TERMO DE ADESÃO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE MARKETING E GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS ELETRÔNICAS.
TERMO DE ADESÃO DE PROVIMENTO DE SERVIÇOS DE MARKETING E GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS ELETRÔNICAS.
DAS PARTES
São partes deste termo de adesão CONEXT AGENZIA SOFTWARES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 39.342.319/0001-30, com sede à Rua Rio Grande do Sul,
n. 27, Bairro Vila São Pedro, na cidade de São José dos Campos/SP – CEP 12.216-370, neste ato representada na forma de seu contrato social doravante denominada “AGENZIA” e/ou “AGENZIA”, e a pessoa física ou jurídica qualificada no TERMO DE ADESÃO anexo a este contrato, doravante denominada “CLIENTE”.
1. REFERÊNCIAS
1.1. Para tornar a comunicação mais clara algumas referências foram padronizadas, e sempre que houver citação na forma abaixo dos itens a seguir, o significado será o seguinte:
a) PLATAFORMA – é o serviço disponibilizado através da internet, no endereço xxxxxxxxxx.xxx.xx
b) TERMOS – regras e definições que regulam as atividades e serviços da PLATAFORMA, as quais estão previstas nesse documento, que também está disponível na PLATAFORMA; AGENZIA (AGENZIA) – promotora e mantenedora da PLATAFORMA;
c) SERVIÇOS – ferramentas, softwares, facilidades e recursos disponibilizados na PLATAFORMA;
d) CLIENTE– pessoa que utiliza os SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA e CLIENTE do presente instrumento;
e) MANUAL DO CLIENTE (COMO FUNCIONA) – documento disponibilizado na PLATAFORMA, contendo detalhadamente o funcionamento da mesma, com todos seus serviços e ferramentas;
f) TERMO DE ADESÃO – o presente contrato de prestação de serviço firmado entre a
AGENZIA e o CLIENTE.
g) COOKIES: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso da Plataforma;
h) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
i) LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados
no território nacional;
j) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
k) TITULAR: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa a Plataforma, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade
2. DO OBJETO
2.1. O presente Termo de Adesão tem como objeto a contratação dos serviços online de Criação, Planejamento, Agendamento e Publicação de conteúdos semanais, desenvolvidos para as redes sociais Facebook, Instagram e Google Meu Negócio, bem como a geração de relatórios de performance (serviço).
3. DO FORMULÁRIO DE CADASTRO
3.1. O CLIENTE declara serem verdadeiras as informações lançadas no formulário de xxxxxxxx, sob as penas da lei penal. Este contrato será válido com a assinatura (aceite) do CLIENTE no referido formulário de adesão, bem como na prática de qualquer ato ou fato através do qual o CLIENTE exteriorize a sua aceitação aos serviços oferecidos.
3.2. Este contrato será considerado válido, para todos os fins e efeitos de direito, em virtude do aceite eletrônico do CLIENTE, no ato do preenchimento do formulário de adesão/contratação ou ainda através da prática de fato ou ato em que o CLIENTE manifeste de modo inequívoco sua aceitação aos SERVIÇOS oferecidos, como, por exemplo, o pagamento do preço devido.
4. DOS SERVIÇOS
4.1. O CLIENTE, desde já, aprova a utilização da Função “Aprovação Automática”. Esta função implica que todos os conteúdos serão automaticamente aprovados e postados de acordo com o cronograma de postagem ajustado com aquele CLIENTE.
4.1.1.O CLIENTE poderá optar pela desativação da aprovação automática dos conteúdos gerados, podendo alterar essa opção no painel de controle da ferramenta.
4.1.2. Caso deseje realizar qualquer alteração no conteúdo desenvolvido, o CLIENTE poderá fazê-lo utilizando as ferramentas de edição clicando diretamente no conteúdo que deseja editar.
4.1.3.Caso o CLIENTE não queira que algum post seja publicado, ele pode clicar onde está escrito “Posto Aprovado”, que o mesmo será modificado de status para “aprovar post”, e não será publicado enquanto o CLIENTE não aprová-lo novamente.
4.2. Caso a opção de aprovação automática for desativada pelo CLIENTE e o mesmo deixe de realizar manualmente a aprovação dos conteúdos dentro do prazo determinado acima, isto acarretará no impedimento da publicação automática dos conteúdos gerados sob medida para
o seu negócio.
4.3.1 A cada semana, o time de Customer Success da AGENZIA monitora o engajamento e aderência dos conteúdos propostos pela Inteligência Artificial ao CLIENTE. Caso ocorra qualquer das situações abaixo, a elaboração dos posts será interrompida até que os devidos ajustes possam ser realizados em conjunto com o CLIENTE e os conteúdos estejam personalizados, de acordo com o segmento e serviços e/ou produtos oferecidos pelo mesmo, sem que isso represente incremento de tempo ou crédito de conteúdos pelo período de interrupção:
(i) 4 semanas sem aprovação do CLIENTE em nenhum dos conteúdos propostos;
(ii) ausência de resposta pelo CLIENTE às tentativas de contato, sejam aquelas realizados por email, ou outras mídias disponíveis pelo próprio usuário; e
(iii) ausência de comparecimento do CLIENTE à reunião para ajustes de configuração de conteúdo.
4.3. Os serviços da AGENZIA serão prestados pela própria AGENZIA, seus empregados, prepostos ou quaisquer outras pessoas escolhidas e remuneradas por ela.
4.4. Os serviços prestados pela AGENZIA serão realizados com total liberdade, sem qualquer tipo de ingerência e/ou fiscalização por parte do CLIENTE, bem como de seus representantes ou prepostos, razão pela qual não haverá subordinação entre as partes acordantes.
4.5. Os sócios, prepostos e empregados da AGENZIA não estarão sujeitos a qualquer tipo de fiscalização de horário ou jornada de trabalho quando da prestação dos serviços contratados.
4.6. A AGENZIA não está obrigada a prestar serviços exclusivamente ao CLIENTE, podendo, à sua livre escolha, prestar serviços para outras pessoas e empresas.
4.7. Não é objeto deste contrato os serviços de desenvolvimento de vídeos. Uma eventual nova demanda e/ou solicitação deste serviço/produto deverá ser detalhada (escopo, condições, preços e prazos de entrega) em novo contrato.
4.8. O slogan “Venda todo dia” é meramente uma frase de campanha publicitária. O uso da ferramenta tem como objetivo proporcionar maiores probabilidades de venda, mas a efetivação da venda é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. Fornecer à AGENZIA as informações e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos ora contratados;
5.2. Pagar à AGENZIA os valores estipulados na oferta aceitam pelo CLIENTE no ato da contratação e neste instrumento contratual dentro do prazo definido em contrato;
5.3. O CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar uma obra derivada de realizar engenharia inversa
ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte dos softwares ou de qualquer parte que componha os serviços utilizados.
5.4. O CLIENTE concorda em não acessar (nem tentar acessar) o serviço, por qualquer meio, que não seja através da PLATAFORMA contratada.
5.5. O CLIENTE concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços, ou servidores e redes conectados aos serviços.
5.6. É obrigação do CLIENTE a conferência da postagem realizada, a AGENZIA é isenta de responsabilidade caso haja qualquer erro de conteúdo e/ ou comunicação entre as redes sociais e a PLATAFORMA.
5.7. O CLIENTE não deve fornecer a AGENZIA as senhas das redes sociais, pois a vinculação das redes acontece via API (Interface de programação de aplicações) oficial das redes parceiras (Ex.: Facebook, Instagram).
5.8. O CLIENTE deverá realizar a aprovação dos conteúdos desenvolvidos pela ferramenta em até
72 horas úteis, após o recebimento. A não realização dessa tarefa dentro do prazo determinado, promoverá o reagendamento automático dos conteúdos para a semana posterior.
5.9. O CLIENTE que utilizar suas próprias fotos para a criação dos conteúdos, pode realizar o upload dentro da plataforma, observando que as mesmas fotos só serão utilizadas no planejamento posterior, e não na semana vigente.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA AGENZIA
6.1. Executar os serviços objeto do contrato de forma a contribuir para o melhor desempenho das atividades do CLIENTE, notadamente na promoção institucional e redução de custos operacionais vinculados ao objeto do contrato.
6.2. Emitir a correspondente nota fiscal dos serviços para cada pagamento efetuado pelo CLIENTE;
7. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA AGENZIA
7.1. A AGENZIA se obriga a prestar os serviços descritos no item 5 deste contrato de maneira eficiente, isentando-se da responsabilidade de que os dados obtidos sejam precisos, confiáveis ou verdadeiros, visto que são captados de terceiros e a AGENZIA não possui meios para garantir a veracidade e confiabilidade das mesmas.
7.2. A AGENZIA, não garante ou tem responsabilidade sobre:
a) se o uso dos SERVIÇOS atenderá as expectativas do CLIENTE;
b) se o uso dos SERVIÇOS será ininterrupto, preciso, pontual, seguro e isento de erros;
c) que qualquer informação obtida pelo CLIENTE em decorrência do seu uso dos serviços será exata ou confiável, visto que são informações recebidas de terceiros e a AGENZIA não possui meios para garantir a veracidade e confiabilidade das mesmas;
d) que eventuais defeitos no funcionamento ou na funcionalidade de qualquer software fornecido ao CLIENTE, como parte dos SERVIÇOS, poderão ser corrigidos;
e) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais,
f) consequenciais ou exemplares, incorridos pelo CLIENTE, causados se limita, a quaisquer perdas e danos, lucros diretos ou indiretos ou ainda cessantes;
g) a inserção de materiais com violações de conteúdo e/ou conteúdo criminoso tais como Direito de Imagem, Propriedade Intelectual, Direito Autoral, Pedofilia, Racismo, Falsidade Ideológica, Copyright, Marcas e Patentes, dentre outras. A AGENZIA não aprova e se isenta de qualquer responsabilidade caso tais conteúdos sejam divulgados com auxílio da PLATAFORMA.
h) qualquer perda ou danos em que o CLIENTE possa incorrer, inclusive, mas não se limitando a, perda ou danos em decorrência de:
I. quaisquer alterações que a AGENZIA possa fazer aos SERVIÇOS;
II. a eliminação, corrupção ou incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos SERVIÇOS por parte do CLIENTE ou de terceiros;
III. o não fornecimento a AGENZIA, por parte do CLIENTE, de informações corretas para seu cadastro ou qualquer outra necessária para o funcionamento dos serviços ofertados na PLATAFORMA;
IV. a não manutenção, por parte do CLIENTE, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta.
V. impossibilidade de acesso à PLATAFORMA, ou falha de funcionamento e comunicação com o mesmo decorrente de: (a) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados para acessar a PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (b) falta de habilidade do CLIENTE para operação dos equipamentos e tecnologias necessários; (c) falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores; (d) falhas nos sistemas, servidores, softwares e/ou hardwares que mantém a PLATAFORMA acessível; (e) quaisquer prejuízos advindos ao CLIENTE pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos dados analisados, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquela, que forem veiculados, ou não, à PLATAFORMA. (f) quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida dos dados do CLIENTE por terceiros; quer civil ou criminalmente por qualquer material ou dados existentes, ou que venham a existir, inserido na PLATAFORMA por CLIENTE, que são de inteira responsabilidade de quem os remeteu; (g) por atos de má-fé de terceiros que invadam a PLATAFORMA, tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais do CLIENTE e se utilizem
ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. A AGENZIA declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, estando de acordo com o Protocolo de Comunicação Segura e utilizando os dados de forma criptografada, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade dos mesmos; (h) pela perda de dados e/ou informações eventualmente enviadas pelo CLIENTE no banco de dados da PLATAFORMA, seja pela exclusão de sua conta, seja por falha de sistema. AGENZIA não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de 'back-up' do banco de dados da PLATAFORMA, incluindo materiais e dados fornecidos pelo CLIENTE; (i) pela inadimplência do CLIENTE às normas da lei ou do presente instrumento, que gere prejuízos ou danos a terceiros; (j) o endereço de acesso da PLATAFORMA é o divulgado nos TERMOS, sendo assim, AGENZIA não se responsabilizará por quaisquer acessos a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características desse site e/ou aleguem ser o original;
i) pelos equipamentos necessários para acessar os recursos disponíveis na PLATAFORMA, quer sejam físicos ou não, sendo estes às expensas do CLIENTE.
j) quanto a conselho, informação ou indicação obtidas junto a terceiros quanto aos serviços oferecidos na PLATAFORMA.
8. DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. Pela prestação do SERVIÇO, o CLIENTE remunerará mensalmente a AGENZIA, de acordo com o valor do contratado pelo CLIENTE de acordo com o divulgado em nosso Site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, haja vista os serviços prestados serem “pré-pagos”, este valor não será reembolsável, em caso de rescisão do presente contrato por decisão unilateral do CLIENTE na hipótese do serviço não ter sido utilizado pelo mesmo.
8.2. Os pagamentos deste contrato deverão ser efetuados até a data de vencimento dos mesmos. Havendo atraso no pagamento de qualquer quantia devida à AGENZIA, nos TERMOS deste contrato, o CLIENTE pagará à AGENZIA:
a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido;
b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento até a data da efetiva liquidação.
c) atualização monetária pela variação do INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, podendo os serviços ser suspensos imediatamente, até que o pagamento seja regularizado.
8.3. Em caso de atraso de pagamento, a AGENZIA suspenderá os serviços até que o débito seja regularizado. Caso ocorra a permanência do atraso por um período de 60 (sessenta) dias, o contrato poderá ser rescindido, eximindo-se a AGENZIA de qualquer responsabilidade pelos danos causados no período da paralisação.
8.4. O valor do contrato será reajustado após um período de 12 (doze) meses, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado – (IGPM), divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx (FGV), ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional.
9. DA NÃO EXCLUSIVIDADE DO POST (POSTAGEM)
9.1. O CLIENTE declara ter ciência de que não há obrigatoriedade de exclusividade para si do post (material postado) criado pela Plataforma AGENZIA relativo à sua área de negócio, arte, texto usado e/ou qualquer outro elemento do post, uma vez que a CONEXT AGENZIA SOFTWARES
S.A. é a proprietária intelectual do material produzido e tem total liberdade criativa no uso desse material e do conhecimento técnico no serviço objeto do presente contrato.
10. DOS DIREITOS POR FORÇA DESTE TERMO
10.1. O presente contrato não estabelece direitos favoráveis a terceiros. A transferência de direitos ou obrigações oriundas deste contrato pelo CLIENTE não será permitida sem o prévio consentimento expresso pela AGENZIA.
10.2. Os direitos e obrigações aqui contidos poderão ser transferidos ou cedidos pela AGENZIA a outras entidades, em circunstâncias tais como mudanças na propriedade da empresa, seja por fusões, aquisições, vendas de ativos ou conforme determinado pela legislação aplicável
10.3. A AGENZIA se reserva o direito de modificar os Serviços prestados e as políticas relacionadas, bem como de atualizar os presentes Termos para que reflitam adequadamente as mudanças nos Serviços e políticas implementadas. Exceto quando previsto de forma diferente pela legislação vigente, o CLIENTE será informado previamente à implementação de quaisquer modificações nos Termos. A continuidade de uso dos Serviços após as alterações dos Termos implicará na aceitação do CLIENTE aos Termos revisados. Caso o CLIENTE não concorde com os Termos atualizados, ou qualquer parte deles, terá como opção proceder com o cancelamento de sua conta conosco.
11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. Ao realizar o seu cadastro na Plataforma e clicar no botão de aceite deste Termo, o CLIENTE declara: (a) que a AGENZIA poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do cadastro de seu CLIENTE com seus dados e a forma como a AGENZIA e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 13 Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá acessar a Plataforma; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade.
11.2. Conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CLIENTE
possui o direito de acessar, retificar, solicitar a portabilidade de seus dados e apagar seus dados, além de autorizar o tratamento desses dados pela AGENZIA.
11.3. O CLIENTE é o único responsável pelas informações fornecidas quando do cadastro na Plataforma, não se responsabilizando a AGENZIA por dados incorretos ou inverídicos apresentados pelo CLIENTE. O CLIENTE se responsabiliza, também, por manter atualizadas todas as informações e dados pessoais e de contato disponibilizadas.
11.4. Os dados são coletados de duas formas pela AGENZIA:
a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o titular que utilizar o formulário de cadastro encaminhará os seguintes dados: Nome, email, número de WhatsApp, logotipo, segmento profissional e dados financeiros necessários para efetuar a contratação de um dos planos disponíveis em nosso site. Somente os dados necessários para atingir as finalidades legítimas serão tratados pela AGENZIA.
b) Dados coletados sem a intervenção do Titular: os sistemas da AGENZIA coletam automaticamente, sem qualquer influência do titular, os seguintes dados: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data, hora e UTC), informações sobre cliques, páginas acessadas. Os dados são coletados com o propósito de auxiliar e melhorar a navegação do Titular, a AGENZIA utiliza tecnologias de mercado em suas aplicações web como cookies, pixel tags e beacons.
11.5. A AGENZIA poderá compartilhar as informações e os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:
a) Quando necessário às atividades comerciais da AGENZIA;
b) Para proteção dos interesses da AGENZIA em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;
c) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a AGENZIA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
d) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
12. DO TRATAMENTO DE DADOS
12.1. A AGENZIA é a Operadora e Controladora com relação às atividades de Tratamento de Dados realizadas em nome do CLIENTE, que é o TITULAR dos Dados, no âmbito deste Termo de Adesão.
12.2. Ao manifestar sua aceitação para com o presente Termo, o TITULAR consente e concorda que a AGENZIA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os CLIENTEs ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo Grupo Santa Cruz S.A. e empresas relacionadas, incluindo, mas não se limitando a, suas subsidiárias, afiliadas, empresas controladas e controladoras, bem como
quaisquer entidades em que o Grupo Santa Cruz detenha participação direta ou indireta, seja por meio de investimento, gestão, controle ou qualquer outra forma de influência significativa, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
12.3. A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: (a) Nome completo; (b) Nome empresarial; (c) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (d) Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); (e) Endereço completo; (f) Números de telefone e WhatsApp; (g) endereços de e-mail; (h) Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; (i) Nome de CLIENTE e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; (j) toda comunicação, verbal (incluindo áudios) e escrita (incluindo mensagens de WhatsApp), mantida entre o Titular e o Controlador.
12.4. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: (a) Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial; (b) Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular; (c) Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; (d) Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular; (e) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
(f) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos; (g) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de catálogos; (h) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços; (i) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação; (j) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para a emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos; (l) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o CLIENTE também demonstre interesse em contratar novos serviços; (m) Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos;
12.5. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.Também autorizada a tratar os dados considerados sensíveis do titular conforme parâmetros estabelecidos no Art. 5º da Lei 13.709/2018.
12.6. A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12.7. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
12.8. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado, em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
12.9. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
12.10. O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Os conteúdos disponibilizados pelo Plataforma AGENZIA, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, entre outros, são de propriedade exclusiva da CONEXT AGENZIA SOFTWARES S.A., ou de terceiros que a ela concederem autorização para tal utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos da Lei.
14. DA VIGÊNCIA
14.1. O presente termo terá vigência, a contar da data de adesão do mesmo e irá perdurar por tempo indeterminado ou enquanto perdurar a vontade das partes.
14.2. Para resolução do presente termo, bastará uma notificação à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
15. FORO
15.1. As partes elegem o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias acerca deste contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
15.2. E, por estarem de acordo, as partes aceitam as cláusulas e condições do presente TERMO , formalizado por meio da assinatura/ aceite do CLIENTE no ato do cadastro.
São José dos Campos, 14 de junho de 2024.