver sido contratada em excesso de outra Apólice, cuja situação deve estar indicada nas Especificações da Apólice, os termos e condições se aplicarão com base neste modelo de excesso.

5.4. Será observado, em qualquer situação, o Limite de Indenização por sinistro ou o Sublimite previsto neste contrato de seguro, conforme esteja indicado nas Especificações da Apólice e/ ou o respectivo valor residual com base no Limite Agregado.

CLÁUSULA 6ª - ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS E ENCARGOS MORATÓRIOS

6.1. MOEDA

Os valores são expressos em REAIS e que NÃO HAVERÁ ATUALIZAÇÃO DAS IMPORTÂN- CIAS SEGURADAS DA APÓLICE.

6.2. OBRIGAÇÕES SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

a) DEVOLUÇÃO DE PRÊMIO POR ENDOSSO: sujeita-se à atualização monetária pela variação do índice estabelecido no plano, a partir da data de recebimento da solicitação do endosso ou da data da efetiva emissão do endosso, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;

b) CANCELAMENTO DO CONTRATO: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora; e

c) RECEBIMENTO INDEVIDO DE PRÊMIO: a partir da data de recebimento do prêmio;

d) RECUSA DA PROPOSTA: a partir da data do recebimento do adiantamento de prê- mio, se houver.

e) DEMAIS VALORES (INCLUINDO A INDENIZAÇÃO) DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁ- RIAS DAS SEGURADORAS: os valores das indenizações de sinistros em moeda nacional ficarão sujeitos à atualização monetária a partir da data de ocorrência do sinistro ou, se for o caso de reembolso, a partir do dispêndio, até a data do efetivo pagamento, com base na variação positiva do índice IPCA/IBGE, calculado “pro rata”, SOMENTE QUAN- DO A SEGURADORA NÃO CUMPRIR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FIXADO PARA PA- GAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Se o prazo para PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA não for cumprido, o valor correspondente sujeitar-se-á à in- cidência de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia poste- rior ao término do prazo fixado para pagamento da indenização e/ou obrigação pecuniá- ria, sem prejuízo da sua atualização monetária acima.

6.2.1. Considera-se como data de exigibilidade a data de ocorrência do sinistro.

6.3. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

As atualizações serão efetuadas com base na variação positiva do índice IPCA / IBGE, apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

6.3.1. No caso de extinção do índice pactuado – IPCA/IBGE como índice de atualização

de valores, a Seguradora utilizará aquele definido pelo Conselho Monetário Nacional – CMN como índice de preços relacionado às metas de inflação.

6.3.2. Em caso de alteração dos critérios de atualização monetária estabelecidos pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) em função de legislação superveniente, fica acordado que as condições previstas neste item serão imediatamente enquadradas às novas disposições.

6.3.3. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-

-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, junta- mente com os demais valores do contrato.

CLÁUSULA 7ª - FRANQUIA

7.1. Fica estabelecido que em caso de sinistro coberto por esta Apólice, sobre o montante a ser indenizado ao Segurado, será subtraído o valor da Franquia, cujo valor está indicado nas Especificações da Apólice.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

7.2. A Franquia será aplicada por sinistro ou pelo conjunto de sinistros resultantes de um mes- mo fato gerador.

CLÁUSULA 8ª - PAGAMENTO DO PRÊMIO

8.1. O pagamento do Prêmio será realizado à vista ou a primeira parcela e as subsequentes, no caso de fracionamento, serão efetuadas obrigatoriamente nas respectivas datas de ven- cimentos indicadas no documento de cobrança, a serem enviados pela Seguradora ao Segu- rado, ao seu representante legal, ou ao corretor do seguro. Se esta data limite cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente.

8.2. A data limite fixada para pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela, no caso de apólices fracionadas ou ainda, dos aditivos ou endossos, não poderá ultrapassar o dia anterior ao início de vigência da apólice.

8.3. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do Prêmio à vista, ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que o pagamento tenha sido efetuado, o direito à Indenização não ficará prejudicado, podendo ser descontado do valor da Indenização o Prêmio devido, reduzi- dos proporcionalmente os juros pactuados, se fracionado.

8.4. O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO À VISTA, no seguro com parcela única, ou o NÃO PA- GAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, nos seguros com Prêmios fracionados, na respectiva data limite indicada no documento hábil, IMPLICARÁ NA RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTERPELAÇÃO JUDI- CIAL OU EXTRAJUDICIAL.

8.5. No caso de fracionamento do Prêmio e configurada A FALTA DE PAGAMENTO DE QUAL- QUER UMA DAS PARCELAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CO- BERTURA SERÁ AJUSTADO PROPORCIONALMENTE EM FUNÇÃO DO PRÊMIO JÁ EFETI- VAMENTE PAGO, OU SEJA, “PRO RATA TEMPORIS”, sendo que a Seguradora informará ao Segurado por meio de comunicação escrita o ocorrido e a possibilidade de ajuste do prazo de vigência da apólice ou cancelamento do seguro.

8.6. FINDO O NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, CALCULADO COMO PREVISTO NO SUBITEM ANTERIOR, SEM QUE TENHA SIDO RETOMADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO, OPERARÁ DE PLENO DIREITO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SE- GURO, SEM QUALQUER TIPO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

8.7. Na hipótese de sinistro durante o período em que o Segurado esteve em mora, porém be- neficiado pelo prazo de vigência ajustado ”PRO-RATA TEMPORIS” , deverão ser descontados das indenizações relativas a perdas parciais os valores das parcelas pendentes, caso seja de interesse do Segurado o restabelecimento do prazo de vigência pactuado quando da contra- tação do seguro.

8.8. No caso de fracionamento de prêmio, será garantida ao Segurado a possibilidade de ante- cipar o pagamento do prêmio fracionado total ou parcialmente, mediante redução proporcio- nal dos juros pactuados.

8.9. O pagamento do prêmio do seguro de forma parcelada não implicará na sua quitação to- tal, caso todas as parcelas não tenham sido pagas.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

8.10. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento.

CLÁUSULA 9ª - DEFESA EM JUÍZO CÍVEL

9.1. Proposta qualquer ação civil, o Segurado dará aviso imediato à Seguradora, nomeando os advogados de defesa e remetendo à Seguradora cópia da documentação recebida, juntamen- te com o contrato de honorários do advogado nomeado para sua defesa, independentemente se o pleito formulado contra o Segurado tenha cobertura ou não pelo contrato de seguro.

9.2. Embora não figure na ação judicial, a Seguradora poderá dar instruções para o seu proces- samento, intervindo na (s) ação (es), se lhe convier, na qualidade de assistente.

9.3. Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os Ter- ceiros reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, A SEGURADORA SE FACULTA O DI- REITO DE COORDENAR OS ENTENDIMENTOS, OU INTERVIR EM QUALQUER FASE DAS NEGOCIAÇÕES E PROCEDIMENTOS.

9.4. É VEDADO AO SEGURADO REALIZAR ACORDOS, EFETUAR PAGAMENTOS OU TO- MAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NO RESULTADO DAS NEGOCIA- ÇÕES OU LITÍGIOS, EM ESPECIAL RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE OU CONFES- SAR A AÇÃO, SALVO SE TIVER A ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADORA.

9.5. NA HIPÓTESE DE RECUSA DO SEGURADO EM ACEITAR O ACORDO RECOMENDADO PELA SEGURADORA E ACEITO PELO TERCEIRO PREJUDICADO, FICA DESDE JÁ ACOR- DADO QUE A SEGURADORA NÃO RESPONDERÁ POR QUAISQUER QUANTIAS ACIMA DA- QUELAS PELAS QUAIS SERIA LIQUIDADA A RECLAMAÇÃO DO TERCEIRO, NOS TERMOS DO REFERIDO ACORDO.

CLÁUSULA 10ª - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO

10.1. SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, o Segurado se obriga a:

a) Dar imediato aviso à Seguradora, por carta registrada ou protocolada, ou qualquer ou- tro meio de comunicação que possibilite registro, da ocorrência de quaisquer eventos que, nos termos deste contrato, possam acarretar a reclamação da garantia, tão logo deles tome conhecimento;

b) Tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para evitar si- nistros, ou minorar as suas consequências;

c) Formalizar aviso às autoridades policiais, em caso de acidente com vítimas, devendo o Segurado ou seu representante legal registrar a ocorrência no local, na Delegacia mais próxima ou na Patrulha Rodoviária, quando o acidente ocorrer em estradas;

d) Comunicar à Seguradora, de imediato, qualquer citação, carta ou documento que re- ceber e que se relacione com sinistro abrigado por este contrato;

e) Dar assistência à Seguradora, em caso de sinistro, e permitir a prática de todo e qual- quer ato lícito necessário, ou considerado indispensável por aquela, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

10.2. O Segurado, como regra, deverá denunciar a lide à Seguradora, mas, poderá solicitar que a Seguradora o dispense da denunciação.

10.2.1. Hipóteses em que NÃO DEVERÁ HAVER DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURA- DORA, INDEPENDENTEMENTE DE DISPENSA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADO- RA, SOB PENA DE O SEGURADO RESPONDER POR EVENTUAIS DESPESAS, PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

A) SINISTRO OCORRIDO FORA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE;

B) INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA A TOTALIDADE DO(S) DANO(S) RECLAMADO(S) PELO AUTOR DA AÇÃO JUDICIAL;

C) ESGOTAMENTO DA(S) IMPORTÂNCIA(S) SEGURADA(S) REFERENTE(S) À TOTALIDADE DA(S) COBERTURA(S) PARA O(S) DANO(S) RECLAMADO(S) PELO AUTOR DA AÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES DE INDENIZAÇÕES EM RAZÃO DO MESMO SINISTRO; E

D) OUTRAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER DISPENSA EXPRESSA E POR ESCRI- TO DA SEGURADORA.

CLÁUSULA 11ª - AVISO DE SINISTRO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO

11.1. AVISO DE SINISTRO

O Segurado apresentará o Aviso de sinistro à Seguradora, tão logo tome conhecimento do

ocorrido, por qualquer meio de comunicação, bem como os documentos básicos a seguir:

a) Aviso de sinistro, com informações detalhadas a respeito da ocorrência e dos Danos, inclusive sobre os Terceiros atingidos, com possível indicação de nomes, endereço e te- lefone, nome do hospital no qual os Terceiros estão internados ou que foram atendidos;

b) Boletim de Ocorrência (BO), quando aplicável;

c) Inquérito policial, quando aplicável;

d) Depoimentos de testemunhas;

e) Comprovantes de eventuais despesas emergenciais realizadas para evitar o possível sinistro e/ou minorar suas consequências, caso efetuadas;

f) Caso tenha havido colisão com veículos de terceiros: cópia da habilitação do motoris- ta, dos documentos do veículo segurado;

g) Comprovantes do atendimento das vítimas em hospitais, clínicas ou prontos-socor- ros;

h) Comprovantes das despesas médicas, farmacêuticas e/ou hospitalares, caso efetu- adas;

i) Na hipótese de a reclamação envolver invalidez permanente, deve ser apresentado atestado médico declarando a invalidez e a causa geradora, com a indicação de membros lesados e o grau de invalidez; e

j) Na hipótese de a reclamação envolver morte, cópia da certidão de nascimento e de

óbito, além da comprovação de beneficiário dos reclamantes.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

11.1.1. A Seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competen- tes, bem como comprovação do resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que ocasionou o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido ou ainda cópia da certidão de abertura de inquérito porventura instaurado.

11.1.2. O fato de a Seguradora proceder a exames e vistorias ou solicitar documentos e certidões não implica o reconhecimento da obrigação de executar os reparos ou indeni- zar em espécie ao Segurado ou Terceiro, limitados ao Limite Máximo de Garantia e/ou de Indenização constante na apólice.

11.1.3. Todas as despesas efetuadas com a comprovação do sinistro correrão por conta do Segurado, ou quem suas vezes fizer, salvo se diretamente realizadas ou autorizadas pela Seguradora.

11.1.4. Após examinar os documentos acima elencados, a Seguradora poderá, no caso de dúvidas fundamentadas, solicitar outros documentos que se façam necessários à re- gulação e à liquidação do sinistro, e, também, na ausência de comprovantes das despe- sas efetuadas, pelo Segurado, durante as ações emergenciais empreendidas para tentar evitar e/ou minorar os danos, realizar vistoria e/ou perícia técnica para confirmá-las.

11.2. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS

A partir do cumprimento de todas as exigências por parte do Segurado e entrega de todos os documentos solicitados, a Seguradora efetuará a liquidação do sinistro no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ter que pagar juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados do dia subsequente ao término do prazo para pagamento, sem prejuízo de sua atu- alização monetária a partir da data da ocorrência do sinistro nos termos da CLÁUSULA 6ª - ATUALIZAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS E ENCARGOS MORATÓRIOS, observadas as

seguintes condições:

a) Se a reparação pecuniária devida pelo Segurado compreender pagamento em dinhei- ro e prestação de renda ou pensão, a Seguradora, dentro do limite máximo devido a títu-

lo de Indenização pelo sinistro, pagará preferencialmente a parte em dinheiro. Quando a Seguradora, ainda dentro daquele limite, tiver de contribuir também para a constituição de capital assegurador da renda ou pensão, fá-lo-á mediante o fornecimento ou a aqui- sição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da(s) pesso- a(s) com direito a recebê-las, com cláusula estabelecendo que, cessada a obrigação, os referidos títulos reverterão ao patrimônio da Seguradora;

b) A Seguradora poderá oferecer a possibilidade de pagamento direto da Indenização ao Terceiro prejudicado, em cada caso de sinistro, de sua livre e espontânea convicção; e

c) Em qualquer caso, independentemente do valor dos prejuízos, a indenização não po-

derá ser superior ao Limite Máximo de Indenização fixado na apólice de Seguro.

CLÁUSULA 12ª - PERDA DE DIREITO

12.1. O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DESTE CONTRATO DE SEGURO SE:

A) DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES NELE CONVENCIONADAS;

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

B) ESTIVER INADIMPLENTE EM RELAÇÃO AO PRÊMIO DEVIDO NA DATA DO PAGA- MENTO DA INDENIZAÇÃO;

C) POR QUALQUER MEIO ILÍCITO O SEGURADO PROCURAR OBTER BENEFÍCIOS DESTE CONTRATO DE SEGURO;

D) FIZER DECLARAÇÕES INEXATAS, PESSOAIS OU POR SEU REPRESENTANTE LE- GAL OU AINDA ATRAVÉS DO SEU CORRETOR DE SEGUROS, OMITINDO CIRCUNS- TÂNCIAS QUE PODERIAM TER INFLUENCIADO NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO OU NA ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO, SITUAÇÕES NAS QUAIS ALÉM DA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, FICARÁ OBRIGADO AO PAGAMEN- TO DO PRÊMIO VENCIDO, CONFORME PRECEITUA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. SE, TODAVIA, A INEXATIDÃO OU A OMISSÃO NAS DECLARAÇÕES NÃO RESULTAR DE MÁ-FÉ DO SEGURADO, A SEGURADORA PODERÁ:

I) NA HIPÓTESE DE NÃO OCORRÊNCIA DO SINISTRO - RESCINDIR O CONTRATO DE SEGURO, RETENDO, DO PRÊMIO ORIGINALMENTE PACTUADO, A PARCELA PROPORCIONAL AO TEMPO DECORRIDO, OU PERMITIR A CONTINUIDADE DO SEGURO, COBRANDO A DIFERENÇA DO PRÊMIO CABÍVEL.

II) NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO SEM INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RELAÇÃO AO LIMITE DE INDENIZAÇÃO OU SUBLIMITE DA APÓLICE, RES- CINDIR O CONTRATO DE SEGURO, APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, RE- TENDO, DO PRÊMIO ORIGINALMENTE PACTUADO, ACRESCIDO DA DIFERENÇA CABÍVEL, A PARCELA CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DECOR- RIDO; OU PERMITIR A CONTINUIDADE DO SEGURO, COBRANDO A DIFERENÇA DO PRÊMIO CABÍVEL OU DEDUZINDO-A DO VALOR A SER INDENIZADO; E (III) NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO COM INDENIZAÇÃO INTEGRAL EM RELAÇÃO AO LIMITE DE INDENIZAÇÃO DA APÓLICE - RESCINDIR O CONTRATO

SER INDENIZADO, A DIFERENÇA DO PRÊMIO CABÍVEL.

E) AGRAVAR INTENCIONALMENTE OS RISCOS GARANTIDOS POR ESTE CONTRATO DE SEGURO.

F) DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE À SEGURADORA, LOGO QUE SAIBA, QUALQUER FATO SUSCETÍVEL DE AGRAVAR O RISCO COBERTO, SE FICAR COM- PROVADO QUE SILENCIOU DE MÁ-FÉ. TODAVIA, SE A AGRAVAÇÃO DO RISCO SE DER SEM A COMPROVADA MÁ-FÉ DO SEGURADO, A SEGURADORA, DESDE QUE O FAÇA NOS 15 (QUINZE) DIAS SEGUINTES AO RECEBIMENTO DO AVISO DE AGRA- VAÇÃO DO RISCO, PODERÁ DAR CIÊNCIA AO SEGURADO, POR ESCRITO, DE SUA DECISÃO DE RESCINDIR O CONTRATO DE SEGUROS OU, MEDIANTE ACORDO EN- TRE AS PARTES, RESTRINGIR A COBERTURA CONTRATADA. A SEGURADORA PO- DERÁ, AINDA, DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO DE SEGURO. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SÓ SERÁ EFICAZ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A CIÊNCIA DADA AO SEGURADO, NOS TERMOS DO SUBITEM ANTERIOR, E SERÁ RESTITUÍDA A DIFE- RENÇA DE PRÊMIO, CALCULADA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO A DECOR- RER. NA HIPÓTESE DE HAVER A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE SEGURO, A SE- GURADORA COBRARÁ A DIFERENÇA DO PRÊMIO CABÍVEL.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

G) DEIXAR DE AVISAR O SINISTRO À SEGURADORA, TÃO LOGO DELE TOME CO- NHECIMENTO E NÃO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA CONTER OU MI- NORAR AS CONSEQUÊNCIAS DELE, OBSERVADAS, AINDA, AS DISPOSIÇÕES CON- TIDAS NA CLÁUSULA 8ª, DESTE MESMO CLAUSULADO.

H) DEIXAR DE CUMPRIR AS MEDIDAS PREVENTIVAS E NORMAS DE SEGURANÇA QUE REGEM AS ATIVIDADES OBJETO DO EVENTO SEGURADO;

I) DIFICULTAR QUALQUER EXAME OU DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS PARA A RESSAL- VA DE DIREITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS, OU PARA A AVALIAÇÃO DE DANOS, EM CASO DE SINISTRO;

J) NO CASO DE SER ACIONADO JUDICIALMENTE, DEIXAR DE CONTESTAR TEM- PESTIVAMENTE A DEMANDA, INCORRENDO EM REVELIA.

CLÁUSULA 13ª - INSPEÇÕES

13.1. A Seguradora ou a quem esta indicar, sem prejuízo dos demais termos das Condições Contratuais do presente seguro, se reservam o direito de proceder antes da aceitação do risco e durante a vigência contrato, inspeções dos objetos que se relacionem com seguro e de in- vestigar as circunstâncias relativas aos mesmos, obrigando-se, o Segurado a facilitar à Segu- radora ou aos seus representantes ou indicados a execução dessas medidas, fornecendo-lhe as provas e esclarecimentos razoavelmente solicitados.

13.1.1. A realização da inspeção de risco não implica, por si só, em qualquer espécie de anuência com qualquer fato ou circunstância que não seja expressamente comunicada à Seguradora, pelo Segurado.

13.2. Em consequência da inspeção dos bens segurados, fica reservado à Seguradora o direito de:

a) Cancelar a cobertura ou a apólice;

b) Alterar as condições estabelecidas anteriormente, alterando ou estabelecendo parti- cipação obrigatória do Segurado; e

c) A qualquer momento da vigência desta apólice, mediante notificação prévia, suspen- der a cobertura no caso de ser constatada qualquer situação grave ou de iminente pe- rigo, não informadas quando da contratação do seguro, ou ainda que não tenham sido tomadas pelo Segurado, após sua constatação, as providências cabíveis ou recomendá- veis para sanar tal situação.

13.3. Tão logo o Segurado dê ciência à Seguradora das providências que lhe foram determi- nadas, fica facultado à Seguradora a realização da inspeção para reativar a cobertura original- mente contratada, ou, se cabível, aplicar os termos da Cláusula Perda de Direitos.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

13.4. Havendo a suspensão da cobertura, será devolvido ao Segurado o prêmio correspon- dente ao período em que a cobertura ficou suspensa, na base pro-rata temporis, atualizado conforme disposto na Cláusula de Atualização de Valores Contratados e Encargos Moratórios, destas Condições Contratuais.

CLÁUSULA 14ª - RESCISÃO E CANCELAMENTO DO SEGURO

14.1. Este seguro somente poderá ser cancelado, total ou parcialmente, excetuados os casos

previstos em lei, nas seguintes hipóteses e condições:

a) Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, além dos emo- lumentos (juros e IOF), o prêmio correspondente ao período decorrido da data de início de vigência do contrato até a data da rescisão, calculado PROPORCIONALMENTE EM FUNÇÃO DO PRÊMIO JÁ EFETIVAMENTE PAGO, OU SEJA, “PRO-RATA TEMPORIS”.

b) Na hipótese de rescisão por iniciativa da Seguradora, esta reterá, além dos emolu- mentos ( juros e IOF), o prêmio correspondente ao período decorrido da data de início de vigência do contrato até a data da rescisão, calculado na base pró-rata temporis.

14.2. Este contrato de seguro FICARÁ AUTOMATICAMENTE CANCELADO, sem qualquer

restituição de prêmio e emolumentos, quando:

A) OCORRER O NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES DES- TE SEGURO;

B) A INDENIZAÇÃO OU SOMA DAS INDENIZAÇÕES PAGAS COM REFERÊNCIA A CO- BERTURA CONTRATADA ATINGIR O RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZA- ÇÃO DA COBERTURA;

C) OCORRER FRAUDE OU TENTATIVA DE FRAUDE, DEVIDAMENTE COMPROVADA; E

D) O SEGURADO, POR QUALQUER MEIO, PROCURAR OBTER BENEFÍCIOS ILÍCITOS

14.3. Caso o pagamento dos prêmios não seja definido na forma fracionada, o não pagamen- to destes por parte do Segurado nos prazos determinados nas condições contratuais poderá acarretar no cancelamento da apólice, a partir do primeiro dia de vigência do período de co- bertura a que se referir à cobrança.

14.4. No caso de ser estabelecido prazo de suspensão, o qual poderá ser de até 15 (quinze) dias da data de vencimento da respectiva cobrança, a apólice poderá ser reabilitada mediante anuência formal da Seguradora, a partir das 24 (vinte e quatro) horas da data em que o Segura- do retomar o pagamento do prêmio, respondendo a Seguradora, nesta hipótese, por todos os sinistros ocorridos a partir de então.

14.5. No caso de não ocorrer o cancelamento imediato da apólice por inadimplência do Segu- rado, não haverá cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, não sendo devidos os prêmios referentes a este período.

14.6. O prazo de suspensão de que trata o subitem 14.4 não ultrapassará o previsto na apólice.

14.7. O Segurado ficará suspenso da cobertura dos sinistros ocorridos durante o período de inadimplência, sendo vedada a cobrança dos prêmios referentes a este período. Esta disposi- ção não se aplica ao modelo de pagamento na forma fracionada.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

14.8. A apólice pode ser rescindida a qualquer tempo mediante acordo entre a Seguradora e Segurado, não sendo devida a devolução de prêmios relativos ao período já coberto pelo se- guro.

CLÁUSULA 15ª - COMUNICAÇÕES

15.1. As comunicações do Segurado à Seguradora somente serão válidas quando feitas por escrito.

15.2. As comunicações da Seguradora ao Segurado se consideram válidas quando dirigidas ao

endereço de correspondência que figure na Apólice.

15.3. O Segurado obriga-se a comunicar à Seguradora eventual mudança de endereço, de modo que esta possa manter o cadastro do mesmo permanentemente atualizado.

15.3.1. O descumprimento desta determinação resultará na consideração, para todos os efeitos deste seguro, de que o Segurado está ciente de qualquer decisão ou procedi- mento adotado pela Seguradora e comunicado ao Segurado no seu endereço anterior.

15.4. As comunicações feitas à Seguradora por um Corretor de Seguros, em nome do Segu- rado, surtirão os mesmos efeitos que se realizadas por este, exceto expressa indicação em contrário da parte do Segurado.

CLÁUSULA 16ª - PRESCRIÇÃO

16.1. Os prazos prescricionais relativos a este contrato de seguro são regulados pela legisla- ção civil brasileira.

CLÁUSULA 17ª - CONTROVÉRSIAS

17.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas condições poderão ser resolvidas por ar- bitragem, ou por medida de caráter judicial. No caso de arbitragem, deverá ser pactuada e as-

sinada, pelo Segurado e pela Seguradora, Cláusula Compromissória Arbitral, regida pela Lei nº 9307, de 23.09.1996.

17.2. A adesão pelo Segurado à Cláusula Compromissória Arbitral é facultativa, todavia, ao aderir a esta cláusula, o Segurado se comprometerá a solucionar qualquer litígio ou contro- vérsia decorrentes deste contrato por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as proferidas pelo Poder Judiciário.

CLÁUSULA 18ª - MEDIDAS DE SEGURANÇA

18.1. O SEGURADO DEVERÁ OBSERVAR TODAS AS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES, NO QUE SE REFERE A MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACI- DENTES, BEM COMO AQUELAS QUE, EMBORA NÃO PRESCRITAS POR TAIS AUTORIDADES, SEJAM APROPRIADAS AO TIPO DE EVENTO PROMOVIDO, SOB PENA DE PERDA DE DIREI- TO À INDENIZAÇÃO.

CLÁUSULA 19ª - ESTIPULANTE

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

19.1. O Estipulante tem como obrigação durante a vigência da apólice:

I. Fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais;

II. Manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, al- terações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;

III. Fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;

IV. Discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;

V. Repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente.

VI. Repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quan- do for diretamente responsável pela sua administração;

VII. Discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora responsá- vel pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;

VIII. Comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expec- tativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimen- to, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;

IX. Dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;

X. Comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregula- res quanto ao seguro contratado;

XI. Fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela esta-

belecido; e

XII. Informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do esti- pulante.

19.2. É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante:

I. Cobrar, dos Segurados, quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados

Seguradora;

II. Rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado;

III. Efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora, e

sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e

IV. Vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

19.3. Qualquer modificação na apólice vigente e para os riscos em curso dependerá da anu- ência prévia e expressa dos Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo Segurado.

19.4. O não repasse dos prêmios à Seguradora, nos prazos contratualmente estabelecidos, não acarretará a suspensão ou cancelamento da cobertura, no entanto sujeitará o estipulante às cominações legais.

19.5. A Seguradora informará ao Segurado a situação de adimplência do estipulante sempre que solicitado.

CLÁUSULA 20ª - FORO

20.1. Fica eleito o foro jurisdicional do domicílio do Segurado para dirimir quaisquer conflitos porventura resultantes deste contrato de seguro, sendo que o Segurado e a Seguradora, de comum acordo, podem eleger qualquer outro meio de resolução de conflitos, assim como me- diação e arbitragem.

CLÁUSULA 21ª - CESSÃO DE DIREITOS

21.1. Esta Apólice e os direitos nela expressos não poderão ser cedidos a outrem sem a prévia autorização por escrito da Xxxxxxxxxx.

CLÁUSULA 22ª - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

22.1. PAGA A INDENIZAÇÃO, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NA PROPRIEDADE DO SAL- VADO, BEM COMO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO, NOS LIMITES DO VALOR INDENIZADO.

22.2. O SEGURADO AGIRÁ DE COMUM ACORDO COM A SEGURADORA QUANTO AO EXERCÍCIO DE QUAISQUER DIREITOS DE RECUPERAÇÃO CONTRA QUALQUER PARTE, QUE NÃO SEJA UM SEGURADO NOMEADO EXPRESSAMENTE NAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE, RESULTANTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FEITO ATRAVÉS DESTA APÓ- LICE.

22.3. O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PODERÁ SER DIFICULTADO OU OBSTADO DE FORMA ALGUMA PELO SEGURADO, SENDO INEFICAZ QUALQUER ATO QUE DIMINUA OU EXTINGA, EM PREJUÍZO DA SEGURADORA, OS DIREITOS A QUE SE REFERE ESTE ITEM.

CLÁUSULA 23ª – CLÁUSULA DE SANÇÃO E EMBARGO

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Fica entendido e acordado que, respeitado todo o conteúdo das Condições Gerais, Cobertu- ras de Seguro, Cláusulas Específicas e Cláusulas Particulares do presente contrato de seguro, a Seguradora suspenderá o pagamento de indenizações devidas nos casos em que o Segurado ou seu(s) beneficiário(s) ou país (es), estiver(em) inserido(s) em listas de embargos ou sanções expedidas por órgãos nacionais ou internacionais de combate à lavagem de dinheiro e finan- ciamento ao terrorismo ou esteja(m) sujeito(s) às sanções previstas na legislação Brasileira ou Internacional, conforme descrito nas listas de embargos e sanções, não se limitando a estas:

a) Organização das Nações Unidas - ONU: xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/

b) Reino Unido e União Europeia: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xx/xx/xxxxxxxx/xxxx - tions/

c) Office of Foreign Assets Control – OFAC (Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA): xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxxxx.xxx/

d) Gafi – Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e financiamento de Ter- rorismo: xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxxx-xx - d-ft

As listas referidas nas alíneas de a) a d) poderão sofrer atualizações de acordo com seus Ór- gãos Reguladores. Havendo, em meio a vigência da apólice, a inclusão do Segurado, de seus beneficiários ou país(es) nas listas de embargos e Sanções, as indenizações atreladas a este seguro, estarão suspensas, pelo período em que o Segurado, seus beneficiários ou país (es) estiverem incluídos em Listas de Sanções e Embargos, desde às 24 horas do dia da inclusão até às 24 horas do dia da exclusão ou eventual solução judicial.

Ratificam-se os demais Termos, Cláusulas e Condições não modificados por esta Cláusula.

CLÁUSULA 24ª - COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO DE RESPONSA- BILIDADE CIVIL DE EVENTOS

24.1. O Segurado poderá contratar as coberturas a seguir especificadas, desde que contra- tadas em conjunto com as coberturas básicas previstas na Cláusula 1ª – Objeto e Riscos Cobertos das Condições Contratuais deste Seguro, e, quando determinado na cláusula de

CLÁUSULAS DE COBERTURAS ADICIONAIS

I. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS CORPORAIS SOFRI- DOS POR ARTISTAS, ATLETAS, PALESTRANTES OU OUTROS TIPOS DE PRO- TAGONISTAS PARTICIPANTES DA REALIZAÇÃO DO EVENTO SEGURADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice, faz parte inte- grante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “A”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também Danos Corporais sofridos por artistas, atletas, palestrantes ou outros tipos de protagonistas parti- cipantes da realização do evento segurado, dentro do local designado nas Especificações da Apólice.

3. A cobertura prevista nesta Cláusula:

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

a) Garante exclusivamente os Danos Corporais ocorridos dentro do local do evento se- gurado, MANTIDA A EXCLUSÃO PARA PERDAS FINANCEIRAS.

4. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA OS DANOS CORPORAIS SOFRIDOS PELOS ATLETAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ESPORTES, ASSIM COMO OS ARTISTAS DURANTE A RESPECTIVA “PERFORMANCE” OU DESEMPENHO INE- RENTE E/OU COMUM ÀS ATIVIDADES E/OU APRESENTAÇÕES, TAIS COMO TRAUMAS, LESÕES MUSCULARES, DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES, HIPOTERMIA, INFARTO, CONDI- CIONAMENTO INADEQUADO ETC), CUJA OCORRÊNCIA SEJA NATURAL ACONTECER E SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NA PRO- DUÇÃO DOS REFERIDOS DANOS PESSOAIS.

II. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS A IMÓVEIS E AO CONTEÚDO DOS PRÉDIOS OCUPADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO SEGURADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “B”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também Danos acidentais a imóveis e ao conteúdo dos prédios ocupados para a realização do evento segura-

do, cuja responsabilidade seja atribuída ao Segurado, MANTIDA A EXCLUSÃO PARA AS PER- DAS FINANCEIRAS.

3. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA O SEGUINTES RISCOS:

A) DESGASTE NATURAL OU O USO EXCESSIVO DAS PROPRIEDADES, CUJAS SITUA- ÇÕES PODEM SER REPRESENTADAS, MAS NÃO LIMITADAS, POR RISCOS OU ARRA- NHÕES NOS PISOS E NAS PAREDES, PISOTEAMENTO E ABAFAMENTO DE GRAMA- DOS, ACÚMULO DE SUJEIRA EM TAPETES, CARPETES, CORTINAS E ESTOFADOS. NÃO ABRANGE, AINDA, ATOS DE VANDALISMO.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

B) DANOS AO PRÓPRIO IMÓVEL E AO SEU CONTEÚDO, DECORRENTES DE VA- ZAMENTO E/OU INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E/OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA LÍQUIDA, QUANDO RESULTANTES DO ENTUPIMENTO OU INSUFICIÊNCIA DE CA- LHAS E DESAGUADOUROS, OU AINDA, DA FALTA DE MANUTENÇÃO E/OU MÁ CON- SERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO OU QUALQUER OUTRO PRO- BLEMA DE MANUTENÇÃO E/OU MÁ CONSERVAÇÃO DE OUTRAS INSTALAÇÕES. NÃO ABRANGE AINDA QUALQUER BEM QUE NÃO PERTENÇA, OU SEJA ALUGADO, EMPRESTADO, OU ARRENDADO PELO LOCAL ALUGADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

III. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS A IMÓVEIS E AO CONTEÚDO DOS PRÉDIOS OCUPADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO SEGURADO (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COMO SEGURADO NOMEADO NA APÓLICE)

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “B”, subitem 2.2, da Cláusu- la 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também Danos acidentais a imóveis e ao conteúdo dos prédios ocupados para a realização do evento segura- do, cuja responsabilidade seja atribuída ao Segurado, MANTIDA A EXCLUSÃO PARA AS PER- DAS FINANCEIRAS.

2.1. Na hipótese de o proprietário do imóvel, no qual é realizado o evento segurado, figu- rar na condição de Segurado nomeado nesta Apólice, fica estabelecido que a Cobertura concedida através desta cláusula permanecerá válida, EXCETO SE OS DANOS FOREM CAUSADOS POR ELE PRÓPRIO.

3. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA O SEGUINTES RISCOS:

A) O DESGASTE NATURAL OU O USO EXCESSIVO DAS PROPRIEDADES, CUJAS SI- TUAÇÕES PODEM SER REPRESENTADAS, MAS NÃO LIMITADAS, POR RISCOS OU ARRANHÕES NOS PISOS E NAS PAREDES, PISOTEAMENTO E ABAFAMENTO DE

FADOS. NÃO ABRANGE, AINDA, ATOS DE VANDALISMO; E

B) DANOS AO PRÓPRIO IMÓVEL E AO SEU CONTEÚDO, DECORRENTES DE VA- ZAMENTO E/OU INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E/OU QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA LÍQUIDA, QUANDO RESULTANTES DO ENTUPIMENTO OU INSUFICIÊNCIA DE CA- LHAS E DESAGUADOUROS, OU AINDA, DA FALTA DE MANUTENÇÃO E/OU MÁ CON- SERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO OU QUALQUER OUTRO PRO- BLEMA DE MANUTENÇÃO E/OU MÁ CONSERVAÇÃO DE OUTRAS INSTALAÇÕES. NÃO ABRANGE AINDA QUALQUER BEM QUE NÃO PERTENÇA, OU SEJA ALUGADO, EMPRESTADO, OU ARRENDADO PELO LOCAL ALUGADO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

IV. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS DECORRENTES DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS TERRESTRES

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pago o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tive- rem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “C”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também Danos materiais e corporais decorrentes da circulação de Veículos Terrestres de propriedade do Segurado, ou de terceiros vinculados contratualmente a ele de forma expressa, dentro e fora do local se- gurado, quando comprovadamente a seu serviço para transporte estritamente de membros da produção, elenco e equipamentos referentes à produção do evento segurado, EXCETO NO PERCURSO ENTRE O LOCAL DO EVENTO E OS ESTACIONAMENTOS CONTROLADOS PELO SEGURADO.

2.1. Para os casos de veículos de propriedade de terceiros, esta cobertura só se aplica para a proteção exclusiva dos interesses do Segurado e, em hipótese alguma, em bene- fício dos proprietários dos citados veículos.

2.2. No caso de danos corporais, este seguro somente responderá, em cada reclama- ção, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes para as coberturas do se- guro obrigatório de Danos Pessoais Causados a Veículos Automotores de Via Terrestre

– DPVAT.

3. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA O SEGUINTES RISCOS:

A) OS DANOS AOS PRÓPRIOS VEÍCULOS E AOS SEUS ACESSÓRIOS;

B) DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS MÓVEIS E IMÓVEIS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO PERTENCENTES, ALUGADOS, ARRENDADOS OU EM- PRESTADOS DO SEGURADO, EXPOSITORES OU DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO;

C) PREJUÍZOS CAUSADOS POR MOTOCICLETAS, BICICLETAS, MOTONETAS, JET-

-SKI, LANCHAS, ULTRALEVE, ASA-DELTA, EMBARCAÇÕES, VAGÕES, AERONAVES

DOS NESTA GARANTIA;

D) USO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR INAPROPRIADO PARA TAL FIM;

E) DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO TRANSPORTADO/REBOCADO;

F) DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS; E

G) SE FICAR COMPROVADO QUE O ACIDENTE RESULTOU DO DESCUMPRIMENTO DE LEIS OU REGULAMENTOS, BAIXADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, RELACIONADOS COM A SEGURANÇA DO VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

V. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS A VEÍCULOS TER- RESTRES (ESTACIONAMENTOS)

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pago o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tive- rem sido alterados por esta cláusula.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “D”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também Danos a Veículos Terrestres de Terceiros nos estacionamentos controlados pelo Segurado, assim como incên- dio, colisão, furto qualificado e roubo total dos Veículos Terrestres.

3. Esta cláusula também cobre os Danos Materiais, mais furto qualificado e roubo total dos Veículos Terrestres, ocorridos nos estacionamentos controlados pelo Segurado, assim como no percurso entre o local do evento e os estacionamentos controlados pelo Segurado, desde que os veículos sejam conduzidos por empregados do Segurado, devidamente habilitados.

4. No caso de danos corporais, este seguro somente responderá, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes para as coberturas do seguro obrigatório de “Danos Pessoais Causados a Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT”.

4.1. A COBERTURA DE FURTO QUALIFICADO, EXPRESSA ACIMA, SOMENTE PRE- VALECERÁ, ENTÃO, NOS CASOS EM QUE FICAR COMPROVADA A DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO.

5. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA OS SEGUINTES RISCOS:

A) DANOS AOS VEÍCULOS QUE NÃO ESTEJAM NOS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO CONTROLADOS PELO SEGURADO NO EVENTO COBERTO POR ESTA APÓLICE;

B) ROUBO, FURTO, PERDA OU EXTRAVIO DE QUAISQUER PEÇAS, FERRAMENTAS, ACESSÓRIOS OU SOBRESSALENTES OU QUALQUER OUTRO BEM DEIXADO NO IN- TERIOR DOS VEÍCULOS;

C) DANOS CAUSADOS POR CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AL- TERAÇÃO ESTRUTURAL DO IMÓVEL ONDE SÃO GUARDADOS OS VEÍCULOS, BEM COMO QUALQUER OUTRO TIPO DE OBRA, INCLUSIVE INSTALAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DO EVENTO;

D) DANO A VEÍCULOS SOB GUARDA DO SEGURADO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO;

E) ROUBO OU FURTO DE MOTOCICLETAS, BICICLETAS E VEÍCULOS SEMELHANTES;

F) QUALQUER OUTRO BEM DE TERCEIRO SOB A GUARDA OU CUSTÓDIA DO SEGU- RADO, QUE NÃO SEJA VEÍCULO.

VI. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS CORPORAIS DECORRENTES DO TRANSLADO DE PÚBLICO E CONVIDADOS DO EVENTO SEGURADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pago o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tive- rem sido alterados por esta cláusula.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “E”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo exclusivamente Danos Cor- porais decorrentes do translado de convidados, público espectador, atletas, artistas ou outro protagonista do evento segurado em veículos de propriedade de empresas transportadoras de passageiros, legalmente constituídas e especializadas, contratados para esta finalidade. EXCLUÍDO O TRANSPORTE POR VEÍCULOS AÉREOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

3. No caso de danos corporais, este seguro somente responderá, em cada reclamação, pela parte da indenização que exceder os limites vigentes para as coberturas do seguro obrigatório de “Danos Pessoais Causados a Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT”.

4. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA OS SEGUINTES RISCOS:

A) OS EMPREGADOS E STAFF DO SEGURADO;

B) QUALQUER TRANSLADO REALIZADO ATRAVÉS DE VEÍCULOS AÉREOS;

C) SE FICAR COMPROVADO QUE O ACIDENTE RESULTOU DO DESCUMPRIMENTO DE LEIS OU REGULAMENTOS, BAIXADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, RELACIONADOS COM A SEGURANÇA DO VEÍCULO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO;

D) DANOS CAUSADOS AO PRÓPRIO VEÍCULO OU SEUS ACESSÓRIOS.

VII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS PELA UTILIZAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES, BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, INFLÁVEIS, PLAYGROUNDS E AFINS

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional e especificada na apólice, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “F”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos

Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, decorrentes da utilização de parques de

diversões, brinquedos eletrônicos, infláveis, playgrounds e afins.

2.1. A garantia deste contrato de seguro somente se aplicará em proteção dos interes- ses exclusivos do Segurado, de forma subsidiária, na medida em que o Segurado vier a ser responsabilizado pelos Danos por elas causados a Terceiros. Em hipótese alguma será aplicada a cobertura em benefício direto das empresas prestadoras de serviços não nomeadas sob a condição de Seguradas nesta Apólice.

2.2. MEDIDAS DE SEGURANÇA - SOB PENA DE INCORRER NA PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DESTE SEGURO, SEGURADO FICA OBRIGADO A ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS DE SEGURANÇA:

A) ALÉM DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DAS CONDIÇÕES GERAIS, O SEGU- RADO E/OU SEU FORNECEDOR DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS ESPECIAIS DE SE- GURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CONSENTÂNEAS COM A ATIVIDADE POR ELE EXPLORADA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DOS BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, INFLÁVEIS, PLAYGROUNDS, EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, MECÂNICOS E ELETRÔNICOS; E

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

B) DE IGUAL FORMA, O SEGURADO E/OU SEU FORNECEDOR DEVE REALIZAR INSPEÇÕES PERIÓDICAS, COMPROVADAMENTE, EM TODOS OS EQUIPAMEN- TOS DE DIVERSÃO, ESPECIALMENTE NAQUELES QUE DESENVOLVEM VELOCI- DADE E ALTURA ELEVADAS.

C) A SEGURADORA SE RESERVA O DIREITO, EM CASO DE SINISTRO, DE VERIFI- CAR O FIEL CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NOS SUBITENS ANTERIORES, IMPLICANDO A SUA INOBSERVÂNCIA EM PERDA DE DIREITO À IN- DENIZAÇÃO, POR PARTE DO SEGURADO.

3. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA O SEGUINTES RISCOS:

A) DANOS CAUSADOS PELA INOBSERVÂNCIA DE REGULAMENTOS OU NORMAS DE SEGURANÇA BAIXADAS POR AUTORIDADES COMPETENTES; E

B) DANOS CAUSADOS POR EXCESSO DE LOTAÇÃO OU DE PESO NOS EQUIPAMEN- TOS DE DIVERSÃO.

VIII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PELA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “G”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo exclusivamente danos cor- porais e materiais em decorrência da utilização de fogos de artifício durante a realização do evento segurado.

2.1. A garantia deste contrato de seguro somente se aplicará em proteção dos interes- ses exclusivos do Segurado, de forma subsidiária, na medida em que o Segurado vier a ser responsabilizado pelos Danos por elas causados a Terceiros. Em hipótese alguma será aplicada a cobertura em benefício direto das empresas prestadoras de serviços não nomeadas sob a condição de Seguradas nesta Apólice.

3. MEDIDAS DE SEGURANÇA – SOB PENA DE INCORRER NA PERDA DE DIREITO À INDE- NIZAÇÃO NOS TERMOS DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS DESTE SEGURO, SEGURADO E/OU SEU FORNECEDOR, FICAM OBRIGADOS A ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA: ESPECÍFICAS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BAIXADAS PELAS AU- TORIDADES COMPETENTES, DENTRE OUTRAS, AS DO CORPO DE BOMBEIRO LOCAL E OS REGULAMENTOS SOBRE ESPETÁCULOS PIROTÉCNICOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO SEGURADO E/OU SEU FORNECEDOR, SOB PENA DE INCORRER NA PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DAS CONDI- ÇÕES CONTRATUAIS DESTE SEGURO.

4. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA O SEGUINTES RISCOS:

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

A) OS EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS DURANTE O TRANSPORTE DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO ATÉ O LOCAL DO EVENTO;

B) DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS MÓVEIS E IMÓVEIS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO PERTENCENTES, ALUGADOS, ARRENDADOS OU EM- PRESTADOS DO SEGURADO, EXPOSITORES OU DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO; E

C) DANOS CAUSADOS AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO.

IX. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA INFRAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE TÍTULOS, NOMES DE PERSON- AGENS, COMPOSIÇÕES MUSICAIS, SLOGANS, PATENTES, MARCAS REGIS- TRADAS DE QUALQUER ESPÉCIE

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “H”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também reclamações de Terceiros contra o Segurado, por perdas exclusivamente financeiras em razão da infração de direitos de propriedade intelectual sobre títulos, nomes de personagens, composições musi- cais, slogans, patentes, marcas registradas de qualquer espécie, desde que diretamente rela- cionada ao evento segurado.

X. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DIFAMAÇÃO OU VIOLAÇÃO

DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “I”, subitem 2.1, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também reclamações de terceiros, bem como de artistas, atletas, palestrantes ou outras pessoas participantes da re- alização do evento segurado, contra o Segurado, por perdas financeiras sofridas em razão de difamação ou violação de confidencialidade e privacidade, e cuja responsabilidade civil do se- gurado esteja baseada na legislação aplicável, inclusive a lei de proteção de dados brasileira.

3. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA OS CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO, RECUPERAÇÃO, RETIFICAÇÃO OU APAGAMENTO DE QUAISQUER DA- DOS PESSOAIS.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

XI. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DESPESAS COM A RECON- STITUIÇÃO DA IMAGEM DO SEGURADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “J”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também as despesas com- provadamente empreendidas pelo Segurado com a contratação de profissionais especializa- dos em relações públicas e com o propósito de mitigar os efeitos adversos à imagem e repu- tação do Segurado, que ficaram abaladas em decorrência do Sinistro coberto por esta Apólice.

2.1. A contratação dos profissionais especializados deverá ter a anuência prévia da Se- guradora, mediante a apresentação do projeto das ações que serão empreendidas, com os respectivos custos envolvidos.

XII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS DECORRENTES DE TERRORISMO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “K”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais da Apólice, garantindo também reclamações de Terceiros contra o Segurado, por Danos exclusivamente corporais e morais sofridos em razão de atos de terrorismo, atestado por autoridade competente, durante a realização do evento coberto por esta Apólice não ampliando de forma alguma, portanto, a abrangência das cober-

turas por ela concedida.

XIII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA DANOS A OBJETOS PES- SOAIS DE TERCEIROS

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga a exclusão prevista na alínea “L”, subitem 2.2, da Cláusula 2ª – Riscos Não Cobertos, das Condições Contratuais desta Apólice, garantindo também Danos Mate- riais, furto qualificado e roubo de objetos pessoais de propriedade de Terceiros, EXCETO veí- culos de qualquer categoria, ocorridos no interior do local do evento segurado.

Nesta cláusula, entende-se por terceiros somente o público espectador presente no evento.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

XIV. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA COMPETIÇÕES ESPORT- IVAS MOTORIZADAS DE VEÍCULOS TERRESTRES

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “M”, subitem 2.2, da cláusula 2ª, Riscos Não Cobertos das Condições Contratuais desta Apólice, garantindo também Danos decorrentes da realização de competições esportivas motorizadas de veículos terrestres, no local do evento segurado.

XV. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA COMPETIÇÕES ESPORTI- VAS MOTORIZADAS DE VEÍCULOS AQUÁTICOS

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “M”, subitem 2.2, da cláusula 2ª, Riscos Não Cobertos das Condições Contratuais desta Apólice, garantindo também Danos decorrentes da realização de competições esportivas motorizadas de veículos aquáticos, no local do evento segurado.

XVI. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA COMPETIÇÕES ESPORT- IVAS MOTORIZADAS DE VEÍCULOS AÉREOS

Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “M”, subitem 2.2, da cláusula 2ª, Riscos Não Cobertos das Condições Contratuais desta Apólice, garantindo também Danos decorrentes da realização de competições esportivas motorizadas de veículos aéreos, no lo- cal do evento segurado.

XVII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA RESPONSABILIDADE CIVIL CRUZADA DANOS MATERIAIS A BENS NÃO DIRETAMENTE RELACIO- NADOS AO EVENTO SEGURADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão prevista na alínea “N”, subitem 2.1, da cláusula 2ª, Riscos Não Cobertos das Condições Contratuais desta Apólice, garantindo também Danos Materiais acidentais a bens de propriedade dos Segurados nomeados, no local do evento se- gurado, EXCETO EM RELAÇÃO A EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DE QUAISQUER BENS.

2.1. Esta cobertura de responsabilidade civil será aplicada a cada uma das partes declara- das como Segurados nomeados nas Especificações da Apólice, da mesma forma como se cada um deles tivesse contratado uma apólice isolada.

3. ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA ESPECIFICADA NESTA CLÁUSULA O SEGUINTES RISCOS:

A) OS BENS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO EVENTO COBERTO, ASSIM COMO OS BENS EM EXPOSIÇÃO, STANDS, VEÍCULOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E AFINS, TODOS ELES SEGURADOS OU SEGURÁVEIS POR APÓLICE DE SEGURO DE RISCOS DIVERSOS EVENTOS E/OU POR OUTROS SEGUROS EQUIVALENTES. A GA- RANTIA, PORTANTO, SE LIMITA A BENS NÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS AO EVENTO SEGURADO, ASSIM CONSIDERADOS, MAS NÃO SE LIMITANDO, AS FER- RAMENTAS, OS EQUIPAMENTOS MÓVEIS E OUTROS BENS AFINS, UTILIZADOS PE- LOS SEGURADOS NOMEADOS E/OU PELAS EMPRESAS CONTRATADAS E SUBCON- TRATADAS POR ELES, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO SEGURADO.

4. A responsabilidade máxima da Seguradora com relação aos Segurados nomeados não ex- cederá, por Sinistro ou pela série de Sinistros proveniente de um mesmo fato gerador, ao Li- mite de Indenização por Xxxxxxxx indicado nas Especificações da Apólice e que foi atribuído à cobertura básica de Responsabilidade Civil Eventos.

XVIII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL DE INCANCELABILIDADE DA APÓLICE

parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Com base nesta cláusula, esta Apólice não poderá ser terminada, cancelada, suspensa ou alterada, por qualquer que seja o motivo, exceto por falta de pagamento do Prêmio ou por alte- rações que possam causar Agravação do Risco, sem a prévia e expressa notificação e anuência do , notificação esta que deverá ser feita pelo Segurado e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à data do efetivo término, cancelamento, suspensão ou alteração desta Apólice.

XIX. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL PARA SEGURADO NOMEADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

2. Com base nesta cláusula, as condições contratuais desta Apólice se aplicam ao(s) Segu- rado(s) nomeado(s) nas Especificações da Apólice, assim como elas se aplicam ao Segurado principal e/ou Tomador, na hipótese de a reclamação de Sinistro, apresentada pelo Tercei- ro, ser dirigida diretamente a ele(s) ou em conjunto com o Segurado principal e/ou Tomador, DESDE QUE CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO SEGURADO OU DO SEGURADO NOMEADO PELOS DANOS CAUSADOS A ESTES TERCEIROS. ESTA COBERTURA VISA AM- PARAR SOMENTE AS SITUAÇÕES RELACIONADAS COM O EVENTO (OBJETO DO SEGURO) CONTRATADO NESTA APÓLICE, EXCLUINDO QUALQUER DANO NÃO RELACIONADO COM O EVENTO CONTRATADO E RESPEITANDO OS RISCOS COBERTOS E RISCOS EXCLUÍDOS DA APÓLICE CONTRATADA.

3. A responsabilidade máxima da Seguradora com relação ao(s) Segurado(s) nomeado(s) não excederá, por sinistro ou pela série de sinistros proveniente de um mesmo fato gerador, ao Limite de Indenização por sinistro indicado nas Especificações da Apólice e que foi atribuído à cobertura básica de Responsabilidade Civil Eventos ou os sublimites máximos das coberturas adicionais contratadas de Responsabilidade Civil.

XX. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL SEGURADOS NOMEADOS RC CRUZADA

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Com base nesta cláusula, as condições contratuais desta Apólice se aplicam ao(s) Segura- do(s) nomeado(s) nas Especificações da Apólice, como se Apólices individualizadas tivessem sido emitidas para cada um deles. Dessa maneira, os direitos de um Segurado nomeado contra o outro, estão preservados e garantidos por esta Apólice.

3. A responsabilidade máxima da Seguradora com relação ao(s) Segurado(s) nomeado(s), ape- sar da extensão apresentada no item 1 anterior, NÃO EXCEDERÁ AO LIMITE DE INDENIZA- ÇÃO POR SINISTRO E LIMITE AGREGADO INDICADOS NAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLI- CE.

XXI. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL ALAGAMENTO E INUNDAÇÕES DESDE QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO SEGURADO

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pago o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tive- rem sido alterados por esta cláusula.

2. Esta cláusula revoga parcialmente a exclusão previstas nas alíneas “O”, subitem 2.2, da cláu- sula 2ª, Riscos Não Cobertos das Condições Contratuais desta Apólice, garantindo também o pagamento dos DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS DECORRENTES DE ALA- GAMENTO E/OU INDUNDAÇÃO OCORRIDOS NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO E DESDE QUE ATRIBUÍDA A RESPONSABILIDADE AO SEGURADO.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

2.1. A responsabilidade máxima da Seguradora para esta Cobertura adicional corres-

ponderá ao valor ou percentual especificado na apólice.

XXII. CLÁUSULA DE COBERTURA ADICIONAL DE DESISTÊNCIA DE SUB- ROGAÇÃO DE DIREITOS

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice e desde que o Segurado tenha pagado o respectivo prêmio adicional, passa a fazer parte integrante da Apó- lice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula.

2. Com base nesta cláusula, a Seguradora abre mão da sua prerrogativa de sub-rogação de direitos em relação às partes compreendidas na realização do evento garantido por esta Apó- lice, contra as quais ela poderia agir em sobrevindo Sinistro xxxxxxx e indenizado.

XXIII. CLÁUSULA ADICIONAL COMPROMISSÓRIA DE MEDIAÇÃO E ARBITR- AGEM

1. Esta cláusula, quando contratada pelo Segurado e especificada na apólice, passa a fazer parte integrante da Apólice e está sujeita aos demais termos e condições nela estipulados, salvo os dispositivos que tiverem sido alterados por esta cláusula, bem como revoga a Cláu- sula 17ª - Controvérsias das Condições Contratuais desta Apólice.

2. Todas as disputas ou controvérsias relativas ao presente contrato ou com ele relacionados serão resolvidos por meio de procedimento de mediação e de arbitragem.

3. As Partes, desde já elegem a Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES, as- sim como estabelecem as condições abaixo sob as quais o procedimento de arbitragem deve- rá ser realizado:

a) O procedimento de mediação e arbitragem serão realizados na cidade de São Paulo,

no estado de São Paulo, na sede da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES;

b) Concluindo as partes ou o mediador pela impossibilidade de acordo, será o litígio defi- nitivamente solucionado por arbitragem, a ser administrada pela CAMES, que procederá nos termos do seu Regulamento de Arbitragem;

c) As partes aderem ao procedimento arbitral de emergência previsto no Regulamento arbitral da CAMES, para medidas urgentes que possam ser necessárias, antes da criação do Tribunal Arbitral;

d) O procedimento arbitral será conduzido pelo Tribunal Arbitral, composto por três Árbitros, nomeados nos termos do Regulamento Arbitral da CAMES, de acordo com o qual cada parte indicada, na Solicitação de Arbitragem e na resposta, respectivamente, o nome de um Árbitro. Se alguma das partes deixar de fazer a indicação, o Árbitro será designado pelo Conselho Deliberativo da CAMES.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

d.1) Todos os árbitros serão escolhidos entre as pessoas que estão empregadas ou ocupam uma posição de liderança na Subscrição de Xxxxxxx/Resseguros, mas que não devem estar sob o controle ou influência de nenhuma das partes deste Contrato de Resseguro, salvo se as partes concordarem o contrário;

e) O procedimento arbitral será conduzido em no idioma Português (Brasil);

f) Legislação aplicável: O Tribunal Arbitral deverá decidir principalmente de acordo com as disposições deste Contrato de Xxxxxx e, em segundo lugar, a isso, de acordo com a prática habitual de seguro, e de outra forma de acordo com a lei substantiva, especial- mente o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, 01.10.2002) e a Lei nº 9.307, 23.09.1996 (Lei de Arbitragem) (com alterações à Lei nº 13.129, de 26 de maio, 2015)), sujeito às con- dições estabelecidas;

g) Os custos e taxas dos procedimentos arbitrais serão rateados igualmente entre as partes, exceto para provas cuja produção seja de interesse exclusivo de uma das partes;

h) A parte perdedora reembolsará a parte vencedora por custos e taxas. apoiado no cur-

so do processo arbitral, conforme definido na sentença arbitral;

i) O Tribunal de Arbitragem fica autorizado a empregar todas as medidas processuais para realizar a arbitragem, investido de plenos poderes para estabelecer condições que pareçam apropriadas a cada caso, respeitando todos os assuntos que estejam relacio- nados com contestação, manifestação, exame de documentos, investigação de teste- munha e com qualquer outro assunto relativo ao processo de arbitragem;

j) O Tribunal pode acatar e tomar decisões relativas a provas que julgue apropriadas, sempre em documento por escrito e caso sejam estritamente admissíveis;

k) A decisão da arbitragem, que deve ser formalizada por escrito, produz entre as partes o mesmo efeito da sentença proferida por órgãos do Judiciário e, sendo condenatória, é executável (Artigo 31, da “Lei nº. 9.307/96”), com ambas as partes se comprometendo

a cumpri-la espontaneamente no prazo e na forma a serem indicados na decisão da ar- bitragem.

Se qualquer painel de arbitragem invalidar qualquer exclusão na apólice original ou neste Contrato de Resseguro, qualquer montante de perda pela qual o Ressegurado seja res- ponsável por causa de tal invalidação, permanecerá excluído abaixo;

l) Ambas as partes, de agora em diante, se declaram cientes de que a decisão da arbitra- gem não está sujeita a recursos, e a reconhecem como um título executivo nos termos da Lei de Arbitragem;

m) Caso a decisão da arbitragem não seja cumprida espontaneamente no prazo e na for- ma definidos, a parte interessada pode propor uma Ação de Execução da decisão arbitral no tribunal competente localizado no território em que a parte culpada seja domiciliada, possua bens ou mantenha negócios;

n) Esta cláusula de arbitragem será considerada um acordo em separado entre as partes e manterá sua validade mesmo no caso do painel de arbitragem declarar o contrato de resseguro nulo e sem validade legal, seja integralmente ou em parte.

SEGURO EVENTOS - RC – CONDIÇÕES CONTRATUAIS

Por estarem de acordo e conformes em relação aos termos expressos nesta Cláusula Compromissória de Mediação e Arbitragem, os representantes legais das partes subs- crevem-na, a seguir

Data:

Segurado

Seguradora

xxxxx.xxx.xx

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