CONTRATO Nº 20210274

CONTRATO Nº 20210274

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na TV. XXXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 31.416.912/0001-72, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, Secretario Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na CEZARINO DOCE, 047, e de outro lado a firma X X XX XXXXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 18.833.321/0001-32, estabelecida à RUA XXXXXXXXX XXXXXXX, CENTRO, Santa Izabel do Pará-PA, CEP 68790-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, residente na RUA DAS FLORES, SN., SÃP XXXXX, Concórdia do Pará-PA, CEP 68685-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 012/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DO PARÁ

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
097735	CANETA P/ QUADRO MAGNÉTICO (AZUL) RECARREGAVEL	CAIXA	2,00	43,700	87,40
	COM PONTA EM POLIESTER DE 6 MM, MACIA PARA	NÃO

DANIFICAR O QUADRO, TINTA ESPECIAL QUE APAGUE FACILMENTE, NÃO DEIXA MARCAS, COM REFIL PRA TROCA DE CARGA, COR AZUL. CAIXA COM 12 UND

097736 CANETA P/ QUADRO MAGNÉTICO (PRETA) RECARREGAVEL CAIXA 10,00 28,500 285,00 COM PONTA EM POLIESTER DE 6 MM, MACIA PARA NÃO

DANIFICAR O QUADRO, TINTA ESPECIAL QUE APAGUE FACILMENTE, NÃO DEIXA MARCAS, COM REFIL PRA TROCA DE CARGA, COR PRETA.CAIXA COM 12UND

097744	COLA BRANCA, ACETADO DE POLIVINILA LIQUIDA	CAIXA	10,00	23,160	231,60
C/ 40G, NÃO TÓXICA C/ SELO DE SEGURANÇA DO INMETRO, CX C/ 12 UNIDADES COM 40G, NÃO TÓXICA COM SELO DE
	SEGURANÇA DO INMETRO, CAIXA COM 12 UNIDADES
097752	ETIQUETA AUTO ADESIVA BRANCA	CAIXA	2,00	26,500	53,00
	DIMENSÕES 84,67 X 101,6MM, EM CADA CX COM 100 FLS
097753	ETIQUETA AUTO-ADESIVA BRANCA	CAIXA	2,00	15,400	30,80
	DIMENSÕES 12,7MM 44,45MM, EM CADA CX COM 100 FLS
097767	PISTOLA P/ COLA QUENTE (TAM. PEQUENO)	UNIDADE	15,00	15,000	225,00
PISTOLA DE COLA QUENTE PEQUENA POSSUI POTÊNCIA DE 40 WATTS 110V A 220V, FIO REFORÇADO COM PLUG ELÉTRICO ESPECIAL.DESENVOLVIDA PARA BASTÕES DE COLA DE SILICONE
	DE 7MM DE DIÂMETRO.
097768	PORTA CANETA UNIDADE		5,00	10,000	50,00
	EM ACRILICO
097769	PORTA TRECO UNIDADE		5,00	15,830	79,15
	PORTA LÁPIS/CLIPS/LEMBRETE FUMÊ INJETADO EM
	POLIESTIRENO, IDEAL PARA ORGANIZAR MESA.
097771	QUADRO BRANCO UNIDADE		25,00	98,000	2.450,00
	MATERIAL FÓRMICA BRANCA BRILHANTE, ACABAMENTO

SUPERFICIAL MOLDURA DE ALUMÍNIO, COR MOLDURA NATURAL, MEDINDO 1,00 X 1,20M, FIXAÇÃO PAREDE, ACOMPANHADO DE PARAFUSOS E BUCHAS DE FIXAÇÃO

097802 ALMOFADA P/ CARIMBO COR VERMELHA UNIDADE 5,00 5,330 26,65 MEDINDO APROXIMADAMENTE 18CM DE COMPRIMENTO X 12CM DE

LARGURA DE BOA QUALIDADE, NA COR VERMELHA

097803 APAGADOR P/ QUADRO BRANCO UNIDADE 100,00 7,430 743,00 BASE PLÁSTICA, MEDINDO 15CMC5,5CM COM FELTRO MACIO,

ACOMPANHADO DE 1 REFIL SUBSTITUIVEL.

097808 CANETA P/ QUADRO MAGNÉTICO (VERMELHA) RECARREGAVEL CAIXA 5,00 30,000 150,00

COM PONTA EM POLIESTER DE 6 MM, MACIA PARA NÃO DANIFICAR O QUADRO, TINTA ESPECIAL QUE APAGUE FACILMENTE, NÃO DEIXA MARCAS, COM REFIL PRA TROCA DE CARGA, COR VERMELHA.CAIXA COM 12 UND

097810 CD-RW P/GRAVAÇÃO 80MIN UNIDADE 5,00 3,360 16,80 CAPACIDADE 4.7 GB/120MIN, VELOCIDADE 4X, OPÇÃO DE

REGRAVAÇÃO, BULK COM 25 UND

097811 COLA COLORIDA CAIXA 2,00 10,160 20,32 INDICADA PARA TRABALHOS ARTÍSTICOS, COM APLICADOR QUE

FACILITA A PINTURA, NÃO TÓXICA. DISPLAY COM 6 CORES SORTIDAS, 23G.

097813 COLA PARA ISOPOR CAIXA 15,00 14,000 210,00 ALTA RESISTÊNCIA, INDICADA PARA TRABALHOS EM ISOPOR,

TRABALHOS ARTÍSTICOS EM COURO, CERÂMICA, CORTIÇAS E VIDROS POROSOS, FRASCO COM 90G. DISPLAY COM 12 UND.

097814 COLCHETE LATONADO CAIXA 2,00 12,660 25,32

Colchete latonado Nº10 - caixa com 72 unidades-Produto também conhecido como "bailarina ".-Fabricado em chapa de aço revestido com acabamento protetor amarelo.- Diâmetro aproximado da cabeça: 12 mm.Comprimento

097825	aproximado da perna: 50 mm.- Para 210 folhas ISOPOR (10MM)	UNIDADE	50,00	3,000	150,00
	PLACA COM 100X50Cm Espessura: 10mm
097826	ISOPOR (15MM) PLACA COM 100X50Cm Espessura: 15mm	UNIDADE	50,00	2,500	125,00
097828	MARCADOR DE PÁGINAS FLAG ADESIVO	CAIXA	10,00	8,000	80,00

RESPOSICIONÁVEL, NÃO RESIDUAL, PARA DOCUMENTOS, MEDINDO 12X43 MM, EMBALAGEM CONTENDO 80 FLAGS COLORIDOS, DIVIDIDOS EM 5 CORES, PODENDO FAZER ANOTAÇÃO NAS FOLHAS. CARTELA COM 5 FLAGS, CONTENDO 25 FOLHAS CADA.

097829 MASSA PARA MODELAR CAIXA 10,00 1,800 18,00 IDEAL PARA ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DA COORDENAÇÃO

MOTORA E PERCEPÇÃO DE FORMAS.À BASE DE AMIDO, NÃO TÓXICA, SUPER MACIA, CORES VIVAS E BRILHANTES, DESPERTA O INTERESSE DAS CRIANÇAS PARA CRIATIVAS ATIVIDADES.

097831	CORES SORTIDAS, CAIXA COM 6 CORES. PAPEL 40 QUILO	FOLHA	100,00	1,500	150,00
	COM DIMENSÕES 66x96cm CORES VARIADAS
097833	PAPEL ALCALINO NO FORMATO A4	CAIXA	15,00	20,100	301,50
097835	CAIXA DE 10 RESMAS COM 500 FOLHAS PAPEL ALMAÇO C/ PAUTA E MARGEM	PACOTE	5,00	3,850	19,25

FORMATO 200X280MM PAPEL ALMAÇO A4 56G C/PAUTA E MARGEM PC COM 200 FL

097837	PAPEL CAMURÇA (CORES VARIADAS) POSSUI UMA FACE LISA E OUTRA LEVEMENTE AVELUDADA DIMENSÕES 40X60 cm	FOLHA COM	100,00	1,200	120,00
097838	PAPEL CANSON GRAMATURA 60/80/90	UNIDADE	50,00	12,830	641,50
097842	PAPEL CARTÃO (CORES VARIADAS)	UNIDADE	50,00	2,160	108,00
	PAPEL CARTÃO 50x70cm 240G VARIAS CORES
097843	PAPEL CASCA DE OVO	PACOTE	5,00	2,500	12,50
	DIMENSÕES 210x297mm 180G PACOTE COM 50 FOLHAS
097844	PAPEL CELOFANE	FOLHA	5,00	1,980	9,90
	COM DIMENSÕES 85x100cm
097845	PAPEL COUCHÉ	PACOTE	5,00	12,030	60,15
	FORMATO A4 (21x29,7cm) 120G, PACOTE COM 75 FOLHAS
097846	PAPEL CREPOM (CORES VARIADAS)	UNIDADE	5,00	2,100	10,50
	COM DIMENSÕES 0,48x2,00m
097851	PAPEL LAMINADO (CORES VARIADAS)	UNIDADE	25,00	3,000	75,00
	DIMENSÕESÿ45x59cm
097855	PAPEL QUADRICULADO	CAIXA	1,00	45,500	45,50
	DIMENSÕES 210x297 mmý CX COM 08 RESMAS
097856	PAPEL SEDA	UNIDADE	50,00	1,100	55,00
	DIMENSÕES 48x60cm
097858	PAPEL VERGÊ (BRANCO)	PACOTE	5,00	15,260	76,30
	DIMENSÕES A4 210X297mm 180G PACOTE COM 50 folhas
097865	PASTA DE PLÁSTICO TIPO CATALAGO UNIDADE COR PRETA, DIMENSÕES 260X330MM, COM 10 PLASTICOS DE 04 FUROS E PRENDEDORES INTERNOS TIPO GRAMPO		50,00	4,480	224,00
097875	PINCEL ATÔMICO (VERMELHO)	CAIXA	10,00	35,660	356,60
PINCEL ATÔMICO VERMELHO CAIXA COM 12 UNIDADES , ESCRITA GROSSA; RECARREGÁVEL; TINTA À BASE DE ÁLCOOL.
097876	PINCEL P/ QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO	UNIDADE	50,00	3,100	155,00

MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA ACRÍLICO, TIPO CARGA DESCARTÁVEL, COR PRETA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS PONTA 4MM, ESPESSURA ESCRITA 2MM, COMPOSIÇÃO BÁSICA; RESINAS TERMOPLÁSTICAS, TINTA A BASE DE CORANTES ORGÂNICOS E SOLVENTES

097877 PISTOLA P/ COLA QUENTE (TAM. GRANDE) UNIDADE 15,00 38,430 576,45

DE COLA QUENTE GRANDE POSSUI POTÊNCIA DE 40 WATTS 110V A 220V, FIO REFORÇADO COM PLUG ELÉTRICO ESPECIAL. DESENVOLVIDA PARA BASTÕES DE COLA DE SILICONE DE 11MM DE DIÂMETRO

097878	REABASTECEDOR DE ALMOFADA PARA CARIMBO AZUL DESCRIÇÃO 42ml, PARA TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS	UNIDADE	5,00	8,930	44,65
097879	REABASTECEDOR DE ALMOFADA PARA CARIMBO PRETA	UNIDADE	5,00	11,060	55,30
	42ml, PARA TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS
097880	REABASTECEDOR DE ALMOFADA PARA CARIMBO VERMELHA	UNIDADE	5,00	6,000	30,00
	42ml, PARA TODOS OS TIPOS DE ALMOFADAS
097881	REBITE	CAIXA	1,00	12,000	12,00
	EMBALAGEM: CAIXA DE PAPEL COM 100 UND
097884	TINTA SEM ÓLEO P/ CARIMBO DE BORRACHA, NA COR AZUL	UNIDADE	5,00	11,660	58,30
	TINTA A BASE DE ÁGUA CONTENDO 40ml
098109	CD DE DVD-RW P/ GRAVAÇÃO C/CAPA CAPACIDADE 4.7GB/120MIN VELOCIDADE 4X, OPÇÃO	UNIDADE DE	5,00	3,200	16,00
	REGRAVAÇÃO, BULK COM 25 UNID
098112	FITA DE ADESIVA	UNIDADE	50,00	5,630	281,50
	GOMADA, TAMANHO 48MMX50MT
098114	MAPA DO BRASIL	UNIDADE	2,00	16,300	32,60
	MEDINDO 117X89CM
098115	MAPA DO ESTADO DO PARÁ	UNIDADE	2,00	15,500	31,00
	MEDINDO 117X89CM
098116	MAPA MUDI	UNIDADE	5,00	18,000	90,00
	MEDINDO 117X89CM

VALOR GLOBAL R$ 8.705,54

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 8.705,54 (oito mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 012/2021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregã o nº 012/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 27 de Setembr o de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir

imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 012/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou

passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 5051.121220031.2.052 Manutenção da Secretaria de Educação , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 8.705,54 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo

de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 012/2021, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SANTA MARIA DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SANTA MARIA DO PARÁ - PA, 27 de Setembro de 2021

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE

EDUCACAO:31416912000172

FUNDO MUNICIPAL DE

EDUCACAO:31416912000172

DN: c=BR, st=PA, l=SANTA MARIA DO PARA, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR CERTIFICADORA

DIGITAL SERVICOS INTELIGENTES, ou=24840059000156, cn=FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO:31416912000172

Dados: 2021.09.27 10:32:05 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 31.416.912/0001-72

CONTRATANTE

XXXXXX:12352438268

XXXXXXX XXXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX DE

XXXXXX:12352438268

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTIFICADORA DIGITAL SERVICOS INTELIGENTES, ou=Presencial, ou=24840059000156, cn=XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX:12352438268 Dados: 2021.09.27 10:30:45 -03'00'

X X XX XXXXXXXX

EIRELI:188333210

Assinado de forma digital por F L DE

00132

XXXXXXXX XXXXXX:18833321000132 Dados: 2021.09.27 12:08:41 -03'00'

X X XX XXXXXXXX EIRELI CNPJ 18.833.321/0001-32 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.             

SANTA MARIA

XXXXX:42305730225

ALCIR COSTA DA

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XX XXXXX:42305730225

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil

- RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTIFICADORA

DIGITAL SERVICOS INTELIGENTES, ou=Presencial, ou=24840059000156, cn=ALCIR COSTA DA SILVA:42305730225 Dados: 2021.09.27 15:53:14 -03'00'