CONTRATO Nº 052/2021

CONTRATO Nº 052/2021

CONTRATO Nº 052/2021, SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SGP-E, PIMB Nº 2220/2021, PARA RENOVAÇÃO DE GARANTIA E SUPORTE PARA COMPUTADORES DELL

OPTPLEX firmado entre a SCPAR Porto de Imbituba S.A. e a empresa Perfil Computacional LTDA, na forma abaixo.

CONTRATANTE

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
CNPJ: 17.315.067/0001-18
ENDEREÇO: Av. Getúlio Vargas, S/N
CEP: 88.780-000	MUNICÍPIO: IMBITUBA/SC
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXX XXX XXXXXX XXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR PRESIDENTE
NOME: XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: DIRETOR

CONTRATADA

PERFIL COMPUTACIONAL LTDA
CNPJ: 02.543.216/0001-29
ENDEREÇO: Rua Barão do Rio Branco, nº 459
CEP: 95170-404	MUNICÍPIO: FARROUPILHA/RS
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):
NOME: XXXXXXX XXXXX XXXXXX
CPF/MF: 000.000.000-00	CARGO: REPRESENTANTE LEGAL

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato decorrente da Dispensa de Licitação

n. 013/2021, com fundamento legal no Artigo 29, inciso II, da Lei Federal n 13.303/2016, Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e, PIMB Nº 2220/2021 observado o disposto na Lei nº 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da SC Par Porto de Imbituba S.A., nos termos e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da execução

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O objeto deste contrato consiste na RENOVAÇÃO DE GARANTIA E SUPORTE PARA COMPUTADORES DELL OPTPLEX conforme Anexo I – Termo de Referência.

§1o O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço unitário.

§2o Fazem parte do presente contrato, vinculando e obrigando as partes, a Dispensa de Licitação nº 013/2021, o Termo de Referência e demais obrigações constantes no PIMB nº 2220/2021 e a proposta de preço da Contratada.

§3o Este contrato será́ regido pela Lei nº 10.520/02, Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A. e pelos preceitos de direito pú blico, aplicando-se-lhe, supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Preço, Condições de Pagamento e Reajuste. I - Do Preço

O objeto do presente contrato importa no valor total de R$ 13.819,60 (treze mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos)

II - Das Condições de Pagamento

O pagamento será:

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Efetuado mediante aceites do Fiscal do Contrato, sendo considerado entregue o produto de acordo com o quantitativo solicitado. Não será efetuado nenhum pagamento sem que haja o fornecimento dos produtos.

Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato, ou enquanto persistirem restrições quanto aos produtos fornecidos no período a que a mesma se refere. Também será sustado o pagamento se existente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros, relacionados com o Contrato.

Feito em até 5 (cinco) dias após a emissão da Nota Fiscal, por meio de boleto bancário.

§1º A nota fiscal somente será emitida após autorização prévia e expressa da Contratante.

§2º Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125, inciso IV, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

III- Do reajuste dos preços

O valor poderá ser reajustado na forma, prazo e condições previstos na legislação de regência, utilizando-se como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, em sua ausência, outro que vier a substitui-lo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Dos prazos, da execução e da vigência

Prazo de Vigência do Contrato: O Contrato vigerá até o dia 24 de abril de 2024, data limite de vigência das garantias dos equipamentos, tendo seu início a partir da assinatura do instrumento contratual. É vedada a sua prorrogação nos termos do Art. 71 da Lei 13.303/16 e Art. 141 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A

CLÁUSULA QUARTA – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes da execução do objeto do presente Contrato correrão à conta de recursos próprios da Contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇ ÕES DA CONTRATADA

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento, em seus anexos ou nas leis vigentes, particularmente na Lei nº 13.303/2016, ou que entrarem em vigor, constituem obrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na Dispensa de Licitação nº 013/2021;

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento dos produtos, bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre os mesmos;

d) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou

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sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

f) submeter-se à fiscalização por parte do Contratante;

g) obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

h) cumprir com exatidão todos os termos e condições fixados pelo Termo de Referência – Anexo I ao Dispensa de Licitação nº 013/2021.

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas neste Instrumento.

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquer determinação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito ou bloqueio na conta corrente e/ou conta salário, na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante.

k) Não possuir impedimentos à contratação, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.303, de 2016 e da Lei Estadual nº 16.493/14, não estar suspensa de participar de licitações e não possuir nada que a impeça de contratar com a Administração Pública.

l) É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇ ÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obrigar-se-á a:

a) emitir Contrato do objeto contratado;

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição dos produtos;

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no Dispensa de Licitação nº 013/2021;

d) rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues pela Contratada fora das especificações;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização

A Contratante exercerá , através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de Imbituba S.A., a fiscalização dos serviços, observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único – A fiscalização de que trata esta Cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante.

CLÁUSULA OITAVA - Matriz De Riscos

A SCPAR Porto de Imbituba e a Contratada, tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo,

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identificam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados na Matriz de Riscos como de responsabilidade da Contratada.

CATEGORIA DO RISCO	DESCRIÇÃO	CONSEQUÊNCIA	MEDIDAS MITIGADORAS	ALOCAÇÃO DO RISCO
Risco atinente ao Tempo da Execução	Atraso na execução do objeto contratual por culpa da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Diligência da Contratada na execução contratual.	Contratada
	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato próprios do risco ordinário da atividade empresarial ou da execução.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Planejamento empresarial.	Contratada
	Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua álea ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pela SCPAR Porto de Imbituba, que comprovadamente repercuta no preço da Contratada.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Revisão de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Risco da Atividade Empresarial	Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro da Contratada na avaliação da hipótese de incidência tributária.	Aumento ou diminuição do lucro do Contratado.	Planejamento tributário.	Contratada
	Variação da taxa de câmbio.	Aumento ou diminuição do custo do produto e/ou do serviço.	Instrumentos financeiros de proteção cambial (hedge).	Contratada
	Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra, decorrentes do índice inflacionário avaliado no respectivo período.	Aumento do custo do produto e/ou do serviço.	Reajuste anual de preço.	SCPAR Porto de Imbituba
Riscos Trabalhista e Previdenciário	Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais da Contratada alocados na execução do objeto contratual.	Geração de custos trabalhistas e/ou previdenciários para a SCPAR Porto Imbituba, além de eventuais honorários advocatícios, multas e verbas sucumbenciais.	Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.	Contratada

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Risco Tributário e Fiscal (Não Tributário).
Responsabilização da SCPAR Porto de Imbituba por recolhimento indevido em valor menor ou maior que o necessário, ou ainda de ausência de recolhimento, quando devido, sem que haja culpa da SCPAR Porto de Imbituba.
Débito ou crédito tributário ou fiscal (não tributário). Ressarcimento, pela Contratada, ou retenção de pagamento e compensação com valores a este devidos, da quantia despendida pela SCPAR Porto de Imbituba.
Contratada

CLÁUSULA NONA - Da Rescisão

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba:

I - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferência, total ou parcial, a quem não atenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem sem prévia autorização da SCPAR Porto de Imbituba.

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou fiscal do contrato; IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado; VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, desde que prejudique a execução do contrato;

VIII - o atraso nos pagamentos devidos pela SCPAR Porto de Imbituba decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao Contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

IX - a não liberação, por parte da SCPAR Porto de Imbituba, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

X - a ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez comprovada em planilha de custos e pesquisas de mercado a redução dos encargos do Contratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório;

XV - ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

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XVI - ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrar contrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a SCPAR Porto de Imbituba;

IX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

§1º rescisão do contrato com base nos incisos desta Cláusula poderá ocorrer por ato unilateral da Contratante, devendo ser assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§2º A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de contratação, desde que haja conveniência para a SCPAR Porto de Imbituba;

§3º A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4º Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada reconhece os direitos desta Administração Pública, conforme previsto no art. 125, inciso X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas

As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba, quais sejam:

I – Advertência.

II – Multa:

a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;

b) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 80, §5º, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba;

c) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório;

d) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nos demais casos de atraso;

e) 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução parcial;

f) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, no caso de inexecução total.

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SCPAR Porto de Imbituba, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§1º As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro da Licitante/Contratada.

§2º Nenhum pagamento será realizado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

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§3º O pagamento de multa contratual não afasta o dever de indenizar o prejuízo a ela excedente suportado pela SCPAR Porto de Imbituba.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Política Anticorrupção

As Partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:

I – Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;

II – Comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I desta cláusula e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;

III – Comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;

IV – Declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas na Instrução Normativa CGE/SEA nº 01/2020 (Publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 02/04/2020

- Edição nº 21.236), além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Das Disposições Gerais

I - A Contratante poderá́ solicitar a qualquer tempo, quaisquer documentos da Contratada, para comprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos na prestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela Contratante.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados, inclusive qualquer alteração do estatuto social, razão social, CNPJ, dados bancários, endereço, telefone ou outros dados pertinentes, serão consideradas como regularmente feitas, se entregues ou remetidas pela Contratada na sede da Contratante, devidamente protocolizadas.

III - Só será́ permitida a permanência do empregado designado pela Contratada nas dependências da Contratante, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - A Contratada poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários, na forma dos § 1º do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre a Contratante e os empregados indicados pela Contratada para execução dos serviços. Caso a Contratante, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações de emprego, a Contratada obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - A Contratada deverá manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pela legislação em vigor.

VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididos segundo as disposições contidas na Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normas administrativas.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Imbituba, data da assinatura digital.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

ASSINADO DIGITALMENTE ASSINADO DIGITALMENTE

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Diretor Presidente Diretor de Administração e Finanças SCPar Porto de Imbituba S.A. SCPar Porto de Imbituba S.A.

Pela CONTRATADA

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX

XXXXXXX XXXXX

XXXXXX:4811495 XXXXXX:48114952091

2091

Dados: 2021.08.12

11:48:14 -03'00'

XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Representante Legal

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TERMO DE REFERÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DE GARANTIA E SUPORTE PARA COMPUTADORES DELL OPTPLEX

1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:

Renovação, pela modalidade de menor preço conforme Artigo 54, inciso I da Lei 13.303/2016, dos seguintes equipamentos de Informática:

2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO;

TAG	MODELO	DATA VIGÊNCIA DA GARANTIA
5D52VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D49VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D62VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D59VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D28VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D56VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D43VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
5D47VW2	OPTIPLEX 3060 MFF	24/04/2024
11JDSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
10XKSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
11CDSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
126HSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
11FFSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
10SMSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
128FSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
129KSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
1QLFSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
11QMSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
10ZGSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
1QKMSL2	OPTIPLEX 5050	12/09/2022
CLSVRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CL5WRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CLTTRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CL4XRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CL4YRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CL51SP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CLT1SP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CL62SP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CL5ZRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CLRYRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
CLSYRP2	OPTIPLEX 5050	24/04/2023
10LLSL2	OPTIPLEX 5050	17/09/2022
6NQXWQ2	OPTIPLEX 7050	17/06/2023

Tabela 1 – Especificações do objeto

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3. LOCAL DE FORNECIMENTO DO OBJETO;

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3.1. Os serviços de garantia e suporte deverão ser realizados nas dependências do Porto de Imbituba, localizado na Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000 - Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, CEP: 88780- 000;

4. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:

Além das obrigações relacionadas abaixo, informar as obrigações específicas da contratada e da contratante em relação ao objeto licitado.

Obrigações da contratada:

a) cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência/Projeto Básico;

b) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

c) manter todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação;

d) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) produto(s), bem como taxas, impostos, fretes e demais despesas, diretas e indiretas, incidentes sobre o(s) mesmo(s);

e) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto do Contrato;

f) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

g) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;

h) a contratada é responsável por obter e manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações, alváras e licenças, seja de que natureza forem, porventura exigidas para a o cumprimento do objeto licitado;

i) não subcontratar, ceder ou transferir o objeto deste Edital.

j) entregar os objetos em até 30 (trinta) dias úteis para produtos nacionais e até 60 dias úteis para produtos importados, sob responsabilidade de penalização na conformidade da lei.Deverão, também, efetuar a entrega dos produtos e prestar os serviços de acordo com a especificação e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência;

k) apresentar garantia do produto, conforme especificações solicitadas;

l) consertar ou realizar a substituição de equipamento por equipamento novo com as mesmas características e funcionalidades, sem ônus para a contratante durante o período de garantia, no caso do primeiro apresentar problema, dano ou defeito, conforme especificações solicitadas.

m) O serviço de garantia estendida deverá ser executado pelo próprio fabricante dos equipamentos, ou através de uma de suas assistências técnicas autorizadas, entretanto, poderá ser comercializado por qualquer uma de suas revendedoras, garantindo a ampla concorrência do fornecimento do serviço.

n) As propostas deverão conter o código do serviço, descrição do site do fabricante dos termos de garantia, prazo da nova garantia bem como o valor unitário. Serão desconsideradas

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propostas incompletas, que não possibilitem sua verificação com os requisitos deste Termo de Referência.

o) O serviço de garantia e suporte deverá ser do próprio fabricante dos equipamentos (Dell);

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p) O serviço de garantia estendida deverá atender aos seguintes requisitos, sem qualquer custo adicional à Administração Pública:

i. Ser prestada pelo fabricante do equipamento ou por técnico especializado por ele homologado. A abertura dos chamados deverá ocorrer por meio de central telefônica gratuita (0800) e on-site, com atendimento em português do Brasil;

ii. Possuir tempo de atendimento de até 8 (oito) horas no regime 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana para abertura do chamado;

iii. Cobrir troca de qualquer componente do equipamento que venha a apresentar funcionamento anômalo e suporte técnico sobre procedimentos / eventuais dúvidas para melhoria de funcionamento;

iv. Envio de técnico / peças ao local de instalação do equipamento sempre que necessário;

v. Qualquer deslocamento necessário de técnicos, peças ou do próprio equipamento, ocorrerá por conta da prestadora;

vi. No caso de necessidade de troca de discos, permitir que a contratada mantenha consigo os discos com defeito, para garantir o sigilo das informações armazenadas.

vii. O serviço de garantia e suporte deverá ser do tipo PSPlus NBD ONSITE.

viii. O fornecedor deverá apresentar declaração do fabricante dos equipamentos, atestando que tem autorização de comercialização do serviço.

Obrigações da contratante:

a) emitir Contrato do(s) objeto(s) licitado(s);

b) comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) produto(s);

c) pagar à Contratada o preço ajustado, de acordo com a forma de pagamento estipulada no edital;

d) rejeitar, no todo ou em parte, o(s) produto(s) entregue(s) pela Contratada fora das especificações do edital;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, relatando irregularidades, quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela Contratada;

h) disponibilizar acesso à contratada nas dependências do Porto de Imbituba para realização da entrega dos produtos, bem como sua instalação se necessário.

5. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA DO OBJETO, INDICANDO SE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO:

5.1.O contrato terá vigência conforme a última data de vigência dos equipamentos (Tabela 1 - Especificações do objeto), contados a partir de sua assinatura.

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6. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO;

6.1.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

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6.2.Posteriormente à execução do serviço, será feita a verificação da conformidade doserviço com as especificações do Termo de Referência. Esta verificação caberá à Gerência de Tecnologia da Informação da SCPAR Porto de Imbituba

S.A. e deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

7. FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

7.1.O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após a emissão da nota fiscal por parte da Contratante.

7.2. O pagamento deverá ser realizado por meio de boleto bancário.

7.3.O pagamento será efetuado por meio de parcela única para cada Autorização deFornecimento emitida.

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Assinaturas do documento

Código para verificação: 2I6ILG35

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXXX XXXXX XXXXXX (CPF: 481.XXX.520-XX) em 12/08/2021 às 11:48:14

Emitido por: "AC SAFEWEB RFB v5", emitido em 07/04/2021 - 14:47:58 e válido até 07/04/2022 - 14:47:58. (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX (CPF: 027.XXX.219-XX) em 12/08/2021 às 14:57:03

Emitido por: "SGP-e", emitido em 19/02/2021 - 10:38:41 e válido até 19/02/2121 - 10:38:41. (Assinatura do sistema)

XXXXX XXX XXXXXX XXXXX (CPF: 981.XXX.997-XX) em 12/08/2021 às 15:01:04

Emitido por: "SGP-e", emitido em 07/08/2020 - 17:56:35 e válido até 07/08/2120 - 17:56:35. (Assinatura do sistema)

Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx- documento/UElNQl8xMzc3MV8wMDAwMjIyMF8yMjIwXzIwMjFfMkk2SUxHMzU= ou o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo PIMB 00002220/2021 e o código 2I6ILG35 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.